12:04 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 31/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a de bem dominical, 01 (uma) área de 1.360,00 m² (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), destinada a Alameda Porto Seguro, situada na Praia de Atlântida, no município de Xangri-lá, RS, com área superficial de 1.360,00m² (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), constituído do antigo leito da Alameda Porto Seguro, na quadra 14-E, que pelo cadastro municipal é quadra 0156, setor 367, formado por oito segmentos de reta sucessivos, todos ortogonais entre si, estando o ponto inicial no alinhamento da Avenida Jaçanã, junto da divisa leste do lote nº 06 (seis). Do ponto inicial partem os segmentos limítrofes com os seguintes comprimentos e confrontantes, respectivamente: o primeiro, a oeste, com 80,00 m (oitenta metros); o segundo, ao norte, com 4,00m (quatro metros), estes dois confrontando-se com o lote nº 06 (seis); o terceiro, a oeste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote nº 05; o quarto, ao sul, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se nos primeiros 10,00m (dez metros) com o lote nº 05 (cinco), e nos restantes 10,00m (dez metros) com o lote nº 08 (oito); o quinto, a leste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote nº 08 (oito); o sexto, ao norte, com 4,00m (quatro metros); o sétimo, a leste, com 80,00m (oitenta metros), estes dois confrontando-se com o lote nº 09 (nove); e, o oitavo, ao norte, com 12,00m (doze metros), ao longo do alinhamento da Avenida Jaçanã, onde encontra-se com o ponto inicial, fechando o perímetro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, mediante procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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