CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:09 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 14/06/2011
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 27/10/2014
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 87-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 16/08/2012
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 16/08/2012
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 16/08/2012
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 16/08/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 26/12/2013
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA SC - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 09/12/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E OU CLANDESTINAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 12/11/1979
PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL URBANO
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Revogada pela Lei Complementar nº 052, de 16.08.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 16/08/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

O Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara de Vereadores votou e que sanciona esta Lei Complementar:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, estabelece normas de projeto e construção em geral no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos no Município de Itapiranga, é regulamentada por este Código, obedecida às normas Federais e Estaduais relativas à matéria.
   Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão observadas as disposições da Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento, incidentes sobre o imóvel.

CAPÍTULO I - OBJETIVOS DO CÓDIGO

Art. 3º Este Código tem como objetivos:
   I - orientar os projetos e execução de edificações no Município;
   II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
   III - promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território;
   IV - estabelecer normas técnicas, visando o progressivo aperfeiçoamento da construção, voltado principalmente para a paisagem urbana e o aprimoramento da arquitetura nas edificações e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeito deste Código são adotadas as seguintes definições:
   ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
   Aclividade - Diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência.
   Afastamento - Distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser: a) frontal; b) lateral; c) fundos.
   Alinhamento - A linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
   Alpendre - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares, consolos ou em balanço.
   Alvará de Construção - Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
   Alvará de Localização e Funcionamento - Documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço.
   Alvará de Obra - Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.
   Alvará Sanitário - Documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém-construído ou reformado e/ou o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação pré-escolar e outros, após a vistoria prévia das condições físico-sanitárias do mesmo.
   Ampliação - Alteração no sentido de se tornar maior a área edificada.
   Andaime - Obra provisória destinada à sustentação de operários e materiais durante a execução da obra.
   Antessala - Compartimento que antecede uma sala, sala de espera.
   Apartamento - Unidade autônoma de moradia.
   Aprovação do Projeto - Ato administrativo que precede o licenciamento das obras.
   Aprovação da Obra (Habite-se) - Documento municipal que autoriza a ocupação da edificação.
   Área Total Construída - Somatório das áreas de todos os pisos de uma edificação, cobertos ou não, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares.
   Área Ocupada - Projeção, em plano horizontal, da área construída.
   Área de Recuo - Espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.
   Área Rural - Toda área do Município, excluída a zona urbana.
   Área sob Pilotis - Área coberta contendo apenas as colunas de sustentação de uma edificação.
   Área Útil - Superfície utilizável de uma edificação, excluindo-se a área ocupada com paredes e estruturas.
   A.R.T - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida por profissional com registro junto Conselho Regional Engenharia, Arquitetura, e Agronomia - CREA.
   Átrio - Pátio interno, de acesso a uma edificação.
   Autorização - Ato administrativo discriminatório e precário.
   Balanço sobre o Térreo - Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares.
   Balcão - Varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril.
   Baldrame - Viga que contorna e une as fundações.
   Beiral - Prolongamento do telhado, além da prumada das edificações.
   Boca de Lobo - Caixa sifonada, cuja finalidade é a captação de águas pluviais.
   Brise - Conjunto de placas ou chapas de material variável que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
   Calçada - É a parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros.
   Caixa de Escada - Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.
   Caixilho - Parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
   Canteiro - Área destinada a ajardinamento junto ou não com passeios públicos.
   Caramanchão - Construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.
   Casas Geminadas - Edificações unifamiliares situadas no mesmo lote, possuindo uma parede divisória comum, compondo uma unidade arquitetônica única.
   Centro Comercial - Áreas destinadas a espaços comerciais compostos por um conjunto de lojas ou salas, também entendido como shopping center quando de grande porte.
   Certificado de Conclusão da Obra - Documento expedido pela Municipalidade, que autoriza a ocupação de uma edificação (habite-se).
   Cisterna - Reservatório de água inferior.
   Conservação - Obra de reparo, visando apenas conservar o valor de uma construção ao longo do tempo, não importando em acréscimo de área construída.
   Construção - É de modo geral, a realização de qualquer obra.
   Construção Clandestina - Obra feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.
   Consulta de Viabilidade - Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.
   Compartimento - Cada uma das divisões de uma edificação.
   Corrimão - Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada ou rampa, que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce.
   Cumeeira - A parte mais alta do telhado de uma edificação.
   CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
   Croqui - Esboço preliminar de um projeto.
   Declividade - Diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.
   Decibel - (dB): Unidade de Intensidade Física Relativa ao Som.
   Degradação Ambiental - É a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causado por qualquer forma de energia ou substância sólida, gasosa ou combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes em níveis capazes de direta ou indiretamente:
      a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
      b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
      c) ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e outros recursos naturais.
   Dejetos - Resíduos, excrementos, restos.
   Demolição - Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
   Dependência de Uso Comum - Conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia.
   Dependência de Uso Privativo - Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
   Duto de Ventilação - Área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,70 m (setenta centímetros), destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.
   Edícula - Denominação genérica para compartimento acessório da habitação, separado da edificação principal.
   Edifício Garagem - Construção destinada ao estacionamento de veículos.
   Elevador - Equipamento que executa transporte em altura, de pessoas e/ou mercadorias.
   Embargo - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
   EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo.
   Equipamentos Comunitários - São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, área verde, segurança e assistência social.
   Equipamentos Urbanos - são os equipamentos públicos, como por exemplo, os de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado.
   Escala - Relação constante entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
   Especificações - Discriminação dos materiais e serviços empregados numa construção.
   Estabelecimento - Local onde se fabrica, produz, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou vende produtos ou presta serviços.
   Estacionamento - Espaço reservado para um ou mais veículos.
   Fachada - Elevação das paredes externas de uma edificação.
   Faixa de Domínio - É a área do terreno destinado ao poder público para a implantação e proteção de uma rodovia e seus acessórios.
   Faixa "non aedificandi" - Área do terreno onde não é permitida a construção.
   FATMA - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
   Feira Livre - Local ao ar livre que funciona, mediante prévia autorização da Municipalidade, com objetivo de facilitar aos produtores a venda de sua produção.
   Festejos Públicos - São os que se realizam nas vias públicas, com o acesso do público.
   Fiança - Obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor caso este não cumpra a obrigação.
   Filtro Anaeróbio - Unidade de tratamento biológico do efluente da fossa séptica de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado.
   Fossa Séptica - Unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos.
   Fundações - Parte da construção destinada a distribuir as cargas da edificação sobre um terreno.
   Gabarito - É o número máximo de pavimentos permitidos em uma edificação.
   Galeria - Corredor interno de um edifício que faz ou não ligação entre duas ruas e que comporte, além da circulação de pessoas, um comércio.
   Galeria Comercial - Conjunto de lojas voltadas para passeio coberto, interligando duas vias públicas.
   Galpão - Construção constituída por uma cobertura fechada, total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.
   Garagem Bloqueada - Garagem ligada à circulação de veículos através de outra garagem.
   Garagem Livre - Garagem ligada diretamente à circulação interna de veículos.
   Guarda Corpo - É a vedação de proteção contra quedas.
   Gêneros Alimentícios - Substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais a sua formação, manutenção e ao seu desenvolvimento.
   Habite-se - Documento expedido pela Municipalidade, que autoriza a ocupação de uma edificação.
   Habitação - Lugar ou casa onde se habita, morada ou residência.
   Hachura - Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom.
   Hall - Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.
   Índice de Aproveitamento - É calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
   Infração da Lei - Violação da lei.
   Infrator - Todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar a praticar infração.
   Jirau - Piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 (um quarto) da área do compartimento.
   Kit - Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais.
   Kitchenete - Unidade residencial formada de sala, quarto, banheiro e pequena cozinha, não necessariamente separada da sala.
   Ladrão - Tubo de descarga colocado nos reservatórios de água, banheiro, pias, para escoamento automático do excesso de água.
   Lavabo - Instalação sanitária composta de pia e vaso sanitário.
   Lavatório - Cuba para lavar as mãos, com água encanada e esgoto pluvial.
   Licença - É ato administrativo vinculado e definitivo. A licença, quando concedida regularmente, gera direito subjetivo à continuidade da atividade licenciada nas condições estabelecidas em lei.
   Licenciamento da obra - Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.
   Lindeiro - Limítrofe.
   Logradouro Público - Toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população.
   Loja - Espaço reservado a comercialização de produtos.
   Lote - Porção de terreno, com testada para logradouro público.
   Loteamento - Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificações, com abertura, modificação ou prolongamento de vias e logradouros.
   Marquise - Cobertura em balanço sobre o logradouro.
   Meio-fio - Peça de pedra ou de concreto ou similar que separa em desnível o passeio da pista de rolamento.
   Memorial Descritivo - Texto contendo especificações sobre materiais e técnicas construtivas a serem utilizadas numa edificação ou parcelamento de solo.
   Mezanino - Pavimento situado no interior de outro compartimento com acesso exclusivamente através deste e pé direito reduzido.
   Nível de Som - dB (A) Intensidade de som medido na curva de ponderação "A" definido na NBR 10.151 - ABNT.
   Mobiliário Urbano - São equipamentos de uso comercial de serviços, localizados em logradouro público.
   N.D.A. - Nível de Degradação Ambiental.
   Parapeito - É a vedação de proteção de sacadas.
   Para-raios - Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.
   Parede Cega - Parede sem abertura.
   Passeio - É a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente de ciclistas.
   Patamar - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
   Pavimento - Conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, de uma edificação, entre piso de uma edificação, desconsiderados os mezaninos ou sobre lojas.
   Pavimento Térreo - Piso ao nível da rua.
   Pé Direito - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
   Penalidade - Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei.
   Perímetro Urbano - Linha que separa a zona urbana da área ou zona rural.
   Plano Diretor - Conjunto de leis, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano, Perímetro Urbano e pelos Códigos de Posturas e Edificações.
   Playground - Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.
   Poluição Ambiental - Qualquer alteração das características físicas, químicas e/ou biológicas do meio ambiente, que possa importar em prejuízo a saúde e a segurança da população.
   Poço de Iluminação - Área interna na edificação, destinada a iluminação e ventilação de compartimentos.
   Prisma de Iluminação e Ventilação - é o espaço "non edificandi" mantido livre, dentro do lote, em toda a altura de uma edificação destinada a garantir, obrigatoriamente,a iluminação e ventilação dos compartimentos habitáveis que com ele se comuniquem.
   Prisma de Ventilação - é o espaço "non edificandi" mantido livre, dentro do lote, em toda a altura de uma edificação destinada a garantir a ventilação dos compartimentos não-habitáveis que com eles se comuniquem.
   Produto Perigoso - Toda a substância que possa ser considerada combustível, inflamável, explosiva, tóxica, corrosiva ou radioativa.
   Profundidade de um Compartimento - É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.
   Reconstrução - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva qualquer obra em parte ou no todo.
   Recuo - Reserva ao logradouro público de uma área pertencente à propriedade particular e destinada a futura ampliação deste logradouro.
   Reforma - Obra em que altere a edificação em parte essencial por supressão, acréscimo ou modificação.
   Reincidente - É quem violar os preceitos das leis, por cuja infração já tenha sido autuado e punido.
   Ruído - Qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações do sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
   Sacada - Construção que avança da fachada de uma parede.
   Saguão - Sala de entrada da edificação onde se encontra o hall e a circulação principal.
   Sala Comercial - Unidade autônoma para comércio e prestação de serviços.
   Sarjeta - Escoadouro nos logradouros públicos para as águas das chuvas.
   Sobreloja - Pavimento situado acima da loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.
   Sótão - Compartimento de edificação situado no interior do volume formado pelo telhado com inclinação máxima de 45º (quarenta e cinco graus).
   Subsolo - Pavimento total ou parcialmente situado em nível inferior do pavimento térreo ou ao terreno natural, medido no ponto médio da fachada perpendicular às curvas de nível.
   Sumidouro - Poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a facilitar sua infiltração.
   Tapume - Vedação provisória feita em tábuas ou material similar para proteção de obras.
   Taxa Ocupação - A relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a área total do terreno.
   Telheiro - Superfície coberta e sem paredes em todas as faces.
   Terreno Baldio - Terreno não edificado, sem proveito ou uso definido.
   Terraço - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento desse.
   Testada - É a linha divisória que separa o logradouro público do lote.
   Unidade de Moradia - Conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de edifícios coincide com apartamento.
   Uso Permitido - Forma de uso previsto para a área ou zona em que se localiza.
   Uso Proibido - Usos incompatíveis com o zoneamento.
   Uso Permissível - Permitido somente se atendido as exigências da legislação aplicável ao caso.
   UFM - Unidade Fiscal do Município
   Valas de Filtração - Unidade complementar de tratamento do efluente da fossa séptica, por filtração biológica, constituída de tubulação e leito filtrante.
   Valas de Infiltração - Valas destinadas a receber o efluente da fossa séptica através de tubulação convenientemente instalada e a permitir sua infiltração em camadas superficiais do terreno.
   Varanda - Espécie de alpendre à frente e/ou em volta de uma edificação.
   Vestíbulo - Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.
   Vistoria - Diligência efetuada por profissionais habilitados para verificar determinadas condições das obras.
   Zoneamento - Repartição da Cidade e das áreas urbanizáveis segundo a sua precípua destinação de uso e ocupação do solo; visa dar a cada região utilização mais adequada em função do sistema viário; recursos naturais, topografia e a infraestrutura existente através da criação de zonas de uso e ocupação.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
CAPÍTULO I - DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR E A CONSTRUIR

