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Seção de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 18/12/1979
REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 02/05/1980
INSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS COM BASE NA LEI 895 DE 1979 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 23/03/1989
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 12/12/1989
REGULAMENTA A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE OS VALORES PARA A UNIDADE FISCAL E A BASE DE CÁLCULO PARA 1990, E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 16/12/1991
FIXA OS VALORES DA UNIDADE FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO E REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 22/10/1993
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 349, DE 26/12/1994
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 19/12/1995
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/2009
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 28/12/2010
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 30/12/2010
FIXA CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 01/12/2011
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 04/07/2012
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 03/12/2012
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/2013
FIXA CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 242, DE 05/12/2013
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 18/06/2014
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2009 REFERENTE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E.
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 27/10/2014
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 87-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 236, DE 01/12/2014
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 13/02/2015
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 13/03/2015
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 29/05/2015
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo art. 7º do Decreto Municipal nº 144, de 03.08.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 22/06/2015
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS BENEFICIADOS COM MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 06/11/2015
NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS BENEFICIADOS COM MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 01/12/2015
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 09/12/2015
DISPENSA A EMISSÃO ANUAL DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 01/12/2016
REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 04/12/2017
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 20/12/2011
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 06/08/2012
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 24/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 17/06/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 26/08/2014
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 02/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 12/05/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 23/12/1975
INSTITUI A UNIDADE FISCAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.962, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 12/12/1979
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA-SC. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 08/09/1980
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I NO SEU ITEM "I" E ITEM "II" DA LEI Nº 895 DE 12.12.79. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.962, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 20/10/1981
AUTORIZA A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.962, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 13/10/1982
EMENDA O ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 895. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.962, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 05/07/1985
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 21/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.962, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 10/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA SEÇÃO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265 DE 21.01.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/12/1994
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 28/06/1995
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 01/12/1995
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 29/10/1997
ESTABELECE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS, COBRANÇA DE IPTU, ITBI e ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 03/12/1997
ALTERAM PERCENTUAIS NA COBRANÇA DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 17/08/1999
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS DE MORA NO PAGAMENTO COM ATRASO DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, INCLUSIVE OUTRAS RECEITAS E TARIFAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 02/12/1999
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE LICENÇA E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AUTÔNOMOS, CUJO TITULAR OU SÓCIO TENHA FALECIDO, EM CONSEQUÊNCIA FICANDO A MESMA INATIVA OU AINDA ESTANDO O PATRIMÔNIO SENDO INVENTARIADO. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 19/12/2001
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 28/06/2002
ALTERA O ARTIGO 212, DA LEI Nº 886 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, PLANO DIRETOR FÍSICO - TERRITORIAL URBANO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 09/12/2002
FIXA DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.031/2001 DE 19.12.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 26/11/2003
AUTORIZA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/12/2003
FIXA DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E SEGUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 10/01/2005
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA-SC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 09/12/2005
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA VISTORIA PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA-SC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 29.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 28/03/2006
REFERENDA DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.964, de 10.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 26/11/2013
DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, DE 05/05/2015
INCLUI ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 07/07/2015
INCLUI ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 037, DE 05/01/2009
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Revogada pela Portaria nº 253, de 01.12.2009)


LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/09/2009

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Itapiranga, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara votou e que ele sanciona esta Lei Complementar.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Itapiranga - SC, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativo e disciplina a atividade Tributária do Fisco Municipal. Sendo regida pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal, o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas;
   II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos municipais são os Impostos, as Taxas e a contribuição de melhoria que serão instituídos pela presente Lei Complementar.

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica Municipal e observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
   § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
   § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
   § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

TÍTULO III - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 9º É vedado ao Município:
   I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo intermunicipal, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   IV - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
   V - utilizar tributo com efeito de confisco;
   VI - instituir Impostos sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 2º O disposto na alínea "a" do inciso VI deste artigo aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerente aos seus objetivos.
   § 3º As vedações do inciso VI, alínea "a" deste artigo, é extensiva as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes.
   § 4º As vedações do inciso VI, alínea "a" e do parágrafo anterior deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 5º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a Impostos, Taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 10. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9º desta Lei Complementar é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
   I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
   § 2º Os serviços a que se refere à alínea "c" do inciso VI do art. 9º desta Lei Complementar, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 11. Poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de Imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, com fundamento no § 7º do art. 150 da Constituição Federal.

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 12. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Art. 13. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
   § 1º A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:
      I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
      II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;
      III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
      IV - a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores;
      V - a autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
   § 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 14. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para esse documento e o início do procedimento na forma estabelecida em regulamento, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
   § 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
   § 2º Em nenhuma hipótese a autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.
   § 3º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercidas pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
   § 4º O descumprimento no disposto do parágrafo anterior, pela autoridade de qualquer hierarquia, constitui delito funcional de natureza grave.

Art. 15. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - os inquilinos e os titulares de direito de usufruto, uso e habilitação;
   VIII - o síndico ou qualquer condômino, no caso de condomínio;
   IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
   X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 16. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira das pessoas sujeitas à fiscalização e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 17. Haverá prestação de mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre estes e a União, Estados e outros Municípios.

Art. 18. As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

CAPÍTULO II - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Art. 19. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
   I - o local, dia e hora da lavratura;
   II - o nome do infrator e das testemunhas se houver;
   III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da legislação tributária violado e a referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
   IV - a citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias;
   V - assinatura do notificado e notificante.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 20. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta Lei. Neste caso, a notificação indicará, além do previsto no artigo anterior:
   I - o número da inscrição municipal do contribuinte, sempre que existente;
   II - a identificação do tributo e seu montante;
   III - o montante dos juros e demais encargos.

Art. 21. Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Art. 22. Da lavratura do auto de infração ou da notificação será cientificado o infrator:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento - AR datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 23. A notificação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo ou recusa;
   II - quando por carta, na data do recibo de volta;
   III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, e em qualquer jornal de circulação local.

CAPÍTULO III - APREENSÃO DE BENS E OU DOCUMENTOS

Art. 24. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas à busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 25. Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 20 desta Lei Complementar.
   Parágrafo único. O termo de apreensão conterá a descrição das mercadorias (objetos) ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 26. Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 27. As mercadorias (objetos) apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em Legislação Complementar, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 28. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social.
   § 2º Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

CAPÍTULO IV - REPRESENTAÇÃO

Art. 29. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 30. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração.

Art. 31. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber notificará o infrator, autuar-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO V - DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Art. 32. Sempre que, a critério do Chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas arguidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na Legislação Tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.

Art. 33. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.

Art. 34. A aplicação da penalidade prevista neste capítulo não exclui as demais cabíveis.

CAPÍTULO VI - DÍVIDA ATIVA

Art. 35. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de Impostos, Taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.
   § 1º As dívidas de natureza não tributária serão inscritas em dívida ativa de modo que se identifique a procedência, natureza, valor e formas de atualização do crédito, aplicando-se no que couber o disposto nesta Lei.
   § 2º Para fins do previsto no caput deste artigo considera-se esgotado o prazo fixado para pagamento, quando vencida qualquer parcela do tributo, quando decorrido o prazo fixado em notificação, ou findo o prazo previsto por decisão final proferida em processo regular.

Art. 36. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
   § 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
   § 2º A presunção de certeza e liquidez a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 37. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
   I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora de demais encargos previstos em lei;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
   IV - a indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
   VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   § 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, não poderão ser englobadas numa única certidão.
   § 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 38. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

Art. 39. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
   I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
   II - por protesto das certidões de divida ativa em Tabelionato de Notas e Protestos;
   III - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

Art. 39. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
   I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
   II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
(redação original)
Art. 40. Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições:
   I - cujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado;
   II - cujo valor para a sua cobrança, implique em maior custo e risco do que seu produto;
   III - cujo lançamento originário ou inscrição em Dívida Ativa, tenha ocorrido com vício, imperfeição, duplicidade, não incidência de fato gerador, exorbitância de valor ou qualquer motivo que caracterize crédito tributário indevido, situação nula ou anulável;
   IV - os créditos tributários, regularmente inscritos, prescritos, depois de esgotados todos os recursos administrativos e judiciais para a sua cobrança;
   V - os créditos tributários denegados por decisão administrativa irrecorrível ou decisão judicial passada em julgado;
   VI - cujo contribuinte tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor.

CAPÍTULO VII - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 41. A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco.
   § 1º A certidão será fornecida dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade de 90 dias.
   § 2º O requerimento previsto no caput do artigo será dispensado tão logo, o Município dispuser de meios eletrônicos para emissão da respectiva certidão.

Art. 42. Terá os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão positiva de que conste a existência de créditos:
   I - não vencidos;
   II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
   III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 43. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em licitação, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento, sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 44. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais.
   § 1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
   § 2º A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 45. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 46. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
   Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I - DOS ATOS INICIAIS

Art. 47. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
   I - notificação de lançamento;
   II - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
   III - representações.
   § 1º A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
   § 2º Também exclui a espontaneidade do sujeito passivo o ato de lavratura do termo de início de fiscalização.

CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO E DEFESA

Art. 48. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 49. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará logo às que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 50. Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-la.

Art. 51. A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

CAPÍTULO III - DAS PROVAS

Art. 52. Findo os prazos a que se referem os artigos 48 e 50, o titular da repartição fiscal deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestadas inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 53. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou, quando, ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas à agentes do Fisco.

Art. 54. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Art. 55. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

CAPÍTULO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 56. Findo o prazo para a produção das provas, ou direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º A autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável.

Art. 57. A decisão, redigida com simplicidade, clareza e fundamentada, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
   Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere esta Seção é o titular do órgão fazendário.

Art. 58. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO V - DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 59. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão que se dará no prazo de 10 (dez) dias.
   Parágrafo único. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes a função judicante em segunda instância administrativa será exercida pelo Prefeito Municipal.

Art. 60. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Art. 61. Conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
   § 1º Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Contribuintes, sendo que, em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
   § 2º O recurso deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Contribuintes no prazo máximo de 10 (dez) dias independente da apresentação, ou não, de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI - DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 62. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.
   § 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
   § 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 63. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o órgão julgador como se tratasse de recurso de ofício.

CAPÍTULO VII - DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 64. A decisão na instância superior será proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que serão contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, o prazo definido no artigo 59 desta Lei Complementar.

Art. 65. Decorrido o prazo definido no artigo anterior, sem que tenha proferida a decisão, não serão computados os acréscimos legais a partir dessa data.

CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 66. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
   III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o valor pago ou depositado;
   IV - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 28 e seus parágrafos;
   V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO IX - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 67. Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Itapiranga dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticadas por força das atribuições do Órgão Fazendário Municipal.

Art. 68. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes dos contribuintes e 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado.
   § 1º A cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente, para servirem, quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
   § 2º Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes, serão indicados pelos seguintes segmentos da sociedade:
      I - 1 (um) representante da classe empresarial, indicado pela Associação Comercial do Município;
      II - 1 (um) representante da classe dos Contabilistas, escolhido em comum acordo entre os profissionais sediados no Município, devidamente credenciado no Conselho Regional de Contabilidade;
      III - 1 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, escolhido em comum acordo entre os profissionais sediados no Município e devidamente inscrito na OAB/SC.
   § 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal, tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal através de decreto e escolhidos dentre servidores públicos municipais ativos ou inativos, versados em assuntos fazendários.
   § 4º Consideram-se impedidos para efeito de nomeação para membro do Conselho na qualidade de titular, bem como de suplente, as autoridades judicantes de primeira instância.
   § 5º O Conselho Municipal de Contribuintes elegerá, anualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição.
   § 6º O membro do Conselho que tiver interesse direto ou indiretamente sobre o fato a ser julgado, será substituído pelo suplente.

Art. 69. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro de atas do Conselho, ao se instalar este, ou posteriormente, quando ocorrer à substituição de algum deles, perante o Presidente.

Art. 70. Perde o mandato, o membro que deixar de comparecer às sessões por 03 (três) vezes consecutivas, sem motivo justificado e em se tratando de representante do Poder Executivo Municipal, e sendo ele servidor ativo do Município, a perda de mandato, por essa razão, constituirá falta no cumprimento do dever e será anotada em sua ficha funcional.

Art. 71. A função de membro do Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 72. O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á em local, em dia e hora designados pelo seu Presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, não podendo as reuniões ser realizadas com intervalo inferior a 05 (cinco) dias, uma da outra.

Art. 73. O chefe do Poder Executivo Municipal designará um servidor público municipal para secretariar os trabalhos do Conselho.

Art. 74. O funcionamento e a ordem dos trabalhadores do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta Lei Complementar e por regimento próprio, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 75. O Conselho Municipal de Contribuintes somente poderá deliberar com a reunião da maioria absoluta de seus membros.
   Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 76. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
   § 1º O relator restituirá no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
   § 2º Quando for realizada qualquer diligência a requerimento do relator, terá este novo prazo de 05 (cinco) dias, para complementar o estudo, contado da data em que receber o processo, com a diligência cumprida.
   § 3º Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que tiver processo além dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao presidente do Conselho.
   § 4º O Presidente do Conselho comunicará a destituição à autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou a substituição pelo suplente.
   § 5º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, o Secretário fornecerá ao Presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará de ata.

Art. 77. O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente.

Art. 78. Enquanto o processo estiver em diligência ou em estudo com o relator, poderá o recorrente, requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses desde que isso não protele o andamento do Processo.

Art. 79. Facultar-se-á sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.

Art. 80. A decisão, sob a forma de Resolução, será redigida pelo relator até 05 (cinco) dias após o julgamento e se for vencido, o Presidente designará para redigí-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros do Conselho, cujo voto tenha sido vencedor.
   § 1º Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.
   § 2º As resoluções serão publicadas no órgão oficial do Município ou por edital, sob a designação numérica e com indicação nominal dos recorrentes.
   § 3º As decisões importantes do ponto de vista doutrinário poderão ser publicadas na íntegra, a critério do Presidente.
   § 4º Da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, cabe Pedido de Esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da Resolução.
   § 5º Não será conhecido o pedido e a sua interposição não interromperá o prazo de decadência do recurso, a juízo do Conselho, quando for manifestamente protelatório ou visar, indiretamente à reforma de decisão.

Art. 81. O pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e será julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do seu recebimento pelo Conselho.

Art. 82. O Presidente do Conselho mandará organizar pela Secretaria e públicar, até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
   I - data de entrada no protocolo do Conselho;
   II - data do julgamento em primeira instância;
   III - maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de procedência.
   Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para julgamento, os processos de que constar a apreensão de mercadorias ou documentos.

Art. 83. Transitadas em julgado as decisões, a Secretaria do Conselho encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução.
   Parágrafo único. Ficarão arquivadas na Secretaria, a petição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.

Art. 84. Os membros do Conselho deverão declarar-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, cotistas, acionistas, interessados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal no caso de ter praticado qualquer ato de fiscalização, lançamento ou arrecadação de tributos municipais, relativo ao processo.

Art. 85. O Conselho poderá representar ao chefe do órgão fazendário para:
   I - comunicar irregularidade ou falta funcional, verificada no processo, na instância inferior:
   II - propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos;
   III - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação.

Art. 86. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.

