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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 28/03/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, conforme segue:

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor de Educação Infantil
02
20 horas
Professor de Português - Ensino Fundamental Anos Finais
01
20 horas
Servente
01 40 horas
 
Operário
Até 04
40 horas

Art. 2º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital e serão de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos contratos, podendo ser renovadas por igual período se ainda persistir a demanda.

Art. 3º A remuneração dos professores contratados será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1.429/2006 e alterações) e para os demais cargos será a mesma prevista no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Municipal nº 1427/2006 e alterações).
   Parágrafo único. Os profissionais contratados com base nesta Lei terão seus direitos e obrigações conforme estabelecido no Plano de Carreira do Magistério, Plano de Carreira dos Servidores e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Para o exercício das funções de que trata esta Lei, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos nos Planos de Cargos e Funções dos respectivos cargos previstos na Legislação Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 28 DE MARÇO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 28. 03. 2018

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Adm.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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