Art. 5º São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de Itapiranga, os registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

Art. 6º Somente os profissionais inscritos como determina o artigo anterior, poderão ser responsáveis por projetos, cálculos e memoriais apresentados a Municipalidade ou assumir a responsabilidade pela execução de obras.

CAPÍTULO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

Art. 7º A execução de quaisquer das atividades citadas no artigo 2º deste Código, com exceção de demolição será precedida dos seguintes atos administrativos:
   I - consulta de viabilidade técnica para construção;
   II - análise do Projeto Arquitetônico e Hidro-sanitário;
   III - aprovação dos projetos definitivos;
   IV - alvará de construção (Licenciamento da Obra);
   V - alinhamento para construção.
   § 1º A aprovação e licenciamento da obra de que tratam os itens III e IV poderão ser requeridos simultaneamente, devendo neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste Código.
   § 2º Incluem-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público, tendo seu exame preferência sobre quaisquer pedidos.

SEÇÃO I - DA CONSULTA DE VIABILIDADE TÉCNICA

Art. 8º Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.
   § 1º Ao requerente cabe as indicações:
      I - título de propriedade do imóvel;
      II - nome e endereço do proprietário;
      III - endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);
      IV - destinação da obra (residencial, comercial, industrial e outros);
      V - materiais construtivos (alvenaria, madeira ou mista);
      VI - croqui de situação do lote.
   § 2º À Municipalidade cabe as indicações por escrito: das normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona de uso, Taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos e afastamentos mínimos).
   § 3º A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.
   § 4º A Consulta de Viabilidade terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período a pedido, por escrito, da parte interessada observando, sempre a legislação vigente na data da solicitação.

SEÇÃO II - DA ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO E HIDRO-SANITÁRIO

Art. 9º A partir das informações prestadas pela Municipalidade na Consulta de Viabilidade Técnica, o requerente poderá solicitar a análise do Projeto Arquitetônico, mediante requerimento e Plantas exigidas nos itens III, IV, V, VI e VII do artigo 10 deste Código.
   § 1º As plantas para a apreciação prévia do Projeto Arquitetônico serão entregues em duas vias, uma das quais ficará com a Municipalidade.
   § 2º A análise do Projeto Arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 3º A Municipalidade, a pedido do interessado, poderá fornecer certidão de aprovação do Projeto Arquitetônico, sendo que esta não dá o direito de executar a obra. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
   § 4º A validade do projeto aprovado será de 1 (um) ano, contado a partir da data de expedição. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

SEÇÃO III - DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA ANÁLISE

Art. 10. Após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do Projeto Arquitetônico, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico Definitivo composto e acompanhado de:
   I - requerimento solicitando a aprovação do Projeto Definitivo, assinado pelo proprietário ou representante legal. O Alvará de Construção (Licenciamento da Obra) poderá ser solicitado simultaneamente;
   II - documento de solicitação do Alvará de Construção preenchido;
   III - planta de situação/locação na escala 1:500 (um por quinhentos) ou maior onde constarão:
      a) orientação do Norte (Verdadeiro ou Magnético);
      b) indicação do lote na quadra (amarração com a respectiva distância a uma esquina);
      c) dimensões do lote;
      d) entrada de veículos;
      e) posição do posteamento em relação ao lote;
      f) projeção da edificação ou edificações dentro do lote, localizando rios, mananciais, córregos ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades competentes;
      g) posição da edificação ou edificações em relação às linhas divisórias do lote (afastamentos) e a outras construções nele existente.
   IV - planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
      a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, garagens, áreas de estacionamento;
      b) destinação ou finalidade de cada compartimento, bem como outras informações necessárias a perfeita compreensão do projeto;
      c) indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra;
      d) indicação dos cortes longitudinais e transversais.
   V - cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários para um perfeito entendimento do projeto, tais como: pé direito, cotas de nível, alturas das janelas, peitoris e perfis do telhado. No mínimo um dos cortes deverá passar pelo banheiro, cozinha e circulação vertical (se houver);
   VI - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala que se fizer necessária para compreensão do projeto. A planta de cobertura poderá ser elaborada conjuntamente com a planta de situação/locação;
   VII - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
   VIII - projetos complementares;
   IX - matrícula atualizada do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e se for o caso, também a autorização para construção firmada pelo proprietário e usufrutuário quando houver;
   § 1º A escala não dispensará a indicação de cotas que prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho e havendo divergência entre a soma das cotas parcial e total, prevalecerá a cota total.
   § 2º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo ser consultado previamente o órgão competente da Municipalidade.
   § 3º Todas as pranchas relacionadas nos itens anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Municipalidade e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas dos técnicos encarregados.
   § 4º O Projeto de uma construção será examinado em função de sua utilização lógica e não apenas pela sua denominação em planta.

Art. 11. As edificações para habitações populares poderão utilizar projetos padrão disponíveis na Municipalidade, ficando sujeitas ao atendimento no disposto em regulamento específico.

SEÇÃO IV - DOS PROJETOS COMPLEMENTARES

Art. 12. Os Projetos Complementares exigidos no item VIII do artigo 10 para atendimento deste Código são os seguintes: Hidro-Sanitário, Elétrico, Estrutural e Prevenção Contra Incêndio.
   I - O projeto Hidro-Sanitário será exigido para toda a edificação servida de água e deverá:
      a) ser apresentado em conformidade com as Normas Técnicas estabelecidas pela ABNT;
      b) atender ao que dispõe o Regulamento de Serviços de Água e Esgoto Sanitário do Município;
   II - O Projeto Elétrico obedecerá às normas estabelecidas pela ABNT e Concessionária local de energia elétrica - CELESC;
   III - O Projeto Estrutural poderá ser solicitado pela Municipalidade para arquivamento, sempre que:
      a) tratar-se de edifício com 4 (quatro) ou mais pavimentos;
      b) tratar-se de área construída igual ou superior a 1000m² (um mil metros quadrados);
      c) a seu entendimento se julgar necessário;
   IV - O Projeto de Prevenção Contra Incêndios deverá atender legislação pertinente e ser aprovado pela unidade do Corpo de Bombeiros.
   § 1º Não havendo profissional habilitado na unidade do Corpo de Bombeiros, a Municipalidade poderá exigir cópia do Projeto de Prevenção Contra Incêndios, bem como a ART do profissional responsável.
   § 2º No item III deste artigo, para efeito da definição do número de pavimentos será considerado sempre o térreo e subsolo.
   § 3º O Projeto Estrutural não merecerá análise da Municipalidade, sendo exigida tão somente a entrega da respectiva ART devidamente registrada junto ao CREA/SC ou CAU/SC.