TÍTULO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS MULTAS

Art. 87. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:
   I - não cumprimento, pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
      a) quando reconhecimento do débito ocorrer antes do início da ação fiscal - multa de 2% (dois porcento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora;
      b) quando o débito for apurado mediante ação fiscal - multa de 5% (cinco porcento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora.
   II - não cumprimento pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
      a) tratando-se de simples atraso no pagamento e sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal - multa de 2% (dois porcento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora;
      b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal - multa de 5% (cinco porcento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora.
   III - sonegação fiscal, independentemente da ação criminal que couber - multa de 20% (vinte porcento) sobre o valor do tributo sonegado devidamente atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora.
   IV - não cumprimento pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo - multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFM, quando não existir outra multa prevista na lei específica do tributo a que se refere.
   V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal - multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFM, quando não existir outra multa específica do tributo a que se refere, a ser exigida qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
      a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
      b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
      c) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
      d) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
   § 1º Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer atos definidos como tais na Legislação Federal, especialmente:
      a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos a quaisquer adicionais devidos por lei;
      b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
      c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
      d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
   § 2º Aplicada à multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária poderá ingressar com ação penal.
   § 3º Nas hipóteses do inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b" a multa será reduzida:
      a) em 50% (cinquenta porcento), quando o contribuinte efetuar o pagamento integral do crédito tributário, dentro do prazo previsto em notificação;
      b) em 30% (trinta porcento) quando o contribuinte requerer parcelamento do crédito tributário dentro do prazo previsto em notificação.
   § 4º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 88. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
   § 1º Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será aplicada pelo número de infrações cometidas.
   § 2º Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta porcento), no prazo de 05 anos, desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 89. As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.

Art. 90. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

Art. 91. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do pagamento do tributo devido.

CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA

Art. 92. O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 0,0333% (zero virgula zero trezentos e trinta e três por cento) ao dia até a data de sua quitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   § 1º Os juros de mora previstos neste artigo serão contados a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento do tributo.
   § 2º Os juros de mora serão calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

Art. 92. O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   § 1º Os juros de mora previstos neste artigo serão contados a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento do tributo.
   § 2º Os juros de mora serão calculados sobre o valor do Imposto corrigido monetariamente.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 93. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base no IGPM (Índice Geral de Preço Médio) apartir do mês subsequente ao vencimento até a quitação ou parcelamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)

Art. 93. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na UFM (Unidade Fiscal do Município). (redação original)
Art. 94. A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

CAPÍTULO IV - DO PARCELAMENTO

Art. 95. Poderá ser concedido parcelamento de Dívida Ativa, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, exceto para o caso da Contribuição de Melhoria, cujo prazo está fixado no § 3º do artigo 295, sendo que o valor de cada parcela não será inferior a 20% (vinte porcento) da Unidade Fiscal do Município - UFM.
   § 1º O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, sendo que o requerimento implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O requerimento após protocolado, será analisado e despachado pela autoridade competente.
   § 3º O parcelamento obriga o sujeito passivo do crédito tributário ao acréscimo de juros e correção monetária, na forma prevista nesta Lei.
   § 4º A correção monetária será feita mediante a vinculação do saldo devedor à Unidade Fiscal do Município - UFM ou a outro fator que a substitua.
   § 5º O não pagamento de duas parcelas até o vencimento da terceira parcela subsequente implica no descumprimento do parcelamento concedido e obriga o sujeito passivo do crédito tributário, às sanções legais e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas com o vencimento em uma única parcela na data da primeira vencida, e, ainda a perda dos benefícios concedidos.
   § 6º A reincidência da infração prevista no parágrafo anterior implica às sanções nele previstas.
   § 7º Não será concedido novo parcelamento do mesmo tributo e para o mesmo cadastro, para períodos diferentes do parcelamento existente, sem que o contribuinte efetue o pagamento integral do parcelamento concedido.

Art. 96. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, com efeitos retroativos, sempre que se apure que o beneficiado não satisfez ou não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 0,0333% (zero virgula zero trezentos e trinta e três por cento) ao dia até a data de sua quitação e demais encargos legais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   Parágrafo único. Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

Art. 96. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, com efeitos retroativos, sempre que se apure que o beneficiado não satisfez ou não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês e demais encargos legais:
   I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   Parágrafo único. Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
(redação original)
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 97. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
   V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
   VI - o parcelamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

CAPÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 98. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
   VIII - a consignação em pagamento;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 99. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela presente e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 101. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas;
   II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 102. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 103. As Taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
   Parágrafo único. As Taxas não poderão ter base de cálculo própria de Impostos.

Art. 104. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   Parágrafo único. Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 105. Os serviços públicos a que se refere o art. 104 desta Lei Complementar consideram-se:
   I - utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
   II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
   III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de nossos usuários.

Art. 106. Para efeito de instituição e cobrança de Taxas, consideram-se Taxas:
   a)Taxas de serviços públicos;
   b)Taxa de licença em razão do exercício do poder de polícia.

Art. 107. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 108. Ficam instituídos e mantidos os seguintes tributos do Município de Itapiranga: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 20.12.2011)
   I - Impostos:
      a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI.
   II - Taxas:
      a) Taxa de Coleta de Lixo;
      b) Taxa de Expediente;
      c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas;
      d) Taxa de Licença para Obras e Urbanização;
      e) Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Ambulante.
   III - Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
      I - Por notificação direta;
      II - Por publicação do edital no órgão oficial do Município;
      III - Por publicação do edital em órgão da imprensa local ou regional.

Art. 108. Ficam instituídos e mantidos os seguintes tributos do Município de Itapiranga:
   I - Impostos:
      a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c)Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI.
   II - Taxas:
      a) Taxa de Coleta de Lixo;
      b) Taxa de Expediente;
      c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas;
      d) Taxa de Licença para Obras e Urbanização;
      e) Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Ambulante.
   III - Contribuição de Melhoria.
(redação original)
TÍTULO II - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 109. O Valor Venal do bem imóvel será obtido através da soma do Valor Venal do Terreno ao Valor Venal da Edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
V -V.I. = V.v.t. + V.v.e.
Onde
V -V.I. = Valor Venal do Imóvel
V -v.t. = Valor Venal do Terreno
V -v.e.= Valor Venal da Edificação
   Parágrafo único. Para efeito de Correção do Valor Venal dos imóveis, levar-se-á em conta a variação da UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 110. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Urbano, considera-se:
   I - Valor Venal do Terreno é aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, de acordo com a sua localização e que se situe, conforme Mapa identificado como Anexo XII a esta Lei, ou seja: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
      a) Zona 1 - Vermelha;
      b) Zona 2 - Marron;
      c) Zona 3 - Azul;
      d) Zona 4 - Verde;
      e) Zona 5 - Amarelo e os Loteamentos Sol Poente, Portal do Sol, São Cristóvão, Alvorada, Guido Staub e Morada Feliz;
      f) Zona 6 - Zona de Expansão Urbana.
   II - Valor Venal de Edificação é aquele obtido através da multiplicação do valor genérico do metro quadrado conforme característica da edificação, aplicados os fatores de correção, pela área construída da unidade de acordo com a seguinte fórmula:
   Fórmula para Cálculo do Valor Venal da Edificação:
V -v.e. = Vgm²c x Ac x Est x Pc
Onde:
V -v.e. = Valor Venal da Edificação
Vgm²c = Valor genérico de metro quadrado conforme característica da construção
Ac = Área Construída da Unidade
Est = Estrutura da Construção
Pc = Padrão da construção
   § 1º O valor genérico de metro quadrado do terreno (vgm²t) será obtido através da Tabela identificada como Anexo I, a esta Lei.
   § 2º O fator corretivo de situação, designado pela letra "S" é atribuído ao imóvel conforme localização, esquina, meio da quadra, encravado e chácara urbana, e será obtido através da Tabela identificada como Anexo II, a esta Lei.
   § 3º O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção (vgm²c) será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado da caracterização da edificação, casa, apartamento, sala comercial/industrial, galpão, telheiro, garagem/box, dependência e especial de acordo com a Tabela identificada como Anexo III, a esta Lei.
   § 4º A estrutura da construção, designado pelas letras "Est" é atribuído ao tipo de estrutura da construção, conforme características do imóvel em relação ao Município - alvenaria/concreto, metálica, mista e madeira, e será obtido através da Tabela identificada como Anexo IV, a esta Lei.
   § 5º O padrão da construção, designado pelas letras "Pc" é atribuído ao tipo de construção, conforme características do imóvel em relação ao Município - alto, normal e econômico e será obtido através da Tabela identificada como Anexo V, a esta Lei.

Art. 110. (...)
   I - Valor Venal do Terreno é aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, de acordo com a sua localização e que se situe, conforme Mapa identificado como Anexo XII a esta Lei, ou seja:
      a) Zona 1 - Vermelha;
      b) Zona 2 - Marron;
      c) Zona 3 - Azul;
      d) Zona 4 - Verde;
      e) Zona 5 - Amarelo;
      f) Zona 6 - Zona de Expansão Urbana.
   Fórmula para Cálculo do Valor Venal do Terreno:
V -v.t. = Vgm²t x At x S
Onde
V -v.t. = Valor Venal do Terreno
Vgm²t = Valor genérico metro quadrado do terreno
At = Área do terreno
S = Fator corretivo de situação do terreno (redação original)
Art. 111. Na determinação do Valor Venal das Edificações não serão considerados:
   a) as construções provisórias que possam ser removidas sem destruição ou alteração;
   b) construções em andamento ou paralisada, exceto quando concedido licença para habitação;
   c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
   d) construção que a autoridade considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização, nos termos da lei.

Art. 112. Para os fins desta Lei, considera-se:
   I - terreno encravado - terreno situado no interior da quadra, com testada inferior a 07 (sete) metros ou servida por servidão;
   II - esquina - ângulo formado pelo encontro de dois logradouros;
   III - chácara urbana - a área territorial, situada dentro das zonas físicas territoriais, zona de expansão urbana, sítios de lazer e chácaras, não provenientes de loteamentos regulares;
   IV - residências - edificações com uma ou mais unidades destinados à habitação humana de modo permanente ou temporário, podendo ser:
      a) unifamiliar - composta de uma única unidade habitacional;
      b) multifamiliar - composta de mais de uma unidade habitacional, podendo ser horizontal ou vertical;
   V - comercial/serviços - edificações com uma ou mais unidades destinadas a atividades comerciais ou prestadores de serviço;
   VI - industriais - edificações com uma ou mais unidades destinadas a atividades preponderantemente industriais com transformação de matéria prima;
   VII - edificações em alvenaria - edificações cujo elemento construtivo seja blocos cerâmicos ou elementos de concreto em pelo menos 80% (oitenta porcento) da edificação;
   VIII - edificações em madeira - edificações cujo elemento construtivo seja madeira em pelo menos 80% (oitenta porcento) da edificação;
   IX - edificações mistas - edificações onde são utilizados mais de um tipo de material construtivo e que não sejam classificados como alvenaria, madeira ou metálica;
   X - telheiros - construções destinadas para fins industriais, depósitos ou estacionamentos, construídas apenas por uma cobertura simples apoiada em colunas de madeira, metálicas ou elementos em alvenaria, aberta em seu perímetro em pelo menos três faces, não podendo servir de habitação;
   XI - galpão - construções destinadas para fins industriais, depósito ou estacionamento, constituída de uma cobertura, apoiada em colunas de madeira, alvenaria ou metálicas, fechada pelo menos em duas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, não podendo servir de habitação;
   XII - dependência - parte isolada ou não de uma habitação e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade de habitação independente;
   XIII - box/garagem - espaço destinado a estacionamento de veículos em edificações multifamiliar, comerciais ou de prestação de serviços.
   XIV - especiais - devem ser analisados separadamente, caso a caso, os imóveis destinados exclusivamente para garagens coletivas, cinemas, teatros, parques de diversões, fábricas de ração, hospitais, centros educacionais, centro de convenções.

Art. 113. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o IPTU poderá ser calculado individualmente. Nesta situação a área territorial será calculada pela fração ideal, através da seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área do terreno x área da unidade
área total da edificação
   Parágrafo único. Quando se tratar de prédio residencial ou comercial, no qual haja instituição de condomínio, o cadastro imobiliário será individualizado de acordo com as áreas descritas na convenção do condomínio.

Art. 114. Na determinação quanto aos padrões das construções das edificações considera-se:
   I - Edificações residenciais:
      a) Alto Padrão: Prédios com um ou mais pavimentos; projeto arquitetônico e funcional com jardins decorativos; mais de um banheiro, dependências de empregado; garagem; vãos grandes preenchidos com caixilhos especiais de ferro ou alumínio; acabamento esmerado, com uso de gesso, granito, mármore ou outros materiais decorativos; calefação, piso com granitos e outros materiais de alta qualidade, área da construção normalmente superior a 220m².
      b) Padrão Normal: Prédios com um ou mais pavimentos, projeto arquitetônico e funcional normalmente com jardins decorativos; acabamento esmerado.
      c) Padrão Econômico: construção residencial tipo econômica, área geralmente inferior a 70m²; um único banheiro; janelas pequenas e simples de ferro ou madeira; acabamento econômico simples ou rústico.
   II - Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos:
      a) Padrão Alto: Prédios com um ou mais pavimentos; estrutura para vencer grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados, preocupação com estilo, acabamento externo com revestimento com pedras rústicas ou polidas, preocupação com a arquitetura interna, corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos.
      b) Padrão Normal: Prédios com um ou dois pavimentos; vão médios; forro simples sem elementos decorativos; instalações elétricas e hidráulicas completas; pisos de boa qualidade, madeira ou lajotas; acabamento esmerado.
      c) Padrão Econômico: Prédio com um pavimento; estrutura para vencer vãos pequenos; pisos simples ou de concreto ou cimentado simples; normalmente sem forro; instalações elétricas e hidráulicas simples e reduzidas; revestimento econômico e simples.
   III - Galpão, Telheiro, edificações especiais e outros itens não enquadráveis nos itens anteriores:
      a) Padrão Alto: estrutura visível, normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálica, alvenaria ou aço para vencer grandes vãos, pé-direito igual ou maior que 4m; piso de material de 1ª qualidade; instalações elétricas e hidráulicas de 1ª qualidade; acabamento fino e esmerado.
      b) Padrão Normal: estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras), vãos médios; pé-direito entre 3m e 4m; forro simples; instalações elétricas e hidráulicas; acabamento médio, eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
      c) Padrão Econômico: estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira; Pé-direito até 4m; instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas mínimas, acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimento; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

Art. 115. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Rural, considera-se:
   I - A área total do imóvel, multiplicada pelo Valor do ha (hectare), conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Descrição
Valor em UFM por hectare
Áreas rurais localizadas até 03 km do perímetro urbano do Município
75
Demais áreas rurais
40

   Parágrafo único. As edificações nos imóveis rurais terão como base os valores da Tabela identificada como Anexo VI, a esta Lei.

Art. 115. (...): (redação original)
   I - A área total do imóvel, multiplicada pelo Valor do ha (hectare), conforme segue:

Descrição
Valor em UFM por hectare
Áreas rurais localizadas até 03 km do perímetro urbano do Município 50
Demais áreas rurais 25
SEÇÃO II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Art. 116. O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana da sede, distritos e áreas de expansão urbana do Município de Itapiranga.
   § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto, em 1º de janeiro de cada ano.
   § 2º O contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 117. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do Imposto ou a ele imune.

Art. 118. Para efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
   I - a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
      a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistema de esgoto sanitário;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
   II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviço.
   III - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I.

Art. 119. A lei municipal fixará a delimitação da Zona Urbana.

Art. 120. Para os efeitos deste Imposto, considera-se terreno o solo sem edificação ou terreno que contenha:
   I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   II - construção em andamento ou paralisada, exceto quando concedida licença para habitação;
   III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
   IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida, nos termos da lei.

