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08:43 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 17/04/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a contratação em caráter temporário de servidora para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, conforme segue:

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor de Educação Infantil
01
20 horas

Art. 2º A contratação será feita com base no Processo Seletivo Simplificado nº 03/2018, e será de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda, ou ser encerrado a qualquer tempo se a demanda for suprida anteriormente ao prazo aqui estabelecido.

Art. 3º A remuneração do professor contratado será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1.429/2006 e alterações).

Art. 4º Para o exercício das funções de que trata esta Lei, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Funções do respectivo cargo previsto na Legislação Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 17 DE ABRIL DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 17. 04. 2018

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Adm.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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