SEÇÃO V - DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (LICENCIAMENTO DA OBRA)

Art. 13. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o Projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante:
   I - requerimento solicitando o Alvará de Construção, dirigido ao Município e mencionando o nome do proprietário e do profissional habilitado responsável pela execução dos serviços;
   II - título de propriedade ou se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, uma prova do acordo entre ambos, por escrito;
   III - em casos de construções até 2m (dois metros) do alinhamento dos logradouros públicos, a execução de Tapume, de acordo com o disposto neste Código.
   Parágrafo único. Deverá constar do Alvará de Construção:
      I - nome do proprietário com CPF ou CNPJ;
      II - número de registro do Projeto;
      III - descrição sumária da obra, com indicação da área construída e finalidade;
      IV - local da obra;
      V - profissional responsável pelo projeto e pela execução devidamente inscritos nos órgãos competentes;
      VI - nome e assinatura da autoridade da Municipalidade, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária;
      VII - data de emissão.

Art. 14. O alvará de construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de 12 (doze) meses, o Alvará perderá sua validade.
   § 1º Para efeito deste código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações e vigas de baldrame estejam concluídas.
   § 2º Considera-se prescrito o alvará de construção que após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a 12 (doze) meses.
   § 3º Após a caducidade do primeiro alvará, se a parte interessada quiser iniciar a obra, deverá requerer novo licenciamento, desde que ainda válido o Projeto aprovado.
   § 4º Esgotado o prazo de validade do alvará de construção e não estando concluída a obra, será renovado o mesmo sem ônus para o proprietário, dispensada a nova aprovação do projeto, exceto quando existir alteração em sua execução.

Art. 15. Depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme Seção II, do Capítulo III, do Título II, deste Código.

Art. 16. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Art. 17. Salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projeto e requerimento para expedição de alvará de construção:
   I - pequenos consertos ou reparos, em prédios em que não se alterem os elementos geométricos e sistema estrutural, tais como os serviços de pintura, consertos em assoalhos, esquadrias, paredes;
   II - construção de muros de divisa até altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), quando não de contenção de encosta;
   III - rebaixamento de meio-fio e conserto de pavimentação;
   IV - construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como: telheiros, depósitos de uso doméstico, viveiros, caramanchões ou similar, com área máxima de 12m² (doze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi;
   V - construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações (somente quando aprovado o projeto e a respectiva licença) que deverão ser demolidos logo após o término das obras.
   Parágrafo único. A Municipalidade reserva-se o direito de exigir o projeto das obras especificadas neste artigo, sempre que julgar necessário.

Art. 18. Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.

Art. 19. A Municipalidade terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Municipalidade ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Art. 20. A construção dentro das especificações deste Código, mas sem alvará de construção, está sujeita a multa conforme Seção I, Capítulo Único, Título V deste Código.
   Parágrafo único. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Art. 21. Ficarão suspensos os alvarás de construção das obras que não tenham sido iniciadas até a data de publicação deste Código e que estejam com seu prazo de validade vencido.
   Parágrafo único. Para reavaliação dos projetos e alvarás de construção acima citados, não serão cobradas as Taxas desde que as áreas sejam equivalentes.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS TÉCNICAS
SEÇÃO I - DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Art. 22. Os Projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as Normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.
   § 1º As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7cm (tamanho A4), com número ímpar de dobras, tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
   § 2º No canto inferior direito da (s) folha (s) do Projeto será delimitado um quadro legenda com 17,5cm de largura e 29,7cm de altura (tamanho A4), reduzidas as margens, onde constarão:
      I - representação gráfica ocupando o extremo inferior com dimensões de 17,5 cm de largura x 9,0 cm de altura, especificando:
         a) natureza e destino da obra;
         b) referência da folha (conteúdo, plantas, cortes e elevações e etc.);
         c) tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc.);
         d) indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos Registros no CREA ou CAU;
         e) data;
         f) escala;
         g) nome do desenhista;
         h) no caso de vários desenhos de um Projeto que não caibam em uma única folha será necessário numerá-las em, ordem crescente.
      II - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;
      III - espaço reservado a Municipalidade e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.
   § 3º Nos Projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, as peças gráficas serão apresentadas:
      I - obrigatório:
         a) em traço cheio, as partes conservadas (existentes);
         b) em hachurado, as partes a construir ou renovar;
         c) em tracejado, as partes a demolir ou retirar.
      II - complementar facultativa:
         a) em traço cheio (azul ou preto), as partes conservadas (existentes);
         b) em hachurado (vermelho), as partes a construir ou renovar;
         c) em tracejado (amarelo), as partes a demolir ou retirar.

SEÇÃO II - DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

Art. 23. Para modificações em projeto, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificado.
   § 1º O requerimento solicitando a aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e quando já expedido, também do respectivo alvará de construção.
   § 2º A aprovação do projeto modificado será anotada no alvará de construção se anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o Projeto.

SEÇÃO III - DO HABITE-SE E DA ACEITAÇÃO DE OBRAS PARCIAIS

Art. 24. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
   § 1º O habite-se é solicitado à Municipalidade, pelo proprietário através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.
   § 2º O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento às instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
   § 3º A Municipalidade tem um prazo de 20 (vinte) dias, para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.
   § 4º O habite-se somente será expedido se o proprietário do imóvel localizado em vias dotadas de pavimentação, executar o passeio público, conforme padrão determinado pela municipalidade.
   § 5º O requerimento de aceitação de uma obra ou de habite-se de um prédio, que depender da instalação de sistemas preventivos de acordo com as normas de segurança em vigor, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros, da mesma instalação.

Art. 25. Poderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido o que segue:
   I - que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação;
   II - quando estiverem concluídas a estrutura, a alvenaria os fechamentos, os revestimentos externos, instalações elétricas e hidráulicas comuns a todas as unidades e que permitam o uso da unidade objeto do habite-se parcial;
   III - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes;
   IV - quando um elevador esteja funcionamento em se tratando de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso;
   V - quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infra estrutura comum estar concluída;
   VI - quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Art. 26. Terminada a obra de construção, modificação ou acréscimo, deverá ser requerida sua aceitação, pelo proprietário ou responsável pela execução, através do requerimento do habite-se.
   § 1º A Municipalidade só fornecerá o habite-se à obras regularizadas através de aprovação de projeto e alvará de construção.
   § 2º Nenhum prédio novo, ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuado a vistoria administrativa, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas e prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.

SEÇÃO IV - DAS VISTORIAS

Art. 27. A Municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
   § 1º Os fiscais do Município de Itapiranga terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
   § 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 28. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Art. 29. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado o responsável técnico e o proprietário serão notificados, de acordo com as disposições deste Código e intimados a legalizar as obras, caso as alterações possam ser executadas ou a fazer a demolição ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra, de acordo com o projeto.
   Parágrafo único. A vistoria para expedição da Certidão de Vistoria Sanitária deverá ser solicitada pelo proprietário junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, enquanto os elementos que compõem o quadro sanitário estejam a descoberto e possibilitem perfeita identificação das soluções propostas no projeto.

SEÇÃO V - DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 30. No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
   Parágrafo único. No caso de continuar paralisada a obra, depois de decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias, será feito pelo órgão competente da Municipalidade o exame do local, a fim de verificar se a construção oferece perigo e promover as providências julgadas convenientes, nos termos do Capítulo único, do Título V deste Código, que trata das penalidades.

Art. 31. As disposições desta Seção serão aplicadas também as obras que já se encontram paralisadas na data de vigência deste Código, contando-se o prazo do artigo anterior a partir da data de vigência do presente Código.

SEÇÃO VI - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 32. A responsabilidade pelos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que os assinarem como autores e a execução das obras os que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Municipalidade, em consequência da aprovação qualquer tipo de responsabilidade.

Art. 33. As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA ou CAU serão observadas pela Municipalidade no que lhe couber.

Art. 34. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa de responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito a Municipalidade essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pela Municipalidade e se nenhuma infração for verificada.
   § 1º Realizada a vistoria, será intimado o interessado para que dentro de 3 (três) dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida à Municipalidade.
   § 2º A comunicação da baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.

Art. 35. Poderá, ainda, ser concedida a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto, desde que este o requeira, fundamentado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade, com os serviços suspensos de imediato.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 36. A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.
   § 1º Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente da Municipalidade, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, este se recusando a fazê-lo, a Municipalidade executará a demolição, cobrando do mesmo por despesas correspondentes.
   § 2º Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso providenciará a construção de tapumes e demais medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos proprietários e do público, das benfeitorias do logradouro e propriedades vizinhas.
   § 3º A Municipalidade poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
   § 4º O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, será assinado pelo profissional responsável juntamente com o proprietário.
   § 5º No pedido de licença para a demolição deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo da Municipalidade, salvo os casos fortuitos e de força maior, quando o prazo será prorrogado automaticamente pelo tempo do evento.
   § 6º Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas neste Código.
   § 7º Em casos especiais, a Municipalidade poderá exigir obras de proteção para demolição de muro de altura inferior a 3,00m (três metros).

SEÇÃO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 37. Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.
   Parágrafo único. Esses documentos deverão ser protegidos contra a ação do tempo e facilmente acessíveis à fiscalização da Municipalidade, durante as horas de trabalho.

Art. 38. Salvo o disposto no artigo 17, desta Lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:
   I - altura da edificação;
   II - os pés-direitos;
   III - a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;
   IV - a área dos pavimentos e compartimentos;
   V - as dimensões das áreas e passagens;
   VI - a posição das paredes externas;
   VII - a área e a forma da cobertura;
   VIII - a posição e dimensão dos vãos externos;
   IX - as dimensões das saliências;
   X - planta de localização aprovada.

Art. 39. Durante a execução das obras, o profissional responsável e/ou proprietário deverá por em prática todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas mesmas obras seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.
   § 1º Quaisquer detritos caídos das obras assim como resíduos de materiais que ficarem sobre parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho do mesmo logradouro cuja limpeza ficar prejudicada, além de impedir o levantamento do pó.
   § 2º O responsável por uma obra deverá pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela produção da poeira ou ruído excessivo.

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 40. Para fins deste Código, uma construção é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos contínuos em suas 3 (três) dimensões, com um ou vários acessos às circulações ao nível do pavimento de acesso.

Art. 41. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre, em torno do volume edificado é contínua em qualquer que seja o nível do piso considerado.

Art. 42. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.

Art. 43. Quando num lote houver duas edificações, formar-se-á o "Grupamento de Edificações", que, conforme sua utilização poderá ser residencial ou não residencial.

Art. 44. Conforme as utilizações a que se destinam, as edificações classificam-se em:
   I - residenciais;
   II - não residenciais;
   III - mistas.

CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 45. Segundo o tipo de utilização, as edificações residenciais subdividem-se em:
   I - edificações residenciais unifamiliares;
   II - edificações residenciais multifamiliares.
   Parágrafo único. Toda unidade residencial será constituída de no mínimo 1 (um) compartimento habitável, desde que tenha área não inferior à 20,00m² (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.

SEÇÃO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

Art. 46. Uma edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, podendo ser:
   I - isoladas;
   II - geminadas.

Subseção I - Das Edificações Residenciais Unifamiliares Isoladas

Art. 47. Uma residência é considerada isolada quando sozinha ocupar o interior de um lote.

Subseção II - Das Edificações Residenciais Unifamiliares Geminadas

Art. 48. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de residências contíguas, que possam usar uma parede comum em alvenaria, alcançando até a altura da cobertura, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral.
   § 1º Além do disposto no que couber, as residências geminadas obedecerão ao que segue:
      I - cada unidade deverá ter acesso independente;
      II - ter no máximo 2 (dois) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo;
      III - ter instalações elétricas, hidrosanitárias e complementares independentes.
   § 2º O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote estabelecidas pela Lei do Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano e as residências, isoladamente estejam de acordo com este Código e a Lei do Plano Diretor e Tabelas de Zoneamento.

SEÇÃO II - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

Art. 49. Uma edificação é considerada multifamiliar, quando existem na mesma edificação duas ou mais unidades residenciais, podendo ser:
   I - edificação residencial multifamiliar permanente;
   II - edificação residencial multifamiliar transitória;
   III - edificações residenciais coletivas.

Subseção I - Das Edificações Residenciais Multifamiliares Permanentes

Art. 50. São consideradas neste caso as edificações que comportam duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas vertical e/ou horizontalmente, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público e estas possuirão sempre:
   I - portaria com caixa de distribuição de correspondência em local centralizado;
   II - instalação de interfone, para edificações com 3 (três) pavimentos ou mais;
   III - local centralizado - Equipamento para coleta de lixo ou resíduos de sua eliminação;
   IV - equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros e disposições do presente Código;
   V - área de recreação proporcional ao número de compartimentos habitados, de acordo com o abaixo previsto:
      a) proporção mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) por unidade habitacional não podendo ter área inferior à 30,00m² (trinta metros quadrados); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
      b) admitindo-se particionamento em no máximo duas áreas isoladas;
      c) obrigatoriedade de nela se inscrever uma circunferência com raio mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
      d) facilidade de acesso através de partes comuns afastadas dos equipamentos coletores de lixo e centrais de gás, isoladas das passagens de veículo;
   VI - local para estacionamento ou guarda de veículos;
   VII - instalação de tubulação para antenas de TV;
   VIII - instalação de tubulação para telefone e dados;
   IX - instalação de para-raios;
   X - central de gás de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Art. 50.(...):
   V - (....):
      a) proporção mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional não podendo ter área inferior à 40,00m² (quarenta metros quadrados);
(redação original)
Art. 51. As edificações residenciais multifamiliares permanentes podem apresentar-se sob forma de conjuntos habitacionais. Os conjuntos habitacionais são constituídos por dois ou mais blocos de edifícios de habitação, com área de uso comum, implantados no mesmo terreno.

Art. 52. Qualquer conjunto habitacional deverá estar de acordo com o traçado do sistema viário básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental, determinadas pelo Município com a Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento, disposições relativas ao Parcelamento de Solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
   Parágrafo único. Os conjuntos habitacionais de que trata o artigo 51 deverão observar o que dispõe este Código sobre estacionamento de áreas residenciais.

Subseção II - Das Edificações Residenciais Multifamiliares Transitórias

Art. 53. Entende-se por edificações residenciais multifamiliares transitórias, as edificações destinadas a hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres, sendo que existirão sempre, como parte comuns obrigatórias:
   I - hall de recepção com serviço de portaria e comunicação, e no caso dos hotéis, sala de estar ou visitas;
   II - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
   III - compartimento próprio para administração;
   IV - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza em cada pavimento;
   V - acesso e condições de utilização especial de pelo menos uma unidade de dormitório para usuários de cadeiras de rodas;
   VI - equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições deste Código;
   VII - instalações sanitárias;
   VIII - ter piso e paredes de copas, cozinhas, dispensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), revestidos com material lavável e impermeável;
   IX - ter vestiários e instalações sanitárias privativos para pessoal de serviço;
   X - todas as demais exigências contidas na legislação sanitária estadual;
   XI - local fechado e interno à edificação para depósito de lixo.
   § 1º Nos hotéis as instalações sanitárias deverão ser na proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório para cada grupo de 04 (quatro) quartos por pavimento, devidamente separados por sexo.
   § 2º Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.

Art. 54. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel, motel, apart-hotel e congêneres terá que atender integralmente todos os dispositivos do presente Código.

Art. 55. Deverá ser previsto o local para embarque e desembarque de usuários, bem como estacionamento de veículos, segundo capítulo específico deste Código que trata dos estacionamentos.

Subseção III - Das Edificações Residenciais Coletivas

Art. 56. Edificações residenciais multifamiliares coletivas são aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimentos de utilização coletiva, como dormitórios, salões de refeições, sanitários comuns, podendo ser: internatos, pensionatos, asilos ou orfanatos, e congêneres.

CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

Art. 57. As edificações não residenciais são aquelas destinadas a:
   I - comércio, negócios e atividades profissionais;
   II - uso industrial;
   III - usos de saúde;
   IV - estabelecimentos educacionais;
   V - locais de reunião;
   VI - usos especiais diversos.

SEÇÃO I - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, NEGÓCIOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 58. As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas, salas e escritórios sendo que:
   I - entende-se por loja o espaço destinado a comercialização de produtos;
   II - entende-se por sala ou escritório o espaço destinado à prestação de serviços.

Art. 59. As edificações destinadas ao comércio, negócios ou atividades profissionais além dos demais dispositivos deste Código, terão obrigatoriamente marquise quando no alinhamento, definidas em Seção especial deste Código, devendo também atender as exigências contidas na legislação sanitária estadual e outras legislações específicas.

Art. 60. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé direito:
   I - 3,00m (três metros) quando a área do compartimento for de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
   II - 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

Art. 61. O hall das edificações comerciais observará:
   I - quando houver um só elevador, no mínimo 10,00m² (dez metros quadrados) e dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - a área do hall aumentada em 30% (trinta porcento) por elevador excedente;
   III - quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall, dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 62. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitário:
   I - acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) da área total é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos, na proporção de um sanitário a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área acrescida;
   II - quando se tratar de um conjunto de lojas ou salas em um mesmo pavimento poderá ser feito um agrupamento de instalações sanitárias, observado o item I deste artigo.

Art. 63. As galerias comerciais além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:
   I - ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
   II - ter largura mínima igual 3,00m (três metros), para extensão de no máximo 15,00 m (quinze metros) e para cada 5,00 m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura será aumentada em 10 % (dez porcento);
   III - o hall de elevadores que se ligar as galerias não deverá interferir na circulação das mesmas.

Art. 64. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção, os pisos e as paredes deverão ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   Parágrafo único. As farmácias, além do disposto neste artigo, deverão atender a legislação sanitária estadual.

Art. 65. Os açougues e peixarias deverão ter:
   I - pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;
   II - balcões com tampos impermeabilizados com material liso e resistente, providos de anteparo para evitar o contato do consumidor com a mercadoria;
   III - instalações sanitárias compostas de vaso sanitário e lavatório.
   Parágrafo único. Os açougues e peixarias, além do disposto neste artigo, deverão atender a legislação sanitária estadual.

Art. 66. Nos supermercados, mercados e estabelecimentos do gênero, além das normas municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde, dos órgãos estaduais e federais.

Art. 67. As edificações destinadas a comércio, serviços ou atividades profissionais deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código e normas específicas do Corpo de Bombeiros.

Subseção I - Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Lanchonetes e Similares

Art. 68. As edificações tratadas nesta Subseção deverão observar no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo, que trata das edificações comerciais.

Art. 69. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

Art. 70. As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os compartimentos sanitários.

Art. 71. Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão obedecer as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
   I - para o sexo feminino, em áreas até 100,00m² (cem metros quadrados), 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;
   II - para o sexo masculino, em áreas até 100,00m² (cem metros quadrados), 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório.
   § 1º Para cada área adicional de 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração, deverão acrescer-se os implementos dos itens I e II deste artigo.
   § 2º Considera-se área para calculo dos sanitários àquela destinada para utilização do público.
   § 3º Para estabelecimento com área menor ou igual a 50,00m² (cinquenta metros quadrados) será admitido um sanitário único com 1(um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório.

Art. 71. Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão obedecer as seguintes condições:
   I - para o sexo feminino, em áreas até 50,00m² (cinquenta metros quadrados), 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;
   II - para o sexo masculino, em áreas de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório.
   Parágrafo único. Para cada área adicional de 50,00m² (cinquenta metros quadrados) deverão acrescer-se os implementos dos itens I e II deste artigo.
(redação original)
Subseção II - Das Oficinas Mecânicas

Art. 72. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer as seguintes condições:
   I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo;
   II - ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferiores dos mezaninos;
   III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações do artigo 62 deste Código;
   IV - ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais;
   V - equipamentos prevenção de incêndio;
   VI - local para depósito do lixo no interior do lote;
   VII - áreas laterais fechadas com muros;
   VIII - tratamento especial para resíduos, óleos e graxas, conforme legislação específica.

Art. 73. Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão ser tecnicamente isolados não podendo haver propagação de ruídos para o exterior.

SEÇÃO II - DAS INDÚSTRIAS

Art. 74. A construção reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

Art. 75. As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, deverão:
   I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
   II - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
   III - ter 2 (dois) sanitários quando possuírem área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
   IV - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes;
   V - seus compartimentos quando tiverem área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), deverão ter pé direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros).

Art. 76. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
   I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) pelo menos, quando houver pavimento superposto;
   II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das paredes das edificações vizinhas.