SEÇÃO III - IMPOSTO PREDIAL URBANO

Art. 121. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel construído, localizados na zona urbana da sede ou zonas de expansão urbana de Itapiranga.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, considera-se imóvel construído, o terreno com as respectivas construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for a sua forma de destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere a presente Lei Complementar.
   § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto, em 1º de janeiro de cada ano.
   § 3º O contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel construído.

Art. 122. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado isenta do Imposto ou a ele imune.

Art. 123. O Imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel localizado fora da zona urbana, utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial não se destine ao comércio.
   Parágrafo único. Considera-se sítio de recreio, para os efeitos deste Imposto, o definido pela legislação federal.

Art. 124. Para os efeitos deste Imposto considera-se zona urbana a definida no artigo 118 desta Lei Complementar.

SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 125. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano é o Valor Venal do Imóvel, que será apurado nos termos dos artigos 109, 110 e 111 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
   Parágrafo único. O montante do Imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o Valor Venal do Terreno, quando baldio, e sobre o Valor Venal do Imóvel, quando Edificado, conforme alíquotas, a seguir:
      I - Terrenos Baldios: alíquota de 1,50% (um vírgula cinquenta porcento), sobre o valor venal do terreno. Em se tratando de imóvel não edificado, e que o proprietário não possua outro imóvel, a alíquota será de 1% (um porcento), não estando sujeita a alíquota progressiva, devendo o proprietário fazer prova anualmente de que é o único imóvel de sua propriedade no Município de Itapiranga, através de requerimento e certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local.
      II - Terrenos Edificados: alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte porcento), sobre o Valor Venal do Imóvel.
      III - Chácaras urbanas: alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte porcento), sobre o valor venal da chácara.

Art. 125. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano é o Valor Venal do Imóvel, que será apurado nos termos dos artigos 109, 110 e 111 desta Lei.
   Parágrafo único. O montante do Imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o Valor Venal do Terreno, quando baldio, e sobre o Valor Venal do Imóvel, quando Edificado, conforme alíquotas, a seguir:
      I - Terrenos Baldios: alíquota de 1,50% (um vírgula cinquenta porcento), sobre o valor venal do terreno. Em se tratando de imóvel não edificado, e que o proprietário não possua outro imóvel, a alíquota será de 1% (um porcento), não estando sujeita a alíquota progressiva, devendo o proprietário fazer prova anualmente de que é o único imóvel de sua propriedade no Município de Itapiranga, através de requerimento e certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local.
      II - Terrenos Edificados: alíquota de 0,23% (zero vírgula vinte e três porcento), sobre o Valor Venal do Imóvel.
      III - Chácaras urbanas: alíquota de 0,23% (zero vírgula vinte e três porcento), sobre o valor venal da chácara.
(redação original)
SEÇÃO V - INSCRIÇÃO

Art. 126. A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida pelo contribuinte, separadamente, para cada terreno e/ou imóvel construído de que for proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui, as glebas sem quaisquer melhoramentos.

Art. 127. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou atualização das informações no Cadastro Físico Imobiliário, em formulário especial fornecido pelo Município, sob sua responsabilidade, conforme definido em regulamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
   I - convocação eventualmente feita pelo Município;
   II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
   III - conclusão da construção com a expedição do respectivo "Habite-se";
   IV - aquisição ou promessa de compra de terreno ou imóvel construído;
   V - aquisição ou promessa de compra de parte de terreno, não construído ou de parte de imóvel construído, desmembrado ou ideal;
   VI - posse de imóvel construído exercida a qualquer título.
   Parágrafo único. É de total responsabilidade do comprador do imóvel, dentro do prazo estabelecido neste artigo, e após firmada a compra do imóvel, a qualquer título, efetuar a transferência no Cadastro Físico Imobiliário, cumprindo todas as exigências no que tange aos documentos e esclarecimentos necessários para a regularização do imóvel adquirido.

Art. 128. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer ao Município, para os fins legais, relação dos terrenos que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o nome do loteamento, o número de quadra e do lote e o valor da transação, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Físico Imobiliário.

Art. 129. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, no Cadastro Físico Imobiliário, observado o disposto nesta Lei Complementar.
   Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas dolosamente.

SEÇÃO VI - LANÇAMENTO

Art. 130. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será lançado anualmente, observando-se a situação do terreno ou do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento, sendo que para a área de expansão urbana serão aplicados os valores com redução de 50% (cinquenta porcento).
   § 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o Imposto Territorial Urbano será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Predial Territorial Urbano a partir do exercício seguinte.
   § 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Predial Urbano será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício seguinte.

Art. 131. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário, que estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis.
   Parágrafo único. No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Físico Imobiliário do compromissário comprador, sendo o mesmo solidariamente responsável pelos Tributos.

Art. 132. Nos casos de condomínio, o Imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.
   Parágrafo único. Os apartamentos, unidades ou dependências, construídas sob a forma de condomínio, com economias autônomas serão lançados considerando-se também a respectiva fração ideal do terreno.

Art. 133. O lançamento do Imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017).

Art. 133. (...)
   Parágrafo único. Para efeitos de lançamento, o Imposto será lançado em UFM, e posteriormente convertido para reais para o seu recolhimento.
(redação original)
Art. 134. O Imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

SEÇÃO VII - FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 135. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será pago nas condições e nos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal em calendário fiscal, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   I - À vista, sendo o valor original da obrigação tributária a ser lançado em moeda nacional vigente.
   II - Por solicitação do contribuinte poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, devendo a solicitação de parcelamento ser feita até o dia 15 de abril.
   § 1º Os vencimentos das parcelas mensais serão em 15(quinze) de abril, 15 (quinze) de maio, 15 (quinze) de junho, 15 (quinze) de julho, 15 (quinze) de agosto e 15 (quinze) de setembro. Quando a data do vencimento cair em final de semana ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
   § 2º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o pagamento em parcela única com vencimento em 15 (quinze) de abril, sendo que poderá ser concedido desconto, de até 10% (dez porcento), observando-se o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 135. (...)
   II - por solicitação do contribuinte poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, passando o valor originário da obrigação tributária a ser lançado em número de Unidade Fiscal do Município - UFM, devendo a solicitação de parcelamento ser feita até o dia 15 de abril.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
Art. 135. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será pago nas condições e nos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal em calendário fiscal, conforme segue:
   I - à vista, sendo o valor originário da obrigação tributária a ser lançado em número de Unidade Fiscal do Município - UFM.
   II - em até 06 (seis) parcelas mensais, passando o valor originário da obrigação tributária a ser lançado em número de Unidade Fiscal do Município - UFM.
   § 1º Os vencimentos das parcelas mensais serão com vencimento em 15(quinze) de abril, 15 (quinze) de maio, 15 (quinze) de junho, 15 (quinze) de julho, 15 (quinze) de agosto e 15 (quinze) de setembro, quando a data do vencimento cair em fim de semana ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
   § 2º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o pagamento em parcela única com vencimento em 15 (quinze) de abril, sendo que poderá ser concedido desconto, de até 10% (dez porcento), observando-se o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 3º Para efeito do disposto no inciso I e II deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária, em UFM - Unidade Fiscal do Município, e converter-se-á para moeda corrente nacional, para fins de recolhimento.
(redação original)
Art. 136. O pagamento do Imposto não implica reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno ou do imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências.

SEÇÃO VIII - DAS ISENÇÕES

Art. 137. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
   I - o imóvel pertencente ao patrimônio de particular, quando cedido gratuitamente à União, ao Estado e ao Município de Itapiranga, para a instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão, desde que efetivamente utilizados;
   II - ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes Aposentados, Pensionistas e Idosos, que comprovarem os seguintes requisitos:
      a) renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais;
      b) possuam um único imóvel;
      c) o imóvel seja utilizado, exclusivamente para fins residenciais do requerente;
   III - o imóvel de interesse histórico, artístico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística e ambiental, tombado por ato da autoridade competente, com observância da legislação específica, respeitadas as suas características;
   IV - o imóvel sem edificação quando cedido ao Município, através de comodato, havendo interesse deste, para fins de prática esportiva ou atividade de lazer, durante o período em que durar o empréstimo a título gratuito;
   V - o imóvel pertencente à Associações Esportivas, Recreativas ou Culturais com fins não econômicos devidamente constituídas, quando usado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
   VI - as áreas de preservação permanente e/ou reserva legal devidamente averbadas.
   § 1º Os imóveis cedidos gratuitamente ao Município de Itapiranga terão sua utilização definida mediante decreto do Executivo Municipal.
   § 2º A isenção de que trata este artigo, será concedida em 100% (cem porcento) do valor do Imposto ou valor proporcional à área cedida ou ao tempo em meses de utilização pública do imóvel.
   § 3º O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente, para o ano seguinte, exceto para os imóveis constantes do inciso I, V e VI.
   § 4º A isenção condicionada será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado anualmente no período compreendido entre 01 outubro a 30 de novembro, sob pena de perda do benefício para o ano seguinte.

Art. 137. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
   I - o imóvel pertencente ao patrimônio de particular, quando cedido gratuitamente à União, aos Estados e ao Município de Itapiranga, para a instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão, desde que efetivamente utilizados;
   II - ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes Aposentados, Pensionistas e Idosos, que comprovarem os seguintes requisitos:
      a) renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais;
      b) possuam um único imóvel;
      c) o imóvel seja utilizado, exclusivamente para fins residenciais do requerente;
   III - o imóvel de interesse histórico, artístico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística e ambiental, tombado por ato da autoridade competente, com observância da legislação específica, respeitadas as suas características;
   IV - o imóvel sem edificação quando cedido ao Município, através de comodato, havendo interesse deste, para fins de prática esportiva ou atividade de lazer, durante o período em que durar o empréstimo a título gratuito;
   V - o imóvel pertencente à Associações Esportivas, Recreativas ou Culturais com fins não econômicos devidamente constituídas, quando usado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
   VI - as áreas de preservação permanente e/ou reserva legal devidamente averbadas.
   § 1º A isenção de que trata este artigo, será concedida em 100% (cem porcento) do valor do Imposto.
   § 2º Juntamente com o requerimento o interessado deverá apresentar documentação comprobatória do enquadramento nas hipóteses deste artigo, desta Lei Complementar, conforme definidos em regulamento.
   § 3º O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente, para o ano seguinte, exceto para os imóveis constantes do inciso V.
   § 4º A isenção condicionada será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado anualmente no período compreendido entre 01 outubro a 30 de novembro, sob pena de perda do benefício para o ano seguinte.
(redação original)
SEÇÃO IX - PENALIDADES

Art. 138. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com as correspondentes penalidades:
   I - falta de inscrição, de alteração de informação no Cadastro Físico Imobiliário do imóvel, ou da comunicação da transferência de propriedade dentro do prazo estabelecido - Multa correspondente a 10% (dez porcento) do Imposto devido corrigido, a partir do exercício em que deveria ter sido feita a inscrição, comunicação de alteração ou transferência;
   II - falsidade, dolo ou omissão, praticado quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel, no Cadastro Físico Imobiliário - Multa correspondente a 20% (vinte porcento) do Imposto devido corrigido;
   III - falsidade ou omissão em declaração ou documento praticada com o propósito de obtenção indevida de isenção - Multa correspondente a 30% (trinta porcento) do Imposto devido corrigido, em cada exercício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e de cancelamento de ofício da isenção fiscal concedida.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I - FATO GERADOR

Art. 139. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Eles - ITBI tem como fato gerador:
   I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
   II - transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

Art. 140. O fato gerador deste Imposto ocorrerá quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra do contrato celebrado fora dele.

Art. 141. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
   I - a compra e venda pura ou condicional;
   II - a dação em pagamento;
   III - a permuta inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou em bens contíguos;
   IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
   V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;
   VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
   VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
   VIII - aquisição de imóveis por usucapião;
   IX - cessão de exercício de direito do usufruto, enfiteuse e subenfiteuse;
   X - a cessão de direitos de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
   XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
   XII - a cessão de direitos de concessão real de uso;
   XIII - a cessão de direitos à sucessão;
   XIV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
   XV - a cessão física quando houver pagamento de indenização;
   XVI - a cessão de direitos possessórios;
   XVII - a promessa de transmissão de propriedades, através de compromisso devidamente quitado;
   XVIII - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direito a eles relativos.

Art. 142. O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
   I - a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
   II - a transmissão de bens e direitos, quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
   III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no § 6º, deste artigo;
   IV - a reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
   § 1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos à sua aquisição.
   § 2º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
   § 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º, deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o Imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos dispositivos nos §§ 2º ou 3º.
   § 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
   § 6º Para o efeito do disposto deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
      II - aplicarem integralmente no país, os recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
      III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 143. O contribuinte do Imposto é:
   I - o cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
   II - na permuta, cada um dos permutantes.
   Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do Imposto devido, fica solidariamente responsável por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em razão do seu ofício, conforme o caso.

SEÇÃO III - DAS ISENÇÕES

Art. 144. São isentas do Imposto:
   I - as aquisições a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de Habitação do Estado ou órgão similar;
   II - as aquisições de bens imóveis, quando vinculadas a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público.

SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 145. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, conforme valor de mercado estimado pelo Município, ou o preço pago, se este for maior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
   § 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com a documentação que fundamente sua discordância.
   § 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

Art. 145. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, conforme valor venal estimado pelo Município, ou o preço pago, se este for maior.
   § 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com a documentação que fundamente sua discordância.
   § 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
(redação original)
Art. 146. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
   I - na arrematação ou no leilão, o preço pago;
   II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
   III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
   IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
   V - na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
   VI - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
   VII - na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
   VIII - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;
   IX - nas tornas ou reposições, o valor excedente a quota-parte;
   X - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor do bem;
   XI - nas sentenças de usucapião, o valor da avaliação.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem ou do direito, o da época da avaliação judicial ou administrativa.

Art. 147. Quando for a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e financiamentos oficiais promovidos por entidades governamentais para aquisição de imóveis, o valor do ITBI será de 0,80% (zero vírgula oitenta porcento) sobre o valor efetivamente financiado e sobre o valor restante 1% (um porcento).

Art. 148. A alíquota do Imposto será de 1% (um porcento).

SEÇÃO V - LANÇAMENTO

Art. 149. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.
   § 1º A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o Imposto tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia, se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
   § 3º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o Imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontra por ocasião do ato translativo da propriedade.

Art. 150. O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.

SEÇÃO VI - ARRECADAÇÃO

Art. 151. O pagamento do Imposto far-se-á em estabelecimentos bancários credenciados pelo Município.

Art. 152. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
   I - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante a apresentação do mesmo a fiscalização dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
   III - na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento;
   IV - na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial;
   V - na arrematação, na adjudicação e na remissão, até 90 (noventa) dias após o ato ou o transito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito;
   VI - na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do Imposto devido, no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;
   VII - nas tornas ou nas reposições em que incapazes sejam interessados, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
   VIII - na aquisição por escritura lavrada fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo o prazo na data de qualquer anotação ou inscrição ou transição feita no Município e referente aos citados documentos.

Art. 153. O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor monetariamente corrigido, e aplicados multa e juros, conforme lei complementar.

SEÇÃO VII - RESTITUIÇÃO

Art. 154. O Imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando:
   I - não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;
   II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
   III - for reconhecida a não incidência ou o direito a isenção;
   IV - houver sido recolhido a maior.
   § 1º Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
   § 2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base da tabela em vigor na data de sua efetivação.

