CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:10 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 07/12/1982
PRORROGA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PREVISTO NA LEI Nº 886, PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1982. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 050, de 16.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 04/04/2005
ESTABELECE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 162 DA LEI MUNICIPAL Nº 886/79.
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 27/10/2014
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 87-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 16/08/2012
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 16/08/2012
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 16/08/2012
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 16/08/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 09/12/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E OU CLANDESTINAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 12/11/1979
PLANO DIRETOR FÍSICO - TERRITORIAL URBANO
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Revogada pela Lei Complementar nº 050, de 16.08.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 16/08/2012
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara de Vereadores votou e que sanciona esta Lei Complementar:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Art. 2º Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como a aplicação das penalidades nela previstas, serão exercidas por órgãos municipais, cuja competência, para tanto, estiver definida na legislação municipal.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos por analogia às disposições concernentes e não as havendo, pelos princípios gerais de direito.

Art. 4º Fica sujeita a regulamentação pela presente Lei, à forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.
   Parágrafo único. O disposto na presente Lei não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.

Art. 5º Estão sujeitas a regulamentação pela presente Lei, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei não compreende as infrações previstas no Código Penal e outras leis federais e estaduais, bem como a legislação sanitária em vigor no país.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 8º As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas nesta Lei e outras normas suplementares às Leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.

Art. 9º As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 4º e 5º deste Título, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:
   I - garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;
   II - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
   III - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

TÍTULO II - DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 10. As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Itapiranga devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições prescritas nesta Lei.

Art. 11. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente Lei e desde que antecipadamente autorizado pelo Município ou órgão competente afim:
   I - abrir ruas, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pelo Município;
   II - deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios fronteiriços, paredes frontais das edificações e dos muros que fazem frente para as vias públicas;
   III - danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas e meio-fio;
   IV - danificar por qualquer modo, postes, fios e instalações de energia elétrica, televisão a cabo, fibra ótica, dados, telefone, antenas de televisão nas zonas urbanas e rurais;
   V - deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores;
   VI - deixar nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas servidas e quaisquer detritos prejudiciais ao asseio e à higiene pública;
   VII - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas e caminhos;
   VIII - colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos;
   IX - danificar por qualquer forma, as ruas, estradas de rodagem e caminhos públicos;
   X - embaraçar ou impedir por qualquer meio, a acessibilidade de pedestres ou veículos nas vias, praças, passeios e logradouros públicos;
   XI - impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados;
   XII - pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização do Município;
   XIII - inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer objetos afins no leito das vias públicas sem autorização do Município.
   XIV - utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões etc., com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes.
   § 1º Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
   § 2º As autorizações previstas no caput deste artigo deverão ser requeridas pelos interessados, acompanhadas de uma descrição ou croqui do ato a ser praticado e de sua finalidade.
   § 3º Excetuam-se do disposto no inciso XIV deste artigo, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, desde que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do lote.
   § 4º Para a utilização das vias públicas por caçambas devem ser atendidos os seguintes requisitos:
      I - somente ocuparem área de estacionamento permitido;
      II - serem depositadas, rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão;
      III - quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem devidamente sinalizadas;
      IV - estarem pintadas com tinta ou película refletida;
      V - observarem a distância mínima de 10m (dez metros) das esquinas;
      VI - não permanecerem estacionadas por mais de 72h (setenta e duas horas).
   § 5º No caso de transportes de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de corte, aterro, barreiras, pavimentação ou assemelhados, deverão ser adotados dispositivos ou ação permanente que mantenha as vias onde está localizada a área, livres de qualquer interferência relacionada ao material em transporte.

Art. 12. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pelo Município, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 13. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

Art. 14. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
   I - consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
   II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
   III - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
   IV - conduzir, em veículos abertos, materiais que possam, sob a incidência do vento ou trepidações, comprometer o passeio das vias públicas;
   V - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

Art. 15. O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou embalagens apropriadas a cada tipo de material, separadamente.

Art. 16. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, nas várzeas e ao longo dos cursos d’água, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da Cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população e ao meio ambiente.

Art. 17. Não é permitida, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.

Art. 18. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.

Art. 19. Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão providenciar a sinalização adequada e necessária para que a circulação permaneça com segurança.

Art. 20. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 21. A Prefeitura impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 22. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados palcos, ou palanques provisórios ou estruturas específicas nos logradouros públicos, desde que solicitada e autorizada sua instalação pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:
      a) aprovação pela prefeitura quanto à sua localização;
      b) não prejudicarem a pavimentação nem o escoamento das águas pluviais, vegetação e outros bens públicos correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados;
      c) serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades;
      d) não perturbar o trânsito público;
      e) aprovação prévia pelos órgãos sanitário e de trânsito do Município;
      f) responsabilização pela limpeza do local utilizado.

Art. 23. Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Art. 24. Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.

CAPÍTULO II - DO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO URBANO

Art. 25. São considerados mobiliários urbanos as caixas para coleta de papel usado ou correspondências, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, cabines telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.

Art. 26. O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com a autorização do Município, na forma da lei, quando não acarretar:
   I - prejuízo à circulação de veículos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e serviços de emergência;
   II - interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural;
   III - interferência em toda extensão da testada de escolas, templos de culto, prédios públicos e hospitais;
   IV - interferência nas redes de serviços públicos;
   V - redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais e políticos;
   VI - prejuízo à escala, ao ambiente e as características naturais do entorno.

Art. 27. A instalação de equipamento, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe:
   I - diretrizes de planejamento da área ou projeto existente de ocupação;
   II - características do comércio existente no entorno;
   III - diretrizes de zoneamento e uso do solo;
   IV - riscos para o equipamento.
   Parágrafo único. A instalação de equipamentos em parques, praças, largos e jardins públicos, dependem da anuência prévia do Município.

Art. 28. Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do órgão de planejamento competente.

Art. 29. Através de requerimento ao Município poderão ser permitidos, nos logradouros públicos: a instalação de relógios, estátuas, fontes e qualquer monumento, se comprovado o seu valor artístico ou cívico a juízo da Municipalidade, da qual dependerá a aprovação do local para instalação dos mesmos.
   § 1º Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto exterior de edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e precisão horária, pelo requerente.
   § 2º As fontes ou similares de que trata este artigo serão obrigatoriamente mantidas em perfeitas condições materiais e sanitárias pelo requerente, de modo a não causar risco à saúde da população.

