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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 27/11/2002
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.484, de 05.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 05/12/2017
ALTERA E REORGANIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Unidade Central de Controle Interno no Município de Vista Gaúcha, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, transparência e eficiência na administração dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo Abrange o Poder Executivo, Administração Direta e seus Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios de que o Município fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais e o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
   I - Controle Interno (CI): conjuntos de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
   II - Sistema de Controle Interno (SCI): conjuntos de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo;
   III - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno;
   IV - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCCI para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.

Capítulo II - Das Finalidades da Unidade Central Controle Interno
Art. 3º A Unidade Central de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:
   I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
   II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
   III - a fiscalização, exame e acompanhamento no controle patrimonial sobre o uso e sobre a guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
   IV - fiscalização, exame e acompanhamento no controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:
      a) das transferências intergovernamentais;
      b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
      c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos da competência local;
      d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   V - fiscalização, exame e acompanhamento no controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:
      a) da execução de folha de pagamento;
      b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
      c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
      d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
      e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
      f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde;
      g) da gestão dos regimes próprios de previdência;
      h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
   VI - fiscalização, exame e acompanhamento no controle de gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, manifestando-se formalmente em especial quanto:
      a) à legalidade dos atos admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
      b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal;
   VII - assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.

Capítulo III - Da Organização do Sistema de Controle Interno
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Município de Vista Gaúcha, o Poder Executivo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta tais como autarquias e fundações, bem como seus respectivos agentes públicos.

Seção I - Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno
Art. 5º Fica criada, na estrutura administrativa do Município a Unidade Central do Controle Interno - UCCI, que se constituirá em Unidade de Assessoramento e Apoio, com autonomia funcional e administrativa, devendo ser ofertado o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como órgão central, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, com a necessária atuação independente para o desempenho de suas funções.

Art. 6º São órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, a serem definidos no Regimento Interno, as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
   Parágrafo único. As atividades dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da Unidade Central do controle Interno-UCCI.

Seção II - Dos servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 7º A UCCI deverá ser composta unicamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados entre categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, os quais terão atuação exclusiva na unidade.
   § 1º A organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno - UCCI será presidida pelo servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Interno instituído pela Lei Municipal nº.1.427/2006 e alterações.
   § 2º Além dos servidor(es) ocupante(s) do cargo de Técnico de Controle Interno, os demais integrantes das UCCI, que serão nomeados por Portaria do Chefe do Executivo, poderão ser convocados ao seu ofício perante a UCCI através de ato formal dos Controladores Internos, atendidas às exigências da Resolução nº 936/2012, do TCE/RS ou outra que a venha substituir ou complementar.
   § 3º É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade Central de Controle Interno.

Art. 8º O ingresso no cargo de Técnico de Controle Interno far-se-á mediante concurso público, na forma regrada na Lei criadora do cargo.

Art. 9º São requisitos para a inscrição no concurso:
   I - ser brasileiro;
   II - possuir diploma de bacharel em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis e Gestão Pública emitido por instituição do ensino superior reconhecida na forma da legislação pertinente;
   III - não possuir antecedentes criminais;
   IV - gozar de reputação ilibada;
   V - estar no gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

Art. 10. Os concursos serão realizados por instituição contratada, a partir de licitação, que tenha experiência em concursos públicos e afinidade na área.

Art. 11. A lei determinará o prazo para entrada de exercício contados da data da posse entre outros elementos de sua investidura.

Art. 12. O regime jurídico do(s) Técnico(s) de Controle Interno Municipais é o institucional do Município de Vista Gaúcha, regulado pela Lei Municipal nº 1.397/2005, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e suas alterações e normas complementares, sujeitando-se aos direitos, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.

Art. 13. Os membros da Carreira de Controlador Interno são lotados na Unidade Central de Controle Interno-UCCI e exercerão suas atribuições na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, em local a ser designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 14. Os Controladores Internos, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade de controladoria, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Art. 15. São assegurados aos Controladores Internos o livre acesso aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, mediante requerimento prévio dirigido ao Chefe da Unidade, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições, bem como aos documentos e demais informações, inclusive aquelas classificadas como sigilosas.