SEÇÃO VIII - FISCALIZAÇÃO

Art. 155. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do Imposto.

Art. 156. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame dos livros, registros e outros documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

SEÇÃO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 157. Na aquisição por ato inter-vivos, o contribuinte que não pagar o Imposto nos prazos estabelecidos no artigo 152 fica sujeito à multa de 20% (vinte porcento) sobre o Imposto.
   Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 30% (trinta porcento).

Art. 158. A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta porcento) sobre o valor do Imposto devido.
   Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.

Art. 159. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
   § 1º O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para recolhimento de multa pecuniária.
   § 2º No caso de reclamação contra a exigência do Imposto ou contra aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia, em definitivo, o Secretário Municipal da Fazenda, ou a autoridade indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 160. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação, quantos forem os bens e direitos objetos de transmissão.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA

Art. 161. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da Lista de Serviços que compõe o Anexo VII a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 162. A Lista de Serviços, embora Taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
   § 1º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
   § 2º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
   § 3º Para fins de enquadramento na lista de serviços:
      I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
      II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

Art. 163. O fato gerador do Imposto se configura, independentemente:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
   III - do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativas, relativas ao prestador do serviço;
   IV - do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
   V - da destinação dos serviços;
   VI - da denominação dada ao serviço prestado.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 164. O Contribuinte do Imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da Lista de Serviços.

SEÇÃO III - LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 165. O Imposto é devido no local da prestação do serviço.
   Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço.

Art. 166. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o Imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 161 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 097, de 12.05.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 097, de 12.05.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 097, de 12.05.2017)
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)
   § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto no Município:
      I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
      II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada.
   § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 166. (...)
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
(...)
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
(...)
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
(redação original)
SEÇÃO IV - ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 167. Considera-se estabelecimento prestador:
   I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
   II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do Imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão de obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

SEÇÃO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 168. O Município atribuiu de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
   § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista anexa.

Art. 169. Além do disposto no § 2º do artigo anterior, o tomador do serviço, quer seja pessoa física quer jurídica, é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
   I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
   II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
      a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
      b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
      c) cópia da ficha de inscrição.
   § 1º Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme Lista de Serviço em anexo.
   § 2º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 170. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente, comprovada, mediante campo específico ou aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:
   I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
   II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
   III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador de serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador de serviço.

Art. 171. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto relativo à construção.

Art. 172. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
   I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço;
   II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
   III - trabalho pessoal: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
   IV - sociedade civil de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
   V - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

Art. 173. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo Imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
   I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 174. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo Imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

SEÇÃO VI - DA BASE DE CÁLCULO
SUBSEÇÃO I - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

Art. 175. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, conceituados nos incisos II e III do artigo 172 desta Lei, será fixo e determinado em função da natureza do serviço, expresso em UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 176. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física será calculado, mensalmente, através da multiplicação da UFM - Unidade Fiscal do Município com a quantidade de UFM fixadas na Lista de Serviços, Anexo VII a esta Lei.

Art. 177. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais, devendo o contribuinte optar pela forma, prazos e condições no ato da inscrição.

Art. 178. Na hipótese de serviços prestados sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação à atividade com a alíquota mais elevada.

SUBSEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA

Art. 179. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 180. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN sobre a prestação de serviços sob a forma de pessoa jurídica será calculado, mensalmente, conforme Tabela em Anexo, através da multiplicação do preço do serviço com alíquota correspondente.

Art. 181. As alíquotas correspondentes, conforme anexo específico próprio, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 182. Para efeito de retenção na fonte o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme Lista de Serviço em anexo a esta Lei.

Art. 183. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto a ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 184. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previstas nos itens da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
   § 1º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
      I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
      II - relativos a obras isentas ou não tributáveis.
   § 2º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do Imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação de serviço, seja a vista ou a prazo.
   § 3º Constituem parte integrante do preço:
      I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
      II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 4º Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
   § 5º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do Imposto, será o preço corrente no mercado.
   § 6º Na prestação dos serviços na modalidade de empreitada global (fornecimento de materiais e mão de obra) a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do ANEXO VII, deduzir-se-á da base de cálculo do Imposto, o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 7º A dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 8º A dedução do valor dos materiais fornecidos somente poderá ser feita quando estes se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação e a data da emissão da nota fiscal dos materiais se referirem ao mesmo período da medição ou conclusão da etapa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 9º O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 50%(cinquenta porcento) a título de materiais incorporados à obra. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 10. A opção prevista no parágrafo anterior deverá ser manifestada no prazo máximo de 90 dias, a contar da data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 11. O percentual presumido de dedução prevalecerá igualmente nos casos em que o contribuinte não conseguir comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   § 12. O percentual máximo de dedução de materiais aceito será de 70% (setenta porcento) do valor das notas fiscais de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)

Art. 185. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra, encargos sociais e reajustamentos, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 186. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro e/ou em materiais provenientes do desmonte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 187. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
   § 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas.
   § 2º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
   § 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
   § 4º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.

Art. 188. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiver separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquotas mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 189. Na impossibilidade da apuração do preço do serviço na atividade de construção civil através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com a legislação vigente, o preço desse serviço será apurado pela sistemática específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 081, de 02.09.2014)
   Parágrafo único. Fica criada a pauta de valores correspondentes ao preço por metro quadrado (m²) a serem utilizados na apuração do valor do ISSQN aplicado na construção civil, para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tomando-se por parâmetro o CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil, sobre o qual aplicar-se-á proporcionalmente ao tipo de obra realizada, percentuais referente ao valor estimado dos serviços aplicado em cada tipo de construção, observando-se as demais disposições constantes nos seguintes incisos:
      I - os percentuais serão estabelecidos segundo padrão de acabamento do tipo de obra de conformidade com o memorial descritivo anexo ao pedido de licença para a construção e do enquadramento do IPTU, conforme a tabela a seguir e deste valor será deduzido 50% (cinquenta porcento) relativo ao valor dos materiais;
      II - em se tratando de construção do tipo mista, será utilizado para o cálculo o valor correspondente à metragem quadrada de cada um, de acordo com o valor estabelecido na tabela a seguir e pauta de valores, criada no caput deste parágrafo;
      III - reforma sem aumento de área, será calculada a base de 50% (cinquenta porcento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, previsto na tabela a seguir, a que se refere o caput do parágrafo único deste artigo, considerando-se a área indicada na licença expedida pelo Município ou a área total construída, se a reforma for diferente ou não constar da respectiva licença.

Tipo de Construção Padrão % sobre o CUB
Alvenaria
Alto
Normal
Econômico
100%
85%
60%
Madeira
Alto
Normal
Econômico
80%
45%
35%

FÓRMULA DE CÁLCULO:
CUB X % da Tabela = Valor do m² X metragem da edificação = Valor estimado da obra - 50% de materiais = Valor da base de cálculo
Base de Cálculo X Alíquota do ISSQN constante na Tabela de Serviços = Valor do ISSQN."

Art. 189. Na impossibilidade da apuração do preço do serviço na atividade de construção civil através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com a legislação vigente, o preço desse serviço será apurado pela sistemática a seguir:
   Parágrafo único. Fica criada a pauta de valores correspondentes ao preço por metro quadrado (m²) a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicado na construção civil, para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tomando-se por parâmetro o CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil, sobre o qual aplicar-se-á proporcionalmente ao tipo de obra realizada, percentuais em função de grau mínimo de absorção de mão de obra aplicada em cada tipo de construção, observando-se as demais disposições constantes dos incisos abaixo:
      I - os percentuais serão estabelecidos segundo padrão acabamento do tipo de obra de conformidade com o memorial descritivo anexo ao pedido de licença para a construção e do enquadramento do IPTU, do grau absorção de mão de obra na sua execução, nunca superior a 30% (trinta porcento) do preço do CUB, oficializado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado;
      II - em se tratando de construção do tipo mista, será utilizado para o cálculo o valor correspondente a metragem quadrada de cada um, de acordo com o valor estabelecido na tabela a seguir ou pauta de valores, criada pelo parágrafo deste artigo.
      III - reforma sem aumento de área, será calculada a base de 50% (cinquenta porcento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, previsto na tabela abaixo, a que se refere o parágrafo único deste artigo, considerando-se a área indicada na licença expedida pela Prefeitura Municipal ou a área total construída, se a reforma for diferente ou não constar da respectiva licença.

Tipo de Construção Padrão % sobre o CUB
Alvenaria
Alto
Normal
Econômico
10%
8%
6%
Madeira
Alto
Normal
Econômico
7%
5%
3%

FÓRMULA DE CÁLCULO:
CUB X % da Tabela = Valor do m² X metragem da edificação = Valor da base de cálculo
Base de Cálculo X Alíquota do ISSQN constante na Tabela de Serviços = Valor do ISSQN
(redação original)
Art. 190. Na hipótese de obra cuja realização esteja por acontecer ou com previsão de prazo para seu início e conclusão a critério do responsável, o ISSQN poderá ser recolhido aos cofres municipais a medida da realização da mesma, com base no grau de absorção da mão de obra, no prazo máximo de 06 (seis) meses.

Art. 191. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

SEÇÃO VII - ARBITRAMENTO

Art. 192. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do Imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 193. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
   I - não puder ser reconhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
   II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exigidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
   III - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
   IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exigidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
   V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
   VI - houver flagrante insuficiência de Imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
   VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
   VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do Imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Municipal.

Art. 194. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será elaborado tomando-se como base:
   I - valor de matérias-primas, insumo, combustível e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
   II - ordenados, salários, retiradas, pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
   III - aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios correspondentes a 10% do valor dos mesmos;
   IV - o montante das despesas com água, luz e telefone;
   V - Impostos, Taxas, contribuições e encargos em geral;
   VI - outras despesas mensais obrigatórias.
   Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta porcento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 195. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
   I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
   II - o preço corrente dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 196. O arbitramento:
   I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
   II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;   
   III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
   IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação;
   V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

SEÇÃO VIII - ESTIMATIVA

Art. 197. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
   I - atividade exercida em caráter provisório;
   II - sujeito passivo de rudimentar organização;
   III - o contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
   IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
   Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 198. A estimativa será apurada tomando-se como base:
   I - o preço corrente do serviço, na praça;
   II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
   III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.

Art. 199. O regime de estimativa:
   I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
   II - terá a base de cálculo expressa em UFM;
   III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;
   IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
   V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 200. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
   Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 201. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
   Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

SEÇÃO IX - HOMOLOGAÇÃO

Art. 202. A Autoridade Fiscal, ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimento sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
   § 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 4º O prazo da homologação será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO X - DO LANÇAMENTO

Art. 203. O Imposto será lançado:
   I - de ofício:
      a) uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, no caso de opção pelo valor fixo;
      b) por arbitramento ou estimativa, numa única vez ou mensalmente, durante o exercício.
   II - por homologação, mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, nos demais casos.

Art. 204. Os contribuintes sujeitos ao lançamento mensal do Imposto, por homologação, ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis ou isentos;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão fazendário competente, por ocasião da prestação dos serviços ainda que não tributáveis ou isentos.

Art. 205. A administração tributária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 206. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

Art. 207. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa competente, ficar dispensado da escrituração das notas em livros fiscais.

Art. 208. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecer as condições que originaram o enquadramento.

Art. 209. O lançamento do Imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

SEÇÃO XI - DA ARRECADAÇÃO

Art. 210. O recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
   § 1º O Imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
   § 2º Em sendo o contribuinte optante pelo pagamento do ISSQN fixo, o Imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido mensalmente, relativo ao início da atividade.

Art. 211. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN será efetuado nos seguintes prazos:
   I - mensalmente no total de 12 parcelas, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, nos casos do Imposto ser homologado ou por estimativa;
   II - mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no caso do valor do Imposto ser fixo;
   III - anualmente, até o dia 15 (quinze) de janeiro, quando do recolhimento do ISSQN fixo em uma única parcela, com desconto de até 10% (dez porcento).

Art. 212. Relativamente à construção civil, o Imposto será recolhido a vista, no ato da expedição do alvará, salvo se for apresentado contrato entre as partes e desde que o prestador de serviço esteja devidamente inscrito no cadastro sem débito com a fazenda municipal.

Art. 213. No caso de feiras ou diversões públicas, quando estas forem eventuais ou provisórias definidas como espetáculos de qualquer espécie, parque de diversões, exposições, feiras ou qualquer outra promoção ou evento, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, competições esportivas, onde se cobram ingressos e os serviços sejam tributados, inclusive a guarda e o estacionamento de veículos, o Imposto será fixado a partir de uma base de cálculo estimado ou arbitrado e recolhido antecipadamente aos cofres municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
   Parágrafo único. Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte tiver domicílio tributário e inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas no Município, o recolhimento do Imposto poderá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do evento.

Art. 214. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da fazenda municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do Imposto.

SEÇÃO XII - ISENÇÕES E IMUNIDADES

Art. 215. São isentas do Imposto às prestações de serviços efetuadas:
   I - por engraxates e jornaleiros;
   II - por associações de classe, conselhos regionais de profissionais, sindicatos e as respectivas federações e confederações cujos atos constitutivos estejam devidamente registrados nos órgãos competentes;
   III - por associações desportivas, culturais ou recreativas, cujos atos constitutivos estejam devidamente registrados nos órgãos competentes, inclusive as que promovam integralmente eventos de diversões públicas, artísticos, culturais e desportivos com cobrança de ingresso;
   IV - nas obras para construção de moradias, cujos contribuintes se utilizarem do programa planta padrão com área não superior a 80m² (oitenta metros quadrados) e que comprovadamente não possua outro bem imóvel, casa, apartamento ou terreno, devendo a autoridade administrativa concedê-la, por despacho a requerimento do interessado;
   V - por portadores de deficiência cadastrados junto ao setor competente da assistência social do Município, com ou sem estabelecimento prestador fixo e que preste serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, com o auxílio de no máximo um empregado.

Art. 216. O Imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

SEÇÃO XIII - INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Art. 217. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade de prestação de serviços, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo uma inscrição distinta para cada um de seus estabelecimentos.
   Parágrafo único. No caso de construtora ou empreiteira no ramo de construção civil sediado ou domiciliado em outro Município, considerar-se-á como estabelecimento o local da obra.

Art. 218. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento da cobrança do Imposto:
   I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenha funcionamento em locais diversos.
   § 1º Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel cujo estabelecimento pertença à mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados ainda que não tributados na forma prevista em regulamento.

Art. 219. O pedido de inscrição ou da atualização dos dados cadastrais será feito em formulário próprio no qual o contribuinte ou responsável declarará sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos exigidos pela legislação municipal, os quais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las em qualquer época independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

   § 1º Como complemento dos dados para inscrição, o contribuinte ou responsável é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
   § 2º A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
   § 3º O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no cadastro de atividades, o qual deverá constar em quaisquer documentos pertinentes.

Art. 220. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador do serviço.

Art. 221. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição é intransferível a terceira pessoa, salvo nos casos de manutenção do mesmo numero de inscrição no CNPJ.

Art. 222. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data da sua ocorrência, a transferência, a venda, encerramento das atividades e o extravio de blocos de notas fiscais, sob pena de continuar responsável pelo tributo.
   § 1º A anotação de cessão e/ou de baixa de atividades não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos tributários existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.
   § 2º A baixa da inscrição será procedida considerando a data do protocolo do pedido ou a data do ato, quando tratar-se de baixa de ofício.
   § 3º O contribuinte deverá comunicar ao fisco municipal a perda ou extravio de notas de prestação de serviço, e publicar na imprensa local.