Art. 30. É expressamente proibido, sob pena de multa:
   I - danificar as paredes externas dos prédios públicos e privados;
   II - colocar recipientes de lixo na via pública, fora do horário estabelecido pela Municipalidade;
   III - despejar lixo em frente a casas, terrenos baldios ou nas vias públicas;
   IV - deixar de aparar as árvores dos quintais, quando deitarem galhos para as vias públicas ou para imóveis confrontantes;
   V - tirar pedra, terras ou areia das ruas, praças ou logradouros públicos;
   VI - danificar a arborização ou plantas das ruas, praças ou jardins públicos, ou colher flores destes;
   VII - descobrir encanamentos públicos e/ou de terceiros, sem licença da Municipalidade e do proprietário quando for o caso;
   VIII - colocar, nas vias públicas, cartazes ou qualquer outro sistema de publicidade, sem prévio consentimento do Município;
   IX - colocar estacas para prender animais nas vias e logradouros públicos;
   X - danificar ou retirar placas indicativas de casas, ruas ou logradouros públicos;
   XI - impedir ou danificar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões;
   XII - banhar-se, lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados em vias públicas;
   XIII - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
   XIV - pintar, riscar, borrar, desenhar e escrever nos muros, paredes, postes, passeios, monumentos ou obras de arte;
   XV - usar para fins de esporte ou jogos de recreio, as vias públicas e outros logradouros a isso não destinados, sem prévia autorização;
   XVI - comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

CAPÍTULO III - DAS CALÇADAS E PASSEIOS

Art. 31. Calçada é a parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação do mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros. Passeio é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.

Art. 32. As calçadas públicas destinadas à circulação dos pedestres são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município.

Art. 33. Em relação às calçadas públicas é expressamente proibido:
   I - revestimento das calçadas formando superfície inteiramente lisa, ou com desnível que possa produzir escorregamento ou queda;
   II - qualquer tipo de letreiro ou anúncio, de caráter permanente ou não, no piso das calçadas dos logradouros públicos;
   III - escoar rejeitos e dejetos líquidos de qualquer natureza;
   IV - transitar com qualquer tipo de meio de transporte, exceto carrinhos de crianças e cadeiras para portadores de necessidades especiais;
   V - conduzir pelas calçadas volumes de grande porte, que possam embaraçar o trânsito de pedestres;
   VI - estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte;
   VII - depositar materiais ou entulhos provenientes de construções sem o uso de acondicionantes e protetores adequados (tapumes) e autorização prévia e por escrito da Municipalidade;
   VIII - executar qualquer benfeitoria ou modificação nas calçadas que impliquem na alteração de sua estrutura normal, sem prévia autorização por escrito, da Municipalidade;
   IX - implantar ou instalar equipamentos que possam afetar prejudicialmente a espacialidade horizontal e vertical e a circulação natural de transeuntes, observando-se uma altura não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e a adoção de dutos para condução de água ao solo;
   X - instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em risco a integridade física dos transeuntes;
   XI - preparar materiais para a construção de obra, na calçada pública;
   XII - lavar veículos ou outros equipamentos nas calçadas públicas;
   XIII - executar qualquer tipo de obra, para a implantação de infraestrutura ou serviço de utilidade pública sem a prévia autorização por escrito da Municipalidade;
   XIV - colocar mesas e cadeiras para atendimento ao público;
   XV - fazer da calçada extensão do comércio com exposição e colocação de mercadoria de qualquer espécie.

Art. 34. Nas calçadas a declividade transversal máxima permitida será de 5% (cinco porcento) e mínima de 1% (um porcento).

Art. 35. Nas calçadas públicas podem ser instalados equipamentos temporários ou permanentes, para a coleta de lixo, contanto que obedeçam as normas e padrões da Municipalidade.

Art. 36. Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo do setor competente, as intimações necessárias aos respectivos proprietários, para consertos ou para reconstrução dos mesmos.
   Parágrafo único. Caberá à Municipalidade o conserto ou reconstrução das calçadas, quando forem por ela danificados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 37. As canalizações para escoamento das águas pluviais dos lotes ou edificações passarão sob as calçadas.
   Parágrafo único. Quando se tornar necessária a realização de escavação nas calçadas dos logradouros, para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente todo o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações.

Art. 38. Se intimados pelo Município a executar a manutenção e a construção de calçadas, bem como, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários que não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor do mercado dos serviços efetuados pela municipalidade.

Art. 39. Quando, em virtude dos serviços de calçamento executados pela Municipalidade em logradouro situado em qualquer das zonas da Cidade, em que forem alterados o nível ou largura das calçadas, cujos serviços já tenham sido realizados sem que a Municipalidade tenha fornecido a cota e o alinhamento anterior, competirá, aos proprietários a reposição destas calçadas em bom estado, de acordo com a nova posição dos meios-fios.
   Parágrafo único. Caso o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anteriormente e tenha modificado o projeto inicial, competirá à mesma a reposição destas calçadas em bom estado de acordo com o novo projeto.

Art. 40. Em logradouro dotado de calçada de 2,00m (dois metros) ou mais, de largura, será obrigatória a construção de passeio livre para uso exclusivo de pedestres de no mínimo 1,50 m (um metro e meio), sendo que na faixa de calçadas restante deverá ser decorada e/ou ajardinada, segundo projeto aprovado para cada logradouro.

Art. 41. Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinadas à entrada de veículos.
   Parágrafo único. Tendo em vista a natureza dos veículos que tenham de trafegar sobre a calçada, o Município indicará, no alvará de licença a ser concedido, a espécie de calçamento que neles deva ser adotado, bem como a faixa das calçadas destinadas a esse tráfego de veículos.

Art. 42. O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento para o acesso de veículos.

Art. 43. As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer este Título, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO IV - DAS CERCAS E FECHOS DIVISÓRIOS

Art. 44. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou detentores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, suínos, gado ou outros animais que exijam cercas especiais em terrenos rurais.
   § 1º A criação de animais na zona urbana não é permitida exceto os de estimação os quais deverão ser mantidos de modo a não causarem risco à saúde da população, devidamente abrigados e tratados, e deverá obedecer ao disposto na legislação sanitária vigente.
   § 2º Os proprietários de bovinos, equinos e outros animais na zona rural são obrigados a ter cercas reforçadas e adotar providências adequadas para que os mesmos não incomodem ou causem prejuízos a terceiros, nem vaguem pelas estradas, ficando, pela inobservância deste preceito, sujeitos às penalidades legais.
   § 3º Os proprietários lindeiros às estradas municipais deverão obedecer os recuos estabelecidos na Tabela II - Uso e Ocupação do solo para Macrozona Rural, em um prazo máximo de cinco anos a contar da aprovação desta LEI.

