CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:49 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 174, DE 08/08/2005
REGULAMENTA OS "CARGOS EM COMISSÃO" CRIADOS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.009/01 E 2.099/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 11/05/2006
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 132, de 01.09.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 01/09/2006
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 002, de 02.01.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 049, de 06.03.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 06/03/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 084, de 02.05.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 02/05/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 115, de 02.07.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 02/07/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 165, de 01.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 01/10/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 257, de 28.12.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 28/12/2007
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 082, de 02.06.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 02/06/2008
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 002, de 02.01.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2009
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 113, de 30.06.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 30/06/2009
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 239, de 01.12.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 01/12/2009
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 064, de 30.04.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 30/04/2010
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2007. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 132, de 01.09.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 01/09/2010
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 029, de 01.03.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 01/03/2011
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelos Decretos nºs 136/2011 e 161/2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 23/09/2011
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 30/09/2011
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 161, de 01.11.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 25/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 31/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 01/11/2011
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 036, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 01/03/2012
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 111, de 02.07.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕ ES DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PÚBLICO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 15/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 16/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 16/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 22/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 22/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 23/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 02/07/2012
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 020, de 01.02.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 14/11/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PUBLICO Nº 05/2012 (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 01/02/2013
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 038, de 01.03.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 01/03/2013
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 060, de 02.04.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 02/04/2013
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 034, de 28.02.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 12/08/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 21/08/2013
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 04/09/2013
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 19/11/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 29/11/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 10/12/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 28/02/2014
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 119, de 01.07.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 01/07/2014
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 006, de 02.02.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 04/11/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 20/11/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 20/11/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 02/02/2015
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 057, de 01.04.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 01/06/2015
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 213, de 30.10.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 30/10/2015
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 003, de 02.01.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/2017
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 014, de 09.01.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 06/03/2017
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 063, de 03.04.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 03/04/2017
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 096, de 31.05.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 31/05/2017
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, TEMPORÁRIOS, PENSIONISTAS, BOLSISTAS, AOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO, CONCEDER AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 04/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO, ALTERAR O ART. 19 E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 12/01/2009
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15 DE MAIO DE 2007 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 21/08/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15 DE MAIO DE 2007 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/08/2011
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 13/12/2011
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 060, de 06.08.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28/02/2012
ALTERA CARGA HORÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 09/01/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15 DE MAIO DE 2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E PELA LEI Nº 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 21/05/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 06/08/2013
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 10/12/2013
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 17/12/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 08/05/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 19/08/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22/03/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 04/10/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 13/12/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 11/11/2002
ALTERA A TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ARTIGO 18 E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2009 DE 04.10.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 16/12/2002
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 16/12/2002
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 24/03/2003
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 02/04/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.099/02 DE 16.12.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 15/12/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, AUMENTA NÚMERO DE VAGAS E ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 06/01/2005
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 06/01/2005
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 18/03/2005
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 18/03/2005
CORRIGE DIFERENÇA SALARIAL, EQUIPARA SALÁRIO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.963, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 01/04/2005
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 01/04/2005
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 018, de 09.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 01/04/2005
ALTERA O ARTIGO 1º E ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 2090/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 29/04/2005
ALTERA ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2005, QUE INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 20.04.2006)
Portarias
PORTARIA Nº 010, DE 19/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 19 DE JANEIRO DE 2015, VANDOIR LUIZ REICHERT, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA.
PORTARIA Nº 011, DE 21/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015, JULIA CATERINE BRIXNER.
PORTARIA Nº 012, DE 21/01/2015
NOMEAR A PARTIR DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015, ARLETE REICHERT WAILAND.
PORTARIA Nº 013, DE 22/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2015, RICARDO ELISEU BUCHNER.
PORTARIA Nº 014, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, NELSON DE LIMA.
PORTARIA Nº 015, DE 26/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, OTILIA ELISE HEINEN.
PORTARIA Nº 016, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, OTILIA ELISE HEINEN.
PORTARIA Nº 017, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, TATIANA MEES.
PORTARIA Nº 018, DE 26/01/2015
ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PARA TRINTA HORAS SEMANAIS DA SERVIDORA MUNICIPAL ELISE RIPPLINGER BRAUN.
PORTARIA Nº 019, DE 26/01/2015
EXONERAR A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, MÁRCIA JORGINA CASAGRANDE.
PORTARIA Nº 020, DE 26/01/2015
EXONERAR A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, DANIELA PAULA FOLETTO.
PORTARIA Nº 156, DE 27/04/2017
NOMEIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2017, FABRICIA KROETZ.
PORTARIA Nº 157, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, ANGELA WOHLFART.
PORTARIA Nº 158, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, MATHEUS NEDEL ENGESSER.
PORTARIA Nº 159, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, JARLINE HOFER.
PORTARIA Nº 160, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, JONIEL PANDOLFO DA SILVA.
PORTARIA Nº 161, DE 02/05/2017
EXONERA A PARTIR DO DIA 2 DE MAIO DE 2017, SIMONE DA LUZ REICHERT.
PORTARIA Nº 162, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, SIMONE DA LUZ REICHERT.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20/04/2006
INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itapiranga,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:

Art. 1º Fica instituído por esta Lei, o Sistema de Carreira na Administração direta, nas autarquias e fundações públicas municipais, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em planos de carreira, de comissionados em seu quadro próprio fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho objetivando dar continuidade com maior eficiência e eficácia ao serviço público municipal.

Art. 2º Os cargos da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e fundações públicas, serão organizadas e providas em carreira, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal serão acessíveis aos brasileiros, sendo que o ingresso, estágio probatório e homologação da efetivação dar-se-ão em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
   Parágrafo único. A escolaridade mínima exigida para o ingresso no serviço público como cargo de provimento efetivo, será em conformidade com o Anexo III, parte integrante da presente Lei, cabendo ao edital de concurso público prever os demais critérios exigidos para cada cargo.

Art. 4º Os quadros de pessoal dos órgãos ou entidades de que trata o artigo 1º são organizados de acordo com as diretrizes desta Lei e compreendem:
   I - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
   II - Os cargos de provimento efetivo;
   III - Os cargos de Agentes Políticos.
   § 1º As contratações de excepcional interesse público não serão computadas para efeito de provimento de vagas no quadro único de pessoal.

Art. 5º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração que integram o quadro de pessoal da administração pública municipal serão em conformidade com o Anexo I e II, parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. Os cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração poderão ser ocupados com carga horária de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, obedecendo-se igualmente a proporcionalidade dos vencimentos.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, que integram o quadro de pessoal da administração pública municipal serão em conformidade com o Anexo II, parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Enfermagem 40 horas cód. 0015, Odontólogo 20 horas cód. 0042 e Lixeiro 40 horas cód. 0046, Médico 20 horas cód. 0036, os quais permanecerão ocupados até a rescisão dos servidores municipais ocupantes dos mesmos.

Art. 7º Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, com valor certo fixado em lei.

Art. 8º Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento.

Art. 9º Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

Art. 10. Nenhum servidor municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o Prefeito Municipal.

Art. 11. O vencimento, a remuneração ou o provento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.

Art. 12. Os Anexos da presente Lei serão conforme segue:
   ANEXO I - Cargos de Provimento em Comissão;
   ANEXO II - Cargos de Provimento em Comissão da Educação
   ANEXO III - Cargos de Provimento Efetivo;
   ANEXO IV - Cargos em Extinção;
   ANEXO V - Agentes Políticos;
   ANEXO VI - Quadro de Gratificação Especial - GE;
   ANEXO VII - Atribuição dos cargos.
Art. 13. O servidor que em decorrência do enquadramento sofrer redução de seu vencimento, fica assegurada a diferença como vantagem nominalmente identificável.

Art. 14. O Regime semanal de trabalho dos servidores públicos será de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15. A bem do serviço público e do interesse coletivo e a critério do Poder Executivo Municipal, servidores municipais poderão ser deslocados excepcionalmente de sua função específica, para desempenho de outra atividade, desde que obedecidas às atribuições do cargo para qual prestaram concurso público.

Art. 16. Eventual majoração do vencimento base, nos termos desta Lei, figurará como reposição ou aumento salarial para todos os efeitos.

Art. 17. Poderá ser nomeado servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para exercer cargos de provimento em comissão de Diretor de Programas Municipais, Assessor de Programas Municipais, Diretor de Gabinete e Secretaria, Assessor de Gabinete e Secretaria, Diretor de Departamento, Chefe de Setor e Chefe de Seção, o qual além da remuneração do cargo efetivo receberá Função Gratificada - FG, conforme consta no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 18. O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que já tiver concluído ou venha a concluir nível de escolaridade, terá acrescido em seu vencimento base, sempre obedecendo a escolaridade mínima exigida para cada cargo, em conformidade com o Anexo III e IV, parte integrante da presente Lei, as vantagens previstas no quadro, da seguinte forma:
   I - Ensino fundamental completo ............ 7%
   II - Ensino médio completo ............ 7%
   III - Ensino superior completo ............ 20%
   IV - Pós-graduação completa ............ 5%
   § 1º Para fazer jus ao percentual de Pós Graduação o servidor municipal deverá concluir o curso de especialização na área afim pertinente ao efetivo exercício de seu cargo.
   § 2º Excetua-se do presente artigo os servidores regidos pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 19. Fica instituída a GE (Gratificação Especial), calculada sobre o vencimento base, que poderá ser de 10% (dez porcento), 20% (vinte porcento), 30% (trinta porcento), 40% (quarenta porcento) e 50% (cinquenta porcento) para os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados para desempenhar atividades além daquelas previstas nas atribuições do cargo efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 015, de 04.12.2007)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 074, de 08.05.2014)

Art. 19. Fica instituída a "GE" Gratificação Especial, calculada sobre a remuneração, que poderá ser de 10% (dez porcento); 20% (vinte porcento); 30% (trinta porcento); 40% (quarenta porcento) e 50% (cinquenta porcento) para servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, designado para desempenhar atividade especial, em conformidade com o Anexo VI, parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo de Farmacêutico Bioquímico, quando designado para exercer a Responsabilidade Técnica da Farmácia Básica do Centro Municipal de Saúde, perceberá gratificação no percentual de 20% (vinte porcento), calculada sobre o vencimento base acrescido dos triênios.
(redação original)
Art. 20. Para exercer o cargo de Diretor de Escola, a formação mínima exigida para o cargo será a graduação na área de Educação, para Secretário de Escola a exigência mínima será de estar frequentando graduação na área de Educação, ou conforme determina a legislação federal.

Art. 21. O Secretário Municipal, nomeado pelo Prefeito Municipal, perceberá subsídio, na qualidade de Agente Político, com valor e vagas constantes do Anexo IV, parte integrante da presente Lei.

Art. 22. As atribuições dos Cargos Comissionados previstas na presente Lei Municipal serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor no mês de sua sanção.

Art. 24. Revogam-se as Leis Municipais nº 2.009/2001; 2.027/2001; 2.089/2002; 2.097/2002; 2.099/2002; 2.109/2003; 2.112/2003; 2.156/2003; 2.209/2005; 2.210/2005; 2.220/2005; 2.225/2005; art. 3º da Lei Municipal nº 2.228/2005; 2.229/2005; 2.235/2005 e demais disposições em contrário.
Itapiranga, 20 de abril de 2006.