Art. 223. Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desde que os interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis e idôneos, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.

Art. 224. Os contribuintes do Imposto cuja à base de cálculo é o preço do serviço ficam obrigados a apresentar anualmente, ressalvados os casos expressamente previstos, Declaração de Informação Econômico Fiscal - DIEF, contendo informes e dados que venham a ser determinados em regulamento.
   § 1º Quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica sujeita a inscrita comercial ou fiscal, a declaração será também assinada por contabilista com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, o qual será responsável solidário pela veracidade, acerto e preenchimento das informações constantes na referida declaração, extraída da documentação que lhe for apresentada, ficando o contribuinte responsável pela idoneidade, omissões, rasuras ou adulterações dos documentos apresentados ao profissional contábil.
   § 2º A não apresentação da Declaração de Informação Econômico Fiscal, prevista no caput deste artigo e determinada em regulamento, apresentada de forma inexata, sujeitará ao infrator a multa de 10 (dez) UFM - Unidades Fiscais do Município, por documento.

SEÇÃO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 225. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas dos seguintes valores:
   I - 02 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFM, nos casos de:
      a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
      b) não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração contratual ou estatutária;
      c) encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal.
   II - 03 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
   III - 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFM nos casos de:
      a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
      b) falta de escrituração do Imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
      d) falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município.
   IV - 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM nos casos de:
      a) omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
      b) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
      c) prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal;
      d) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
      e) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
      f) embaraço à ação fiscal.
   V - 20% (vinte porcento) sobre o valor do Imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
      a) falta do recolhimento do Imposto, apurado por meio de ação fiscal;
      b) recolhimento do Imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal.
   VI - 30% (trinta porcento) do Imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
      a) falta de recolhimento do Imposto retido na fonte;
      b) adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a finalidade de sonegação do Imposto.

SEÇÃO XV - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 226. A escrituração fiscal deve obedecer as normas emanadas da Fazenda Municipal e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitos.

Art. 227. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma.

Art. 228. Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto quando se trate de início de atividades do contribuinte.

Art. 229. É obrigatória a autorização para impressão de documentos fiscais e ou gerenciais de prestação de serviços e notas fiscais pelo Fisco Municipal.

Art. 230. Os livros, notas e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos estabelecimentos do contribuinte e à disposição da fiscalização, até se cumprir o prazo decadencial.

Art. 231. A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 232. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta de lixo domiciliar e comercial, prestado ou posto à disposição.
   § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
      I - lixo residencial, o produzido nas unidades habitacionais; e
      II - lixo comercial, o produzido nos estabelecimentos cuja atividade é o comércio, prestação de serviço e indústria.
   § 2º O serviço previsto nesta Lei Complementar não abrange a coleta de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, cortes de grama, reformas ou construções civis e ainda remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado bem como recolha de lixo hospitalar ou similar.

Art. 233. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Art. 234. A Taxa será calculada anualmente, observadas a respectiva frequência de coleta, o que corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de acordo com a Tabela identificada como Anexo VIII a esta Lei.

Art. 235. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo é anual, com valor parcelado em 12 (doze) meses.

Art. 236. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada juntamente com a cobrança mensal da tarifa de água, discriminada em campo específico ou separadamente.
   § 1º Nos prédios residenciais e comerciais, que tiverem tarifa de água única, o cálculo para cobrança da Taxa de lixo será feito por unidade habitacional ou comercial existente.
   § 2º Não havendo emissão de fatura mensal de água, inclusive nas novas economias, ou nos casos em que a água provenha de outras fontes, fica autorizada a emissão de fatura própria para cobrança da Taxa.

Art. 237. A Taxa de Coleta de Lixo será paga nas condições e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo através de calendário fiscal, em até 12 (doze) parcelas mensais, de janeiro a dezembro passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em número de Unidade Fiscal de Referência - UFM.

Art. 238. O serviço de coleta de lixo será prestado ou posto a disposição diretamente pelo Município ou mediante delegação a terceiros.

Art. 239. O contribuinte deverá depositar o lixo acondicionado em sacos de plástico, fechados e sem vazamento, separando o lixo orgânico e o reciclável, dentro das lixeiras ou em lugares próprios para depósito, com antecedência de duas a cinco horas da coleta.

Art. 240. O pagamento de cada parcela independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais.

SEÇÃO II - TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 241. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a apresentação de petições e documentos às repartições do Município, para apreciação e despacho das autoridades municipais.
   Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela Taxa de expediente será conforme a seguir:

Tipo de Documento
Valor em UFM
Requerimentos
0,02
Certidões e Atestados
0,03
Outros serviços utilizados
0,03

Art. 242. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente:
   I - requerimentos e certidões dos servidores municipais ativos e inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
   II - requerimentos e certidões relativos ao serviço militar e eleitoral;
   III - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da Administração Direta, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam as condições exigidas;
   IV - requerimentos para certidões negativas de débito;
   V - certidões negativas de débito.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I - TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 243. A Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas é devida ao Município pela sua atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
   § 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviço em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício e autônomos com estabelecimento fixo.
   § 2º Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, apenas uma vez, quando do início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará.
   § 3º A Licença de Localização e Funcionamento, somente será fornecida mediante verificação "In Loco" do estabelecimento.
   § 4º No caso de profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, só será concedida licença após verificação "In loco".
   § 5º Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividades, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, no prazo de 30 (trinta) dias.
   § 6º Nos exercícios subsequentes à concessão da Licença, os contribuintes pagarão anualmente, a Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas do estabelecimento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, a Taxa será devida somente quando efetivamente ocorrer o prévio ato de vistoria do estabelecimento e a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o contribuinte deu início as suas atividades.

Art. 244. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no § 1º deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   Parágrafo único. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
      II - estrutura organizacional ou administrativa;
      III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Art. 245. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou profissional poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município, em caráter permanente ou temporário, sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da Taxa devida.
   § 1º Considera-se eventual a atividade que é exercida apenas em determinadas épocas do ano.
   § 2º Quaisquer estabelecimentos, depósitos fechados, filiais ou escritórios, situados em local diverso do estabelecimento principal, são obrigados também ao pagamento da Taxa de licença de que trata este artigo.

Art. 246. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
   I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas desde que os estabelecimentos possam ser identificados individualmente;
   II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 247. O Alvará de Licença deve permanecer afixado no estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

Art. 248. Os Alvarás de localização, funcionamento e permanência somente serão concedidos, mediante aprovação de que a edificação está de acordo com as normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros, com a apresentação do Atestado de Vistoria para funcionamento.
   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica para as microempresas e empresas de pequeno porte, reguladas por lei específica.

Art. 249. O fornecimento de inscrição no cadastro fiscal não faz presumir e nem importa em autorização para funcionar sem a devida licença

SUBSEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 250. A base de cálculo da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento que trata o § 2º do artigo 243, será calculado em função da área do imóvel destinado ao estabelecimento, compreendendo toda aquela utilizada pelo mesmo para o exercício de suas atividades, tendo em vista os elementos declarados pelo contribuinte ou apurados pela Fazenda Municipal, de conformidade com a Tabela identificada como Anexo IX a esta Lei, incidindo a partir da data da instalação do contribuinte com seu estabelecimento, e será devida pelo período inteiro (ano) ou fração.
   § 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
   § 2º Os estabelecimentos localizados no perímetro rural e de expansão urbana terão o desconto de 20% (vinte porcento) sobre a Tabela do Anexo IX. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Art. 250. (...)
   § 2º Os estabelecimentos localizados no perímetro rural e de expansão urbana terão 20% (vinte porcento) sobre a Tabela do Anexo IX.
(redação original)
SUBSEÇÃO III - SUJEITO PASSIVO

Art. 251. O Sujeito passivo da Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Taxa de Vistoria do Estabelecimento é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de postura.

SUBSEÇÃO IV - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 252. A alteração da firma ou a de razão social, decorrente de alienação e de transferência de quotas ou de sucessão, sem prévio pedido de baixa da inscrição, envolverá a responsabilidade solidária do adquirente ou sucessor com o antecessor, relativamente aos débitos fiscais deste.

SUBSEÇÃO V - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 253. A Taxa será lançada em parcela única, com base nos dados existentes no cadastro e/ou apurados "in loco", quando da vistoria do estabelecimento.
   § 1º O lançamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento será efetuado por ocasião do requerimento do respectivo alvará, no mês em que ocorrer a solicitação.
   § 2º O vencimento da Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas do estabelecimento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, ocorre no dia 15 (quinze) de abril, quando a data do vencimento cair em fim de semana ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
   § 3º Quando o contribuinte optar pelo pagamento antecipado, fazendo-o até o dia 15 (quinze) de março, será concedido desconto de 5% (cinco porcento).

Art. 254. A Taxa será recolhida por meio de documento próprio, de acordo com modelo e forma estabelecidos em regulamento.

Art. 255. Não será admitido o parcelamento da Taxa prevista nesta Lei.

SUBSEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 256. São isentos de pagamento da Taxa de que trata esta Lei:
   I - os vendedores ambulantes de jornais;
   II - os vendedores de artigos de artesanato doméstico de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
   III - as escolas, orfanatos e asilos mantidos pelo poder público;
   IV - as atividades desenvolvidas por pessoas físicas deficientes consideradas como tais e cadastrados juntos ao setor competente da assistência social do Município, que exerçam o comércio ou serviço eventual ou ambulante em sua própria residência e que não tenham empregados ou em terrenos, vias e logradouros públicos;
   V - os que venderem nas feiras livres, exclusivamente produtos coloniais e os de criação própria, aves e pequenos animais, desde que exerçam o comércio pessoalmente e que estejam inscritos em órgão competente, como produtor rural.
   Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade, citando inclusive a base legal que a caracteriza.

Art. 257. Aplicam-se à Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e/ou Vistoria do Cumprimento de Postura e Normas Urbanísticas, as normas gerais estatuídas na Lei Complementar pertinente.

Art. 258. As infrações a disposição desta seção serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de importância igual a 03 (três) Unidades Fiscais do Município UFM, nos casos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)
      a) falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas ou sua alteração; da comunicação de venda, transferência das atividades do estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência do evento;
      b) dados incompletos na ficha de cadastro;
      c) erro, omissão ou falsidade nas informações da ficha de cadastro;
      d) falta ou recusa de exibição do alvará de licença em local visível.
   II - multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFRM, no caso de reincidência a qualquer das infrações previstas no inciso I;
   III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
   IV - interdição do estabelecimento, no caso de funcionamento sem a devida licença;
   V - Suspensão do Alvará de funcionamento e cancelamento da Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas do estabelecimento nos casos de abandono da atividade econômica verificada após vistoria e mediante notificação prévia por edital. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Art. 258. (...)
    I - multa de importância igual a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência - UFRM, nos casos de:
      a) falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas ou sua alteração; da comunicação de venda, transferência ou encerramento das atividades do estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência do evento;
      b) dados incompletos na ficha de cadastro;
      c) erro, omissão ou falsidade nas informações da ficha de cadastro;
      d) falta ou recusa de exibição do alvará de licença em local visível.
(redação original)
Art. 259. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 03 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município.

SEÇÃO II - TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS E URBANIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 260. A Taxa de Licença para Obras e Urbanização, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a execução de construção, reformas, concertos, demolições, instalação de equipamentos, a execução de loteamento de terrenos e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 261. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, muros, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença do Poder Público Municipal e ao pagamento da Taxa de licença para obras e urbanização.
   § 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicável.
   § 2º A licença para habitação só será concedida mediante vistoria prévia da edificação, na forma da legislação urbanística aplicável.

SUBSEÇÃO III - DAS ISENÇÕES

Art. 262. Ficam isentos do pagamento da Taxa de licença para obras e/ou urbanização:
   I - a execução de construção de casa até 80,00m² (oitenta metros quadrados);
   II - a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
   III - a construção de muros de contenção de encostas;
   IV - demolições;
   V - loteamentos.

SUBSEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO

Art. 263. A base de cálculo da Taxa de Licença para Obras e Urbanização, será determinada, para cada obra particular, conforme Tabela identificada como Anexo X a esta Lei.

Art. 264. A Taxa é devida em todos os casos de construção, ampliação ou reforma de edificação ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do Município.

Art. 265. Nenhuma construção, ampliação, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da Taxa quando devida.

Art. 266. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a Taxa será devida em 50% (cinquenta porcento) de seu valor original.

Art. 267. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 01 (uma) UFM.

SEÇÃO III - TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 268. A Taxa de Licença para a Atividade Eventual ou Ambulante, fundada no poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.

Art. 269. Para cobrança da Taxa, considera-se atividade:
   I - ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
   II - eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pela Prefeitura;
   III - feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Art. 270. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   § 1º Não se incluem na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimento fixo que, realizem comércio considerado ambulante ou o explorem por ocasião de festejos ou comemorações.
   § 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
   § 3º Respondem pela Taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a outros contribuintes que já tenham pago a respectiva Taxa.
   § 4º Quando tratar deste artigo referente a duas ou mais modalidades especificadas na tabela anexa, o tributo será calculado pela Taxação mais elevada, acrescendo-se 10% (dez porcento), sobre a Taxação referente a cada uma das restantes modalidades.

Art. 271. A renovação da licença para comércio ambulante implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista nesta seção.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 272. O Sujeito passivo da Taxa de Licença para a Atividade Eventual ou Ambulante é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade eventual ou ambulante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de postura.
   Parágrafo único. Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.

SUBSEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 273. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de seu poder de policia, será determinada, para cada atividade, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com a Tabela identificada como Anexo XI a esta Lei.

SUBSEÇÃO IV - DAS ISENÇÕES

Art. 274. São isentos de pagamento de Taxas de licença:
   I - o exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
      a) engraxates ambulantes;
      b) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
      c) feiras de livros, exposições, concertos, retratos e demais atividades de caráter cultural ou científico;
      d) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
      e) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
      f) os feirantes participantes da Feira Livre Municipal, bem como, os vendedores ambulantes produtores rurais que comercializam produtos coloniais cadastrados na Secretaria de Agricultura do Município de Itapiranga e que apresentarem bloco de produtor rural;
   II - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

SUBSEÇÃO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 275. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
   II - multa de 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
   III - suspensão de licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
   IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença, deixarem de serem cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, a segurança e aos bons costumes.

TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 276. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 277. São requisitos mínimos para a cobrança da Contribuição de Melhoria:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) memorial descrito do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
      d) delimitação da zona beneficiada;
      e) determinação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
   III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra que se refere a alínea "c", do inciso I deste artigo, e o acréscimo do valor do imóvel situado na zona direta ou indiretamente beneficiada.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento.

CAPÍTULO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 278. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

CAPÍTULO III - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 279. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Art. 280. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
   § 1º As obras definidas neste artigo são classificadas em:
      I - prioritárias: quando de relevante interesse público, justificado pelo Poder Executivo Municipal;
      II - secundárias: quando de menor interesse público e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos titulares dos imóveis, situados na área de influência da obra;
      III - comunitárias: organizadas em programas deliberados em assembleia geral, convocada por entidade comunitária do local, com acompanhamento do Poder Público Municipal, para o atendimento das necessidades de obras públicas destinadas à melhoria de determinada região ou bairro do Município, com aprovação de no mínimo 80% (oitenta porcento) dos titulares dos imóveis situados na área da influência da obra.
   § 2º Os programa referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo deverão ser aprovados pelo Poder Público Municipal.

Art. 281. Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do Patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

CAPÍTULO IV - BASE DE CÁLCULO

Art. 282. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos.
   § 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência da obra.