Art. 45. As infrações dos dispositivos constantes deste Título serão punidas com multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município e em caso de reincidência em um período inferior a seis meses o multa será de 50% - UFM - Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo das responsabilidades criminal e civil cabíveis.

TÍTULO III - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DOS TERRENOS BALDIOS

Art. 46. Todo possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, deverá conservá-lo limpo, em garantia à saúde e à segurança pública.

Art. 47. O descumprimento das obrigações de que trata o artigo anterior, importará em:
   I - intimação para que o proprietário do imóvel ou seu responsável legal execute a limpeza do terreno no prazo de 15 (quinze) dias;
   II - execução dos serviços de limpeza pelo Município, se o intimado não realizar a limpeza do terreno no prazo determinado na intimação, ficando sujeito os proprietários ou responsáveis do terreno a pagar o valor de mercado dos serviços efetuados, acrescidos das Taxas e despesas administrativas e multas.
   Parágrafo único. As multas previstas no inciso II deste artigo equivalem a 20% (vinte porcento) da UFM - Unidade Fiscal do Município e em caso de reincidência 40% (quarenta porcento) da UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 48. Compete a Municipalidade:
   I - fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades;
   II - executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 46 desta Lei.

Art. 49. O proprietário ou responsável infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de conclusão da limpeza do terreno, para recolher o valor devido.
   Parágrafo único. Terminado o prazo previsto neste artigo, o proprietário ou responsável pelo terreno terá seu débito inscrito em dívida ativa.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES

Art. 50. As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.

Art. 51. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na Macrozona Urbana Consolidada.

Art. 52. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
   a) vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
   b) facilidade de sua inspeção;
   c) tampa removível;
   d) outras exigências da lei de edificações vigente.

Art. 53. Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

Art. 54. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, padarias, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 55. Fica proibido no Município de Itapiranga, em ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
   § 1º Para os fins desta Lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
   § 2º Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade ao público.
   § 3º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

CAPÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO E COLETA DE LIXO

Art. 56. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários predeterminados pelo serviço de limpeza urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada.

Art. 57. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo, não serão possíveis de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, as matérias excrementícias (inclui-se lodos de fossas sépticas), as palhas das casas comerciais, bem como terra, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.

Art. 58. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinadas à coleta de lixo, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 11, § 4º.

Art. 59. O lixo gerado na área e no seu entorno de eventos coletivos tais como: feiras, circos, rodeios, shows ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação adequada.

Art. 60. Na infração de qualquer dispositivo deste Título será imposta multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.

TÍTULO IV - DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 61. No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da FATMA, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 62. Caberá ao Município criar um Plano de implantação e manejo da arborização em logradouros públicos, conforme lei regulamentar.

Art. 63. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 64. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 65. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição e proteção do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

TÍTULO V - DAS ESTRADAS

Art. 67. As estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelece o art. 99, inciso I, do Código Civil.
   Parágrafo único. A largura das estradas municipais é de 10 (dez) metros.

Art. 68. É proibido abrir, fechar, desviar ou modificar estradas, sem licença da Municipalidade.

Art. 69. As estradas e caminhos públicos terão as dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.

Art. 70. A construção de muros, cercas e tapumes de qualquer natureza, bem como a abertura de valas ao longo das estradas, deverão ser submetidas à prévia aprovação da Municipalidade.

Art. 71. No alinhamento das estradas municipais não se permitirá:
   I - construções residenciais e comerciais, a menos de 10,00m (dez metros) do eixo da estrada;
   II - cercas de arame ou vivas, deverão recuar 01m (um metro) de cada lado;
   III - arborização espessa a menos de 10,00m (dez metros) do eixo da estrada.
   § 1º As edificações com finalidade agropecuária deverão respeitar recuos de acordo com a legislação específica.
   § 2º Excetuam-se do caput deste artigo as obras de abastecimento de água, de energia elétrica, de gás, comunicação e esgotamento sanitário.

Art. 72. É expressamente proibido, nas estradas municipais, o emprego de qualquer meio que possa causar estragos ao leito das mesmas.

Art. 73. O Município tem autonomia para remover árvores nativas ou plantadas, do leito das estradas municipais, quando estas estiverem, de alguma forma, prejudicando o livre trânsito de veículos.

Art. 74. É de responsabilidade do proprietário a remoção de cercas de sua propriedade quando isto se fizer necessário para a manutenção das estradas pela Municipalidade.

Art. 75. O escoamento de águas pluviais será feito de forma que não prejudique a parte trafegável da estrada. A Municipalidade poderá abrir escoadouros, valas ou sarjetas em propriedade particular, quando isto for tecnicamente recomendável, desde que não haja prejuízo de qualquer natureza às lavouras, fontes de água ou benfeitorias, ficando o proprietário responsável pela sua limpeza e manutenção.

Art. 76. Sem prévia autorização da Municipalidade é proibida a construção de bueiros ou pontilhões nas estradas públicas, destinadas especialmente para o desvio do curso normal das águas.

Art. 77. É expressamente proibida a obstrução do leito das estradas municipais, bem como das valas e escoadouros, com entulho de forragem, ciscos, palhas, madeiras, pedras, terra ou materiais de qualquer espécie.

Art. 78. Fica o proprietário rural obrigado a manter desobstruídos os bueiros, escoadouros e valas das estradas municipais, no limite de sua propriedade, a fim de evitar a erosão do leito das estradas.
   Parágrafo único. Quando a estrada for divisa de propriedade, cada proprietário fica responsável, pela parte em que suas terras confrontam-se com a estrada.

Art. 79. É obrigação do proprietário ou ocupante de terras, manter roçada em toda extensão da propriedade que margeia as estradas, sob pena dos serviços serem feitos pela Municipalidade (ou terceiros contratados por esta), a qual cobrará do proprietário ou responsável, as despesas, acrescidas das respectivas multas. (Vide DM 081/2005)
   § 1º Os valores dos serviços quando realizados ou contratados pela Municipalidade, serão estabelecidos conforme valor de mercado.
   § 2º A roçada obrigatória será de 3,00 m (três metros) de cada lado das estradas.

Art. 80. Aos infratores de qualquer artigo deste Título será cobrada a multa correspondente a 20% (vinte porcento) do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município).