VUNIBALDO RECH
Prefeito Municipal

Public. em data supra.

Artemio Antonio Scalon
Secret. Administr.



ANEXOS  I a V
(Estes anexos foram revogados pelo art. 4º da Lei Complementar nº 008, de 15.05.2007)


ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓD
CARGO
CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
VENCIMENTO (R$)
F.G.
EFETIVO
NÍVEL
CLASSE
0001
Diretor de Gabinete e Secretaria
40
08
1.552,17
809,83
500
A1
0002
Diretor de Departamento
40
10
1.012,28
404,91
501
A1
0003
Assessor de Gabinete e Secretaria
40
07
1.552,17
809,83
502
A1
0004
Chefe de Setor
40
15
809,83
404,91
503
A1
0045
Coordenador de Controle Interno
40
01
5.040,00
******
539
A1
0048
Diretor de Programas Municipais
40
10
2.024,57
809,83
542
A1
0049
Assessor de Comunicação
40
01
2.024,57
******
543
A1
0050
Assessor Jurídico
20
02
2.024,57
******
544
A1
0065
Assessor de Programas Municipais
40
05
2.024,57
809,83
549
A1
0066
Chefe de Seção
40
10
539,88
404,91
550
A1
0084
Diretor de Inspeção Sanitária
40
04
2.800,00
******
564
A1




ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EDUCAÇÃO

CÓD
CARGO
CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
VENCIMENTO (R$)
NÍVEL
CLASSE
CRITÉRIO
0037 Diretor de Escola I
40
08
1.552,17
536
A1
até 250 alunos
0038 Diretor de Escola II
40
06
1.754,63
537
A1
a partir de 251 alunos
0080 Secretário de Escola
40
08
1.087,87
561
A1
*****************
0085 Diretor de Programas da Educação
40
01
1.754,63
580
A1
*****************





ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓD
CARGO
CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
VENCIMENTO (R$)
NÍVEL
CLASSE
ESCOLARIDADE
para exercício do Cargo
0016 Agente Administrativo
40
04
809,83
515
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0073 Agente Comunitário de Saúde PSF/PACS
40
40
404,91
555
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0033 Assistente Social
40
01
2.024,57
532
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0087 Aux. Manut. de Máq. e Veículos
40
01
600,00
582
A1 - A5
4ª série do Ens. Fund.
0013 Auxiliar Administrativo
40
10
539,88
512
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0014 Auxiliar de Contabilidade
40
02
809,83
513
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0015 Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
40
06
566,88
514
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0047 Auxiliar de Manutenção Hidráulica
40
14
472,40
541
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0006 Auxiliar de Serviços Gerais
40
80
405,47
505
A1 - A5
4ª série do Ens. Fund.
0086 Borracheiro
40
01
600,00
581
A1 - A5
4ª série do Ens. Fund.
0009 Carpinteiro
40
03
566,88
508
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0034 Contador
40
01
2.024,57
533
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0011 Eletricista
40
02
566,88
510
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0031 Enfermeiro (a)
40
01
2.024,57
530
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0030 Engenheiro Agrônomo
40
01
2.024,57
529
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0027 Engenheiro Civil
40
01
2.024,57
526
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0069 Engenheiro Químico
40
01
2.024,57
553
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0072 Engenheiro Sanitarista
40
01
2.024,57
555
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0012 Escriturário
40
14
1.087,06
511
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0032 Farmacêutico Bioquímico
40
01
2.024,57
531
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0017 Fiscal Tributário e Cobrança
40
02
809,83
516
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0088 Fiscal Sanitário
40
01
809,83
583
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0082 Fisioterapeuta
40
01
2.024,57
562
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0008 Jardineiro
40
04
472,40
507
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0046 Lixeiro (em extinção)
40
04
472,40
540
A1 - A5
4ª série do Ens. Fund.
0023 Mecânico
40
04
782,83
522
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0029 Médico Veterinário
40
02
2.024,57
528
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0088 Motorista
40
28
616,82
583
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0083 Nutricionista
40
01
2.024,57
563
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0028 Odontólogo (a)
40
01
2.024,57
527
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0042 Odontólogo (a) (em extinção)
20
02
1.552,17
538
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0089 Operador de máquinas
40
20
783,31
584
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0010 Pedreiro
40
06
566,88
509
A1 - A4
Ens. Fund. Completo
0089 Procurador Jurídico do Município
40
01
5.040,00
584
A1 - A2
Ensino Sup. Completo na área do Direito
0068 Psicólogo
40
01
2.024,57
552
A1 - A2
Ensino Sup. Completo
0090 Servente
40
40
405,47
585
A1 - A5
4ª série do Ens. Fund.
0024 Técnico em Agropecuária
40
02
607,37
523
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0025 Técnico em Enfermagem
40
05
607,37
524
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0007 Telefonista
40
02
495,34
506
A1 - A3
Ens. Médio Completo
0026 Tesoureiro
40
01
809,83
525
A1 - A3
Ens. Médio Completo





ANEXO IV

CARGOS EM EXTINÇÃO

CÓD
CARGO
CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
VENCIMENTO (R$)
NÍVEL
CLASSE
ESCOLARIDADE
para exercício do Cargo
0015 Auxiliar de Enfermagem
40
06
566,88
514 A1 - A3 Ens. Médio Completo
0042 Odontólogo
20
02
1.552,17
538 A1 - A2 Ensino Sup. Completo
0046 Lixeiro
40
04
472,40
540 A1 - A5 4ª série do Ens. Fund.
0036 Médico
20
01
2.688,00
535 A1 - A2 Ensino Sup. Completo





ANEXO V

AGENTES POLÍTICOS


COD
CARGO
Nº DE
VAGAS
NÍVEL
CLASSE
SUBSÍDIOS
0005 Secretário Municipal
06
504
A1
Conforme Legislação específica que fixa os subsídios dos Agentes Políticos





ANEXO VI
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50% (cinquenta porcento)
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 060, de 06.08.2013)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DO PSF (PROGRAMA SAÚDE FAMILIA) - Coordenação das ações do programa "PSF";
- Coordenação e administração dos servidores que atuam na secretaria municipal e nos diversos programas de saúde, tais como: programação de férias, afastamentos, cursos, palestras e outros inerentes ao funcionalismo da área;
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES E MERENDA ESCOLAR - Responsável pela manutenção e pequenas reformas no espaço físico das escolas municipais.
- Responsável pelo controle e distribuição da merenda escolar.
RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA SALA DE VACINAS - Responsável pelo controle da segunda via das cadernetas de vacinas;
- Responsável pela elaboração do roteiro de vacinas em campanhas anuais;
- Responsável pela homogeneidade das coberturas vacinais no Município;
- Responsável pelo controle da rede de frio dos imunobiológicos.
RESPONSÁVEL PELA BANDA MUNICIPAL E CORAL MUNICIPAL DE ITAPIRANGA (AC LM 085/2014) - Responsável pelos instrumentos e equipamentos da banda municipal;
- Coordenação das atividades da banda e coral municipal;
- Coordenação dos ensaios e apresentações da banda e coral municipal.
RESPONSÁVEL PELAS LEITURAS DE ÁGUA - Responsável pela execução das leituras de água nos bairros Santa Teresa Baixo, Santa Teresa I, Santa Teresa II, Centro da Cidade, Avenida Uruguai, Rua São Bonifácio, Rua São Jacó e Rua Hercílio Luz.(Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 092, de 22.03.2016)
RESPONSÁVEL PELAS LEITURAS DE ÁGUA - Responsável pela execução das leituras de água na Linha Baú, Linha Beleza, Linha Santa Fé Baixa, Linha Santa Cruz, Linha Dourado e Bairro das Flores.(Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 092, de 22.03.2016)
RESPONSÁVEL PELAS LEITURAS DE ÁGUA - Responsável pela execução das leituras de água no Bairro Rainha da Paz, Bairro Bela Vista Alto, Bairro Floresta, Linha Chácara, Rua Vinte e Cinco de julho e Rua Primeiro de maio.(Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 092, de 22.03.2016)

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40% (quarenta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS - Responsável Técnico pelo laboratório municipal de análises clínicas junto ao Conselho Regional de Farmácia;
- Responsável pela manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos do laboratório;
- Responsável pela coleta das amostras a serem analisadas;
- Responsável pelo envio de amostras aos laboratórios de apoio (LACEN, PASTEUR e Laboratório municipal de Chapecó).
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA Chefiar os trabalhos de serviços urbanos e limpeza pública no perímetro urbano e nas margens da ITG 070.
RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DE MACADAME Responsável pelo controle da quantidade de MACADAME retirado das cascalheiras pela equipe rodoviária.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 30% (trinta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF SANTA TERESA Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes;
Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF BEIRA RIO Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes;
Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES Verificação in loco de pontes e pontilhões, após ocorrência de chuvas torrenciais;
Informação e solicitação dos setores competentes, quando necessário, a desobstrução, reforma e manutenção das pontes e pontilhões;
Inspeção da qualidade dos trabalhos nas reformas realizadas.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS Coordenação dos serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos inclusive nos feriados e finais de semana.
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR Responsabilidade pelo controle, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar.
RESPONSÁVEL PELAS UNIDADES GESTORAS DO SISTEMA "E-SFINGE" Responsável pela coleta de dados das unidades gestoras do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E SICONV Responsável pelo controle e prestação de contas de diárias e adiantamentos da Prefeitura e Fundos Municipais;
Responsável pela prestação de contas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS Responsável pela aplicação dos recursos de convênios dentro dos prazos e finalidades estabelecidas nos respectivos termos.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Responsável pela manutenção e recuperação de vias públicas, com pedras irregulares e pavimentadas.
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS Responsável pelo monitoramento do sistema de decantação dos resíduos provenientes da oficina mecânica e da rampa de lavação e lubrificação.
RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAÚDE Responsável pelo monitoramento das visitas e vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadoras de serviço do Município;
Responsável pela coleta de amostras de alimentos e de água para análise laboratorial.
RESPONSÁVEL PELA ORNAMENTAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS Responsável pelos trabalhos de confecção de materiais para ornamentação da Cidade;
Responsável pela ornamentação de eventos públicos.
RESPONSÁVEL PELAS EQUIPES DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS Responsável pela coordenação de equipes de infraestrutura de eventos esportivos, culturais e educacionais do Município.
RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DA RECEITA E DESPESA - Responsável pela classificação e arquivamento dos documentos de receitas e despesas realizadas;
- Responsável pelos serviços bancários.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 20% (vinte porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA. Coordenação dos trabalhos burocráticos do setor de engenharia.
RESPONSÁVEL PELOS PROGRAMAS CNES, SIAB E SIS PRÉ-NATAL Responsável pela emissão e acompanhamento do boletim ambulatorial;
Responsável pelo controle das informações prestadas ao Ministério da Saúde nos Programas do SUS.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO Coordenação dos serviços de ajardinamento no perímetro urbano.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SAÚDE BUCAL Coordenação da educação em saúde bucal nas escolas, comunidades e grupos, assessorando as equipes do PSF.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO Controle da distribuição e devolução das ferramentas de trabalho dos servidores do setor de urbanismo.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 10% (dez porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM) E INCRA/ITR Responsável pelo serviço de alistamento militar;
Responsável pelos cadastros do INCRA/ITR.
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA E COBRANÇA DE INADIMPLENTES DO SETOR DA ÁGUA Execução do lançamento do consumo da água feito pelos responsáveis pela leitura;
Emissão e conferência dos recibos de água;
Responsável pela verificação de pendências de pagamento e efetuar as cobranças.




