07:00 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/01/1993
(Adotado do município mãe - Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá / RS através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993).

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/2012
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 2º Altera os incisos V, IX, XV, XVI e XXIII e revoga os parágrafos 1º e 2º do inciso XXIII do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com o seguinte teor:
V - conceder, permitir, autorizar e terceirizar os serviços públicos locais, bem como integrar consórcios públicos;
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
XVI - fixar os feriados municipais, bem como os dias e horários de funcionamento das repartições públicas municipais, do comércio local e de eventos comerciais temporários, de natureza econômica;
XXIII - publicar e assegurar a ampla transparência, inclusive por meios eletrônicos, dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, fiscal, contábil e operacional relacionados com a administração pública local.
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 3º Acresce o art. 7º-A na Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-A A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos do Município de Xangri-Lá, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias da iniciativa privada, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI, e;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
XXIII - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
XXIV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
XXV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
XXVI - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Art. 4º Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Orgânica de Xangri-Lá que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode, ainda, o Município, por meio de convênios ou consórcios com outras unidades federativas, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por Lei dos Municípios que deles participem.
§ 3º É permitido delegar, entre União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município, também por convênio, serviços públicos de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 5º Acresce inciso IV, altera redação do parágrafo único e suprime a letra "c" do inciso I do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 10. São tributos da competência Municipal:
I - Impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direito à sua aquisição;
c) suprimido
d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência Estadual definidos em Lei Complementar Federal.
II - Taxas;
III - Contribuições de melhoria;
IV - contribuição de iluminação pública.
Parágrafo único. A criação, implementação e cobrança dos tributos de competência local obedecerão aos princípios e aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 6º Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 09 Vereadores.
Art. 7º Altera o artigo 22, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A Câmara Municipal de Vereadores, reunir-se-á, independente do número de vereadores, em sessão solene, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes.
Art. 8º Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de Agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara terá sessões plenárias ordinárias todas as segundas-feiras, às 19:00 horas.
a) Com autorização do plenário, eventualmente as sessões poderão ser realizadas fora de sua sede.
§ 2º Na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto no último ano da legislatura, serão eleitas a Mesa Diretora e as comissões para a sessão legislativa subsequente.
§ 3º A posse da Mesa e das comissões, nos termos deste artigo, ocorrerá automaticamente no dia 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente.
Art. 9º Altera o § 3º do artigo 24 da LOM, que passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 3º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, obedecendo aos procedimentos dos parágrafos anteriores.
I - A convocação extraordinária realizada durante o período de recesso parlamentar ensejará direito ao vereador receber verba indenizatória na proporção de ¼ do subsídio mensal, por sessão realizada, até o limite do subsídio mensal.
Art. 10. Altera a redação do artigo 36 e seu parágrafo único que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 36. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com convocação do suplente.
Art. 11. Subtrai as letras "d" e "e" do inciso II, altera os incisos VI e VII e acresce o inciso XIV ao artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica;
II - votar:
a) o plano plurianual;
b) as diretrizes orçamentárias;
c) o orçamento anual;
VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
VII - legislar sobre a concessão e terceirização de serviços públicos, bem como sobre a participação do município em consórcio público;
XIV - legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos.
Art. 12. Altera a redação do caput, subtraindo o inciso V, alterando a redação dos incisos VI, VII e VIII, renumerando os incisos do artigo 41 que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 41. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens através de projetos de resolução;
III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V - exercer a fiscalização da administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VI - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência regulamentar, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII - fixar, por lei, até o dia 30 de setembro do último ano da legislatura, sob a forma de subsídio, em parcela única, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei;
X - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
XI - solicitar informações por escrito ao Executivo, que deverá responder dentro de quinze dias, importando crime de responsabilidade o não cumprimento;
XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em Lei;
XIII - conceder licença ao Prefeito;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei, decreto, ato, resolução, portaria ou regulamentos municipais que hajam sido, pelo Poder Judiciário, declarados infringentes à Constituição, à Lei Orgânica ou as leis ordinárias;
XV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVI - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da respectiva eleição;