TÍTULO VI - DA POLÍCIA DE ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 81. São expressamente proibidas perturbações do sossego público, com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:
   I - os motores de explosão desprovidos de abafadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semi-solta;
   III - os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   IV - a propaganda realizada com alto-falante na via pública ou para ela dirigidos, sem licença da Municipalidade, exceto para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente;
   V - os produzidos por armas de fogo;
   VI - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, sem licença da Municipalidade;
   VII - apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, cinemas etc., por mais de 30 (trinta) segundos ou entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas);
   VIII - promover batuques e outros divertimentos congêneres na Cidade, sem licença das autoridades.
   § 1º Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons mencionados no caput deste artigo, num raio mínimo de 100,00m (cem metros) de repartições públicas, escolas, creches, asilos e igrejas, em horário de funcionamento.
   § 2º No raio mínimo de 100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no caput deste artigo, tem caráter permanente.
   § 3º Excetuam-se das proibições deste artigo, desde que atendendo as legislações estaduais e federais pertinentes:
      I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e polícia, quando em serviço;
      II - os apitos das rondas e guardas policiais;
      III - os sinos de igrejas, conventos ou capelas, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 6h (seis horas) e depois das 22h (vinte e duas horas), exceto os toques fundamentais de rebates, por ocasiões de incêndios ou inundações;
      IV - as fanfarras ou bandas de música, em procissões, cortejos ou desfiles cívicos;
      V - as máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, desde que funcionem entre 7h (sete horas) e 19h (dezenove horas);
      VI - as manifestações nos divertimentos públicos, nas reuniões dos clubes esportivos, recreativos e culturais, com horário previamente licenciado;
      VII - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados no período diurno e previamente autorizados pelo Município, não sendo permitido nos domingos e feriados, segundo o que dispõe a NR 19 - Explosivos, da Portaria 3.214/78;
      VIII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue, respectivamente, por mais de 03 (três) minutos e 01 (um) minuto.

Art. 82. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei.
   Parágrafo único. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem-estar público.

Art. 83. Em zonas predominantemente residenciais é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha perturbar a população, antes das 6h (seis horas) e depois das 22h (vinte e duas horas).

Art. 84. É permitida a propaganda realizada com alto-falantes, quando estes forem instalados em viaturas e com as mesmas em movimento, autorizadas pelos órgãos competentes, desde que:
   I - estejam os equipamentos de reprodução de som calibrados por decibelímetro aceito pela Municipalidade;
   II - respeitem como limite máximo, o índice de ruído estabelecido na NBR nº 10.151/00 da ABNT;
   III - limitem sua atividade de segunda a sábado, das 8h30min (oito horas e trinta minutos) às 12h (doze horas) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 18h (dezoito horas);
   IV - possuam autorização prévia do órgão municipal competente.

Art. 85. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à recepção de rádio e televisão.
   Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível às perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 20h (vinte horas) nos dias úteis.

Art. 86. Por ocasião das comemorações de Natal, Ano Novo, aniversário do Município e em eventos considerados especiais, serão toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.

Art. 87. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora classificadas como Incômodas (I), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE), dependem de prévia autorização da Municipalidade, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção e localização.

Art. 88. As proibições, limitações e permissões contidas neste Título deverão atender as medições efetuadas de acordo com a NBR nº 10.151/00 da ABNT.

Art. 89. Os técnicos ou fiscais terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, devendo se apresentar devidamente credenciados e após a vistoria fornecer cópia ao proprietário do laudo emitido.
   § 1º A Municipalidade poderá celebrar Convênio, ou outra forma de cooperação, com o Estado, a União e seus órgãos, e universidades, visando legitimar as ações objeto desta Lei.
   § 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades competentes para a execução da medida ordenada.

Art. 90. Nas infrações de dispositivos deste capítulo serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízos da ação penal cabível:
   I - notificação para interromper ou cessar o ruído;
   II - multa correspondente a 30% (trinta porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município;
   III - interdição de atividade causadora do ruído.

CAPÍTULO II - DO BEM ESTAR PÚBLICO E DOS DIVERTIMENTOS

Art. 91. A Municipalidade através de seus órgãos competentes exercerá, em cooperação com o Estado e a União, as funções de polícia de sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade, a segurança e a saúde pública.
   Parágrafo único. A Municipalidade através de seus órgãos competentes poderá negar ou cassar a licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços, casas de diversões e similares, que forem danosos a saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública.

Art. 92. Os proprietários de bares e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela boa ordem e sossego público, evitando barulho e algazarra nos mesmos.
   § 1º As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
   § 2º É terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Art. 93. Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público será obrigatória a licença prévia da Prefeitura, quando utilizados espaços públicos.

Art. 94. Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões, jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde, escolas e asilos, exceto para os estabelecimentos já existentes.

Art. 95. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pela Lei de Edificações vigente:
   I - os locais de divertimentos públicos serão mantidos higienicamente limpos;
   II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livre de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
   VI - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas.
   Parágrafo único. As casas de diversões de que trata o caput deste artigo estão sujeitas ainda às legislações sanitárias vigentes no país, bem como às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas à saúde e segurança nestes recintos.

Art. 96. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
   § 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
   § 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

Art. 97. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se após 30 (trinta) minutos da hora marcada, ressalvados os casos motivados por questões de segurança.

Art. 98. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos que operarem com venda de bilhetes de entrada, bem como as casas noturnas deverão exibir, na entrada do prédio em local de conhecimento do consumidor, a capacidade de público autorizado do Alvará de Funcionamento.

Art. 99. A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente autorizados pelo Município.
   § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a três meses, podendo ser renovado.
   § 2º Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelo órgão sanitário municipal competente, demais órgãos municipais envolvidos, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e Polícia Militar, se julgado conveniente.

Art. 100. As infrações deste capítulo serão punidas com penas de multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, além das responsabilidades civis e criminais que couberem.

CAPÍTULO III - DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 101. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos dependerá de regulamentação definindo, quanto aos locais, à expedição de licença e ao pagamento das respectivas Taxas.
   § 1º Excetua-se do pagamento de Taxas, as placas nas obras de construção civil, com indicação do responsável técnico pela sua execução bem como as faixas e placas que se referirem as campanhas educativas de saúde, cultura e esporte, quando desenvolvidas pelos órgãos públicos ou associações beneficentes.
   § 2º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios, mostruários, luminosos ou não, feitos de qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes.

Art. 102. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
   I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
   II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da Cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
   III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade;
   IV - obstruir a visibilidade de placas de sinalização ou informativas relevantes à circulação de veículos e pedestres.