ANEXO VI

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50% (cinquenta porcento)
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 044, de 13.12.2011)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO BALCÃO DE EMPREGO E POSTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-JUCESC - Exercício efetivo do cadastramento no balcão de emprego do SINE; - Autenticação e registro de livros comerciais no posto avançado da JUCESC.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DO PSF (PROGRAMA SAÚDE FAMILIA) - Coordenação das ações do programa "PSF"; - Coordenação e administração dos servidores que atuam na secretaria municipal e nos diversos programas de saúde, tais como: programação de férias, afastamentos, cursos, palestras e outros inerentes ao funcionalismo da área;
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES E MERENDA ESCOLAR - Responsável pela manutenção e pequenas reformas no espaço físico das escolas municipais. - Responsável pelo controle e distribuição da merenda escolar.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SIS FRONTEIRA E ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO FMS - Coordenação e elaboração de contratos administrativos do FMS; - Responsável pela alimentação dos dados do cartão nacional do SUS; - Responsável pelo Programa SIS Fronteira.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40% (quarenta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO POSTO AGROPECUÁRIO Coordenação dos trabalhos no viveiro de mudas, controlar a distribuição das mudas de variedades exóticas e nativas produzidas no posto agropecuário; Controle da produção anual de mudas para as diversas épocas do ano; Controle do consumo de sementes, adubos e demais materiais, solicitando a reposição do estoque.
RESPONSÁVEL PELAS MODALIDADES ESPORTIVAS Coordenação da preparação das equipes para participação em jogos oficiais, em todas as esferas; Coordenação das delegações do Município quando da participação em jogos oficiais.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 30% (trinta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF SANTA TERESA Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF BEIRA RIO Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES Verificação in loco de pontes e pontilhões, após ocorrência de chuvas torrenciais; Informação e solicitação dos setores competentes, quando necessário, a desobstrução, reforma e manutenção das pontes e pontilhões; Inspeção da qualidade dos trabalhos nas reformas realizadas.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS Coordenação dos serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos inclusive nos feriados e finais de semana.
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR Responsabilidade pelo controle, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA Chefiar os trabalhos de serviços urbanos e limpeza pública.
RESPONSÁVEL PELAS UNIDADES GESTORAS DO SISTEMA "E-SFINGE" Responsável pela coleta de dados das unidades gestoras do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E SICONV Responsável pelo controle e prestação de contas de diárias e adiantamentos da Prefeitura e Fundos Municipais; Responsável pela prestação de contas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS Responsável pela aplicação dos recursos de convênios dentro dos prazos e finalidades estabelecidas nos respectivos termos.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 20% (vinte porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NO BAIRRO SANTA TERESA Coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água no Bairro Santa Teresa.
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NA LINHA BAÚ, LINHA POPI, LINHA LARANJEIRA, LINHA CORDILHEIRA E SANTA FÉ ALTA Coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água na Linha Baú, Linha Popi, Linha Laranjeira, Linha Cordilheira e Santa Fé Alta.
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA. Coordenação dos trabalhos burocráticos do setor de engenharia.
RESPONSÁVEL PELOS PROGRAMAS CNES, SIAB E SIS PRÉ-NATAL Responsável pela emissão e acompanhamento do boletim ambulatorial; Responsável pelo controle das informações prestadas ao Ministério da Saúde nos Programas do SUS.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO Coordenação dos serviços de ajardinamento no perímetro urbano.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. Coordenação dos serviços de varredura de vias públicas.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SAÚDE BUCAL Coordenação da educação em saúde bucal nas escolas, comunidades e grupos, assessorando as equipes do PSF.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO Controle da distribuição e devolução das ferramentas de trabalho dos servidores do setor de urbanismo.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 10% (dez porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
 
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM) E INCRA/ITR Responsável pelo serviço de alistamento militar; Responsável pelos cadastros do INCRA/ITR.
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA E COBRANÇA DE INADIMPLENTES DO SETOR DA ÁGUA Execução do lançamento do consumo da água feito pelos responsáveis pela leitura; Emissão e conferência dos recibos de água; Responsável pela verificação de pendências de pagamento e efetuar as cobranças.




ANEXO VI
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50% (cinquenta porcento)
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 015, de 04.12.2007)


DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO BALCÃO DE EMPREGO E POSTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-JUCESC - Exercício efetivo do cadastramento no balcão de emprego do SINE; - Autenticação e registro de livros comerciais no posto avançado da JUCESC.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DO PSF (PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA) - Coordenação das ações do programa "PSF"; - Coordenação e administração dos servidores que atuam na secretaria municipal e nos diversos programas de saúde, tais como: programação de férias, afastamentos, cursos, palestras e outros inerentes ao funcionalismo da área;
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS. - Responsável para manter regularizadas todas as documentações dos veículos utilitários do Município; - Responsável pela manutenção dos veículos utilitários do Município.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES E MERENDA ESCOLAR - Responsável pela manutenção e pequenas reformas no espaço físico das escolas municipais. - Responsável pelo controle e distribuição da merenda escolar.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SIS FRONTEIRA E ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO FMS - Coordenação e elaboração de contratos administrativos do FMS; - Responsável pela alimentação dos dados do cartão nacional do SUS; - Responsável pelo Programa SIS Fronteira.


GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40% (quarenta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO POSTO AGROPECUÁRIO Coordenação dos trabalhos no viveiro de mudas, controlar a distribuição das mudas de variedades exóticas e nativas produzidas no posto agropecuário; Controle da produção anual de mudas para as diversas épocas do ano; Controle do consumo de sementes, adubos e demais materiais, solicitando a reposição do estoque.
RESPONSÁVEL PELAS MODALIDADES ESPORTIVAS Coordenação da preparação das equipes para participação em jogos oficiais, em todas as esferas; Coordenação das delegações do Município quando da participação em jogos oficiais.
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA NA LINHA SEDE CAPELA Coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Fiscalização do funcionamento dos hidrômetros da rede de água na Linha Sede Capela; Execução e manutenção da rede de água na Linha Sede Capela; Responsável pelo abastecimento das redes de água nos finais de semana e feriados.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 30% (trinta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF SANTA TERESA Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PSF BEIRA RIO Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Responsável pelo controle e distribuição de medicamentos.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES Verificação in loco de pontes e pontilhões, após ocorrência de chuvas torrenciais; Informação e solicitação dos setores competentes, quando necessário, a desobstrução, reforma e manutenção das pontes e pontilhões; Inspeção da qualidade dos trabalhos nas reformas realizadas.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS Coordenação dos serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos inclusive nos feriados e finais de semana.
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR Responsabilidade pelo controle, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA Chefiar os trabalhos de serviços urbanos e limpeza pública.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 20% (vinte porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NO BAIRRO SANTA TERESA Coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água no Bairro Santa Teresa.
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NA LINHA BAÚ, LINHA POPI, LINHA LARANJEIRA, LINHA CORDILHEIRA E SANTA FÉ ALTA Coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água na Linha Baú, Linha Popi, Linha Laranjeira, Linha Cordilheira e Santa Fé Alta.
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA. Coordenação dos trabalhos burocráticos do setor de engenharia.
RESPONSÁVEL PELOS PROGRAMAS CNES, SIAB E SIS PRÉ-NATAL Responsável pela emissão e acompanhamento do boletim ambulatorial; Responsável pelo controle das informações prestadas ao Ministério da Saúde nos Programas do SUS.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO Coordenação dos serviços de ajardinamento no perímetro urbano.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. Coordenação dos serviços de varredura de vias públicas.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SAÚDE BUCAL Coordenação da educação em saúde bucal nas escolas, comunidades e grupos, assessorando as equipes do PSF.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO Controle da distribuição e devolução das ferramentas de trabalho dos servidores do setor de urbanismo.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 10% (dez porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM) E INCRA/ITR Responsável pelo serviço de alistamento militar; Responsável pelos cadastros do INCRA/ITR.
RESPONSÁVEL PELO "E-SFINGE" SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO Responsável pelas unidades gestoras do programa "e-sfinge" do TCE/SC;
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS Responsável pelo controle e prestação de contas de diárias e adiantamentos da Prefeitura e Fundos Municipais.
RESPONSAVEL PELO CONTROLE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS Responsável pela aplicação dos recursos de convênios dentro dos prazos e finalidades estabelecidas nos respectivos termos.
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA E COBRANÇA DE INADIMPLENTES DO SETOR DA ÁGUA Execução do lançamento do consumo da água feito pelos responsáveis pela leitura; Emissão e conferência dos recibos de água; Responsável pela verificação de pendências de pagamento e efetuar as cobranças.


ANEXO VI

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50% (cinquenta porcento)
(redação original)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO BALCÃO DE EMPREGOS E POSTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-JUCESC - exercício da responsabilidade pelo cadastramento no balcão de empregos; - autenticação e registro de livros comerciais no posto avançado da jucesc.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DO PSF (PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA) - coordenação das ações do programa "psf"; - coordenação e administração dos servidores que atuam na secretaria municipal e nos diversos programas de saúde, tais como: programação de férias, afastamentos, cursos, palestras e outros inerentes ao funcionalismo da área;
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS. - responsável para manter regularizadas todas as documentações dos veículos utilitários do Município; - responsável pela manutenção dos veículos utilitários do Município.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES. - responsável pela manutenção e pequenas reformas no espaço físico das escolas municipais.
RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE FORNECEDORES E ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - responsável para manter atualizado o cadastro de fornecedores; - coordenar a elaboração de contratos administrativos.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40% (quarenta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO POSTO AGROPECUÁRIO Coordenação dos trabalhos no viveiro de mudas, controlar a distribuição das mudas de variedades exóticas e nativas produzidas no posto agropecuário; Controle da produção anual de mudas para as diversas épocas do ano; Controle do consumo de sementes, adubos e demais materiais, solicitando a reposição do estoque.
RESPONSÁVEL PELAS MODALIDADES ESPORTIVAS Coordenação da preparação das equipes para participação em jogos oficiais, em todas as esferas; Coordenação das delegações do Município quando da participação em jogos oficiais.
RESPONSÁVEL PELO "E-SFINGE" SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO. Responsável pela coleta das informações nos diversos setores, alimentar o "e-sfinge" no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCE/SC; Verificação da consistência das informações contidas no sistema "e-sfinge" .
RESPONSÁVEL PELAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Responsável pela prestação de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos ou ajustes; cumprimento dos prazos estabelecidos no convênio; Responsável pela análise e aprovação das prestações de contas de recursos financeiros repassados à entidades, através de convênios.
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA NA LINHA SEDE CAPELA Coordenação e executar a leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; Vistoria o funcionamento dos hidrômetros da rede de água na linha Sede Capela; Execução e manutenção da rede de água na linha Sede Capela; Responsável pelo abastecimento das redes de água nos finais de semana e feriados.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 30% (trinta porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DOS PACIENTES NO PSF SANTA TEREZA. Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Coordenação a aplicação de injeções e curativos, bem como acompanhamento de médicos em procedimentos
RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DOS PACIENTES NO PSF BEIRA RIO. Responsável pela verificação da pressão arterial, peso e temperatura dos pacientes; Coordenar a aplicação de injeções e curativos, bem como acompanhamento de médicos em procedimentos.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER Coordenação do trabalho em grupo com mulheres e adolescentes abordando o dst, menopausa, câncer de mama e colo uterino; Conscientização individual e em grupo sobre a saúde da mulher.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS. Responsabilidade pela aplicação dos recursos de convênios dentro dos prazos e finalidades estabelecidas nos respectivos termos.
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES. Vistoria após ocorrência de chuvas torrenciais de pontes e pontilhões; Informação e solicitação dos setores competentes, quando necessário, a desobstrução, reforma e manutenção das pontes e pontilhões; Inspeção da qualidade dos trabalhos nas reformas realizadas.
RESPONSÁVEL PELA LUBRIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. Coordenação dos serviços de lubrificação das máquinas e equipamentos junto a oficina mecânica; Manter o controle e acompanhamento determinando a escala para cada máquina e equipamento.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS. Coordenação dos serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos inclusive nos feriados e finais de semana.
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR Responsabilidade pelo controle, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar. Controle e distribuição da merenda escolar.
- RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E REVISÃO DA PARTE ELÉTRICA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Coordenação e execução dos serviços de manutenção e revisão da parte elétrica do sistema de distribuição de água do Município
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS URBANOS Direção e coordenação dos serviços urbanos e limpeza pública.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 20% (vinte porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NO BAIRRO SANTA TERESA E LINHA POPI. coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água no bairro Santa Teresa e Linha Popi.
RESPONSÁVEL PELA LEITURA DA ÁGUA NO BAIRRO FLORESTA, LINHA BAÚ E LINHA LARANJEIRA. coordenação e execução da leitura dos hidrômetros referente o consumo de água; vistoria do funcionamento dos hidrômetros da rede de água no Bairro Floresta, Linha Baú e Linha Laranjeira.
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA. Direção e coordenação dos trabalhos de engenharia.
RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO. Coordenação do agendamento de consultas para profissionais especialistas em outros Municípios e ou estados; responsável pela programação de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do Município; responsável pela emissão e acompanhamento do boletim ambulatorial.
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO. Direção e coordenação dos serviços de ajardinamento no perímetro urbano.
RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. direção e coordenação dos serviços de varrição de vias públicas e coleta de entulhos.
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SAÚDE BUCAL coordenação da educação em saúde bucal nas escolas, comunidades e grupos, assessorando as equipes do psf.
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO. Controlar a distribuição e a devolução das ferramentas de trabalho dos servidores do setor de urbanismo.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 10% (dez porcento)

DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO CONSUMO DA ÁGUA, CONFERÊNCIA E COBRANÇA DE INADIMPLENTES. Execução do lançamento do consumo da água feito pelos responsáveis pela leitura; Emissão e conferência dos recibos de água; Responsável pela verificação de pendências de pagamento e efetuar as cobranças.
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (JSM) E INCRA/ITR Responsabilidade pela junta do serviço militar, responsável pelos cadastros do INCRA/ITR.





ANEXO VII

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
   • Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão;
   • Executar trabalhos braçais;
   • Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão, jardins, garagens e seus veículos;
   • Executar serviços auxiliares de limpeza, revisão e acondicionamento das peças e lubrificação das máquinas;
   • Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão;
   • Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos;
   • Receber, protocolar e entregar correspondência interna e externa;
   • Requisitar material necessário aos serviços;
   • Processar cópia de documentos;
   • Receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependência do órgão;
   • Receber e transmitir mensagens;
   • Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão;
   • Encarregar-se da limpeza e polimento de veículos e máquinas;
   • Relatar as normalidades verificadas;
   • Atender telefone e transmitir ligações;
   • Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão;
   • Desobstruir, desentupir e limpar canos e esgotos, ou seja, efetuar a manutenção da rede de esgoto;
   • Auxiliar nas visitas domiciliares para identificar possíveis focos de doenças epidemiológicas;
   • Auxiliar na orientação, com o objetivo da eliminação de ambientes propícios para o surgimento de possíveis focos;
   • Realizar outras tarefas afins.

SERVENTE
   • Responsável pela execução do cardápio das escolas;
   • Confecção da merenda e distribuição para os alunos preocupando-se com a formação de bons hábitos alimentares;
   • Manter higiene e limpeza dos materiais e equipamentos da cozinha;
   • Zelar pelo armazenamento e controle da merenda escolar (qualidade, quantidade, data de fabricação e prazo de validade);
   • Efetuar a limpeza da escola e seus equipamentos;
   • Auxiliar na limpeza e conservação de pátios, jardins e hortas escolares.

TELEFONISTA
   • Operar centrais telefônicas, troncos e ramais;
   • Orientar e emitir pareceres sobre os serviços referentes a centrais telefônicas;
   • Atender as chamadas internas e externas, localizando as pessoas quando solicitadas;
   • Controlar e auxiliar as ligações de telefone automático;
   • Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;
   • Manter registro de ligação à longa distância;
   • Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
   • Comunicar ao chefe imediato os defeitos verificados nos ramais e mesa;
   • Fornecer dados para elaboração de expediente à empresa concessionária dos serviços telefônicos, a respeito de mudança, instalação, retirada, defeito, etc;
   • Propor normas de serviços e remodelação de equipamento;
   • Executar tarefas semelhantes.

JARDINEIRO
   • Administrar o plantio e poda de árvores no perímetro urbano do Município;
   • Conservar os gramados e plantas em jardins municipais;
   • Conservar as plantas e gramados existentes;
   • Plantar flores em locais próprios e em partes internas dos prédios públicos;
   • Opinar sobre a melhor qualidade de árvores ou flores na ornamentação de prédios públicos ou áreas de uso comum;
   • Realizar outras tarefas semelhantes.

CARPINTEIRO
   • Executar a construção de obras do Município;
   • Elaborar pequenos consertos em prédios municipais;
   • Realizar outras tarefas semelhantes.

PEDREIRO
   • Executar serviços de edificações de obras públicas, passeios públicos e obras de saneamento;
   • Realizar pequenos reparos em obras do Município;
   • Executar serviços de edificação provenientes de convênios;
   • Realizar outras tarefas afins.

ELETRICISTA
   • Realizar instalações elétricas em obras municipais;
   • Providenciar consertos em instalações elétricas existentes;
   • Executar revisão periódica em instalações de propriedade do Município;
   • Realizar outras tarefas afins.

ESCRITURÁRIO
   • Executar serviços de datilografia e digitação em geral;
   • Atender munícipes em geral;
   • Transcrever atos oficiais;
   • Preencher formulários, empenhos, fichas, cartões e outros;
   • Codificar dados e documentos;
   • Alimentar programas de software necessários ao desenvolvimento de atividades públicas;
   • Preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados;
   • Providenciar material de expediente;
   • Elaborar relatórios de prestação de contas de contratos e convênios;
   • Confeccionar relatório de serviços diversos;
   • Selecionar e arquivar documentos;
   • Executar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
   • Receber e registrar materiais destinados a exames de laboratórios;
   • Efetuar a entrega de resultados de exames e manter organizado o seu arquivo de cópias;
   • Executar outras tarefas afins.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO
   • Selecionar, organizar e manter atualizados arquivos, cadastros e fichas funcionais e controlar e organizar documentações do arquivo morto;
   • Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
   • Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral.
   • Controlar e arquivar publicações oficiais;
   • Executar serviços de expedição de documentos;
   • Expedir relatório das atividades desenvolvidas no setor;
   • Proceder copia de documentos necessários aos serviços;
   • Receber e transmitir mensagem;
   • Realizar outras tarefas afins.

AUXILIAR DE CONTABILIDADE
   • Assessorar o Técnico de Contabilidade;
   • Acompanhar a execução orçamentária;
   • Controlar as dotações orçamentárias, informando seu resultado ao superior;
   • Arquivar documentos contábeis;
   • Realizar outras tarefas afins.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
   • Executar procedimentos de enfermagem, de acordo com as normas técnicas da instituição;
   • Participar na orientação à saúde do indivíduo e grupos da comunidade;
   • Participar de ações de saúde desenvolvidas pela comunidade;
   • Fazer notificação de doenças transmissíveis;
   • Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
   • Fazer coleta de material para exame de laboratório e complementares, quando solicitado;
   • Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização técnica de aplicação adequada;
   • Lavar, empacotar e esterilizar material utilizando técnicas apropriadas;
   • Desenvolver atividades de pré e pós consulta médica, odontologia, de enfermagem e de atendimento de enfermagem;
   • Participar da prestação de assistência à comunidade em situações de calamidade e emergência;
   • Efetuar visita domiciliar;
   • Solicitar material de consumo e permanente, necessários a suas atividades;
   • Realizar os registros das atividades executadas em formulários próprios;
   • Promover a melhoria das condições sanitárias do meio ambiente;
   • Executar outras tarefas afins.

AGENTE ADMINISTRATIVO
   • Selecionar, organizar e manter atualizados, arquivos, cadastros e fichas funcionais;
   • Prestar auxílio à toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
   • Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;
   • Controlar e arquivar publicações oficiais;
   • Orientar e elaborar a classificação, codificação, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob sua responsabilidade.
   • Proceder controle de provimento e vacância de cargos;
   • Estudar e propor à base de vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;
   • Atender usuários da biblioteca;
   • Executar serviços de expedição de documentos;
   • Expedir relatórios das atividades desenvolvidas no setor;
   • Receber e transmitir ao superior, mensagens recebidas;
   • Executar outras tarefas correlatadas às descrições acima.

FISCAL DE TRIBUTOS E COBRANÇA
   • Atuar junto ao setor de tributação e cadastro;
   • Atuar na fiscalização dos tributos municipais;
   • Realizar as demais tarefas atinentes a função.
   • Executar procedimentos de vigilância sanitária de acordo com as normas técnicas;
   • Participar de ações de vigilância sanitária desenvolvida na comunidade;
   • Emitir Alvarás Sanitários;
   • Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
   • Participar da prestação de assistência a comunidade em situações de calamidade e emergência;
   • Efetuar visitas a estabelecimentos do Município;
   • Solicitar material de consumo e permanente, necessários a suas atividades;
   • Realizar os registros das atividades executadas em formulários próprios.
   • Promover a melhoria das condições sanitárias do meio ambiente.

FISCAL SANITÁRIO
   • Executar procedimentos de vigilância sanitária de acordo com as normas técnicas;
   • Participar de ações de vigilância sanitária desenvolvida na comunidade;
   • Emitir Alvarás Sanitários;
   • Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
   • Participar da prestação de assistência a comunidade em situações de calamidade e emergência;
   • Efetuar visitas a estabelecimentos do Município;
   • Solicitar material de consumo e permanente, necessários às suas atividades;
   • Realizar os registros das atividades executadas em formulários próprios;
   • Promover a melhoria das condições sanitárias do meio ambiente;
   • Atendimento de ocorrência de intoxicação alimentar;
   • Visita em estabelecimentos comerciais a título de orientação de fiscalização, intimação e infração;
   • Coletas de amostras de alimentos, de água para análise laboratorial;
   • Fiscalização de construções e reformas de casas e prédios;
   • Fiscalização de dejetos suínos em rios, riachos, etc.
   • Executar outras tarefas afins.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF/PACS
   • Realização de visitas domiciliares para levantamento e cadastros das famílias da área de atuação;
   • Repasse de orientações recebidas em cursos de capacitação sobre saúde preventiva, saneamento básico e questões ambientais;
   • Solicitar visitas domiciliares e profissionais médicos, enfermeiros, quando necessário;
   • Organizar reuniões e cursos para as famílias das comunidades de sua área de atuação;
   • Executar outras atribuições de acordo com o programa Psf/Pacs.

