03:20 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE TURISMO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 10/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO FISCAL AMBIENTAL CONTRATADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.826/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1.826/2015 por mais 07 (sete meses) a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágrafo 1º do Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de maio de 2016.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)
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