   § 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas preponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.

Art. 283. Os custos das obras de pavimentação que vierem a ser executadas, serão rateados entre o Município e os proprietários dos terrenos marginais das vias e logradouros beneficiados, cabendo 50% (cinquenta porcento) aos proprietários, sendo 25% (vinte e cinco porcento) para cada lado da rua e 50% (cinquenta porcento) ao Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 17.06.2014)

Art. 283. Os custos das obras de pavimentação que vierem a ser executadas, serão rateados entre o Município e os proprietários dos terrenos marginais das vias e logradouros beneficiados, cabendo 50% (cinquenta porcento) aos proprietários, sendo 25% (vinte e cinco porcento) para cada lado da rua e 50% (cinquenta porcento) ao Município. (redação original)
Art. 284. O custo total ou parcial da obra, os respectivos fatores relativos e individuais de valorização e o número total de imóveis beneficiados deverão ser demonstrados em Edital específico próprio.

Art. 285. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência.
   § 1º A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
   § 2º Para a apuração do número total de imóveis beneficiados, situados na zona de influência da obra, e dos respectivos fatores relativos e individuais de valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:
      I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
      II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios de imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
      III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
      IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

CAPÍTULO V - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 286. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da Contribuição de Melhoria:
   I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
   V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
   § 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
   § 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

CAPÍTULO VI - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 287. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo Municipal publicará, previamente, no órgão de imprensa oficial do Município, edital contendo, pelo menos, os seguintes elementos:
   I - delimitação da área de influência da obra e a relação dos imóveis que a integram;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo da obra;
   IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na área de sua influência.
   Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre os imóveis situados na área de influência levarão em conta, dentre outros, os seguintes elementos:
      I - situação na área de influência da obra;
      II - testada;
      III - área;
      IV - finalidade de exploração econômica.

Art. 288. O contribuinte poderá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, impugnar qualquer dos elementos deste, cabendo-lhe o ônus da prova.

Art. 289. A impugnação será feita mediante petição fundamentada apresentada à repartição fazendária municipal.

Art. 290. A autoridade competente para julgar a impugnação é aquela definida na Lei Complementar que dispõe sobre as normas gerais em administração tributária, que proferirá decisão no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento do pedido.

Art. 291. A decisão da autoridade julgadora poderá ser comunicada ao impugnante, através de ofício, ou ser publicada no órgão oficial do Município, considerando-se cientificado o impugnante no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Art. 292. Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Segunda instância, a ser interposto no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência, sob pena de preclusão.
   § 1º O julgamento em segunda instância obedecerá o prazo estabelecido no artigo 288 da presente Lei.
   § 2º A forma de comunicação ao impugnante obedece o estabelecido no artigo 296 da presente Lei.

Art. 293. Executada a obra pública total ou parcialmente, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.

Art. 294. A repartição fazendária competente notificará pessoalmente, via postal ou por edital o sujeito passivo, devendo a notificação conter os seguintes requisitos:
   I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
   II - do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
   III - dos descontos, se os houver concedidos, para o pagamento nas formas referidas no artigo anterior;
   IV - do prazo para a impugnação do lançamento;
   V - o local do pagamento da contribuição de melhoria.
   Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o sujeito passivo na data em que, através de publicação no órgão oficial de publicação do Município ou jornal de circulação local, se dê ciência ao público do lançamento da Contribuição de Melhoria.

Art. 295. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior à metade do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais, ou anuais a juros de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, mais atualização monetária, podendo o prazo para recolhimento ser parcelado em até 60 (sessenta) meses. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 075, de 17.06.2014)
   § 1º É facultado ao contribuinte efetuar o pagamento em parcela única à vista, com desconto de 5% (cinco porcento).
   § 2º O contribuinte poderá antecipar o pagamento de prestações devidas, com redução de juros proporcionais.
   § 3º Poderá ser concedido parcelamento de créditos decorrentes de contribuição de melhoria vencidos e inscritos em dívida ativa em até 30 (trinta) meses, desde que o valor da dívida não seja inferior a 50% (cinquenta porcento) do valor da UFM.

Art. 295. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior à metade do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais, ou anuais a juros de 1% (um porcento) ao mês, mais atualização monetária, podendo o prazo para recolhimento ser parcelado em até 60 (sessenta) meses. (redação original)
Art. 296. Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, deverá manifestar a opção no prazo de 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira parcela ou cota única.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017).

Art. 296. (...)
   Parágrafo único. Deferido o parcelamento, a autoridade fazendária procederá à emissão do carnê de pagamento, expresso em UFM - Unidade Fiscal do Município, cuja transformação em moeda se dará no dia do efetivo pagamento da parcela.
(redação original)
Art. 297. Ficam isentas da contribuição de melhoria todas a entidades com fins não econômicos, igrejas, escolas, mitra-diocesana, bem como os imóveis pertencentes ao Estado e à União.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 297. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária em geral serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de estabelecimentos bancários, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 298. Fica instituída, no âmbito do Município de Itapiranga - SC, a Unidade Fiscal do Município - UFM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em reais, na legislação tributária, fiscal, econômica e financeira, bem como os valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
   § 1º A expressão monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM deverá ser atualizada anualmente por decreto, em 02 (dois) de janeiro, com base na variação acumulada do IGPM - Índice Geral de Preços Médios, apurada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício pré-anterior e novembro do exercício imediatamente anterior. (Vide DMs 259/2010, 196/2011, 189/2012, 242/2013, 236/2014, 234/2015, 224/2016)
   § 2º Na fixação da base de cálculo e dos valores finais dos tributos, poderão ser desprezadas as frações de real ou da Unidade do Sistema Monetário Nacional, vigente no ato.

Art. 299. Subsidiariamente a esta Lei, poderão ser aplicadas as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 com suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 70.235/72 com suas alterações posteriores.

Art. 300. Fica autorizada a celebração de ajustes e acordos, onerosos ou não, para o processamento eletrônico do Cadastro Fiscal ou de seus documentos e para o controle e arrecadação de tributos por delegação a terceiros.

Art. 301. A Planta Genérica de Valores poderá ser revista anualmente até o dia 30 de junho, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, sendo instituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, servindo de base para apuração dos valores venais dos imóveis para o exercício seguinte.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes ou Comissão Especial designada apresentará proposta de Planta Genérica de Valores para apreciação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 302. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 303. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Independente dos prazos de pagamento expressamente previstos nesta Lei poderá o Chefe do Poder Executivo, baixar um calendário de pagamento de tributos no início de cada exercício.

Art. 304. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes Leis:
   • Lei nº 895/1979, de 12 de dezembro de 1979;
   • Lei nº 1.105, de 05 de julho de 1985;
   • Lei nº 1.545, de 10 de dezembro de 1993;
   • Lei nº 1.592, de 24 de setembro de 1993;
   • Lei nº 1.620, de 28 de junho de 1995;
   • Lei nº 1.649, de 04 de dezembro de 1995;
   • Lei nº 1.750, de 29 de outubro de 1997;
   • Lei nº 1.758, de 03 de dezembro de 1997;
   • Lei nº 1.845, de 17 de agosto de 1999;
   • Lei nº 1.860, de 02 de dezembro de 1999;
   • Lei nº 2.031, de 19 de dezembro de 2001;
   • Lei nº 2.077, de 28 de junho de 2002;
   • Lei nº 2.094, de 09 de dezembro de 2002;
   • Lei nº 2.149, de 26 de dezembro de 2003;
   • Lei nº 2.152, de 15 de dezembro de 2003;
   • Lei Complementar nº 01, de 16 de dezembro de 2003;
   • Lei nº 2.213, de 10 de janeiro de 2005;
   • Lei nº 2.276, de 09 de dezembro de 2005;
   • Lei Complementar nº 4, de 13 de junho de 2006.
   
Itapiranga-SC, 29 de setembro de 2009.

Milton Simon
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado em data supra.

Sérgio Luís Kessler
Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Identificação da zona físico-territorial por numeração
Identificação da zona físico-territorial por cor
VALOR EM UFM POR M²
ZONA URBANA 01
Vermelha
1,2
ZONA URBANA 02
Marron
0,8
ZONA URBANA 03
Azul
0,7
ZONA URBANA 04
Verde
0,6
ZONA URBANA 05
Amarela
0,25
ZONA 06 - EXPANSÃO URBANA
---
0,14



ANEXO I
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO
(redação original)

Identificação da zona físico-territorial por numeração
Identificação da zona físico-territorial por cor
VALOR EM UFM POR M²
ZONA URBANA 01
Vermelha
0,70
ZONA URBANA 02
Marron
0,56
ZONA URBANA 03
Azul
0,44
ZONA URBANA 04
Verde
0,30
ZONA URBANA 05
Amarela
0,15
ZONA 06 - EXPANSÃO URBANA
---
0,07



ANEXO II
TABELA DO COEFICIENTE DE VALORIZAÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DO TERRENO

SITUAÇÃO DO TERRENO
ÍNDICE
Esquina
1,10
Meio de Quadra
1,00
Encravado
0,90
Chácara urbana
0,50






ANEXO III
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR EM UFM POR M²
Apartamento/Sala Comercial Edifícios
4,00
Casa
2,00
Sala Comercial/Industrial
2,00
Galpão
1,7
Telheiro
1,6
Garagem/Box
1,5
Dependência
1,5
Especial
1,5



ANEXO III
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
(redação original)

TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR EM UFM POR M²
Apartamento
1,70
Casa
1,55
Sala Comercial/Industrial
1,55
Galpão
1,30
Telheiro
1,20
Garagem/Box
1,00
Dependência
1,00
Especial
1,00



ANEXO IV
TABELA DO COEFICIENTE QUANTO A ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO

ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
ÍNDICE
Alvenaria
1,00
Metálica
0,90
Mista
0,85
Madeira
0,65






ANEXO V
TABELA DO COEFICIENTE QUANTO AO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
ÍNDICE
Alto
1,10
Normal
1,00
Econômico
0,90






ANEXO VI
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO RURAL
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR EM UFM POR M²
Casas em Alvenaria
2,00
Casas Mista
1,70
Casas em Madeira
1,20
Pocilgas/aviários/estábulos/galpão
0,80



ANEXO VI
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO RURAL
(redação original)

TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR EM UFM POR M²
Casas em Alvenaria 1,15
Casas Mista 0,65
Casas em Madeira 0,50
Pocilgas/aviários/estábulos/galpão 0,25



ANEXO VII
LISTA DE SERVIÇOS ISSQN - SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 103, de 26.09.2017)

LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN
 
Subitem
Descrição
Alíquotas sobre os serviços% ao mês Empresa
UFM ao mês
Profissionais Autônomos
01.
  Serviços de informática e congêneres.    
01.
01.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
0,10
01.
02.
Programação.
3%
0,10
01.
03.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
0,10
01.
04.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3%
0,10
01.
05.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
0,10
01.
06.
Assessoria e consultaria em informática.
3%
0,10
01.
07.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
0,10
01.
08.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
0,10
01.
09.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
 
02.
 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 
 
02.
01.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
 
03.
  Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 
 
03.
02.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
 
03.
03.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
0,10
03.
04.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
 
03.
05.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
 
04.
  Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 
 
04.
01.
Medicina e biomedicina.
2%
0,34
04.
02.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
0,34
04.
03.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
0,34
04.
04.
Instrumentação cirúrgica.
2%
0,17
04.
05.
Acupuntura.
2%
0,34
04.
06.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
0,17
04.
07.
Serviços farmacêuticos.
2%
0,25
04.
08.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2%
0,25
04.
09.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
0,25
04.
10.
Nutrição.
2%
0,25
04.
11.
Obstetrícia.
2%
0,34
04.
12.
Odontologia.
2%
0,25
04.
13.
Ortóptica.
2%
0,34
04.
14.
Próteses sob encomenda.
2%
0,25
04.
15.
Psicanálise.
2%
0,34
04.
16.
Psicologia.
2%
0,25
04.
17.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
 
04.
18.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4%
0,17
04.
19.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4%
 
04.
20.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4%
 
04.
21.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
 
04.
22.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
 
04.
23.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4%
 
05.
  Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 
 
05.
01.
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
0,25
05.
02.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
0,25
05.
03.
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
0,25
05.
04.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
0,10
05.
05.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5%
 
05.
06.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
 
05.
07.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
 
05.
08.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
 
05.
09.
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
5%
 
06.
  Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 
 
06.
01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
0,10
06.
02.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
0,10
06.
03.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
0,10
06.
04.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
0,17
06.
05.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
 
06.
06.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5%
 
07.
  Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 
 
07.
01.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
0,25
07.
02.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
0,10
07.
03.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
0,25
07.
04.
Demolição.
3%
0,10
07.
05.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
0,10
07.
06.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
0,10
07.
07.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
0,10
07.
08.
Calafetação.
3%
0,10
07.
09.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
0,10
07.
10.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
0,10
07.
11.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
0,10
07.
12.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
0,10
07.
13.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
0,10
07.
16.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
0,10
07.
17.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
0,10
07.
18.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
0,10
07.
19.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
0,10
07.
20.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
0,10
07.
21.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4%
 
07.
22.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4%
 
08.
  Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 
 
08.
01.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
0,20
08.
02.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
0,20
09.
  Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 
 
09.
01.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
 
09.
02.
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
0,10
09.
03.
Guias de turismo.
3%
0,10
10.
  Serviços de intermediação e congêneres.
 
 
10.
01.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
 
10.
02.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
 
10.
03.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
 
10.
04.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
4%
 
10.
05.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
0,10
10.
06.
Agenciamento marítimo.
4%
 
10.
07.
Agenciamento de notícias.
4%
0,10
10.
08.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
0,10
10.
09.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4%
0,10
10.
10.
Distribuição de bens de terceiros.
4%
0,10
11.
  Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
 
 
11.
01.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
0,10
11.
02.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5%
0,10
11.
03.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
0,10
11.
04.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
 
12.
  Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 
 
12.
01.
Espetáculos teatrais.
5%
 
12.
02.
Exibições cinematográficas.
5%
 
12.
03.
Espetáculos circenses.
5%
 
12.
04.
Programas de auditório.
5%
 
12.
05.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
 
12.
06.
Boates, táxi-dancing e congêneres.
5%
 
12.
07.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
0,10
12.
08.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
0,10
12.
09.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
 
12.
10.
Corridas e competições de animais.
5%
 
12.
11.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
 
12.
12.
Execução de música.
5%
 
12.
13.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
0,10
12.
14.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
0,10
12.
15.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
 
12.
16.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
 
12.
17.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
0,10
13.
  Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 
 
13.
02.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
0,10
13.
03.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
0,10
13.
04.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
0,10
13.
05.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%
 
14.
  Serviços relativos a bens de terceiros.
 
 
14.
01.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
0,10
14.
02.
Assistência Técnica.
3%
0,10
14.
03.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
0,10
14.
04.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
0,10
14.
05.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
0,10
14.
06.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
0,10
14.
07.
Colocação de molduras e congêneres.
3%
0,10
14.
08.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
0,10
14.
09.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
0,10
14.
10.
Tinturaria e lavanderia.
3%
0,10
14.
11.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
0,10
14.
12.
Funilaria e lanternagem.
3%
0,10
14.
13.
Carpintaria e serralheria.
3%
0,10
14.
14.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
 
15.
  Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
 
 
15.
01.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
 
15.
02.
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
 
15.
03.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
 
15.
04.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
 
15.
05.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
 
15.
06.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
 
15.
07.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
 
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
 
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
 
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
 
15.
11.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
 
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
 
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
 
15.
14.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
 
15.
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
 
15.
16.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
 
15.
17.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
 
15.
18.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
 
16.
  Serviços de transporte de natureza municipal.
 
 
16.
01.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
0,10
16.
02.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2%
0,10
17.
  Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
 
 
17.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
0,17
17.
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
0,10
17.
03.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
0,17
17.
04.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
3%
0,17
17.
05.
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
0,10
17.
06.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
0,10
17
08.
Franquia (franchising).
3%
 
17.
09.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
0,17
17.
10.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
 
17.
11.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
 
17.
12.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
 
17.
13.
Leilão e congêneres.
4%
0,34
17.
14.
Advocacia.
3%
0,34
17.
15.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
0,25
17.
16.
Auditoria.
3%
0,22
17.
17.
Análise de Organização e Métodos.
3%
0,22
17.
18.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
0,22
17.
19.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
0,22
17.
20.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
0,22
17.
21.
Estatística.
3%
0,22
17.
22.
Cobrança em geral.
3%
0,17
17.
23.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
 
17.
24.
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
0,17
17.
25.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
 
18.
  Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 
 
18.
01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
0,17
19.
  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 
 
19.
01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
0,10
20.
  Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
 
 
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
 
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
 
20.
03.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
 
21.
  Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 
 
21.
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
4%
 
22.
  Serviços de exploração de rodovia.
 
 
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
23.
  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
 
 
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
0,10
24.
  Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
 
 
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
0,10
25.
  Serviços funerários.
 