XVII - estabelecer seu horário de funcionamento.
§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas;
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os Pedidos de Informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, e/ou descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
f) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
g) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
h) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se do exercício do cargo, sem autorização da Câmara de Vereadores;
i) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
§ 2º No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto no inciso XVI, será mantida a composição da legislatura em curso.
Art. 13. Altera a redação do artigo 45 que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à lei orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a consolidação das leis municipais.
Art. 14. Altera a redação do artigo 47 e revogando seus incisos e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por um terço de vereadores ou pelo prefeito.
I - Revogado
II - Revogado
III - Revogado
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 15. Altera a redação do artigo 48 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 48. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 16. Altera a redação do artigo 53 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário da comissão é tido como arquivado, mas quando o parecer não for unânime, deverá ser incluído na Ordem do Dia mediante.
Art. 17. Altera a redação do artigo 55 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 55. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR Emenda à LOM 002/13)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48h (quarenta e oito horas) pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
Art. 18. Dá nova redação ao artigo 56 da Lei Orgânica incluindo os incisos I a VI, e dá nova redação aos parágrafos 1, 2 e 3 que passam a vigoras com o seguinte teor:
Art. 56. São Leis Complementares:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário;
IV - Lei do Plano Diretor;
V - Lei do Meio Ambiente;
VI - Código Sanitário;
VII - Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetido à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública, não se admitindo tramitação em regime de urgência.
§ 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.
§ 3º Para aprovação de qualquer das matérias do caput deste artigo é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 19. Altera o parágrafo único do artigo 59 e inclui os parágrafos primeiro, segundo e terceiro com as seguintes redações:
Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara.
§ 3º Na hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido, o Prefeito designará um servidor do primeiro escalão de governo para administrativamente responder pela Chefia do poder Executivo, com comunicação imediata à Câmara Municipal.
Art. 20. Dá nova redação aos incisos e XIV, XV e XXVI, revogando as letras "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XXVI, acrescendo o inciso XXVII ao art. 61 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa com tramitação ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, e duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal;
XXVI - solicitar autorização legislativa para a participação do município em consórcio público;
a) Revogado
b) Revogado
c) Revogado
d) Revogado
e) Revogado
XXVII - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.
Art. 21. Acrescenta os incisos I, II e III ao parágrafo único do artigo 70, com as seguintes redações:
I - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos, concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo eletivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 22. Altera a redação do artigo 72, e acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 72. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 23. Altera a letra "c" do inciso V do artigo 77 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 24. Altera a redação do artigo 78, criando 7 parágrafos, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 78. O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
§ 4º Lei do município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º Lei do município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
Art. 25. Cria o artigo 82-A com a seguinte redação:
Art. 82-A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites legais.
Art. 26. Altera a redação dos parágrafos 3º e 7º do artigo 86, que passam a ter a seguinte redação:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 27. Inclui o § 2º ao artigo 89, renomeando o parágrafo único que passa a ser § 1º, ficando o artigo com a seguinte redação:
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal, e os acréscimos dela decorrentes:
II - Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos referidos neste artigo, durante o prazo fixado no art. 169 da Constituição Federal, serão adotadas as providências definidas em lei.
Art. 28. Acresce incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 94, com a seguinte redação:
V - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Art. 29. Cria o artigo 95-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95-A. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Art. 30. Cria os artigos 98-A, 98-B, 98-C e 98-D , que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98-A. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 98-B. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Art. 98-C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 1º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 98-D. O Município organizará em regime de colaboração seu sistema de ensino.
Art. 31. Altera o artigo 125 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. Fica criada a guarda municipal do Município a ser regulamentada por Lei, com a finalidade de zelar o patrimônio público municipal.
Art. 32. Altera o artigo 3º do Capítulo X das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar estabelecendo o Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 03 de abril de 2012.

Vereadora Marlene Martins
Presidente

Vereador Gilberto Tarasconi
Vice-Presidente

Vereador Lauro Jardim
1º Secretário

Vereador Francisco Tadeu Magnus
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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