Art. 77. As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físico-químicas ou biológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
   § 1º O tratamento de efluentes industriais mencionado neste artigo deverá estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser comum a mais de uma indústria.
   § 2º O sistema de tratamento proposto, bem como memorial descritivo, planta e relatório de eficiência deverão ser apresentados ao órgão Estadual ou Federal competentes para análise e aprovação, e posteriormente à aprovação da Municipalidade.
   § 3º A Municipalidade poderá negar aprovação se entender que o sistema será inoperante ou aprovar em caráter temporário.
   § 4º Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante, principalmente durante o período de funcionamento da indústria.
   § 5º Os resíduos sólidos deverão ser transportados para local designado pelos órgãos ambientais competentes, podendo o Município interferir na sua gestão, sendo os custos as expensas do proprietário da indústria.

Art. 78. Toda a indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente líquido, sólido e/ou gasoso com carga considerada poluente, deverá apresentar dentro do prazo estipulado pela Municipalidade, sendo no máximo de 180 (cento e oitenta dias) e órgãos competentes, uma solução que satisfaça a condição infringida.

Art. 79. As edificações de que tratam esta seção nunca poderão ser construídas nos limites laterais. Deverão sempre estar recuadas pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das extremidades.

Art. 80. A construção de residência em lotes industriais não altera o seu uso que é preferencialmente industrial, cabendo ao morador da residência, total adaptação ao uso industrial preferencial.

SEÇÃO III - DAS EDIFICAÇÕES PARA USOS DE SAÚDE

Art. 81. Consideram-se edificações para uso de saúde as destinadas à prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com ou sem internamento de pacientes, podendo ser:
   I - hospitais;
   II - maternidades;
   III - clínicas, laboratórios de análises e pronto-socorros;
   IV - postos de saúde.

Art. 82. As edificações para uso de saúde deverão obedecer além das normas deste Código, as condições estabelecidas pelas legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes a matéria.

Art. 83. A edificação para Posto de Saúde - estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população pertencente a um pequeno núcleo - deverá ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - espera;
   II - guarda de material e medicamentos;
   III - atendimento e imunização;
   IV - curativos e esterilização;
   V - material de limpeza;
   VI - sanitário público e de funcionários;
   VII - acesso e estacionamento de veículos.

Art. 84. A edificação para centro de saúde - estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população determinada, tendo como característica o atendimento permanente por clínicos gerais - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - espera;
   II - sanitário público e de funcionários;
   III - registro e arquivo médico;
   IV - administração e material;
   V - consultório médico;
   VI - atendimento e imunização;
   VII - preparo de pacientes;
   VIII - curativos e reidratação;
   IX - laboratório;
   X - despensa para medicamentos;
   XI - esterilização e roupa limpa;
   XII - utilidade e despejo;
   XIII - serviços;
   XIV - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Art. 85. A edificação para clínica sem internamento - aquela destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com dois ou mais consultórios sem internamento - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação de pessoas;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - acesso e estacionamento de veículos;
   VI - administração;
   VII - material.

Art. 86. A edificação para clínica com internamento - destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com internamento e dois ou mais consultórios - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação de pessoas;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - acesso e estacionamento de veículos.
   VI - administração;
   VII - quartos ou enfermarias para pacientes;
   VIII - serviços médico-cirúrgicos;
   IX - material.

Art. 87. Os laboratórios de análises clínicas, edificações nas quais se fazem exames de tecidos ou líquidos do organismo humano, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - atendimento de clientes;
   II - coleta de material;
   III - laboratório propriamente dito;
   IV - administração;
   V - serviços;
   VI - instalações sanitárias;
   VII - acesso e estacionamento de veículos;
   VIII - material.

Art. 88. A edificação destinada à fabricação ou manipulação de produtos farmacêuticos deverá ter, no mínimo, compartimentos para:
   I - manipulação e fabricação;
   II - acondicionamento;
   III - laboratório de controle;
   IV - embalagem de produto acabado;
   V - armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;
   VI - depósito de matéria-prima;
   VII - instalações sanitárias;
   VIII - serviços;
   IX - acesso e estacionamento de veículos;
   X - armazenamento de resíduos.

Art. 89. A edificação para hospital - estabelecimento de saúde, de atendimento de nível terciário, de prestação de assistência médica em regime de internação e emergência nas diferentes especialidades médicas - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - quartos ou enfermarias para pacientes;
   VI - administração;
   VII - serviços médico-cirúrgicos e serviços de análise ou tratamento;
   VIII - ambulatório;
   IX - acesso e estacionamento de veículos;
   X - disposição adequada de resíduos hospitalares.

SEÇÃO IV - DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS

Art. 90. Os estabelecimentos educacionais, além das disposições da legislação Municipal cabível, obedecerão às condições estabelecidas pela legislação educacional.

Art. 91. Todo profissional responsável pela construção, reconstrução e/ou reforma de edificações destinadas ao ensino no que diz respeito à orientação da construção, deverá fazê-la preferencialmente de forma que as salas de aula, de leitura, salas ambiente, biblioteca e similares não tenham suas aberturas externas voltadas para o sul, e situadas na face da edificação que faça ângulo menor que 45º (quarenta e cinco graus) com a direção leste - oeste.
   Parágrafo único. Quando as aberturas estiverem situadas entre os rumos nordeste e noroeste, deverão ser providas de elementos quebra-sol, exceto quando o beiral avançar 1,00m (um metro) no mínimo.

Art. 92. Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos, revestimentos interno e externo, instalações e mobiliários de material inócuo, a fim de garantir a segurança de seus usuários.

Subseção I - Das Salas de Aula, Salas Ambiente e Auditórios

Art. 93. Todo ambiente de ensino deverá proporcionar volume de ar equivalente a 4,00m³ (quatro metros cúbicos) por aluno.
   Parágrafo único. Quando o volume de ar por aluno for abaixo deste valor deverão ser adotadas soluções de ventilação cruzada.

Art. 94. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza, deverão dispor de salas destinadas às aulas, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² (um metro e trinta centímetros quadrados), excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

Art. 95. Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para refrigeração, circulação, renovação e filtração de ar.

Art. 96. As salas ambientes, quando existirem, deverão seguir as normas da ABNT, de acordo com os cursos a que se destinarem.

Art. 97. O pé direito mínimo das salas de aula em geral, nunca poderá ser inferior a 3,00m (três metros), com o mínimo, em qualquer ponto de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), incluindo vigas ou luminárias, devendo ser aumentado sempre que as condições de iluminação natural assim exigirem.

Art. 98. A iluminação das salas de aula em geral, será sempre natural, predominando a unilateral esquerda, não se dispensando a iluminação artificial para as condições climatológicas peculiares e para aulas noturnas.
   § 1º Quando houver necessidade de iluminação zenital, esta deverá corresponder a 25% (vinte e cinco porcento) de área do piso, devendo ser previstos elementos que evitem o ofuscamento.
   § 2º As aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja 30% (trinta porcento) da área do ambiente.

Art. 99. Os auditórios dos estabelecimentos de ensino terão área útil não inferior a 0,80m² (oitenta decímetros quadrados) por pessoa, observando-se ventilação adequada e perfeita visibilidade da mesa, quadros ou telas de projeção, para todos os espectadores.

Subseção II - Das Condições de Circulação

Art. 100. Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação a área de circulação geral:
   I - quanto aos corredores:
      a) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para corredores e passagens de uso coletivo;
      b) nas áreas de circulação que servem às salas de aula deverá haver um acréscimo na largura de 0,20m (vinte centímetros) por sala, até o máximo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
      c) acréscimo de 0,50m (cinquenta centímetros) por lado utilizado, caso seja instalado armário ou vestiário;
   II - quanto às portas:
      a) as portas de comunicação dos ambientes com as circulações deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
      b) as portas de salas - ambientes deverão ser duplas com a largura total não inferior a 1,40m (um metro e quarenta centímetros);
      c) as aberturas de entrada e saída do estabelecimento deverão ter largura mínima de 3,00m (três metros);
   III - quanto às escadas:
      a) terão passagem livre com altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
      b) terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
      c) o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula: 63 = 2E + P = 64 onde "E" é altura ou espelho do degrau e "P" é a profundidade do piso, obedecendo aos seguintes limites: altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e profundidade mínima de 0,24m (vinte e quatro centímetros);
      d) terão o piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua finalidade;
      e) terão corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
      f) terão seus lances retos números de degraus não superior a 17 (dezessete);
      g) terão patamares planos entre os andares, quando necessário, de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros);
      h) terão corrimão intermediário para escadas com largura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), não ultrapassando as subdivisões de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
      i) terão iluminação natural, direta ou indireta;
      j) não apresentarão trechos em leques;
   IV - quanto às rampas:
      a) serão construídas de material resistente e incombustível;
      b) terão passagens livres com altura não inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
      c) terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
      d) terão declividade não superior a 10% (dez porcento) do seu comprimento;
      e) terão piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua finalidade;
      f) terão guarda corpo com altura de 1,10m (um metro e dez centímetros) e corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros).
   Parágrafo único. O acesso nos estabelecimentos de ensino deverá ser facilitado para deficientes físicos, mediante rampas ou planos inclinados de materiais especiais, conforme o estabelecido pela ABNT.

Subseção III - Das Instalações Sanitárias

Art. 101. Toda pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas ao ensino de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às seguintes condições em relação às instalações sanitárias:
   I - serão separadas por sexo, com acessos independentes;
   II - ser dotada de bacias sanitárias em número correspondente, a no mínimo 1 (um) para cada 20 (vinte) alunos e 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta) alunos;
   III - os mictórios terão forma de cuba ou calha, na proporção de 1 (um) para cada 40 (quarenta) alunos, separados uns dos outros, por uma distância de 0,60m (sessenta centímetros);
   IV - ter paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente até a altura de 2,00m (dois metros);
   V - ter condições de ventilação permanente;
   VI - ter pisos impermeáveis e resistentes;
   VII - ter chuveiros na proporção de 1 (um) chuveiro para cada 5 (cinco) alunos do grupo que utiliza os vestiários simultaneamente, quando for previsto a prática de esportes ou educação física;
   VIII - os "box" sanitários deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) ou o equivalente em área para larguras maiores, com portas de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros) e suspensa dos pisos deixando vãos livres de 0,15m (quinze centímetros) de altura na parte inferior e 0,30m (trinta centímetros), no mínimo, na parte superior.

