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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 15/12/2009
INSTITUI O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 12/06/2018
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a contratação em caráter temporário de servidor para o atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Visitador do PIM
01
40 horas

Art. 2º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital e serão de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período se ainda persistir a demanda, ou rescindido no momento que cessar a demanda.

Art. 3º A remuneração do contratado é a estabelecido na Lei Municipal nº 1.717/2009 e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 12 DE JUNHO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 12.06.2018

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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