OPERADOR DE MÁQUINAS
   • Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina;
   • Efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade;
   • Dirigir máquinas como: trator de pneus, rolo compactador, perfuratriz moto niveladora (patrola), tratores, pás carregadeiras, retroescavadeiras e similares;
   • Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade;
   • Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral;
   • Proceder o mapeamento dos serviços executados;
   • Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a documentação da máquina;
   • Preencher diário de bordo das máquinas;
   • Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências;
   • Executar outras tarefas afins.

MOTORISTA
   • Dirigir veículos de transporte de carga, caminhões, ônibus, veículos de passeio e similares transportando materiais, equipamentos e pessoas;
   • Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;
   • Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;
   • Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a viatura sob sua responsabilidade;
   • Proceder o controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral;
   • Proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada (diário de bordo);
   • Auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento;
   • Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
   • Manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo;
   • Executar outras tarefas afins.

MECÂNICO
   • Identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos necessários;
   • Orientar e treinar mecânicos auxiliares quanto à técnica e processos de trabalhos que necessitam de maior aperfeiçoamento;
   • Executar trabalhos de rotina, relacionados à montagem, reparo e ajustagem e motores à combustão de baixa e alta compressão, movidos à gasolina, óleo diesel ou outros conjuntos mecânicos de automóveis, caminhões, tratores, pás-carregadeiras e outros;
   • Desmontar, reparar, montar e ajustar cubos de roda, carburador, manga de eixo de transmissão, bomba d água, de gasolina, caixa de mudança, freio, embreagem, rolamentos, retentor, radiador, válvula diferencial, distribuição, direção, engrenagem, amortecedor, magnetos, manetos, bielas e pistões;
   • Desmontar, reparar e montar distribuidores;
   • Desmontar, reparar, montar, ajustar, retificar e localizar defeitos ocasionais em motores a combustível;
   • Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a documentação da máquina, retificar cilindros, eixos, válvulas, relevos, comandos de válvula e buchas;
   • Trocar óleo dos veículos, lavagem e lubrificação de máquinas;
   • Executar a retirada de vazamento de óleo, trova e recuperação de peças danificadas, etc;
   • Executar serviços de emergência no sistema elétrico dos veículos, tais como: troca da chave, relês, instalações de faróis, recuperação de chicotes danificados por curto circuitos;
   • Executar serviços de lubrificação, lavagem dos equipamentos, troca de óleo e limpeza dos filtros;
   • Executar demais serviços que exijam uma oficina mecânica de manutenção, menos retifica de motores e outros que exijam mão de obra mais especializadas;
   • Executar outras tarefas afins.

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
   • Elaborar e orientar estudos ou programas para recuperação e desenvolvimento de propriedades rurais, serviços de instalação de posto, observando a técnica conveniente;
   • Dar pareceres e sugestões sobre o aspecto da atividade agropecuária, atendendo ao seu aperfeiçoamento e ás condições sociais do homem do campo;
   • Orientar a execução do trabalho de campo n área de mecanização do solo, fertilizante mineral e orgânico e auxiliar na elaboração de projetos respectivos;
   • Prestar assistência e orientação aos agricultores e criadores;
   • Atender consultas feitas por lavradores e criadores;
   • Orientar a produção, administração e planejamento agropecuário;
   • Organizar e inspecionar granjas, pomares, hortas e plantações em geral;
   • Orientar a armazenagem e comercialização de produtos de origem animal e vegetal;
   • Orientar e fiscalizar os trabalhos de experimentação de campo;
   • Prestar assistência e orientação nos programas de extensão rural;
   • Orientar trabalhos de conservação do solo;
   • Participar dos trabalhos de experimentação, abrangendo: adubação, variedades resistentes à ferrugem, herbicidas e fungicidas;
   • Participar de previsões de safras;
   • Prestar assistência no tocante ao critério agrícola;
   • Orientar a produção de sementes e mudas;
   • Executar outras semelhantes.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM
   • Realizar atendimentos ambulatoriais;
   • Participar de programas de Saúde Pública;
   • Realizar as demais tarefas atinentes a função.

TESOUREIRO
   • Selecionar, organizar e manter atualizados, arquivos e cadastros;
   • Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
   • Participar na elaboração de proposta orçamentária;
   • Emitir ordens bancárias e cheques;
   • Relacionar notas de empenho, sub-empenho e estornos emitidos no mês, com as somatórias para fechar com a despesa orçamentária;
   • Elaborar termo de conferencia de caixa;
   • Controlar os serviços bancários;
   • Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;
   • Conferir boletins de caixa;
   • Reparar recursos financeiros;
   • Controlar os valores arrecadados, bem como conferir, diariamente extratos bancários;
   • Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da administração Municipal;
   • Desempenhar outras tarefas semelhantes.

ENGENHEIRO CIVIL
   • Planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com a construção, reforma, manutenção e locação de prédios escolares, administrativos e esportivos, bem como a definição das instalações e equipamentos;
   • Executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica;
   • Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais;
   • Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras compreendendo a verificação de projetos e das especificações quanto às normas e padronizações;
   • Participar de elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações;
   • Fazer avaliação, perícias e arbitramentos relativos à especialidade;
   • Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e serviços;
   • Efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pelo órgão, com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação;
   • Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as normas de responsabilidade técnica;
   • Executar estudos, projeto, fiscalização e construção de núcleos habitacionais e obras;
   • Fiscalizar imóveis financiados pelo órgão;
   • Participar de comissões técnicas;
   • Elaborar projetos de loteamentos;
   • Coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos;
   • Estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como instruções disciplinadoras para o uso e manutenção equipamentos e obras municipais;
   • Elaborar projetos, analisar, fiscalizar e executar instalações elétricas, telefônicas, sinalização, sonorização e relógio sincronizado;
   • Projetar subestação de energia elétrica, quadros de comando, calculando todos os dispositivos de projeção e comando, adaptando-os às necessidades do sistema elétrico;
   • Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria;
   • Apresentar relatórios de suas atividades;
   • Desempenhar outras tarefas semelhantes.

ODONTÓLOGO (Para os cód. 0028 e 0042)
   • Participar na elaboração de normas gerais de organização e funcionamento dos serviços odonto-sanitários;
   • Aplicar as normas técnicas que regem as atividades de odontologia sanitária a fim de que sejam integralmente cumpridas da maneira prevista ou na forma de adaptação que mais convenha aos interesses e necessidades do serviço;
   • Encarar o paciente e sua saúde como um todo, tentando evidenciar as causas de suas necessidades odontológicas;
   • Examinar as condições buco-dentárias do paciente, esclarecendo sobre diagnóstico e tratamento indicado;
   • Fazer o encaminhamento à serviços o entidades competentes dos casos que exijam tratamento especializado;
   • Aplicar medidas tendentes à melhoria do nível de saúde oral da população avaliando os resultados;
   • Promover e participar do programa de educação e prevenção das doenças da boca, esclarecendo à população métodos eficazes para evitá-las;
   • Requisitar ao órgão competente todo o material técnico administrativo;
   • Prestar assistência odontológica curativa, priorizando o grupo materno-infantil;
   • Prestar assistência odontologia ao escolar dentro da filosofia do sistema incremental;
   • Coordenar e participar da assistência prestada às comunidades em situações de emergência e calamidade pública;
   • Promover o incremento e atualização de outras medidas e métodos preventivos e de controle;
   • Realizar e participar de estudos e pesquisas direcionadas à área de saúde pública;
   • Apresentar propostas de modernização de procedimentos, objetivando maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação;
   • Desenvolver todas as demais atividades relacionadas com a administração sanitária.

MEDICO VETERINÁRIO
   • Exercer a pratica da clinica em todas as suas modalidades;
   • Coordenar a assistência técnica e sanitária aos animais, sob qualquer forma;
   • Exercer a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, desportivos, recreativos ou de proteção, onde estejam, permanentemente em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animal, ou produtos de sua origem;
   • Desempenhar a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais;
   • Executar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais isentos nas exposições pecuárias;
   • Orientar o ensino, a direção, o controle e os serviços de inseminação artificial;
   • Participar de eventos destinados ao estudo de medicina veterinária;
   • Desenvolver estudos e aplicação de medidas de saúde pública no tocante à doenças de animais, transmissíveis ao homem;
   • Proceder a padronização e à classificação dos produtos de origem animal;
   • Participar nos exames dos animais para efeitos de inscrição nas sociedades de registro genealógicos;
   • Realizar pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia e à zootecnia bem como a bromatologia animal em especial;
   • Proceder a defesa da fauna, especialmente, o controle da exploração das espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos;
   • Participar do planejamento e execução rural;
   • Apresentar relatórios periódicos;
   • Desempenhar tarefas semelhantes.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO
   • Orientar e revisar, com certo grau de autonomia de ação e critério, as atividades de equipes de funcionários da categoria inferior e executar trabalhos de engenharia agronômica na forma das especializações abaixo indicados;
   • Introdução e criação de variedades de plantas de elevada produtividade características tecnológicas e de mercado desejáveis;
   • Introdução, seleção, melhoramento e produção de legumes, cereais, raízes, tubérculos, bulbos, oleaginosas, têxteis, hortícolas, frutículas e outras culturas de interesse econômico;
   • Produção, multiplicação e tecnologia de sementes e mudas;
   • Ecologia, fisiologia, botânica e taxionomia vegetal;
   • Nutrição vegetal, corretivos e fertilizantes;
   • Biologia, química e física do solo;
   • Emprego de produtos químicos e biológicos na agricultura;
   • Orientação aos usuários, em técnicas relacionadas com a produção vegetal;
   • Organização de programas e campanhas de profilaxia e combate e doenças e pragas dos vegetais;
   • Exercer atividades relacionadas com a influência do solo, seus acidentes e produtos na transmissão de doenças endêmicas, bem como trabalhos em campo, em apoio às campanhas de saúde pública;
   • Estudo sistemático de plantas que servem como criadouros de vetores, a sua distribuição geográfica e estaciona, objetivando a eliminação desses criadores;
   • Avaliação dos resultados do uso de herbicidas nas plantas visadas, na flora circundante e naquela que existir nas propriedades rurais próximas;
   • Controle das áreas em que forem aplicadas herbicidas, quanto à recuperação e ressurgimento das plantas combatidas;
   • Estudo do solo, mananciais, vegetação neles existentes ou ao longo de cursos de água e alagados, para identificação de criadouros de parasitas patogênicos ou de vetores de doenças endêmicas;
   • Projeto, direção ou orientação da execução de pequenas obras de hidrografia sanitária, com fins profiláticos ou de controle de endemias;
   • Participação no reconhecimento geográfico de área para a implantação de programas ou atividades, tendo em vista o estudo de sua viabilidade, em função de fatores geoclimáticos existentes;
   • Orientação na confecção de cartogramas de levantamento de terreno, clima e outros dados necessários ao planejamento e execução de planos de trabalho;
   • Orientação da execução de levantamento de áreas em processo de povoamento e colonização, de seus fatores ecológicos e outros que impliquem em riscos epidemiológicos;
   • Orientação na manutenção, conservação e recuperação de equipamentos operacionais e participação em sua seleção para aquisição;
   • Participação no planejamento, execução supervisão das operações de inseticidas;
   • Planejamento e direção de operações de campo contra vetores de doenças endêmicas em área em que ocorra resistência dos mesmos aos métodos convencionais para o seu controle;
   • Investigações sobre o valor fitossanitário dos diversos produtos empregados no combate de pragas e doenças dos vegetais;
   • Divulgação com fins educativos de métodos e processos de combate a pragas e doenças dos vegetais, através dos meios de comunicação usuais;
   • Execução de serviços de desinfecção fitossanitária;
   • Inspeção e vegetais submetidos à quarentena;
   • Orientação aos usuários de técnicas relacionadas com a defesa fitossanitária;
   • Resolução de problema econômicos da produção agrícola e a decisões econômicas que deverão ser tomadas ao nível das unidades de produção;
   • Integração do setor agrícola nos planos e programas regionais e nacionais;
   • Programas de investimentos no setor agrícola;
   • Viabilidade econômica dos experimentos agropecuários;
   • Orientação aos usuários, em técnicas relacionadas a economia rural;
   • Levantamento do uso atual, capacidade de uso, classificação, planejamento e conservação do solo;
   • Mecanização agrícola;
   • Avaliação agrícola;
   • Construções rurais;
   • Instalações elétricas de baixa tensão, para fins agrícolas;
   • Topografia e foto-interpretação;
   • Irrigação e drenagem para fins agrícolas;
   • Captação de águas, reservatórios e barragens para fins agrícolas;
   • Estradas de rodagem vicinais para fins agrícolas;
   • Exame de problemas técnicos de engenharia rural;
   • Orientação aos usuários, em técnicas relacionadas à engenharia rural;
   • Orientação aos usuários, em relação à tecnologia agrícola;
   • Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
   • Manter permanente articulação com órgão estaduais e federais visando aplicação de melhores técnicas no setor;
   • Apresentar relatórios periódicos;
   • Desempenhar tarefas semelhantes.