Subseção IV - Das Cozinhas, dos Refeitórios, das Cantinas, das Lanchonetes e Congêneres

Art. 102. Toda pessoa, proprietária de/ou responsável por estabelecimento de ensino na parte correspondente a cozinhas, refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender às disposições regulamentares dos Decretos que dispõe sobre os Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Agropecuários, de Alimentos e Bebidas, deverá obedecer ao seguinte:
   I - apresentar, na cozinha as condições:
      a) paredes revestidas com material liso, lavável resistente e impermeável, até o mínimo de 2,00m (dois metros) de altura;
      b) forro de material adequado, podendo ser dispensado em caso de cobertura que ofereça proteção suficiente;
      c) piso revestido com material resistente, liso, impermeável e lavável;
      d) ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente regulamento;
      e) água potável;
      f) lavatórios;
      g) não haver comunicação direta da cozinha com instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos;
   II - apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de material impermeável, resistente, lavável e aberturas com telas protetoras.

Subseção V - Dos Locais de Esporte e Lazer

Art. 103. Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres:
   I - ter área coberta para educação física e festividades com dimensões mínimas de 10,00m (dez metros) de largura e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura;
   II - ter área descoberta para recreio e esporte com 3,00m² (três metros quadrados) a 5,00m² (cinco metros quadrados) por aluno e/ou quadra cimentada de 20,00m (vinte metros) por 30,00m (trinta metros);
   III - ter zonas sombreadas e ensolaradas e protegidas de ventos frios;
   IV - ter quadras orientadas para norte/sul.
   Parágrafo único. As escolas ao ar livre, parques infantis e congêneres obedecerão às exigências deste código no que lhes forem aplicáveis, obedecendo às especificações contidas no regulamento referente a locais de lazer.

Art. 104. Nos estabelecimentos de ensino escolar é obrigatória a existência de local coberto para recreio, com área mínima de 1/3 da soma das áreas das salas de aula.

SEÇÃO V - DOS LOCAIS DE REUNIÃO E CASAS DE ESPETÁCULO

Art. 105. São considerados locais de reunião:
   I - estádios;
   II - auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição;
   III - templos religiosos;
   IV - cinemas;
   V - teatros;
   VI - parques de diversão;
   VII - circos;
   VIII - feiras livres;
   IX - feiras de exposição permanentes;
   X - piscinas públicas;
   XI - boates e salões de dança.

Art. 106. As partes destinadas ao público, em geral, terão que prever:
   I - circulação de acesso e de escoamento;
   II - condições de perfeita visibilidade;
   III - espaçamento entre filas e séries de assentos;
   IV - locais de espera;
   V - instalações sanitárias para ambos os sexos;
   VI - lotação máxima fixada;
   VII - acessibilidade a deficientes físicos.

Subseção I - Dos Estádios, Auditórios, Ginásios Esportivos, Centros de Convenções, Salões de Exposições, Templos Religiosos, Cinemas e Teatros

Art. 107. Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.

Art. 108. O espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a 0,90m (noventa centímetros) de encosto a encosto.

Art. 109. Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila, obedecerá ao seguinte:
   I - número máximo de 15 (quinze) assentos por fila;
   II - espaçamento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) entre as séries.
   Parágrafo único. Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes.

Art. 110. Deverá ser previsto local para parada de cadeira de rodas conforme determinado pela norma para eliminação de barreiras arquitetônicas para deficientes físicos editada pela ABNT.

Art. 111. Os estádios, além das demais condições estabelecidas por este código, obedecerão, ainda, às seguintes:
   I - as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas. Essas rampas terão a soma de suas larguras calculadas na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (um mil) espectadores, não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
   II - para o cálculo da capacidade das arquibancadas gerais serão admitidas para cada metro quadrado, 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé.

Art. 112. Os auditórios, cinemas, ginásios esportivos, salas de convenções e salões de exposições, obedecerão às seguintes condições:
   § 1º Quanto aos assentos:
      I - atenderão a todas as condições estabelecidas nos artigos 109 a 111;
      II - o piso das localidades elevadas se desenvolverá em degraus, com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e profundidade mínima de 0,50m (cinquenta centímetros).
   § 2º Quanto às circulações e portas de acesso:
      I - haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas não poderá ter largura inferior a 2,00 m (dois metros);
      II - a soma das larguras de todas as portas de saídas equivalerá uma largura total correspondente 0,01m (um centímetro) por espectador;
      III - o dimensionamento das portas de saídas independe daquele considerado para as portas de entrada;
      IV - as portas de saída terão a inscrição Saída, sempre luminosa, e deverão abrir sempre para o exterior do recinto;
      V - os corredores de acesso aos locais de reunião deverão obedecer a largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para os locais cuja área destinada a assentos seja igual ou inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). Excedida esta área haverá um acréscimo de 0,05 m (cinco centímetros) na largura para cada 10 (dez) metros quadrados de excesso;
   VI - as circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares.
   § 3º Quanto às circulações de níveis diferentes:
      I - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo serão necessárias duas escadas no mínimo, que deverão obedecer às seguintes condições:
         a) as escadas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para salas de até 100 (cem) lugares, e ser acrescidas de 0,10 (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares excedentes;
         b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
         c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol ou degraus em leque.
   § 4º Quanto à localidades elevadas:
      I - o guarda corpo das localidades elevadas terá altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros);
      II - as escadas poderão ser substituídas por rampas com no máximo 10% (dez porcento) de declividade, observadas entretanto, as demais exigências para escadas e rampas estabelecidas neste Código.
   § 5º Quanto aos locais de espera:
      I - os locais de espera para o público serão independentes das circulações com área equivalente, no mínimo, a 1,00m² (um metro quadrado) para cada 10 (dez) espectadores no caso de cinemas e para cada 5 (cinco) espectadores, no caso de teatros, auditórios, centros de convenção e salões de exposição, considerando a lotação máxima.
   § 6º Quanto aos sanitários:
      I - as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas:
         a) para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares;
         b) para o sanitário feminino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares;
         c) para efeito de cálculo de número de pessoas serão consideradas, quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente a área efetivamente destinada às mesmas.
   § 7º Quanto a renovação e condicionamento do ar:
      I - os auditórios com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas possuirão obrigatoriamente, equipamentos de condicionamento de ar;
      II - quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará a existência de sistema de renovação de ar.

Art. 113. As paredes externas deverão possuir tratamento acústico de acordo com as normas da ABNT.

Art. 114. Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.

Subseção II - Dos Parques de Diversões

Art. 115. A armação e montagem dos parques de diversões atenderão as seguintes condições:
   I - o material dos equipamentos será incombustível;
   II - haverá obrigatoriedade de vãos de "entrada" e "saída" independentes;
   III - a soma total da largura destes vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros) cada um;
   IV - a capacidade máxima de público permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a uma pessoa para cada metro quadrado de área livre reservada a circulação;
   V - os equipamentos devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
   VI - nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá colocar em perigo os funcionários e o público;
   VII - ter compartimentos sanitários com destino adequado dos dejetos.

Art. 116. Os interessados deverão apresentar ART da estrutura metálica quando houver, da parte elétrica, de montagem e da prevenção de incêndios para evitar riscos à população.
   Parágrafo único. Os parques de diversões somente serão liberados para funcionamento após vistoria pelo Órgão Sanitário Municipal competente, demais órgãos municipais envolvidos e fiscais do Corpo de Bombeiros e se for o caso, da Polícia Civil e Militar.

Subseção III - Dos Circos e das Feiras de Exposições

Art. 117. A armação e montagem de circos e feiras de exposições atenderão as seguintes condições:
   I - haverá obrigatoriedade de vãos de "entrada" e "saída" independentes;
   II - a largura dos vãos de entrada e saída deverá ser de no mínimo de 3,0 m (três metros) para cada 500 (quinhentas) pessoas. Excedida esta lotação haverá um acréscimo de 0,05 m (cinco centímetros) na largura para cada 20 (vinte) pessoas;
   III - a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00m (dois metros);
   IV - a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 2 (duas) pessoas sentadas, por metro quadrado de espaço destinado a espectadores;
   V - a segurança de seus funcionários, artistas e do público, far-se-á conforme os itens V e VI do artigo 115 deste Código;
   VI - deverá ser cumprido também o artigo 116 deste Código;
   VII - ter compartimentos sanitários com destino adequado dos dejetos;
   VIII - os circos somente serão liberados para funcionamento após vistoria.

SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS

Art. 118. Os cemitérios deverão ser construídos em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
   § 1º Os projetos para implantação de cemitérios deverão ser dotados de drenagem de águas superficiais, bem como de um sistema independente para a coleta e tratamento dos líquidos liberados pela decomposição dos cadáveres.
   § 2º Os projetos para implantação de cemitérios, deverão atender ainda as exigências da legislação federal, estadual e municipal.

SEÇÃO VII - DOS ABATEDOUROS

Art. 119. A área edificada do abatedouro deverá corresponder a área livre e ser proporcional a quantidade de animais abatidos.

Art. 120. O piso e as paredes deverão ter revestimento cerâmico.

Art. 121. Toda a carga e descarga de animais, bem como a manutenção dos mesmos deverá acontecer dentro dos limites do lote.

Art. 122. As edificações destinadas a abatedouros deverão enquadrar-se também nas disposições do Código de Posturas, e atender as exigências de legislações específicas.

Art. 123. Os abatedouros deverão ser providos de local específico destinado a pré-lavação dos caminhões utilizados em suas atividades.

Art. 124. Serão exigidos sanitários e vestiários na proporção estabelecida pelo artigo 62, deste Código.

CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS DE USOS ESPECIAIS DIVERSOS

Art. 125. Enquadram-se neste Capítulo as edificações destinadas a:
   I - depósitos de explosivos, munições e inflamáveis;
   II -depósitos de gás (GLP);
   III - depósitos de armazenagem;
   IV - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
   V - quartéis e Corpos de Bombeiros;
   VI - penitenciária e casa de detenção;
   VII - mobiliário urbano.

Art. 126. Todas as edificações citadas no artigo anterior deverão observar as exigências quanto a estacionamento especificado neste Código e legislação correlata.

SEÇÃO I - DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, MUNIÇÕES E INFLAMÁVEIS

Art. 127. As edificações para depósito de explosivos e munições obedecerão as normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército, e para inflamáveis, as normas dos órgãos Federais e Estaduais competentes.
   § 1º Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com para-raios de construção adequada, a juízo da autoridade competente.
   § 2º Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas, asilos, creches, e hospitais, o qual será medido entre o ponto de instalação do depósito e o terreno dos citados.
   § 3º As edificações citadas neste artigo deverão ainda atender as exigências do Corpo de Bombeiros.