 
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
0,10
25.
02.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
0,10
25.
03.
Planos ou convênio funerários.
5%
0,10
25.
04.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
0,10
25.
05.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
0,10
26.
  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
 
 
26.
01.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
 
27.
  Serviços de assistência social.
 
 
27.
01.
Serviços de assistência social.
5%
0,25
28.
  Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 
 
28.
01.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
0,17
29.
  Serviços de biblioteconomia.
 
 
29.
01.
Serviços de biblioteconomia.
5%
0,25
30.
  Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 
 
30.
01.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
0,25
31.
  Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
 
 
31.
01.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
0,10
32.
  Serviços de desenhos técnicos.
 
 
32.
01.
Serviços de desenhos técnicos.
5%
0,10
33.
  Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
 
 
33.
01.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
0,17
34.
  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 
 
34.
01.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
0,17
35.
  Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
 
 
35.
01.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
0,17
36.
  Serviços de meteorologia.
 
 
36.
01.
Serviços de meteorologia.
5%
 
37.
  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 
 
37.
01.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
0,10
38.
  Serviços de museologia.
 
 
38.
01.
Serviços de museologia.
5%
 
39.
  Serviços de ourivesaria e lapidação.
 
 
39.
01.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
 
40.
  Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 
 
40.
01.
Obras de arte sob encomenda.
5%
0,10



ANEXO VII
LISTA DE SERVIÇOS ISSQN - SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 097, de 12.05.2017)

LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN
 
Subitem
Descrição
Alíquotas sobre os serviços% ao mês Empresa
UFM ao mês
Profissionais Autônomos
01.
Serviços de informática e congêneres.
01.
01.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
2
0,10
01.
02.
Programação.
2
0,10
01.
03.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2
0,10
01.
04.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2
0,10
01.
05.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2
0,10
01.
06.
Assessoria e consultaria em informática.
2
0,10
01.
07.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2
0,10
01.
08.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
0,10
01.
09.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3
 
03.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
03.
02.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2
03.
03.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2
0,10
03.
04.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4
03.
05.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
04.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
04.
01.
Medicina e biomedicina.
2
0,34
04.
02.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2
0,34
04.
03.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2
0,34
04.
04.
Instrumentação cirúrgica.
2
0,17
04.
05.
Acupuntura.
2
0,34
04.
06.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2
0,17
04.
07.
Serviços farmacêuticos.
2
0,25
04.
08.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2
0,25
04.
09.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2
0,25
04.
10.
Nutrição.
2
0,25
04.
11.
Obstetrícia.
2
0,34
04.
12.
Odontologia.
2
0,25
04.
13.
Ortóptica.
2
0,34
04.
14.
Próteses sob encomenda.
2
0,25
04.
15.
Psicanálise.
2
0,34
04.
16.
Psicologia.
2
0,25
04.
17.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
04.
18.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4
0,17
04.
19.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4
04.
20.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4
04.
21.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4
04.
22.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4
04.
23.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4
05.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
05.
01.
Medicina veterinária e zootecnia.
2
0,25
05.
02.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2
0,25
05.
03.
Laboratórios de análise na área veterinária.
2
0,25
05.
04.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4
0,10
05.
05.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
4
05.
06.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4
05.
07.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4
05.
08.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2
05.
09.
Planos de atendimento e assistência médica veterinária.
4
06.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
06.
01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2
0,10
06.
02.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2
0,10
06.
03.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2
0,10
06.
04.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2
0,17
06.
05.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3
06.
06.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3
 
07.
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
07.
01.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3
0,25
07.
02.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
0,10
07.
03.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3
0,25
07.
04.
Demolição.
2
0,10
07.
05.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
0,10
07.
06.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2
0,10
07.
07.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2
0,10
07.
08.
Calafetação.
3
07.
09.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2
0,10
07.
10.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2
0,10
07.
11.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2
0,10
07.
12.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3
07.
13.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2
0,10
07.
16.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3
0,10
07.
17.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3
0,10
07.
18.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3
0,10
07.
19.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3
0,10
07.
20.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3
0,10
07.
21.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4
07.
22.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4
08.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
08.
01.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2
0,20
08.
02.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2
0,20
09.
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
09.
01.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2
09.
02.
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2
0,10
09.
03.
Guias de turismo.
2
0,10
10.
Serviços de intermediação e congêneres.
10.
01.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2
10.
02.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2
10.
03.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3
10.
04.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
4
10.
05.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2
0,10
10.
06.
Agenciamento marítimo.
4
 
10.
07.
Agenciamento de notícias.
4
0,10
10.
08.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2
0,10
10.
09.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4
0,10
10.
10.
Distribuição de bens de terceiros.
4
0,10
11.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.
01.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3
0,10
11.
02.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2
0,10
11.
03.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3
0,10
11.
04.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3
12.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.
01.
Espetáculos teatrais.
3
12.
02.
Exibições cinematográficas.
3
12.
03.
Espetáculos circenses.
3
12.
04.
Programas de auditório.
3
12.
05.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
12.
06.
Boates, táxi-dancing e congêneres.
3
12.
07.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2
0,10
12.
08.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2
0,10
12.
09.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
12.
10.
Corridas e competições de animais.
3
12.
11.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3
12.
12.
Execução de música.
2
12.
13.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
0,10
12.
14.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3
0,10
12.
15.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3
12.
16.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3
12.
17.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
2
0,10
13.
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.
02.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3
0,10
13.
03.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2
0,10
13.
04.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2
0,10
13.
05.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2
14.
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.
01.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2
0,10
14.
02.
Assistência Técnica.
2
0,10
14.
03.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2
0,10
14.
04.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2
14.
05.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2
0,10
14.
06.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2
0,10
14.
07.
Colocação de molduras e congêneres.
2
14.
08.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2
0,10
14.
09.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2
0,10
14.
10.
Tinturaria e lavanderia.
2
0,10
14.
11.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2
0,10
14.
12.
Funilaria e lanternagem.
2
0,10
14.
13.
Carpintaria e serralheria.
2
0,10
14.
14.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2
 
15.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.
02.
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
4
15.
03.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
4
15.
04.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
4
15.
05.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
4
15.
06.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
4
15.
07.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
4
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
4
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
4
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
4
15.
11.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
4
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
4
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
4
15.
14.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
4
15.
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
4
15.
16.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
4
15.
17.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
4
15.
18.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
4
16.
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.
01.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2
0,10
16.
02.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2
 
17.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2
0,17
17.
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
2
0,10
17.
03.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2
0,17
17.
04.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
2
0,17
17.
05.
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2
0,10
17.
06.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2
0,10
17
08.
Franquia (franchising).
3
17.
09.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2
0,17
17.
10.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
17.
11.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2
17.
12.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2
17.
13.
Leilão e congêneres.
4
0,34
17.
14.
Advocacia.
2
0,34
17.
15.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2
0,25
17.
16.
Auditoria.
2
0,22
17.
17.
Análise de Organização e Métodos.
2
0,22
17.
18.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2
0,22
17.
19.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2
0,22
17.
20.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2
0,22
17.
21.
Estatística.
2
0,22
17.
22.
Cobrança em geral.
2
0,17
17.
23.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2
17.
24.
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3
0,17
17.
25.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3
 
18.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.
01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
0,17
19.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.
01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3
0,10
20.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
4
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4
20.
03.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
4
21.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3
 
22.
Serviços de exploração de rodovia.
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
4
23.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2
0,10
24.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2
0,10
25.
Serviços funerários.
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2
25.
02.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2
25.
03.
Planos ou convênio funerários.
4
25.
04.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2
25.
05.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2
 
26.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.
01.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
4
27.
Serviços de assistência social.
27.
01.
Serviços de assistência social.
2
0,25
28.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.
01.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2
0,17
29.
Serviços de biblioteconomia.
29.
01.
Serviços de biblioteconomia.
3
0,25
30.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.
01.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3
0,25
31.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.
01.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2
0,10
32.
Serviços de desenhos técnicos.
32.
01.
Serviços de desenhos técnicos.
2
0,10
33.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.
01.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
0,17
34.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.
01.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3
0,17
35.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.
01.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2
0,17
36.
Serviços de meteorologia.
36.
01.
Serviços de meteorologia.
4
37.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.
01.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
0,10
38.
Serviços de museologia.
38.
01.
Serviços de museologia.
4
39.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.
01.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
40.
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.
01.
Obras de arte sob encomenda.
3
0,10



ANEXO VII
LISTA DE SERVIÇOS ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN
 
Subitem
Descrição
Alíquotas sobre os serviços% ao mês Empresa
UFM ao mês
Profissionais Autônomos
01.
  Serviços de informática e congêneres.    
01.
01.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
2
0,10
01.
02.
Programação.
2
0,10
01.
03.
Processamento de dados e congêneres.
2
0,10
01.
04.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
2
0,10
01.
05.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2
0,10
01.
06.
Assessoria e consultaria em informática.
2
0,10
01.
07.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2
0,10
01.
08.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
0,10
02.
  Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.    
02.
01.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2
0,10
03.
  Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
03.
02.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2
 
03.
03.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2
0,10
03.
04.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4
 
03.
05.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
 
04.
  Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.    
04.
01.
Medicina e biomedicina.
2
0,34
04.
02.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2
0,34
04.
03.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2
0,34
04.
04.
Instrumentação cirúrgica.
2
0,17
04.
05.
Acupuntura.
2
0,34
04.
06.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2
0,17
04.
07.
Serviços farmacêuticos.
2
0,25
04.
08.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2
0,25
04.
09.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2
0,25
04.
10.
Nutrição.
2
0,25
04.
11.
Obstetrícia.
2
0,34
04.
12.
Odontologia.
2
0,25
04.
13.
Ortóptica.
2
0,34
04.
14.
Próteses sob encomenda.
2
0,25
04.
15.
Psicanálise.
2
0,34
04.
16.
Psicologia.
2
0,25
04.
17.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
 
04.
18.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4
0,17
04.
19.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4
 
04.
20.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4
 
04.
21.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4
 
04.
22.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4
 
04.
23.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4
 
05.
  Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.    
05.
01.
Medicina veterinária e zootecnia.
2
0,25
05.
02.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2
0,25
05.
03.
Laboratórios de análise na área veterinária.
2
0,25
05.
04.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4
0,10
05.
05.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
4
 
05.
06.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4
 
05.
07.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4
 
05.
08.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2
 
05.
09.
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
4
 
06.
  Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.    
06.
01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2
0,10
06.
02.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2
0,10
06.
03.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2
0,10
06.
04.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2
0,17
06.
05.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3
 
07.
  Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
07.
01.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3
0,25
07.
02.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
0,10
07.
03.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3
0,25
07.
04.
Demolição.
2
0,10
07.
05.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
0,10
07.
06.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2
0,10
07.
07.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2
 
0,10
 
07.
08.
Calafetação.
3
 
07.
09.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2
0,10
07.
10.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2
0,10
07.
11.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2
0,10
07.
12.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3
 
07.
13.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2
0,10
07.
16.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3
 
 
 
0,10
07.
17.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3
0,10
07.
18.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3
0,10
07.
19.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3
0,10
07.
20.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3
0,10
07.
21.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4
 
07.
22.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4
 
08.
  Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
08.
01.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2
0,20
08.
02.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2
0,20
09.
  Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.    
09.
01.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2
 
09.
02.
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2
0,10
09.
03.
Guias de turismo.
2
0,10
10.
  Serviços de intermediação e congêneres.    
10.
01.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2
 
10.
02.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2
 
10.
03.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3
 
10.
04.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
4
 
10.
05.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2
0,10
10.
06.
Agenciamento marítimo.
4
 
10.
07.
Agenciamento de notícias.
4
0,10
10.
08.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2
0,10
10.
09.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4
0,10
10.
10.
Distribuição de bens de terceiros.
4
0,10
11.
  Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11.
01.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3
0,10
11.
02.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
2
0,10
11.
03.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3
0,10
11.
04.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3
 
12.
  Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12.
01.
Espetáculos teatrais.
3
 
12.
02.
Exibições cinematográficas.
3
 
12.
03.
Espetáculos circenses.
3
 
12.
04.
Programas de auditório.
3
 
12.
05.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
 
12.
06.
Boates, táxi-dancing e congêneres.
3
 
12.
07.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2
0,10
12.
08.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2
0,10
12.
09.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
 
12.
10.
Corridas e competições de animais.
3
 
12.
11.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3
 
12.
12.
Execução de música.
2
 
12.
13.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
0,10
12.
14.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3
0,10
12.
15.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3
 
12.
16.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3
 
12.
17.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
2
0,10
13.
  Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.    
13.
02.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3
0,10
13.
03.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2
0,10
13.
04.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2
0,10
13.
05.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
2
 
14.
  Serviços relativos a bens de terceiros.    
14.
01.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2
0,10
14.
02.
Assistência Técnica.
2
0,10
14.
03.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2
0,10
14.
04.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2
 
14.
05.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2
0,10
14.
06.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2
0,10
14.
07.
Colocação de molduras e congêneres.
2
 
14.
08.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2
0,10
14.
09.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2
0,10
14.
10.
Tinturaria e lavanderia.
2
0,10
14.
11.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2
0,10
14.
12.
Funilaria e lanternagem.
2
0,10
14.
13.
Carpintaria e serralheria.
2
0,10
15.
  Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15.
02.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
4
 
15.
03.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
4
 
15.
04.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
4
 
15.
05.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
4
 
15.
06.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
4
 
15.
07.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
4
 
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
4
 
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
4
 
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
4
 
15.
11.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
4
 
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
4
 
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
4
 
15.
14.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
4
 
15.
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
4
 
15.
16.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
4
 
15.
17.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
4
 
15.
18.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
4
 
16.
  Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.
01.
Serviços de transporte de natureza municipal.
2
0,10
17.
  Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.    
17.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2
0,17
17.
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
2
0,10
17.
03.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2
0,17
17.
04.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
2
0,17
17.
05.
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2
0,10
17.
06.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2
0,10
17
08.
Franquia (franchising).
3
 
17.
09.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2
0,17
17.
10.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
 
