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00:51 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 17/08/2011
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL FIGUEIRINHA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 08/06/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.447/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL FIGUEIRINHA A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.447/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º ...
§ 1º É parte integrante do Núcleo Habitacional Figueirinha, o Loteamento descrito na Planta em anexo, denominado Figueirinha 02, originado a partir da matrícula nº 101.392, fls. 01, do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa.
§ 2º O Loteamento referido no parágrafo anterior se trata de ocupação reconhecidamente consolidada, sendo a regularização fundiária a ser realizada no local de interesse social e destinada às famílias que ali residem.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os beneficiários devem, necessariamente, atender aos seguintes requisitos:
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A seleção dos beneficiários considerará a situação de vulnerabilidade social de seu grupo familiar.
Art. 4º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
II - proibição de transferência a terceiros pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de forma gratuita, considerando que não são devidas custas, emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração Pública, consoante a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de junho de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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