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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 10/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 11/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1429/2006 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 23/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 09/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 32, 33 CAPUT E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É alterada a redação dos artigos 28, 32, 33 caput e 37 da Lei Municipal nº 1.429/2006, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Magistério e dá Outras Providências, que passa a ser a seguinte:
"Art. 28. Para a substituição temporária de professor legalmente afastado; para suprir a falta temporária de professor concursado; para substituição de professor designado para Secretário de Educação ou Direção ou Vice Direção de Escola; ou ainda quando designado para Coordenação ou Supervisão Pedagógica ou Direção de Escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período que perdurar a demanda temporária.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos do caput deste artigo só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento básico do seu nível, classe A, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
§ 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública quando vedada na forma da Carta Magna Federal.
(...)

Art. 32. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, especificas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
03
Diretor de Escola
FG art. 37
03
 Vice-Direção
FG art. 37

Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado neste artigo, tendo como salário base R$ 1.227,67 (hum duzentos e vinte e sete e sessenta e sete centavos) para 20 (vinte) horas semanais, conforme segue:

(...)

Art. 37. A gratificação pelo exercício de diretor(a) e de vice-diretor(a) de unidade escolar, observará a tipologia da escola e corresponderá a:
I - Diretor(a)
a) 20% (vinte por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
b) 40% (quarenta por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
c) 50% (cinquenta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor diretor(a) somente poderá exercer a função de diretor(a) desta escola.
II - Vice-diretor(a)
a) 10% (dez por cento) do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
b) 25% (vinte e cinco por cento) do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
b) 30% (trinta por cento) do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
d) A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos, o professor vice-diretor(a) poderá exercer 20 horas na função de vice-diretor(a) desta escola.
Parágrafo único. Revogado."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 09 DE OUTUBRO DE 2018.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Em 09/10/2018.

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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