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05:51 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 13/03/2018
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.576, de 20.02.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 19/03/2019
AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 20/02/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de R$ 1.227,67 (Um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.278,86 (Um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano de Carreira do Magistério, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º A alteração prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que definiu o piso nacional do magistério para o exercício 2019, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008.
   § 2º A alteração concedida com base na presente Lei será aplicada a contar retroativamente de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Com a alteração supra citada passa ser a seguinte a tabela de vencimento do magistério:

CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1,00
1,35
1,50
1,60
B
1,05
1,40
1,55
1,65
C
1,10
1,45
1,60
1,70
D
1,15
1,50
1,65
1,75
E
1,20
1,55
1,70
1,80
F
1,25
1,60
1,75
1,85
 
CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1.278,86
1.726,46
1.918,29
2.046,17
B
1.342,80
1.790,40
1.982,23
2.110,11
C
1.406,74
1.854,34
2.046,17
2.174,06
D
1.470,68
1.918,29
2.110,11
2.238,00
E
1.534,63
1.982,23
2.174,06
2.301,94
F
1.598,57
2.046,17
2.238,00
2.365,89

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 20/02/2019.

Lauri José Tombini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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