Art. 128. As edificações de que trata esta seção, só poderão ser construídas em zonas para esse fim destinadas, fora das zonas urbanizadas ou de expansão urbana, a não ser em casos especiais, em instalações militares.

Art. 129. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.
   § 1º São considerados como inflamáveis, para efeito da presente Lei, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade acima de 93ºC (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade em que possam inflamar-se em contato da chama.
   § 2º Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.

SEÇÃO II - DOS DEPÓSITOS DE GÁS (GLP)

Art. 130. Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, deverão ser observadas as condições de segurança da norma de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros e condições a seguir:
   I - situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma para carga e descarga de viaturas e serem cobertas ou não;
   II - quando coberta, a cobertura terá, no mínimo 3,00m (três metros) de altura e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão, sendo que os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar;
   III - toda a fiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;
   IV - todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;
   V - distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento da via pública;
   VI - distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e/ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos;
   VII - distar, pelo menos, 12,00m (doze metros) de edificações circunvizinhas e/ou limite de terrenos contíguos;
   VIII - distar, pelo menos, 20,00m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de pessoas;
   IX - possuir o piso plano, revestido com material que não apresente frestas, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento;
   X - não possuir qualquer pavimento acima ou abaixo do nível da área.

Art. 131. Toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame, muro ou similar.

SEÇÃO III - DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS E SERVIÇOS CORRELATOS
Subseção I - Das Normas para Construção e Licenciamento

Art. 132. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e serviços correlatos:
   I - postos de abastecimento;
   II - postos de serviços;
   III - posto garagem.
   § 1º Posto de abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda, no varejo, de combustíveis minerais, álcool etílico hidratado e óleos lubrificantes.
   § 2º Posto de serviço é o estabelecimento que além de exercer as atividades previstas para Posto de abastecimento, oferece serviços de lavação, lubrificação de veículos e outros serviços correlatos.
   § 3º Posto garagem é o estabelecimento que, além de exercer as atividades previstas para posto de abastecimento, oferece também áreas destinadas à guarda de veículos.

Art. 133. As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo 4,00m (quatro metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos dos lotes, observadas as exigências de afastamentos maiores contidas na Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento.
   Parágrafo único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios e logradouros públicos.

Art. 134. Os postos de serviços e abastecimento de veículos, só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.

Art. 135. Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por este código, serão observadas as concernentes a legislação sobre inflamáveis e no que couber, as referentes aos regulamentos de despejo industrial.

Art. 136. A autorização com prazo preestabelecido, para construção de postos será concedida pela Municipalidade, estudadas as características peculiares a cada caso.

Art. 137. Aos postos de abastecimento serão permitidas as seguintes atividades:
   I - abastecimento de combustíveis;
   II - troca de óleos lubrificantes, em área apropriada e com equipamento adequado;
   III - comércio de:
      a) acessórios e peças de pequeno porte e fácil reposição;
      b) utilidades relacionadas com higiene e segurança dos veículos;
      c) pneus, câmara de ar e prestação de serviços de borracharia;
      d) jornais, revistas, mapas, roteiros turísticos e souvenirs;
      e) lanchonete, sorveteria e restaurante;
      f) lojas de conveniências.

Art. 138. Aos postos de serviços, além das atividades previstas no artigo anterior, serão permitidos os seguintes:
   I - lavagem e lubrificação de veículos;
   II - serviço de troca de óleo;
   III - outros serviços correlatos.

Art. 139. Aos postos garagens, além das atividades previstas nos artigos 137 e 138 desta Seção, serão permitidos:
   I - guarda de veículos;
   II - lojas para exposição.

Art. 140. Nas edificações, para postos de abastecimento de veículos além das normas que forem aplicáveis por este código, serão observadas as concernentes à legislação sobre inflamáveis.

Art. 141. Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamentos contra incêndio, de conformidade com este Código, e demais normas aplicáveis.

Subseção II - Das Instalações

Art. 142. As instalações para depósito de combustível de pessoas jurídicas que o tenham para consumo próprio deverão observar as disposições definidas por esta Seção.

Art. 143. A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem. As águas de superfície serão conduzidas para caixas de decantação separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral, obedecidas às normas do órgão competente.

Art. 144. As instalações para limpeza de carros, lubrificação e serviços correlatos não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de afastamento dos prédios vizinhos.
   Parágrafo único. Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas deverão os mesmos estarem em recintos cobertos e fechados nessas divisas.

Art. 145. Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:
   I - as bombas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) das divisas laterais e 12,00m (doze metros) da via pública;
   II - os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados, devendo ainda distar no mínimo 2,00m (dois metros) de qualquer parede da edificação e 5,00m (cinco metros) da via pública e divisas laterais.
   § 1º Se o pátio for coberto, as colunas de suporte da cobertura não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de distância do alinhamento da rua.
   § 2º Quando o recinto de serviços não for fechado, o alinhamento dos logradouros deverá ser avivado por uma mureta com altura de 0,30m (trinta centímetros), com exceção das partes reservadas ao acesso e a saída dos veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres.

Art. 146. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão possuir instalações sanitárias com chuveiro para uso dos empregados.
   § 1º Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários, separadas das instalações destinadas ao uso dos empregados.
   § 2º Os postos situados nas Rodovias Estaduais e Federais deverão ainda ter as instalações sanitárias para os usuários separadas por sexo.

Art. 147. As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral, álcool etílico hidratado, combustíveis e serviços correlatos obedecerão as prescrições fixadas pela ABNT.

Art. 148. As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral e serviços correlatos obedecerão às prescrições fixadas pela ABNT, e mais as seguintes:
   I - os tanques serão de fibra de vidro e instalados subterraneamente com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento da via pública e das divisas dos vizinhos;
   II - os tanques terão capacidade unitária máxima de 30.000 (trinta mil) litros e mínima de 10.000 (dez mil) litros;
   III - a capacidade máxima instalada não poderá ultrapassar 120.000 (cento e vinte mil) litros;
   IV - o tanque metálico subterrâneo destinado exclusivamente a armazenar óleo lubrificante usado, não computado no cálculo de armazenagem máxima, poderá ter capacidade unitária inferior a 10.000 (dez mil) litros respeitadas as demais condições deste artigo;
   V - ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizada antes do lançamento no coletor de esgoto, obedecidas às normas do órgão competente.

Art. 149. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustível, álcool etílico hidratado e serviços correlatos, são obrigados a manter:
   I - suprimento de ar e água;
   II - em local visível, o certificado de aferição fornecido pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INMETRO;
   III - extintores e demais equipamentos de incêndio, observadas as prescrições dos órgãos competentes;
   IV - espaço para instalação de telefone público;
   V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o público usuário consumidor;
   VI - em lugar visível do estabelecimento, mapas e informações turísticas do Município;
   VII - sistema de iluminação dirigida, foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências;
   VIII - a área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, não tendo escoamento das águas de áreas de lavagem para os logradouros públicos;
   IX - área coberta, com pé direito superior a 5,00m (cinco metros) na área de abastecimento, cuja cobertura se prolongará até as instalações administrativas;
   X - área para estacionamento de veículos segundo este Código.

Art. 150. O requerimento para instalação de estabelecimento de comércio de combustível deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos, devidamente cotados.

Subseção III - Da Localização

Art. 151. Somente serão aprovados projetos para a construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e serviços na área urbana se atendidas as seguintes exigências:
   I - rua possuir largura mínima de 12,00m (doze metros), incluindo passeio;
   II - área do terreno não inferior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), para os postos localizados as margens das rodovias;
   III - área de projeção da edificação não deverá ser inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e nem superior a 50% (cinquenta porcento) da área do terreno;
   IV - distar no mínimo 100,00m (cem metros) de: escolas, creches, asilos, igrejas, clubes, hospitais e locais de grande concentração de pessoas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 151. (...)
   IV - distar no mínimo 200,00m (duzentos metros) de: escolas, creches, asilos, igrejas, clubes, hospitais e locais de grande concentração de pessoas.
(redação original)
Subseção IV - Do Meio-Fio e Passeios

Art. 152. Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,30 m (trinta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre o passeio.

Art. 153. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos será executado mediante alvará a ser expedido pela Municipalidade.

Subseção V - Do Alvará de Funcionamento

Art. 154. Não será concedido alvará de licença para as atividades mencionadas neste Código sem que o requerente tenha o seu projeto de edificação aprovado pela Municipalidade.

Art. 155. As transgressões às exigências prescritas nesta Subseção sujeitarão os infratores à multa por infração, prevista por este Código, acrescida em 20% (vinte porcento) em caso de reincidência.

Art. 156. Não se aplicam as normas estabelecidas no presente Código, exceto o definido na Subseção IV, Seção III, deste Capítulo, aos estabelecimentos em funcionamento, na data de publicação desta.

Art. 157. Se a multa revelar-se inócua para fazer cessar a infração, o órgão competente poderá efetuar cassação de licença para localização do estabelecimento.

SEÇÃO IV - DOS QUARTÉIS

Art. 158. As edificações destinadas a abrigar quartéis obedecerão às normas que regem partes da edificação, constantes deste Código.

SEÇÃO VII - DA PENITENCIÁRIA E CASA DE DETENÇÃO

Art. 159. Penitenciária e casa de detenção são estabelecimentos oficiais que abrigam condenados à detenção ou reclusão.

Art. 160. As normas para construção de penitenciárias e casas de detenção serão estabelecidas pelo órgão competente e as partes dessas edificações destinadas à administração e serviços serão regidas pelas normas constantes deste Código.

SEÇÃO VIII - MOBILIÁRIO URBANO

Art. 161. O mobiliário urbano deverá ser construído atendendo normas técnicas da ABNT, que trata da adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente.
   Parágrafo único. A instalação de equipamentos ou mobiliário de uso comercial ou de serviços, em logradouro público reger-se-á pelo Código de Posturas, obedecidos aos critérios de localização e uso aplicáveis a cada caso.

CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES MISTAS

Art. 162. As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.

