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18:32 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 20/02/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 13/03/2018
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.576, de 20.02.2019)

Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado de R$ 1.149,40 (Hum mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para R$ 1.227,67 (hum duzentos e vinte e sete e sessenta e sete centavos) o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano de Carreira do Magistério, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º A alteração prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que definiu o piso nacional do magistério para o exercício 2018, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
   § 2º A alteração concedida com base na presente Lei será aplicada a contar de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Com a alteração supra citada passa ser a seguinte a tabela de vencimento do magistério:

CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1,00
1,35
1,50
1,60
B
1,05
1,40
1,55
1,65
C
1,10
1,45
1,60
1,70
D
1,15
1,50
1,65
1,75
E
1,20
1,55
1,70
1,80
F
1,25
1,60
1,75
1,85
         
CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1.227,67
1.657,35
1.841,50
1.964,27
B
1.289,05
1.718,73
1.902,88
2.025,65
C
1.350,43
1.780,12
1.964,27
2.087,03
D
1.411,82
1.841,50
2.025,65
2.148,42
E
1.473,20
1.902,88
2.087,03
2.209,80
F
1.534,58
1.964,27
2.148,42
2.271,18

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 13 DE MARÇO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 13/03/2018.

Lauri Tombini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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