Art. 103. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Os anunciantes são responsáveis por danos causados a terceiros em caso de qualquer tipo de acidente, ou ação da natureza.

Art. 104. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos Município até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.
   Parágrafo único. Os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível da calçada.

Art. 105. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, alto falantes e propagandistas, esta igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamento de tributo ou preço respectivo, atendidas as demais exigências deste código.

Art. 106. A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.

Art. 107. As infrações previstas neste Capítulo serão punidas com multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

CAPÍTULO IV - DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

Art. 108. A afixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Municipalidade, mediante requerimento dos interessados.
   § 1º Incluem-se nas exigências do presente artigo, os letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos e faixas.
   § 2º As prescrições do presente artigo, abrangem os meios de publicidade com propaganda afixada, suspensa ou pintada em paredes, muros e tapumes.
   § 3º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora fixados em terrenos próprios ou de condomínio privado, forem visíveis de locais públicos.

Art. 109. Os pedidos de licença ao Município para colocação, pintura ou distribuição de anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar:
   I - o local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;
   II - as dimensões;
   III - as inscrições e o texto.
   Parágrafo único. No caso de anúncios luminosos, os pedidos de licença deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) da calçada.

Art. 110. As infrações previstas neste Capítulo serão punidas com multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

TÍTULO VII - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 111. Aos animais em geral, aplicam-se as normas previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, cabendo ao Município o exercício do poder de polícia, visando à proteção das pessoas e dos animais.

Art. 112. Os animais são de integral responsabilidade de seus respectivos proprietários, quanto à criação, alimentação, tratamento veterinário e abrigo, inclusive no tocante a eventuais danos e prejuízos causados à pessoas e ao patrimônio público, comum e privado.

Art. 113. É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.
   § 1º São exceção animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.
   § 2º É proibida a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos ou de uso comum, definindo como animal feroz aquele que tem índole de fera, independente do tamanho, e que coloca em risco a integridade do cidadão, especificando como exemplos os cães das raças fila, doberman, rotweiller e pitbull, bem como todos os cães de guarda e de ataque, sem o uso de focinheira e/ou equipamento suficiente para controlar o animal.
   § 3º A Prefeitura poderá recolher os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos. A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.
   § 4º A pessoa é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais ou por mantê-los acessíveis a terceiros, ou ainda por não haver cumprido, oportunamente, os métodos prescritos em regulamento.
   § 5º A pessoa, criadora, proprietária ou que comercialize animais, deve adotar os métodos higiênicos dispostos em regulamento, inclusive quanto ao sepultamento de animais.

Art. 114. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 115. É expressamente proibido:
   I - criar abelhas no perímetro urbano ou ao longo das rodovias e logradouros públicos;
   II - criar animais (bovinos, caprinos, equinos, coelhos, perus, patos, galinhas e outros) em áreas situadas no perímetro urbano;
   III - amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores da via pública;
   IV - domar ou adestrar animais nas vias públicas;
   V - dar espetáculos e exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores e autorização expressa da Municipalidade;
   VI - comercializar animais que ofereçam periculosidade à integridade física das pessoas, sem a devida providência no tocante as medidas de segurança;
   VII - praticar privada ou publicamente qualquer tipo de ação que caracterize crueldade ou atrocidade aos animais;
   VIII - passear com animais de estimação na via pública sem providenciar devido recolhimento dos dejetos.

Art. 116. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a controlar os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

Art. 117. Na infração de qualquer artigo deste Título será imposta a multa de 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.

TÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE CRÉDITO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS
CAPÍTULO I - DO COMÉRCIO LOCALIZADO

Art. 118. O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços somente será permitido após a concessão do Alvará de Funcionamento e Localização e do Alvará Sanitário, se for o caso, o qual só será concedido se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes e, ainda, obedecidas às determinações de uso e ocupação do solo urbano, de acordo com a Lei do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, obedecido o zoneamento e usos, de acordo com a Lei do Plano Diretor.

Art. 119. Para efeito de fiscalização o Alvará de Funcionamento e Localização e o Alvará Sanitário, quando for o caso, deverão ser conservados no estabelecimento em lugar visível ao público, os quais deverão ser renovados anualmente mediante pagamento de Taxa de licença, conforme tabela do Código Tributário Municipal.

Art. 120. Os Alvarás de localização, funcionamento e permanência somente serão concedidos, mediante aprovação de que a edificação está de acordo com as normas de segurança e contra incêndios do Corpo de Bombeiros, com a apresentação do Atestado de Vistoria para Funcionamento.

Art. 121. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão da Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 122. O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.

Art. 123. A licença será cassada pela Municipalidade e o estabelecimento fechado imediatamente:
   I - quando se tratar de negócio diferente daquele requerido e liberado na licença;
   II - se o licenciado usá-la para fins ilícitos ou para atos ofensivos à moral e ao bom costume;
   III - se o licenciado se opuser, de qualquer modo, à fiscalização;
   IV - por solicitação de autoridades, fundamentada em motivos justificados;
   V - para reprimir especulações de atravessadores de gêneros de primeira necessidade;
   VI - como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e segurança pública.
   § 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
   § 2º Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

Art. 124. Não é permitida a exposição de mercadorias do lado de fora dos estabelecimentos comerciais em área pública, nem o depósito de qualquer objeto sobre a calçada.
   Parágrafo único. Não constitui infração o uso da calçada no momento de desembarque ou embarque de mercadorias, desde que a operação se proceda em horário regulamentado pela Municipalidade de acordo com legislação específica, não embarace o livre trânsito de pedestres e não coloque em risco a saúde e o bem-estar dos transeuntes.

Art. 125. O Município exercerá rigorosa fiscalização sobre a localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade que se destina, aplicando aos infratores as sanções e penalidades previstas na legislação.

Art. 126. As infrações dos dispositivos deste capítulo ficarão sujeitas à multa de uma Unidade Fiscal do Município - UFM.

CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 127. O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial do Município. Caracteriza-se como o comércio que não é exercido em local fixo.
   § 1º Caberá ao Município a definição dos locais permitidos para a exploração das atividades mencionadas no caput deste artigo, sendo que as demais regras serão regulamentadas por ato próprio.
   § 2º A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições desta Lei, da legislação fiscal e sanitária deste Município.
   § 3º A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.

