03:19 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 29/02/2016
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 31/05/2016
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.850/2016, que passam a ter a seguinte redação:
"§ 1º A concessão de diária antecipada será solicitada mediante requerimento por escrito.
§ 2º O pedido de liberação antecipada de diária deverá conter, obrigatoriamente:
§ 3º A concessão da diária antecipada deverá ser autorizada pelo Chefe do Executivo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da viagem."
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)
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