12:06 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 08/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR E LICENCIAR EMPREENDIMENTO ESPECIAL SITUADO NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA QUADRA 17 DO SETOR 373 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo aprovar e licenciar empreendimento especial situado na quadra 17 do setor 373 do Município de Xangri-Lá.

Art. 2º Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes abaixo discriminadas:

LOTE MÍNIMO
COTA
IDEAL
TAXA
OCUPAÇÃO
ALTURA
ÁREA (m²)
LARGURA
C.I.
T.O.
H
-
-
25 m²
60%
21 m

RECUOS
MUROS
FRONTAL
4,0 m*
0,40 m **
LATERAL
3m qdo. h>6m
2,0 m
NO RECUO FRONTAL
0,40 m**
FUNDOS
3m qdo. h>6m
2,0 m

OBSERVAÇÕES:
*Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo permitidos balanços sobre os recuos. 
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.

USOS PERMITIDOS:
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias e serralherias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de junho de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®