Art. 128. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - número de inscrição;
   II - número de inscrição no cadastro de pessoa física ou jurídica;
   III - residência do comerciante ou responsável;
   IV - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria em seu poder.
   § 2º As mercadorias apreendidas serão recolhidas em local de domínio municipal, e não sendo retiradas, no prazo máximo de quinze dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos desta Lei.
   § 3º Quando as mercadorias apreendidas forem suscetíveis de deterioração, serão avaliadas e doadas a instituições de caridade, mediante recibo.

Art. 129. A licença será renovada, por solicitação do interessado.

Art. 130. Ao vendedor ambulante é vedado:
   I - o comercio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
   II - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;
   III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
   IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
   Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

Art. 131. O Município só concederá licença para o comércio ambulante, quando preencher os requisitos legais e não venha a prejudicar a higiene e segurança.

Art. 132. O Município determinará para o exercício da atividade eventual ou ambulante, normas, padrões, locais e horários, por ato do Poder Executivo.

Art. 133. As infrações ao disposto neste Capítulo estão sujeitas à apreensão da mercadoria e multa de uma UFM - Unidade Fiscal do Município.

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Art. 134. Aplicam-se à indústria, no que couber, as disposições sobre o comércio, além das contidas neste Capítulo.

Art. 135. No interesse do controle da poluição sonora, do ar e da água, a Municipalidade exigirá os relatórios necessários, expedidos pelo órgão ambiental competente, sempre que for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 136. É de responsabilidade dos proprietários o destino correto do lixo tóxico e resíduos industriais.

Art. 137. A localização das indústrias obedecerá ao zoneamento estabelecido na Lei do Plano Diretor e nas disposições referentes ao Uso e à Ocupação do Solo do Município.

Art. 138. As infrações deste capítulo estão sujeitas à multa de 3 (três) UFM - Unidades Fiscais do Município.

CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES

Art. 139. A Municipalidade através de seus órgãos competentes determinará, data, local e mobiliário para realização de feiras livres.
   Parágrafo único. Cabe ainda ao Município estabelecer regulamentos visando o bom funcionamento das feiras livres.

Art. 140. A nenhum comerciante regularmente estabelecido será permitido vender produtos hortifrutigranjeiros ou outros na feira livre.

Art. 141. O horário de funcionamento das feiras será estabelecido por decreto do poder executivo.
   Parágrafo único. A alteração do horário poderá ser solicitada pelos feirantes mediante abaixo assinado contendo no mínimo assinatura de 2/3 (dois terços) dos feirantes cadastrados e em dia com suas responsabilidades junto à municipalidade.

Art. 142. Os feirantes obrigam-se a observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, a Legislação Sanitária, bem como cumprirem o horário de funcionamento e atendimento ao público.

Art. 143. As infrações deste capítulo serão punidas com multa de 50% (cinquenta porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.
   Parágrafo único. Em caso de reincidência, será automaticamente cassada a respectiva licença.

CAPÍTULO V - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 144. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de crédito, obedecerão aos horários estabelecidos através de acordos formais entre as entidades patronais e de empregados e/ou por decisão de órgão ou entidades representativos de interesses de categorias econômicas, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regulamentam a duração e condições do trabalho.
   § 1º Sempre que houver divergência ou desentendimento no estabelecimento de horários e condições de trabalho, o Poder Executivo Municipal baixará ato determinando esses horários e condições, de conformidade com a legislação e no interesse público.
   § 2º Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia.

CAPÍTULO VI - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 145. A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8º, classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal.
   Parágrafo único. O requerimento para expedição do Alvará de Licença será sempre precedido de Consulta de Viabilidade.

Art. 146. As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e relacionadas na Classe II do referido regulamento, que seu aproveitamento depende do Alvará de que trata o artigo anterior, têm a seguinte especificação:
   Classe II - Ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros quando utilizados, em estado natural, para o preparo de agregados, pedras de talhos ou argamassas, ou então se destinem, como matérias-primas, à indústria de transformação.

Art. 147. O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento à Prefeitura, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:
   I - quanto à legalização a ser explorada:
      a) escritura do terreno devidamente inscrita no cadastro da Prefeitura em nome do requerente/ou;
      b) compromisso de compra e venda/ou;
      c) autorização expressa do proprietário.
   II - substância mineral a ser licenciada;
   III - prova de inscrição, para fins de Imposto Único Sobre Minerais;
   IV - negativa de débitos de tributos municipais;
   V - planta de detalhe da área licenciada, que terá no máximo 50 há (cinquenta hectares), delimitada por figura geométrica, sendo os lados segmentos de retas ou linhas de acidentes naturais, definidos por seus comprimentos e rumos com um dos vértices amarrados a um ponto fixo e inconfundível do terreno, em escala adequada (1:500) até (1:10000), assinada por profissional habilitado e devidamente registrado na Prefeitura Municipal;
   VI - planta de situação de área licenciada, em escala adequada (1:20000) até (1:250000), firmada por profissional habilitado, contendo os principais elementos de reconhecimento, tais como: rodovias, rios, córregos, vilas, pontes e outros considerados necessários;
   VII - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento e equipamento, fazendo constar o método de exploração a ser adotado, bem como referência à escala de produção prevista, apresentado por profissional habilitado e matriculado na Prefeitura Municipal;
   VIII - Licença Ambiental Prévia - LAP expedida pela FATMA;
   IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por Responsável Habilitado como Técnico em Lavras e Beneficiamento Mineral.

Art. 148. A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local da jazida, obriga-se o requerente e interessado, a apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.

Art. 149. A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e a Prefeitura Municipal.

Art. 150. O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 147 e 148 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:
   I - embargo da exploração e multa de 03 (três) UFMs - Unidade Fiscal do Município, cobrada em dobro no caso de reincidência;
   II - cancelamento e revogação da licença.

Art. 151. O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos art. 147 e 148 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
   I - prova de licença anterior;
   II - prova do Registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - da licença anterior:
   III - prova de recolhimento do Imposto Único Sobre Minerais, referentes ao exercício anterior.

Art. 152. Autuado o processo com as peças e documentos necessários, a Prefeitura Municipal ouvirá preliminarmente e pela ordem, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, para dizerem sobre o requerido.
   Parágrafo único. Todas e quaisquer objeções técnicas arguidas por seus órgãos, se não forem ou não puderem ser supridas pelo requerente, acarretarão automaticamente o arquivamento do processo e, em consequência, o indeferimento do pedido de alvará de licença.

Art. 153. O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 154. Todas as atividades, objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.
   Parágrafo único. Durante o decurso do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, poderá o órgão responsável através da exposição de motivos endereçada ao Prefeito, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e método, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.

