CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:49 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 27/03/2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOS AUTORIZA A PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 15/02/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Mantelli Júnior, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar contratação em caráter temporário de 1 (um) Enfermeiro(a) para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital e será de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda, ou poderá ser encerrado a qualquer tempo se a demanda for suprida anteriormente ao prazo aqui estabelecido.

Art. 3º A carga horária do contratado será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 4º A remuneração do contratado(a) será proporcional a 20 (vinte) horas semanais, correspondente a 50% do estabelecido para o cargo que é de 40 horas semanais, disposto na Lei Municipal nº 1.427/2006 e alterações.
   Parágrafo único. Além da remuneração é assegurado ao contratado(a) os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MANTELLI JÚNIOR
Prefeito Municipal, em exercício

Registre-se e publique-se:
Em 15/02/2018

Lauri José Tombini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®