17.
11.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2
 
17.
12.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2
 
17.
13.
Leilão e congêneres.
4
0,34
17.
14.
Advocacia.
2
0,34
17.
15.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2
0,25
17.
16.
Auditoria.
2
0,22
17.
17.
Análise de Organização e Métodos.
2
0,22
17.
18.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2
0,22
17.
19.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2
0,22
17.
20.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2
0,22
17.
21.
Estatística.
2
0,22
17.
22.
Cobrança em geral.
2
0,17
17.
23.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2
 
17.
24.
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3
0,17
18.
  Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
18.
01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
0,17
19.
  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19.
01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3
0,10
20.
  Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
4
 
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4
 
20.
03.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
4
 
21.
  Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21.
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3
 
22.
  Serviços de exploração de rodovia.    
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
4
 
23.
  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2
0,10
24.
  Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2
0,10
25.
  Serviços funerários.    
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2
 
25.
02.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2
 
25.
03.
Planos ou convênio funerários.
4
 
25.
04.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2
 
26.
  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26.
01.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
4
 
27.
  Serviços de assistência social.    
27.
01.
Serviços de assistência social.
2
0,25
28.
  Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28.
01.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2
0,17
29.
  Serviços de biblioteconomia.    
29.
01.
Serviços de biblioteconomia.
3
0,25
30.
  Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30.
01.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3
0,25
31.
  Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31.
01.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2
0,10
32.
  Serviços de desenhos técnicos.    
32.
01.
Serviços de desenhos técnicos.
2
0,10
33.
  Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33.
01.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
0,17
34.
  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34.
01.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3
0,17
35.
  Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35.
01.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2
0,17
36.
  Serviços de meteorologia.    
36.
01.
Serviços de meteorologia.
4
 
37.
  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37.
01.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
0,10
38.
  Serviços de museologia.    
38.
01.
Serviços de museologia.
4
 
39.
  Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39.
01.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
 
40.
  Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40.
01.
Obras de arte sob encomenda.
3
0,10



ANEXO VIII
TABELA DE COLETA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Frequência de coleta semanal (nº de dias)
Valor em UFM Anual
01
0,16
02
0,24
03
0,32
04
0,40
05
0,48
06
0,56



ANEXO VIII
TABELA DE COLETA DE LIXO
(redação original)

Frequência de coleta semanal (nº de dias)
Valor em UFM Anual
01
0,10
02
0,15
03
0,20
04
0,25
05
0,30
06
0,35



ANEXO IX
TABELA DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E VISTORIA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 062, de 24.09.2013)

Atividade
Base de Cálculo
Valor em UFM da Taxa de Licença Localização e Poder de Polícia.
1. Indústria Até 200 m² de área ocupada
1,00
  De 201 a 300 m² área ocupada
1,30
  De 301 a 400 m² área ocupada
1,60
  De 401 a 500 m² área ocupada
1,90
  De 501 a 600 m² área ocupada
2,20
  De 601 a 1000 m² área ocupada
3,00
  De 1001 a 5.000 m² área ocupada
5,00
  De 5001 a 12.000 m² área ocupada
9,00
  Acima de 12.001 m² área ocupada
18,00
 
2. Comércio Até 100 m² de área ocupada
1,00
  De 101 a 150 m² área ocupada
1,20
  De 151 a 200 m² área ocupada
1,40
  De 201 a 250 m² área ocupada
1,60
  De 251 a 300 m² área ocupada
1,80
  De 301 a 350 m² área ocupada
2,00
  De 351 a 400 m² área ocupada
2,20
  De 401 a 450 m² área ocupada
2,40
  De 451 a 500 m² área ocupada
2,60
  De 501 a 550 m² área ocupada
2,80
  De 551 a 600 m² área ocupada
3,00
  De 601 a 650 m² área ocupada
3,20
  De 651 a 700 m² área ocupada
3,40
  De 701 a 750 m² área ocupada
3,60
  De 751 a 800 m² área ocupada
3,80
  De 801 a 850 m² área ocupada
4,00
  De 851 a 900 m² área ocupada
4,20
  De 901 a 1000 m² área ocupada
4,50
  De 1.001 a 1.500 m² área ocupada
5,00
  De 1.501 a 2.000 m² área ocupada
7,00
  De 2.001 a 3.000 m² área ocupada
9,00
  Acima de 3.001 m² área ocupada
12,00
 
3. Prestadores de Serviços e Diversões Públicas Até 50 m² de área ocupada
1,00
  De 51 a 100 m² área ocupada
1,20
  De 101 a 150 m² área ocupada
1,40
  De 151 a 200 m² área ocupada
1,60
  De 201 a 250 m² área ocupada
1,80
  De 251 a 300 m² área ocupada
2,00
  De 301 a 500 m² área ocupada
2,80
  De 501 a 1.000 m² área ocupada
3,50
  Acima de 1.000 m² área ocupada
5,00
 
4.Estabelecimentos de Sistema (Agencias Bancárias) Até 30 m² de área ocupada
3,00
  De 31 a 70 m² área ocupada
3,50
  acima de 70 m² área ocupada
4,00
 
5. Postos de Serviços Bancários Até 30 m² de área ocupada
1,50
  De 31 a 70 m² área ocupada
2,00
  acima de 70 m² área ocupada
3,00
 
6. Hotéis, Motéis, Pensões e Similares Até 5 quartos
1,00
  De 6 a 10 quartos
1,20
  De 11 a 20 quartos
1,50
  De 21 a 60 quartos
1,70
  Mais de 60 quartos
2,50
 
7. Profissionais liberais com curso superior e com registro no órgão de classe Até 30 m² de área ocupada
0,80
  De 31 a 70 m² de área ocupada
1,00
  De 71 a 150 m² de área ocupada
1,20
  De 151 a 300 m² área ocupada
1,60
  De 301 a 500 m² área ocupada
2,00
  Acima de 500 m² de área
2,50
 
8. Prestadores de Serviços Autônomos Todos
0,60
 
9. Escritórios de Gerencia e Administração Até 30 m² de área ocupada
1,00
  De 31 a 100 m² área ocupada
1,20
  De 101 a 150 m² área ocupada
1,40
  De 151 a 200 m² área ocupada
1,60
  De 201 a 250 m² área ocupada
1,80
  De 251 a 300 m² área ocupada
2,00
  Acima de 301 m² área ocupada
2,80
 
10. Depósitos de Mercadorias Até 300 m² de área ocupada
1,00
  De 301 a 500 m² de área ocupada
1,50
  Acima de 500 m² de área ocupada
1,80
 
11. Agricultura, Pecuária, Pesca e Extração Para todas as modalidades
1,00
 
12. Associações de Classe, Autarquias, Empresa Publica, Entidade Filantrópica Religiosa, Espírita, Fundações, Sindicatos, Sociedade Esportiva e Recreativa e Outros. Com fins não econômicos
0
 
13. Estabelecimentos hospitalares Todos
3,00
 
14. Laboratório de Analises clínicas Até 100 m² de área ocupada
1,00
  De 101 a 150 m² área ocupada
1,20
  Acima de 151 m² área ocupada
1,40
 
15. Representantes Comerciais Autônomos, Despachantes e Corretores Até 100 m² de área ocupada
1,00
  De 101 a 150 m² área ocupada
1,20
  Acima de 151 m² área ocupada
1,40
 
16. Transportadoras e Empresas de Transporte Todos
1,00
 
17. Empresas de Radiodifusão Todos
2,00
 
18. Empresas Jornalísticas Todos
1,50
 
19. Estabelecimentos de Ensino de qualquer grau ou natureza por sala de aula Até 10 salas de aula
1,00
  De 10 a 20 salas de aula
2,00
  Acima de 20 salas de aula
3,00
 
20. Oficinas Mecânicas Até 200 m² de área ocupada
1,00
  De 201 a 300 m² área ocupada
1,30
  De 301 a 400 m² área ocupada
1,60
  Acima de 401 m² área ocupada
1,90
 
21. Postos de Combustíveis Até 500 m² área ocupada
2,00
  Acima de 501 m² área ocupada - 3,00  
 
22. Correio  
2,00
 
23. Demais Atividades.  
1,50



ANEXO IX
TABELA DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E VISTORIA
(redação original)

Atividade
Base de cálculo
UFM
Localização
Permanência
1. Indústria Até 200 m² de área ocupada
1,50
1,00
De 201 a 300 m² área ocupada
1,80
1,30
De 301 a 400 m² área ocupada
2,00
1,60
De 401 a 500 m² área ocupada
2,20
1,90
De 501 a 600 m² área ocupada
2,40
2,20
De 601 a 1000 m² área ocupada
3,50
3,00
De 1001 a 5.000 m² área ocupada
7,00
5,00
De 5001 a 12.000 m² área ocupada
12,00
9,00
Acima de 12.001 m² área ocupada
22,00
18,00
2. Comércio Até 100 m² de área ocupada
1,20
1,00
De 101 a 150 m² área ocupada
1,40
1,20
De 151 a 200 m² área ocupada
1,60
1,40
De 201 a 250 m² área ocupada
1,80
1,60
De 251 a 300 m² área ocupada
2,00
1,80
De 301 a 350 m² área ocupada
2,20
2,00
De 351 a 400 m² área ocupada
2,40
2,20
De 401 a 450 m² área ocupada
2,60
2,40
De 451 a 500 m² área ocupada
2,80
2,60
De 501 a 550 m² área ocupada
3,00
2,80
De 551 a 600 m² área ocupada
3,20
3,00
De 601 a 650 m² área ocupada
3,40
3,20
De 651 a 700 m² área ocupada
3,60
3,40
De 701 a 750 m² área ocupada
3,80
3,60
De 751 a 800 m² área ocupada
4,00
3,80
De 801 a 850 m² área ocupada
4,20
4,00
De 851 a 900 m² área ocupada
4,40
4,20
De 901 a 1000 m² área ocupada
5,00
4,50
De 1.001 a 1.500 m² área ocupada
6,00
5,00
De 1.501 a 2.000 m² área ocupada
8,00
7,00
De 2.001 a 3.000 m² área ocupada
10,00
9,00
Acima de 3.001 m² área ocupada
13,00
12,00
3. Prestadores de Serviços e Diversões Públicas Até 50 m² de área ocupada
1,30
1,00
De 51 a 100 m² área ocupada
1,50
1,20
De 101 a 150 m² área ocupada
1,80
1,40
De 151 a 200 m² área ocupada
2,10
1,60
De 201 a 250 m² área ocupada
2,40
1,80
De 251 a 300 m² área ocupada
2,70
2,00
De 301 a 500 m² área ocupada
3,20
2,80
De 501 a 1.000 m² área ocupada
5,00
3,50
Acima de 1.000 m² área ocupada
7,00
5,00
4.Estabelecimentos de Sistema (Agencias Bancárias) Até 30 m² de área ocupada
3,50
3,00
De 31 a 70 m² área ocupada
4,00
3,50
acima de 70 m² área ocupada
5,00
4,00
5. Postos de Serviços Bancários Até 30 m² de área ocupada
2,00
1,50
De 31 a 70 m² área ocupada
3,00
2,00
acima de 70 m² área ocupada
4,00
3,00
6. Hotéis, Motéis, Pensões e Similares. Até 5 quartos
2,00
1,00
De 6 a 10 quartos
2,30
1,20
De 11 a 20 quartos
2,60
1,50
De 21 a 60 quartos
2,90
1,70
Mais de 60 quartos
4,00
2,50
7. Profissionais liberais com curso superior e com registro no órgão de classe Até 30 m² de área ocupada
1,50
0,80
De 31 a 70 m² de área ocupada
1,80
1,00
De 71 a 150 m² de área ocupada
2,10
1,20
De 151 a 300 m² área ocupada
2,50
1,60
De 301 a 500 m² área ocupada
3,00
2,00
Acima de 500 m² de área
3,50
2,50
8. Prestadores de Serviços Autônomos Todos
0,80
0,60
9. Escritórios de Gerencia e Administração Até 30 m² de área ocupada
1,30
1,00
De 31 a 100 m² área ocupada
1,50
1,20
De 101 a 150 m² área ocupada
1,80
1,40
De 151 a 200 m² área ocupada
2,10
1,60
De 201 a 250 m² área ocupada
2,40
1,80
De 251 a 300 m² área ocupada
2,70
2,00
Acima de 301 m² área ocupada
3,00
2,80
10. Depósitos de Mercadorias Até 300 m² de área ocupada
2,00
1,00
De 301 a 500 m² de área ocupada
3,00
1,50
Acima de 500 m² de área ocupada
4,00
1,80
11. Agricultura, Pecuária, Pesca e Extração. Para todas as modalidades
2,00
1,00
12. Associações de Classe, Autarquias, Empresa Publica, Entidade Filantrópica Religiosa, Espírita, Fundações, Sindicatos, Sociedade Esportiva e Recreativa e Outros. Com fins não econômicos
0
0
13. Estabelecimentos hospitalares Todos
4,00
3,00
14. Laboratório de Analises clínicas Até 100 m² de área ocupada
1,30
1,00
De 101 a 150 m² área ocupada
1,50
1,20
Acima de 151 m² área ocupada
1,80
1,40
15. Representantes Comerciais Autônomos, Despachantes e Corretores Até 100 m² de área ocupada
1,30
1,00
De 101 a 150 m² área ocupada
1,50
1,20
Acima de 151 m² área ocupada
1,80
1,40
16. Transportadoras e Empresas de Transporte Todos
1,20
1,00
17. Empresas de Radiodifusão Todos
2,50
2,00
18. Empresas Jornalísticas Todos
2,00
1,50
19. Estabelecimentos de Ensino de qualquer grau ou natureza por sala de aula Até 10 salas de aula
1,50
1,00
De 10 a 20 salas de aula
2,50
2,00
Acima de 20 salas de aula
3,50
3,00
20. Oficinas Mecânicas Até 200 m² de área ocupada
1,50
1,00
De 201 a 300 m² área ocupada
1,80
1,30
De 301 a 400 m² área ocupada
2,00
1,60
Acima de 401 m² área ocupada
2,20
1,90
21. Postos de Combustíveis Até 500 m² área ocupada
3,00
2,00
Acima de 501 m² área ocupada
4,00
3,00
22. Correio  
3,00
2,00
23. Demais Atividades.  
2,00
1,50



ANEXO X
TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS E URBANIZAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM UFM POR M²
Licença para construções residenciais
0,003
Licença para construções industriais e comerciais
0,003
Licença para Habitar (Habite-se)
0,001
Desmembramentos e Remembramentos
0,002
Outros serviços não descritos anteriormente
0,002






ANEXO XI
TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

ESPECIFICAÇÃO UFM Dia UFM Mês
1. Alimentação preparada, doces, salgados e similares:
   a) Trailer, veículo de pequeno e médio porte
   b) Veículos de grande porte capacidade acima de 3.500 kg
   c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros

0,20
0,78
0,13

2,60
4,00
1,04
2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais in natura
   a) Trailer, veículo de pequeno e médio porte
   b) Veículos de grande porte capacidade acima de 3.500 kg
   c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros

0,20
0,78
0,13

2,60
4,00
1,04
3. Tecidos, roupas, confecções, lingeries e similares
0,15
1,80
4. Jóias, bijouterias, outros artigos de luxo e similares (bancas e outros)
0,15
1,80
5. Enxovais, cobertores e similares
0,20
2,00
6. Perfumes, cosméticos e similares
0,10
0,52
7. Redes, tapetes, esteiras, chapéus, capas de acentos e similares por vendedor
0,15
2,08
8. Circos, Shows, parques de diversões e jogos
0,20
--
9. Outros, que por sua natureza não se enquadram nos itens acima
0,20
2,40



Nota: (Este texto não substitui o original)








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