CAPÍTULO VII - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 155. No interesse público o Município, através do órgão sanitário e demais órgãos competentes fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 156. São considerados inflamáveis entre outros: fósforos e materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, alcoóis, aguardentes e óleos em geral, carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos e toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 93º C (noventa e três graus centígrados).

Art. 157. Consideram-se explosivos dentre outros: fogos de artifício, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins, fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres, cartuchos de guerra, caça e mina.

Art. 158. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial da autoridade federal competente e em local não aprovado e não autorizado pelos órgãos estaduais e municipais competentes;
   II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
   § 2º Os usuários e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das Forças Armadas e às legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
   § 3º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros) das ruas e estradas; se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500m (quinhentos metros) é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 159. Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos obedecidas às prescrições das Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
   § 1º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível.
   § 2º Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres "INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS - CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
   § 3º Em locais visíveis deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres - "É PROIBIDO FUMAR".

Art. 160. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e do ajudante.
   § 3º Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.

Art. 161. É vedado, sob pena de multa, além de responsabilidade criminal e civil que couber:
   I - soltar balões, fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros públicos, ou em janelas ou portas que confrontarem com os mesmos, sem prévia licença da Municipalidade e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por ocasião de festejos, indicando-se para isso, quando conveniente, locais apropriados e horários;
   II - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

Art. 162. Fica sujeita à licença e aprovação dos órgãos municipais competentes a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
   § 1º O Município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
   § 2º Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis minerais deverão observar, além das disposições deste Código, os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações do Código de Obras e Edificações e das legislações municipal, estadual e federal pertinentes.

Art. 163. As infrações deste capítulo serão punidas com multa de 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município.

TÍTULO IX - DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

Art. 164. O exercício da atividade do Cemitério compete exclusivamente a Municipalidade ou a quem for outorgada a exploração na forma da lei.

Art. 165. Para o exercício da atividade, o Município através do Chefe do Poder Executivo Municipal, baixará normas regulamentares exercendo rigorosa e permanente fiscalização.

Art. 166. Nos cemitérios municipais não haverá distinção de crença ou seitas religiosas.

Art. 167. As associações religiosas poderão manter nos cemitérios públicos e mediante ao sepultamento de seus membros, sobre os quais tomarão inteira responsabilidade, muito embora fiscalizada pelo governo municipal.

Art. 168. Nenhum corpo será inumado no cemitério sem que o interessado apresente ao administrador ou zelador do mesmo, os documentos indispensáveis ao sepultamento que são: certidão do óbito e atestado médico, e na falta deste, guia fornecida pelas autoridades policiais.

Art. 169. A localização de novos cemitérios e/ou crematórios é determinada pelo Poder Público.

Art. 170. O concessionário ou permissionário é responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização da Municipalidade. O concessionário ou permissionário dentro da sua competência, deve promover e executar:
   I - aquisição de área de terra destinada a construção do cemitério, devidamente licenciada nos órgãos ambientais competentes;
   II - a construção do cemitério de acordo com o projeto aprovado pela Municipalidade;
   III - a administração e conservação do cemitério, de acordo com as normas fixadas pela Municipalidade;
   IV - a promoção de vendas de lotes, jazigos, túmulos e similares, devendo a tabela de preços ser submetida à aprovação da Municipalidade, que deve obedecer aos critérios de mercado;
   V - manutenção de administração e zeladoria, as quais se encarregarão de manter a ordem e limpeza do cemitério.

Art. 171. O concessionário ou permissionário do serviço de utilidade pública municipal de cemitério, obriga-se a manter em bom estado de conservação, primando pelo asseio, higiene e apresentação, acatando de pronto as orientações e determinações emanadas da Municipalidade, que visem à melhora da qualidade das instalações e aprimoramento dos serviços.

Art. 173. Na infração de qualquer artigo deste Título será imposta a multa de uma Unidade Fiscal do Município - UFM.

TÍTULO X - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 173. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.

Art. 174. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercie, transporte, manipule, armazene ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos e/ou bebidas, deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamento.

Art. 175. Toda pessoa, poderá construir, instalar ou por em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercie, manipule, armazene ou coloque à disposição do público alimento e/ou bebida, desde que obtenha a autorização e registro junto ao serviço público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, entre outras, as referentes a projeto de construção, localização, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim com os meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.
   § 1º A pessoa proprietária ou responsável deve providenciar para que os mesmos sejam instalados e equipados para os fins a que se destinam, quer em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios diversos em razão da capacidade de produção com que se propõem a operar.
   § 2º A pessoa proprietária ou responsável por algum deste estabelecimento somente pode fazê-los funcionar com o Alvará Sanitário, obedecidos os requisitos do regulamento especifico sobre estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e agropecuários.

Art. 176. É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas para a finalidade e que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, prejuízos à saúde ou à segurança do trabalho, devendo ser observado e mantido:
   I - pisos íntegros, de material liso, lavável, resistente, impermeável, não-corrosível, de cor clara, provido de ralos para escoamento de águas de limpeza, na cozinha, copa, despensa, depósito e banheiros;
   II - balcões e mesas de manipulação de alimentos revestidos de material lavável, resistente, impermeável e não-corrosível;
   IV - armários revestidos de material impermeável e lavável, dispostos e conservados de maneira a evitar poeira, umidade e vetores;
   VI - sanitários para ambos os sexos, com acesso independente, sendo no mínimo 2 (dois) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração.
   VII - lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
   VIII - prover os lavatórios, obrigatoriamente, de sabão e toalhas de uso individual, de preferência descartáveis;
   IX - limpeza deve ser realizada por métodos que não levantem poeira;
   XIV - os utensílios devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
   XVI - nos salões de consumação, não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades;
   XVII - não será permitida a reutilização de embalagens que não possam sofrer processo de limpeza e desinfecção.

Art. 177. Todo proprietário de/ou responsável por açougue ou similar, somente pode armazenar, beneficiar, fracionar e vender carnes de animais de abate, sendo vedada qualquer atividade industrial ou o abate de animais nas suas dependências.

Art. 178. O estabelecimento somente pode expor à venda ou ao consumo, ou ainda empregar na elaboração de derivados e subprodutos comestíveis:
   I - as carnes e vísceras provenientes de animais abatidos em matadouros ou abatedouros registrados e fiscalizados pela autoridade competente;
   II - os ovos que tiverem passado por serviço de inspeção;
   II - leite pasteurizado em usinas de beneficiamento licenciadas pelo órgão competente e em embalagens não reutilizáveis.