ENFERMEIRO(A)
   • Participar no planejamento, execução e avaliação de planos e programas de saúde;
   • Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas de saúde desenvolvidas pela instituição;
   • Formular normas e diretrizes específicas de enfermagem;
   • Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na instituição;
   • Fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de enfermagem;
   • Desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais;
   • Prestar assessoria quando solicitado;
   • Desenvolver educação continuada de acordo com as necessidades identificadas;
   • Promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfermagem prestada;
   • Participar do planejamento e prestar assistência em situação de emergência e calamidade pública, quando solicitado;
   • Elaborar e executar uma política de formação de recursos humanos de enfermagem de acordo com a necessidade da instituição;
   • Realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência requerida;
   • Fazer notificação de doenças transmissíveis;
   • Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
   • Dar assistência de enfermagem no atendimento as necessidades básicas do indivíduo, família e a comunidade de acordo com os programas estabelecidos pela instituição;
   • Identificar e preparar grupos de comunidade para participar de atividades de promoção e prevenção da saúde;
   • Participar de programas de saúde desenvolvidos pela comunidade;
   • Promover e participar de atividades de pesquisas operacionais e estudos epidemiológicos;
   • Elaborar informes técnicos para divulgação;
   • Colaborar no desenvolvimento das atividades com a saúde ocupacional da instituição em todos os níveis de atuação;
   • Desempenhar outras funções afins.

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
   • Fazer a manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, passagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados;
   • Controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua entrega em mapas, guias e livros, segundo receituário devidamente preenchido, para atender aos dispositivos legais;
   • Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar a qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
   • Realizar análises clínicas de exsudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, fezes, líquor, saliva e outros, valendo-se de diversas técnicas especificadas, para complementar o diagnóstico de doenças;
   • Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias-primas;
   • Proceder a análise legal de peças anatômicas, substanciais suspeitas de estarem envenenadas, de exsudatos e transudatos humanos ou animais, utilizando métodos e técnicos químicos, físicos e outros, para possibilitar a emissão de laudos técnico-periciais;
   • Assessorar os dirigentes da Fundação, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência em bioquímica, a fim de fornecer subsídios para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres ou manifestos;
   • Treinar os servidores auxiliares, administrando cursos e palestras;
   • Zelar pela guarda de material de consumo, equipamentos, documentos e outros de igual valor e responsabilidade;
   • Controlar a matéria-prima utilizada nas formulações farmacêuticas;
   • Avaliar a compatibilidade química das substâncias utilizadas no preparo das soluções;
   • Manipular soluções de nutrição parental de acordo com as prescrições médicas e padrões técnico-científicos de manipulação;
   • Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   • Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
   • Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
   • Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Fundação e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
   • Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   • Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

ASSISTENTE SOCIAL
   • Planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e projetos na área do Serviço Social aplicados a indivíduos, grupos e comunidades;
   • Elaborar e /ou participar de projetos de pesquisas, visando à implantação e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
   • Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto à equipe de saúde a situação social do indivíduo e sua família;
   • Fornecer dados sociais para a elucidação de diagnósticos médico e pericial;
   • Diagnosticar e tratar problemas sociais que impeçam comunidades, grupos e indivíduos de atingirem um nível satisfatório de saúde;
   • Desenvolver atividades que visem à promoção, proteção e a recuperação da saúde da população, ocupando-se de aplicações sociais, através da mobilização e desenvolvimento das potencialidades humanas e sociais;
   • Mobilizar recursos da comunidade para que sejam devidamente utilizados e para que possam proporcionar os benefícios necessários à população;
   • Prover, adequar e capacitar recursos humanos institucionais e/ou comunitários, necessários para à realização de atividades na área do Serviço Social;
   • Participar de programas de treinamento de pessoal técnico e auxiliar para o desenvolvimento das ações de educação em saúde;
   • Participar das ações que visem a promoção dos servidores da instituição;
   • Desempenhar tarefas semelhantes.

CONTADOR
   • Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
   • Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimoniais com os respectivos demonstrativos;
   • Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
   • Elaborar registros de operações contábeis;
   • Organizar dados para elaboração de PPA, LDO e LOA;
   • Elaborar certificados de exatidão de balanço e outras peças contábeis;
   • Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
   • Controlar empenhos e anulação de empenhos;
   • Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
   • Assinar balaços e balancetes;
   • Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade da administração financeira;
   • Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das reparticões;
   • Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
   • Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;
   • Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
   • Apresentar relatório de suas atividades;
   • Desempenhar outras tarefas semelhantes.

MÉDICO
   • Realizar atendimento ambulatorial;
   • Participar dos programas de atendimento à populações atingidas por calamidades públicas;
   • Integrar-se com execução dos trabalhos de vacinação e saneamento;
   • Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
   • Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de endemias na área respectiva;
   • Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da Secretaria da Saúde;
   • Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
   • Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que atendem os interesses da Instituição;
   • Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
   • Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
   • Proceder a notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
   • Prestar assistência médica especializada à pacientes do Município, através de diagnóstico, tratamento, prevenção de moléstias e educação sanitária;
   • Opinar à respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados a sua especialidade;
   • Desempenhar outras atividades afins.

FISIOTERAPEUTA
   • Orientar sobre patologias bem como suas formas de prevenção, atenuar sofrimentos, curar patologias, reabilitar funções, prevenir doenças, manter boas condições de saúde, promover a independência nas atividades de vida diária;
   • Prestar assistência fisioterapêutica: elaborar o diagnóstico cinesiológico funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar projetos fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de alta do cliente submetido a estas práticas de saúde;
   • Integrar a equipe multiprofissional de saúde, sempre que necessário, com participação plena na atenção prestada ao cliente;
   • Dentro da saúde coletiva: Educação, prevenção e assistência fisioterapêutica coletiva, na atenção primária em saúde, contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos;
   • Promover ações terapêuticas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa;
   • Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos;
   • Desenvolver programas coletivos e contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
   • Promover ações terapêuticas preventivas na 3ª idade;
   • Planejar, implantar, coordenar e supervisionar programas destinados à recuperação funcional de atletas;
   • Desempenhar outras atividades afins.

NUTRICIONISTA
   • Avaliar o estado nutricional do paciente, a partir de diagnóstico clínico, exames laboratoriais, anamnese alimentar e exames antropométricos;
   • Estabelecer a dieta do paciente, fazendo adequações necessárias;
   • Solicitar exames complementares para acompanhamento da evolução nutricional do cliente;
   • Promover orientação e educação alimentar e nutricional aos pacientes e seus familiares;
   • Desenvolver atividades em escolas e creches;
   • Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos ou eventos;
   • Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens em recursos humanos na saúde;
   • Desempenhar outras atividades afins.

PSICÓLOGO(A)
   • Realizar avaliações e diagnósticos psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos;
   • Realizar atendimentos psicoterapêuticos individuais ou em grupos, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde;
   • Realizar atendimentos familiares e/ou de casais para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico;
   • Realizar atendimentos a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico;
   • Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da clientela;
   • Acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes;
   • Participar e acompanhar a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde, em nível de atenção primária, em instituições formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas e etc;
   • Colaborar em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e micro sistemas;
   • Atuar junto à equipe multiprofissional no sentido de levá-la a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos-socorros e demais instituições;
   • Atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição;
   • Orientação e acompanhamento a pacientes, familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos;
   • Participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social de pacientes egressa de instituições;
   • Participar de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade, organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico;
   • Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário;
   • Participar da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio;
   • Atuar individualmente ou em equipe multiprofissional, onde quer que se dêem as relações de trabalho nas organizações sociais formais ou informais, visando a aplicação do conhecimento da Psicologia para a compreensão, intervenção e desenvolvimento das relações e dos processos intra e interpessoais, intra e intergrupais e suas articulações com as dimensões política, econômica, social e cultural;
   • Elaborar, avaliar e executar, em equipe multiprofissional, programas de treinamento e formação de mão de obra, visando a otimização de recursos humanos;
   • Encaminhar e orientar os servidores e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento e reabilitação.