Subseção I - Das Garantias dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 16. São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
   I - autonomia profissional e administrativa para desempenho das suas atividades na administração direta e indireta.
   II - acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
   III - inexistência de qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno e a Administração Municipal.

Art. 17. O servidor responsável pela administração da Unidade Central de Controle Interno-UCCI realizará permanentemente suas funções.

Art. 18. Os servidores da Unidade Central de Controle Interno- UCCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena de responsabilidade.

Art. 19. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, ao ter ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, comunicará, por escrito, o fato ao Prefeito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme o caso, porém, dado seu caráter auxiliar e independência funcional, poderá ofertar sugestões de melhorias e de correções em condutas e atos administrativos que entender inadequados, de modo a evitar maiores sansões ao Gestor Municipal e demais servidores.

Subseção II - Das Responsabilidades dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 20. São responsabilidades dos Servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno, bem como dos demais, eventualmente convocados:
   I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme o caso, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios, pareceres e representações ao Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme o caso, e para expedição de recomendações;
   IV - fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauração de Tomadas de Contas Especial;
   V - desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da Unidade Central de Controle Interno;
   VI - dispensar tratamento especial para assuntos de caráter sigiloso, observando o procedimento específico que demandar o caso concreto;
   VII - assinar conjuntamente os Relatórios de Gestão Fiscal e o de Prestação de Contas e outros que a legislação estabelecer.

Capítulo IV - Das Competências e Atribuições dos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Município
Seção I - Da Unidade Central de Controle Interno - UCCI
Art. 21. Compete à Unidade Central de Controle Interno - UCCI a coordenação e supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo basicamente o que segue e o disposto no seu Regimento Interno:
   I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promovendo a sua integração operacional, e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como a adoção das medidas corretivas demandadas;
   II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;
   III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
   V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através da atividade de auditoria interna;
   V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios em entidades de direito privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município;
   VI - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante, tanto quando concessionário e permissionário, quando indicada alguma irregularidade na aplicação do erário público;
   VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
   VIII - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
   IX - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
   X - manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos e contratos e outros congêneres;
   XI - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   XIII - verificar a observância dos limites e condições para realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
   XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XV - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar de 2000;
   XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
   XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constante de tais documentos;
   XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
   XIX - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
   XX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
   XXI - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74 § 1º da Constituição da República, indicando formalmente o momento e a forma de adoção de providências destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna.
   XXII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tenha tomado as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
   XXIII - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
   XXIV - Elaborar instruções normativas, uniformizando o entendimento da UCCI quando a procedimentos, orientações e outras matérias que porventura venham a ser tratadas;
   Parágrafo único. As instruções normativas de controle interno de que trata o inciso XXIV deste artigo terão força de regras que, em caso de descumprimento, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.

Art. 22. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI é responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, para tanto:
   I - realizar ou, quando necessário, determinar a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
   II - dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
   III - regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal, por servidores, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato;
   IV - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades, relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
   V - verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
   VI - opinar em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação;
   VII - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
   VIII - concentrar as consultas formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
   IX - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno e, eventualmente, aos demais órgãos da Administração Municipal;
   X - realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno, quando necessário.

Seção II - Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
Art. 23. Aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município compete:
   I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
   II - exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
   III - exercer o controle sobre o uso guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções;
   IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade;
   V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle Interno para providências necessárias e, sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
   VI - propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das normas de controle interno;
   VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações. Parágrafo único: Os responsáveis pelos Órgãos Setoriais de Controle Interno serão convocados por ato do Controlador Interno, em cada unidade, podendo este, inclusive, estipular outras atribuições aos servidores integrantes para o exercício de suas funções.

Capítulo V - Das Disposições Gerais
Art. 24. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades à Unidade Central de Controle Interno do Município de Vista Gaúcha.

Art. 25. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

Art. 24. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado o auxílio da Assessoria Jurídica e/ou Técnica do Município para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno - UCCI.

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 26 O Sistema de Controle Interno atualizará o seu regimento interno, regrando-o de acordo o disposto nesta Lei e os seus trabalhos, regimento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.201/2002 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA/RS, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Em 05/12/2017.

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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