Art. 179. Só poderá ser feita a entrega de leite pasteurizado a domicilio ou realizar o comércio ambulante, obedecendo as seguintes condições:
   I - fornecimento na embalagem original, sendo expressamente proibido o seu fracionamento;
   II - transporte em veículo licenciado com temperatura adequada.

CAPÍTULO I - DOS MANIPULADORES

Art. 180. A pessoa que exerce atividades em estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, independentemente de sua categoria profissional, é obrigada para efeito de admissão e permanência no trabalho, a possuir carteira de saúde, fornecida gratuitamente pela rede de serviços básicos de saúde.
   Parágrafo único. A pessoa que manipule alimentos ou bebidas deve submeter-se a exame de saúde periódico, cujo atestado expedido por serviço de saúde, deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

Art. 181. As pessoas manipuladores de alimentos não podem praticar ações, possuir hábitos ou apresentar-se em condições capazes de prejudicar a limpeza e a sanidade dos alimentos, a higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores, conforme regulamentação da vigilância sanitária.

Art. 182. Toda pessoa estranha ao serviço é proibida de entrar nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos.

CAPÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 183. Toda pessoa poderá instalar ou alterar a destinação e/ou local de estabelecimento de saúde, devendo solicitar prévia autorização e registro junto aos Órgãos Sanitários Estaduais ou Municipais competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
   § 1º A pessoa somente poderá iniciar suas atividades mediante Alvará Sanitário.
   § 2º A pessoa deve, para autorização do registro de funcionamento de estabelecimento de saúde, cumprir as normas regulamentares sobre o projeto de construção, saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e procedimentos técnicos, conforme a natureza e importância das atividades, assim como meios de proteção da saúde da comunidade.
   § 3º A pessoa, para fechar estabelecimento de saúde, deve requerer cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários Estaduais ou Municipais, de acordo com as normas regulamentares.
   § 4º Todos os produtos utilizados devem estar dentro do prazo de validade e devidamente registrados na ANVISA.

Art. 184. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, será observada, a legislação federal e estadual específica.

Art. 185. Na infração de qualquer dispositivo deste Título será imposta a multa de 30% (trinta porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.

TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 186. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 187. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
   Parágrafo único. Serão punidos de conformidade com o presente Código:
      I - os servidores que se negarem a prestar assistência aos munícipes, quando solicitados para prestar esclarecimentos das normas consubstanciadas neste Código;
      II - os agentes fiscais que, por culpa ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;
      III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicá-la.

Art. 188. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, consistirá em multa e/ou apreensão.
   § 1º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
   § 2º Considera-se reincidente para aplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

Art. 189. Os Contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto ao Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Municipalidade, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 190. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 191. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base em índice oficial adotado pelo Município e acrescidos de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês.
   Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multa de que trata este artigo, aplicar-se-á índice de inflação adotado oficialmente pelo Município.

Art. 192. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da Cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 193. No caso de não ser reclamado e tirado no prazo de quinze dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 194. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
   I - os incapazes, na forma do Código Civil;
   II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 195. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
   I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
   II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
   III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Art. 196. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código será punida com a multa correspondente a 20% (vinte porcento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.

CAPÍTULO II - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 197. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais inerentes à matéria, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelo setor competente.

Art. 198. A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia onde ficará o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:
   I - nome do infrator;
   II - endereço;
   III - número de inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica;
   IV - data;
   V - indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
   VI - prazo para regularizar a situação e/ou apresentar defesa;
   VII - assinatura do notificante.
   § 1º Recusando-se o notificado a dar o "ciente", será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.
   § 2º Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando o setor competente da municipalidade com a cópia.

Art. 199. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.
   § 1º Quando não determinado o prazo para atender as exigências desta Lei, o prazo será de trinta dias.
   § 2º Mediante requerimento apresentado pelo notificado, a municipalidade poderá prorrogar o prazo fixado na notificação

CAPÍTULO III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 200. Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código e demais normas municipais que for levada ao conhecimento da administração pública, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 201. São autorizados para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros servidores para isso designados pelo Prefeito.

Art. 202. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
   I - o dia, o mês, o ano, hora e lugar em que foi lavrado;
   II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza, o fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   IV - número de inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica;
   V - o dispositivo legal violado, a intimação ao infrator para pagar as multas cominadas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos nesta Lei;
   VI - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
   § 3º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Art. 203. O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração ou da data do recebimento do mesmo pelo correio.
   Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição escrita à Secretaria Municipal a que estiver subordinado o autuante, facultada a anexação de documentos.

Art. 204. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, a multa será inscrita em Dívida Ativa extraindo-se a competente Certidão, para se proceder a cobrança executiva.

Art. 205. A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, ou via postal e não sendo encontrado, será publicada em edital, no mural público na sede da Municipalidade e na Imprensa Oficial do Município.

CAPÍTULO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 206. Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 207. A Secretaria Municipal competente terá o prazo de dez dias para proferir a decisão.
   § 1º Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao infrator ou impugnante, como também ao autuante, por cinco dias a cada um para alegação final.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez dias para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção face às provas produzidas e ao direito positivo.

Art. 208. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, a parte interessada poderá interpor recurso diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 209. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
   Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de cinco dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado/impugnante ou autuante.

Art. 210. Os infratores serão notificados da decisão da primeira instância:
   I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo de cópia da decisão proferida;
   II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
   III - por carta, acompanhada de cópia de decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

Art. 211. O recurso far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documentos.
   Parágrafo único. É vedado, numa só petição, recursos referentes a mais de um procedimento administrativo, ainda que versarem sobre o mesmo assunto.

Art. 212. O Prefeito terá o prazo de quinze dias para proferir a decisão final.

Art. 213. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Prefeito ratificou. As decisões definitivas serão executadas:
   I - após a notificação do infrator para que, no prazo de cinco dias, satisfaça o pagamento do valor da multa.
   II - decorrido o prazo sem o devido pagamento, a multa será inscrita em Dívida Ativa extraindo-se a competente Certidão, para se proceder a cobrança judicial.

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 214. Os casos omissos no presente Código serão analisados pelo Município observando-se os princípios no Plano Diretor e a legislação vigente.

Art. 215. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições deste Código em um ano.

Art. 216. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 217. Ficam revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 886, de 12 de novembro de 1979.
ITAPIRANGA SC,16 de agosto de 2012.

Milton Simon
Prefeito Municipal

Publicado em data supra.

Sérgio Luís Kessler
Secretario Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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