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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 27/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É ampliado de 11 (onze) para 15 (quinze) o número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil, e reduzido de 13 (treze) para 11 (onze) o número de vagas dos cargos de professor de Séries Finais e de Séries Iniciais, do qual dispõe o caput e o Parágrafo Primeiro do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.429/2006, "Que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério".

Art. 2º Com a alteração do § 1º desta Lei, a redação do caput e Parágrafo Primeiro do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.429/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal, passa a ser a seguinte:
"Art. 31. Ficam criados 37 cargos de professor de 20h semanais.
§ 1º Ficam criados 15 cargos para a educação infantil, 11 cargos para as séries iniciais e 11 cargos para as séries finais.
§ 2º (...)"
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2016 em relação ao número de cargos da Educação Infantil.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 27 DE JUNHO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Em 27/06/2017.

Lauri José Tombini
Sec. Mun. de Adm.

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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