ENGENHEIRO SANITARISTA
   • Elaborar relatórios e pareceres técnicos;
   • Participar de grupos internos e externos para estudos, elaboração e revisão de normas técnicas;
   • Elaborar, fiscalizar, coordenar, avaliar e executar projetos de saneamento ambiental;
   • Coordenar e realizar análises de amostras de água e esgoto para controle de portabilidade ou poluição, conforme metodologia padronizada pela empresa;
   • Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

ENGENHEIRO QUÍMICO
   • Dirigir, supervisionar, programar, coordenar, orientar e responsável técnico no âmbito das respectivas atribuições ligadas à atividade de químico;
   • Prestar assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de químico;
   • Fazer vistorias, perícias, avaliações, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados;
   • Análise química e físico-química, química biológica, bromatológica-, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade;
   • Produção e tratamentos prévios e complementares de produtos e resíduos;
   • Operação e manutenção de equipamentos e instalações;
   • Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, reparos e manutenção;
   • Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais;
   • Estudo, elaboração e execução de projetos de processamento;
   • Estudo de viabilidade técnica e técnica-econômica de equipamentos e instalações industriais;
   • Execução, fiscalização de montagem e instalação de equipamentos;
   • Condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

BORRACHEIRO
   • Montar e desmontar pneus;
   • Executar reparos nos mais diversos tipos de pneus e câmaras de ar usados em veículos e máquinas;
   • Auxiliar nas demais atividades e limpeza da oficina mecânica;
   • Auxiliar na limpeza do pátio da oficina mecânica;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

LIXEIRO
   • Coletar lixo de característica doméstica, embalado em sacos plásticos ou em tambores, depositando-o na caçamba do caminhão coletor;
   • Manusear e acoplar container no caminhão coletor, para recolhimento do lixo da área central da Cidade;
   • Coletar resíduos sólidos de materiais recicláveis em diversos pontos da Cidade;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
   • Lavação em geral de máquinas e veículos do Município;
   • Lubrificação de máquinas e veículos do Município;
   • Troca de óleo máquinas e veículos do Município;
   • Limpeza da rampa de lavagem máquinas e veículos;
   • Auxiliar nas demais atividades da oficina mecânica;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA
   • Operação da estação de tratamento de água;
   • Controle do tempo de funcionamento dos conjuntos moto-bomba;
   • Preparação das soluções com os produtos utilizados no tratamento da água;
   • Limpeza interna da estação de tratamento de água;
   • Limpeza e manutenção das unidades de tratamento da estação;
   • Coleta de amostras e medição de parâmetros referentes ao controle de qualidade da água;
   • Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
   • Representar, assessorar e defender o Município em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da municipalidade;
   • Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal;
   • Elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica;
   • Propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal, diante de problemas concretos que lhe forem apresentados;
   • Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final;
   • Orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
   • Analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das secretarias municipais;
   • Analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos;
   • Realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram;
   • O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados;
   • Realizar as demais tarefas atinentes a função.


CÓDIGO DO CARGO: 107
NOME DO CARGO: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO (AC) (criado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015, de 04.12.2007)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 603
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.500,00
                  A2 - 1.575,00

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO: Nível superior completo nas áreas de administração ou ciências contábeis.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   • fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
   • constituir o crédito tributário mediante lançamento;
   • promover a cobrança de tributos;
   • realizar buscas e apreensões de documentos fiscais;
   • analisar e emitir parecer sobre processos administrativos - fiscais;
   • atender e orientar contribuintes;
   • realizar vistorias técnicas e diligências fiscais;
   • atuar com E-CPF Certificado Digital no Simples Nacional;
   • fiscalizar obras da construção civil;
   • vistoriar obras para emissão de Habite-se e Certidão de Averbação;
   • executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente funcional.


CÓDIGO DO CARGO: 109
NOME DO CARGO: Técnico em Segurança do Trabalho (AC) (criado art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 12.01.2009)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 605
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.200,00
                  A2 - 1.440,00
                  A3 - 1.512,00

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
   Ensino Médio completo e o Curso de Técnico em Segurança do Trabalho e registro na respectiva entidade de classe.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - Desenvolver atividades de planejamento; orientação e controle de sistemas de Segurança do Trabalho;
   II - investigação de riscos e causas de acidentes;
   III - identificar funções e responsabilidades dos membros da equipe de trabalho,
      - colaborar no planejamento e na implementação do sistema de gestão de prevenção da empresa;
   IV - planejar e organizar o trabalho na perspectiva do atendimento integral e de qualidade;
   V - colaborar no processo de avaliação de riscos profissionais;
   VI - desenvolver e implementar medidas de prevenção e proteção;
   VII - aplicar normas de biossegurança;
   VIII - aplicar princípios e normas de higiene e saúde pessoal e ambiental;
   IX - interpretar e aplicar legislação referente à área de Saúde e Segurança do Trabalho;
   X - aplicar princípios ergonômicos na realização do trabalho;
   XI - assegurar a organização da documentação necessária ao desenvolvimento da prevenção na empresa;
   XII - coletar e organizar dados relativos ao campo de atuação;
   XIII - inspecionar locais, instalações e equipamentos, observando as condições de trabalho;
   XIV - estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações;
   XV - manter contatos com os serviços médicos e sociais da empresa ou de outra instituição, facilitando o atendimento dos acidentados;
   XVI - colaborar nos processos de informação e formação de trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho.


CÓDIGO DO CARGO: 110
NOME DO CARGO: Técnico em Eletromecânica (AC) (criado art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 12.01.2009)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 606
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.200,00
                  A2 - 1.440,00
                  A3 - 1.512,00

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
   Ensino Médio completo e o Curso em Eletromecânica e registro na respectiva entidade de classe.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - coordenar e assistir tecnicamente equipes de trabalho que atuam na instalação, montagem e manutenção de máquinas e equipamentos em geral;
   II - adotar normas técnicas de saúde e segurança no desempenho de suas funções, zelando pela conservação e limpeza de ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos e do local de trabalho;
   III - aplicar normas técnicas e especificações de catálogos, manuais e tabelas em processos de instalação e manutenção de máquinas e de equipamentos em geral;
   IV - elaborar planilhas de custo de manutenção de máquinas e equipamentos, considerando a relação custo benefício;
   V - desenvolver projetos de manutenção eletromecânica de instalações e de sistemas industriais;
   VI - projetar melhorias nos sistemas convencionais de produção e manutenção, propondo a incorporação de novas tecnologias;
   VII - avaliar as características e propriedades dos materiais;
   VIII - executar projetos de instalação de manutenção eletromecânica;
   IX - executar instalações elétricas prediais e industriais;
   X - executar a manutenção de instalações elétricas prediais e industriais.


CÓDIGO DO CARGO: 111
NOME DO CARGO: Engenheiro Químico (AC) (criado art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 12.01.2009)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 607
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 2.415,25
                  A2 - 2.536,02

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
   Ensino Superior específico na área de atuação e registro nos órgãos competentes.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições ligadas à atividade de engenheiro químico;
   II - assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   III - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   IV - exercício do magistério, respeitada a legislação específica;
   V - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   VI - ensaios e pesquisas em geral, pesquisas e desenvolvimento de métodos e produtos;
   VII - análise química e físico-química, química biológica, bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade;
   VIII - produção e tratamentos prévios e complementares de produtos e resíduos;
   IX - operação e manutenção de equipamentos e instalações no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   X - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, reparos e manutenção no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   XI - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais;
   XII - estudo, elaboração e execução de projetos de processamento;
   XIII - estudo de viabilidade técnica e técnica-econômica de equipamentos e instalações industriais no âmbito das respectivas atribuições relacionadas com a atividade de engenheiro químico;
   XIV - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais;
   XV - execução, fiscalização de montagem e instalação de equipamentos industriais;
   XVI - condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção.


CÓDIGO DO CARGO: 117
NOME DO CARGO: Fiscal de Obras e Posturas (AC) (criado art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 12.01.2009)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 613
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.200,00
                  A2 - 1.440,00
                  A3 - 1.512,00

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
   Ensino Médio completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - Efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de Licença de Construção;
   II - conduzir veículos oficiais quando em serviços de fiscalização;
   III - acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas;
   IV - exercer a representação de construções clandestinas notificando ou embargando obras sem aprovação ou em desconformidade com as Plantas aprovadas;
   V - prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre construção, reforma e demolição de prédios;
   VI - fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos, assim como serviços de ampliação e reforma em redes de água e esgoto;
   VII - efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos;
   VIII - registrar e comunicar irregularidades em relação à propaganda, rede de iluminação pública e esgotos;
   IX - lavrar autos de infração, comunicando a autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas;
   X - atender as reclamações do público em geral quanto aos problemas que prejudiquem seu bem estar, segurança e tranquilidade, com referências às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas.


CÓDIGO DO CARGO: 118
NOME DO CARGO: Agente de Defesa Civil (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 21.08.2009)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 6
NÍVEL SALARIAL: 614
CLASSE/VENCIMENTO: A1 - 700,00
               A2 - 840,00
               A3 - 882,00

EXIGÊNCIA MÍNIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
   Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria AD ou AE.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL:
   I - exercer as funções de motorista de veículos de emergência e de motocicletas;
   II - combate a incêndios, operações de bombas, hidráulicos, manuseio como mangueiras, hidrantes, extintores e outros;
   III - socorrista e atividades de primeiros socorros;
   IV - resgate de vitimas presas nas ferragens e outras situações que se apresentarem;
   V - operações com produtos perigosos;
   VI - salvamentos em alturas e aquáticas;
   VII - participar de cursos e aulas práticas;
   VIII - serviços gerais, como limpeza do local do trabalho, equipamentos, veículos e outros;
   IX - zelar pela conservação dos equipamentos, veículos, barcos e materiais sob sua guarda;
   X - captura de animais silvestres e peçonhentos;
   XI - desobstrução de vias públicas em casos de intempéries;
   XII - ações de Defesa Civil;
   XIII - atividades administrativas;
   XIV - campanhas educativas diversas (palestras, treinamentos e outros);
   XV - outras atividades previstas no Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.


CÓDIGO DO EMPREGO: 120
NOME DO EMPREGO: Técnico de Enfermagem Socorrista (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 033, de 26.10.2010)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NUMERO DE VAGAS: 04 vagas
NÍVEL SALARIAL: 616
CLASSE/SALÁRIO (R$): A1 - 783,86

HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO EMPREGO:
   Ensino médio completo e habilitação profissional com liberação do COREN.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
   I - ser conhecedor do serviço que ele ira administrar, com ética, com responsabilidade, com pericia, equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas pela central de regulação.
   II - conhecer integralmente o material do uso profissional;
   III - estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
   IV - acatar as orientações medica a ele dirigido.
   V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
   VI - proceder na parte técnica em saúde gestos básicos de suporte a vida, em APH.
   VII - auxiliar a equipe acesso venenoso, sinais vitais monitorizarão e administração de medicamentos, nas vítimas;
   VIII - realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica;
   IX - identificar todos os tipos de matérias existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de proceder nos atendimentos as vítimas;
   X - comparecer, atuando com ética e dignidade, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminado e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
      a) a substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o motorista - socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento;
      b) as eventuais trocas de plantão de escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Diretor Técnico ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte quatro) horas;
      c) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente.
   XI - cumprir a pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo quinze minutos de antecedência;
   XII - tratar com respeito e coleguismo os outros membros da equipe, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo;
   XIII - utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável mau uso;
   XIV - manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel;
   XV - acatar e respeitar as rotinas estabelecidas por seu gestor;
   XVI - participar das reuniões convocadas pela direção;
   XVII - participar da comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica;
   XVIII - ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;
   XIX - acatar as deliberações da direção técnica;
   XX - participar da formação inicial, no mínimo, 80% (oitenta porcento) dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretara em sanções sujeitas ao desligamento profissional.
   XXI - ter consciência e responsabilidade exercer a função de técnico de enfermagem.
   XXII - manter a unidade em condições de uso, o que se refere à assepsia, verificar condições dos matérias de APH e conferir as mochilas e outros.
   XXIII - ter consciência de que o único membro da equipe que tem autorização para procedimentos evasivos, por orientações medicas.



