CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:26 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 26/04/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
04
Fiscal Tributário
21

Parágrafo único. Fica prorrogado o período de contratação de 02 (dois) Fiscais Tributários até 28 de maio de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®