CÓDIGO DO EMPREGO: 121
NOME DO EMPREGO: Motorista Socorrista (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 033, de 26.10.2010)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NUMERO DE VAGAS: 04 vagas
NÍVEL SALARIAL: 617
CLASSE/SALÁRIO (R$): A1 - 909,58

HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO EMPREGO:
   Maior de 21 anos de idade na data da posse, ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima D, certificado de participação em curso de direção defensiva e certificado de condutor de veículos de emergência.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
   I - conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
   II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
   III - estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
   IV - conhecer a malha viária local;
   V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
   VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
   VII - auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
   VIII - realizar medidas reanimação cardiorespiratória básica;
   IX - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
   X - comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
      a) substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o motorista-socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento;
      b) as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Diretor Técnico ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
      c) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente.
   XI - cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência;
   XII - tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo;
   XIII - utilizar se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso;
   XIV - manter se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel;
   XV - acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;
   XVI - participar das reuniões convocadas pela direção;
   XVII - participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica;
   XVIII - ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;
   XIX - acatar as deliberações da direção técnica;
   XX - participar da formação inicial e de, no mínimo, 80% (oitenta porcento) dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento do profissional.
   XXI - ter consciência da responsabilidade de conduzir um veiculo de emergência (oficial), ser conhecedor do Código Nacional de Transito Brasileiro e ter conhecimento de suas responsabilidades.
   XXII - Manter a unidade em condições de uso, o que se refere à assepsia, verificar condições dos pneus, parte elétrica interna e externa, manutenção em geral etc.
   XXIII - ter consciência de que é o único membro da equipe que tem autorização para conduzir as unidades do SAMU 192/ SC, qualquer outra pessoa oferecer0se para conduzir a unidade, ficara o motorista socorrista de plantão responsável por qualquer ato que vir a acontecer.


CÓDIGO DO CARGO: 122
NOME DO CARGO: Arquiteto (AC) (criado pela Lei Complementar nº 054, de 09.01.2013)
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 619
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.611,00
                  A2 - 1.691,55

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino Superior completo e registro na respectiva entidade de classe.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - elaborar planos e projetos associados a arquitetura em todas as suas etapas, definir materiais, acabamentos, técnicas e metodologias;
   II - analisar dados e informações, fiscalizar e executar obras e serviços;
   III - desenvolver estudos de viabilidade financeira econômica e ambiental;
   IV - elaborar planejamento de construção definindo materiais, mão de obra, custos, cronograma de execução e outros elementos;
   V - coordenar e coletar dados referente aos aspectos físicos, econômicos e outros fatores e realizar estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano e suas extensões;
   VI - assessorar o órgão público sobre projetos e reformas e demais necessidades construtivas;
   VII - acompanhar e gerenciar o processo de aprovação dos projetos arquitetônicos junto aos órgãos vigentes fiscalizadores;
   VIII - elaborar layouts de placas de obras;
   IX - manter atualizado o cadastro das obras executadas e concluídas;
   X - participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
   XI - trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
   XII - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
   XIII - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
   XIV - elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo;
   XV - orientar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de construção e reforma das edificações do órgão público;
   XVI - executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica;
   XVII - participar da elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações;
   XVIII - acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos e convênios celebrados para execução de obras e serviços;
   XIX - efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pelo órgão, com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação;
   XX - efetuar vistorias para emissão de Habite-se;
   XXI - efetuar a fiscalização e condução de obras, instalações e serviço técnico;
   XXII - manter a responsabilidade técnica perante o Conselho (CAU).


CÓDIGO DO CARGO: 123
NOME DO CARGO: Viveirista (AC) (criado pela Lei Complementar nº 054, de 09.01.2013)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 04
NÍVEL SALARIAL: 620
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 725,00
                  A2 - 775,75
                  A3 - 930,90
                  A3 - 977,45

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino Fundamental completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - preparar as sementeiras e canteiros, para proceder ao plantio das sementes;
   II - atuar na seleção, coleta e armazenamento de sementes de acordo com a espécie florestal, separando-as por qualidade, origem e data de coleta;
   III - fazer o plantio de sementes;
   IV - executar tratos culturais aos viveiros, efetuando adubações, irrigações e outros trabalhos necessários, para assegurar o desenvolvimento de mudas;
   V - executar tratamentos fitossanitários nos viveiros, aplicando inseticidas/fungicidas por pulverização ou por outro processo, para prevenir ou erradicar pragas e moléstias;
   VI - executar repicagem das melhores mudas florestais dos viveiros;
   VII - embalar as mudas florestais;
   VIII - manter e controlar estoque de insumos (inclusive sementes) e demais materiais (embalagens, ferramentas, etc);
   IX - participar de todas as etapas de produção de mudas florestais (enchimento de embalagens, irrigação, adubação, transporte, etc.);
   X - planejar a produção de mudas, visando cobrir todas as fases do processo (preparo do substrato, semeadura, repicagem, adubação, irrigação, controle de doença e ervas daninhas, etc);
   XI - supervisionar e controlar a mão de obra, como distribuição de atribuições e obrigações ao pessoal envolvido, bem como acompanhamento das atividades produtivas com seus rendimentos e custos atualizados da produção;
   XII - zelar pela conservação das instalações, e pela ordem no local de trabalho;
   XIII - limpar e arrumar as instalações do local de trabalho;
   XIV - participar de regime de plantão incluindo feriados e finais de semana, quando a atividade/serviço assim o exigir;
   XV - comprometer-se com o desenvolvimento profissional constante, assumindo uma postura de flexibilidade e disponibilidade para mudanças contínuas;
   XVI - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.


CÓDIGO DO CARGO: 124
NOME DO CARGO: Chefe de Gabinete do Prefeito (AC) (criado pela Lei Complementar nº 054, de 09.01.2013)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 621
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 5.284,28

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - Exercer a direção-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;
   II - Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
   III - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
   IV - Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo, mantendo controle e prestando informações precisas ao prefeito;
   V - Promover o atendimento às pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;
   VI - Organizar as audiências do prefeito, selecionando os assuntos;
   VII - Representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;
   VIII - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
   IX - Despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
   X - Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete;
   XI - Verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;
   XII - Informar-se sobre as decisões do prefeito e resolver os casos omissos e as dúvidas;
   XIII - Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo prefeito, bem como fiscalizar todos os fatos externos que comprometam os interesses do Município e, junto aos responsáveis diretos, eliminar as irregularidades porventura existentes;
   XIV - Dar todo o apoio necessário ao Poder Executivo.


CÓDIGO DO CARGO: 125
NOME DO CARGO: Fonoaudióloga (AC) (criado acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 21.05.2013)
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 622
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.747,93
                  A2 - 1.835,33

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino superior completo na área e registro na respectiva entidade de classe.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Fonoaudiólogo prestar assistência fonoaudiológica, através da utilização de métodos e técnicas fonoaudiológicas a fim de desenvolver e/ou restabelecer a capacidade de comunicação dos pacientes, além das seguintes atribuições:
   I - avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico;
   II - elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nos resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se necessário nas informações médicas;
   III - desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição;
   IV - desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;
   V - avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada;
   VI - promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;
   VII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   VIII - participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à fonoaudiologia;
   IX - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
   X - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
   XI - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à criança e ao adolescente; e
   XII - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.


CÓDIGO DO CARGO: 126
NOME DO CARGO: Instrutor de música nível I (AC) (criado acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 21.05.2013)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 623
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.567,00
                  A2 - 1.880,40
                  A3 - 1.974,42

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - ministrar aulas teóricas e práticas de música nas mais diferentes modalidades;
   II - estar à disposição para aulas na Cidade, bairros e interior do Município, nos períodos diurno, noturno e sábados;
   III - acompanhar, controlar e avaliar as atividades culturais desenvolvidas;
   IV - conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para os cursos programados;
   V - preparar material didático e de apoio à instrução musical;
   VI - zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho;
   VII - promover e participar da organização das atividades relacionadas com o ensino musical e o departamento cultural;
   VIII - realizar, auxiliar e participar das apresentações, eventos e demais programações culturais do Município, onde o departamento cultural estiver envolvido, inclusive à noite e nos finais de semana;
   IX - elaborar e coordenar apresentações musicais com alunos;
   X - participar dos programas de treinamento;
   XI - cooperar e promover atividades que visem à melhoria do processo cultural e de integração com comunidade e família;
   XII - cumprir a carga horária e calendário definido para o ano letivo.


CÓDIGO DO CARGO: 127
NOME DO CARGO: Instrutor de música nível II (AC) (criado acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 21.05.2013)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 624
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.897,57
                  A2 - 1.992,45

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino superior completo em qualquer área.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - Ministrar aulas teóricas e práticas de música nas mais diferentes modalidades;
   II - Estar à disposição para aulas na Cidade, bairros e interior do Município, nos períodos diurno, noturno e sábados;
   III - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades culturais desenvolvidas;
   IV - Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas para os cursos programados;
   V - Preparar material didático e de apoio a instrução musical;
   VI - Zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho;
   VII - Promover e participar da organização das atividades relacionadas com o ensino musical e o departamento cultural;
   VIII - Realizar, auxiliar e participar das apresentações, eventos e demais programações culturais do Município, onde o departamento cultural estiver envolvido, inclusive à noite e nos finais de semana;
   IX - Elaborar e coordenar apresentações musicais com alunos;
   X - Participar dos programas de treinamento;
   XI - Cooperar e promover atividades que visem à melhoria do processo cultural e de integração com comunidade e família;
   XII - Cumprir a carga horária e calendário definido para o ano letivo;
   XIII - Selecionar pessoas para participar dos grupos de musicais municipais;
   XIV - Implementar cursos de músicas de diversas categorias e gêneros;
   XV - Realizar montagens de obras musicais;
   XVI - Responsabilizar-se pela organização de ensaios e apresentações dos grupos musicais do Município;
   XVII - Manter a disciplina dos participantes;
   XVIII - Zelar pela boa qualidade dos grupos musicais do Município.


CÓDIGO DO CARGO: 128
NOME DO CARGO: Instrutor de Dança (AC) (criado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 21.05.2013)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGAS: 01
NÍVEL SALARIAL: 625
CLASSE/VENCIMENTO (R$): A1 - 1.454,20
                  A2 - 1.745,04
                  A3 - 1.832,29

ESCOLARIDADE MINIMA PARA EXERCÍCIO DO CARGO:
Ensino médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   I - ministrar aulas de danças folclórica alemã, de salão e demais gêneros;
   II - estar à disposição para aulas na Cidade, bairros e interior do Município, nos períodos diurno, noturno e sábados.
   III - preparar material didático e de apoio a instrução de danças;
   IV - selecionar pessoas para participar dos grupos de danças;
   V - implementar cursos de danças de diversas categorias e gêneros;
   VI - realizar montagens de obras coreográficas;
   VII - executar apresentações públicas de danças, preparando o corpo com o desenvolvimento de movimentos e gestos;
   VIII - realizar, auxiliar e participar das apresentações, eventos e demais programações culturais do Município, onde o departamento cultural estiver envolvido, inclusive à noite e nos finais de semana;
   IX - responsabilizar-se pela organização de ensaios e apresentações dos grupos;
   X - manter a disciplina dos participantes;
   XI - participar dos programas de treinamento e demais cursos;
   XII - zelar pela boa qualidade dos grupos de danças;
   XIII - zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho, bem como dos trajes, acessórios e demais equipamentos disponíveis para estes fins;
   XIV - cumprir a carga horária e o calendário definido para o ano letivo.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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