Art. 163. Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes normas:
   I - no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os halls, as circulações, horizontais e verticais, relativas a cada uso, serão obrigatoriamente independentes entre si;
   II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente horizontal ou verticalmente na mesma prumada;
   III - as vagas de estacionamento serão separadas, sendo que no caso de uso misto com garagens ou estacionamentos com finalidade comercial, as vagas serão independentes e diferenciadas.
   Parágrafo único. Será permitido o uso de um único acesso e uma única circulação vertical, quando não exceder a 4 (quatro) pavimentos, e as unidades residenciais estiverem localizadas nos últimos pavimentos, os quais deverão ter uso exclusivamente residencial.

TÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I - DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 164. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

Art. 165. Para efeito deste Código consideram-se "Materiais Incombustíveis": o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.

SEÇÃO II - DO PREPARO DO TERRENO, ESCAVAÇÕES E SUSTENTAÇÃO DE TERRA

Art. 166. Todo movimento de terra, tais como, cortes, escavações, aterros e terraplanagens, será precedido de projetos específico, executado por profissional habilitado, constando o seguinte:
   I - planta de situação do terreno, indicando orientação, edificação, cursos d’água, árvores de grande porte, postes confrontantes e demais elementos físicos, no raio de 10,00m (dez metros) ao redor da área do movimento projetado, escala de 1:500;
   II - perfil do terreno indicando os movimentos projetados, escala de 1:200;
   III - quadro com quantitativos em m³ (metros cúbicos) dos movimentos projetados;
   IV - ART, de profissional habilitado, dos projetos específicos.
   § 1º Em locais onde houver risco de deslizamento, o interessado deverá apresentar também o projeto da construção prevista para o imóvel e cronograma de execução.
   § 2º Quando houver necessidade de concessão da licença que inclua detonação, deverá o interessado firmar Termo de Responsabilidade de eventuais danos causados a terceiros, assinado pelo proprietário do imóvel, bem como do responsável técnico, com firma reconhecida.
   § 3º Sempre que julgar necessário, a municipalidade solicitará estudos ou informações complementares.
   § 4º É expressamente vedado executar qualquer tipo de terraplanagem, sem o consentimento da Municipalidade. Havendo o descumprimento deste parágrafo, serão autuados e notificados o proprietário do imóvel e o proprietário do equipamento.

Art. 167. Na execução do preparo do terreno e escavação serão obrigatórias as seguintes precauções:
   I - evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou leito dos logradouros;
   II - a remoção dos materiais escavados deve ser realizada com destino a locais, a critério do proprietário, sem causar quaisquer prejuízos a terceiros;
   III - adoção de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios e terrenos vizinhos limítrofes;
   IV - limpeza dos logradouros públicos, com lavação quando necessário;
   V - não danificar pavimentação da rua, meio fios, passeios, árvores e outros equipamentos urbanos.

Art. 168. Os proprietários dos terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras ou de terceiros se colocados em risco, por meio de obras e medidas de precaução contra erosões do solo, desmoronamento de terras, escoamento de materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas e canalizações, públicas ou particulares, e logradouros públicos.

Art. 169. Os projetos de terraplanagem, corte ou aterro deverão ser submetidos à aprovação da Municipalidade.

Art. 170. A Municipalidade deverá instituir multa e cassar o licenciamento da terraplanagem, bem como o da pessoa física ou jurídica que estiver realizando o serviço, quando este estiver em desacordo com a aprovação do projeto.

Art. 171. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata esta seção, deverão ter licenciamento anual da Municipalidade para operarem no Município.

Art. 172. A responsabilidade das obras de movimento de solo efetuadas por máquinas de terraplanagem é do proprietário do imóvel.
   Parágrafo único. O projeto aprovado pela Municipalidade deverá obrigatoriamente ser mantido na obra.

Art. 173. Deverá ser observado ainda a Lei do Plano Diretor, do Parcelamento do Solo Urbano e Tabelas de Zoneamento nos artigos que dispõe sobre o assunto.

Art. 174. É expressamente proibida a abertura de ruas quando não previstas pelo Plano Diretor ou não pertencerem a projetos de loteamentos aprovados pela Municipalidade.

SEÇÃO III - DAS FUNDAÇÕES

Art. 175. O projeto e execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, o exame de laboratório, provas de carga e outras que se fizerem necessárias, serão feitas de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela ABNT e por profissionais devidamente habilitados.

SEÇÃO IV - DAS ESTRUTURAS

Art. 176. O projeto e a execução de uma estrutura obedecerá às normas da ABNT.

Art. 177. A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote, ou em lotes de terceiros quando por eles autorizado.
   Parágrafo único. Na impossibilidade do cumprimento do disposto neste artigo, a Municipalidade definirá a solução mais adequada.

Art. 178. Aplica-se nesta seção o inciso III, do artigo 12, deste Código.

SEÇÃO V - DAS PAREDES

Art. 179. As paredes internas e externas, quando executadas em alvenaria deverão seguir as normas técnicas da ABNT relativas ao material utilizado

Art. 180. Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão obedecidas as respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de material utilizado.

Art. 181. Todas as paredes das edificações serão revestidas internamente de emboço e reboco.
   Parágrafo único. O revestimento será dispensado:
      I - quando a alvenaria for convenientemente rejuntada e receber cuidadosamente acabamento;
      II - em se tratando de parede de concreto que haja recebido tratamento de impermeabilidade;
      III - quando convenientemente justificado no projeto;
      IV - quando for empregado tijolo a vista tratado;
      V - quando se tratar de outro material adequado para divisórias.

Subseção Única - Das Paredes Cegas

Art. 182. Uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de 80% (oitenta porcento) do comprimento total da linha divisória.
   Parágrafo único. A área restante só poderá ser ocupada com muro, devendo a edificação respeitar o afastamento lateral de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 182. Uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de 75% (setenta e cinco porcento) do comprimento total da linha divisória.
   § 1º A área restante só poderá ser ocupada com muro.
   § 2º Excetuam-se do previsto neste artigo os casos permitidos na Lei do Plano, Tabelas de Zoneamento.
(redação original)
Art. 183. As paredes cegas que constituírem divisões entre habitações distintas e as que estejam nas divisas do lote deverão ter no mínimo 0,15m (quinze centímetros) de espessura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
   Parágrafo único. As espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Art. 183. As paredes cegas que constituírem divisões entre habitações distintas, ou estejam nas divisas do lote deverão ter no mínimo 0,20 m (vinte centímetros) de espessura.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
SEÇÃO VI - DAS COBERTURAS

Art. 184. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:
   I - perfeita impermeabilização;
   II - isolamento térmico.

Art. 185. Nas edificações destinadas a locais de reunião e trabalho, as coberturas serão construídas em material incombustível.

Art. 186. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.

SEÇÃO VII - DAS PORTAS

Art. 187. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que se dá acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria Seção:
   I - quando de uso privativo, a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);
   II - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
   Parágrafo único. As portas de acessos a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,70m (setenta centímetros).

SEÇÃO VIII - DAS CIRCULAÇÕES EM UM MESMO NÍVEL

Art. 188. As circulações em um mesmo nível, de utilização privativa em uma unidade residencial ou comercial, terão largura mínima de 1,0m (um metro) para uma extensão de até 6,00m (seis metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso.

Art. 189. Os corredores de utilização coletiva terão as seguintes dimensões mínimas:
   I - uso residencial - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros). Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso;
   II - uso comercial - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros). Excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m (dez centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso;
   III - o acesso aos locais de reunião, deverá obedecer a largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os locais cuja área destinada à assentos seja igual ou inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados). Excedida esta área, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura para cada 10,0 m² (dez metros quadrados) de excesso;
   IV - nos hotéis e motéis, a largura mínima será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) para uma extensão máxima de 15,00m (quinze metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m (dez centímetros) na largura para cada metro ou fração;
   V - as galerias de lojas comerciais terão a largura mínima de 3,00m (três metros) para cada extensão de no máximo 15,00m (quinze metros), para cada 5,00m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura será aumentada de 10% (dez porcento).

Subseção Única - Dos Halls

Art. 190. O hall é o elemento de circulação que estabelece a conexão das circulações verticais com as de um mesmo nível e apresenta-se como:
   I - hall do pavimento de acesso que faz conexão com o logradouro;
   II - hall de cada pavimento.

Art. 191. Nos edifícios de uso comercial o hall do pavimento de acesso e o hall de cada pavimento deverão ter área proporcional ao mínimo de elevadores de passageiros e ao número de pavimentos da edificação. Essa área "S" deverá ter uma dimensão linear mínima "D", perpendicular às portas dos elevadores e que deverá ser mantida até o vão de acesso do hall.

Art. 192. As áreas e distâncias mínimas a que se refere o artigo anterior atenderão ao seguinte:

 
Número de Pavimentos
Número de Elevadores
1
2
3
Acima de 3
Pavimento Acesso Até 7 Pavimentos
Sm²
Dm
8
2
10
2,5
18
3
*
*
Cada Pavimento Até 6 Pavimentos
Sm²
Dm
4
1,5
5
1,5
9
1,8
*
*
* 10% (dez porcento) a mais sobre os índices estabelecidos para 3 elevadores, para cada elevador acima de 3.

Art. 193. Nos edifícios residenciais dotados de elevadores, o hall do pavimento de acesso poderá ter área igual a do hall de cada pavimento. Essa área "S2" e sua dimensão "D2" linear perpendicular às portas dos elevadores, não poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas na seguinte Tabela:

Hall dos Pavimentos
Número de Pavimentos
Número de Elevadores
1
2
3
Acima de 03
Até 7 Pavimentos
S2m²
D2m
3
1,5
6
1,5
9
1,5
*
*
* 10% a mais sobre os índices estabelecidos para 3 elevadores, para cada elevador acima de 3.


Art. 194. No caso das portas dos elevadores serem frontais umas às outras, as distâncias "D" e "D2" estabelecidas nos artigos 189 e 190, serão acrescidas de 50% (cinquenta porcento).

Art. 195. Nos edifícios servidos apenas por escadas e/ou rampas, serão dispensados dos halls em cada pavimento e o hall de acesso não poderá ter largura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 196. Nos edifícios, seja de uso residencial, seja de uso comercial, haverá, obrigatoriamente, interligação entre o hall de cada pavimento e circulação vertical, seja esta por meio de escada, seja por meio de rampas.

Art. 197. As dimensões mínimas dos halls e circulações estabelecidas nesta Seção e Subseção determinarão espaços livres e obrigatórios, não sendo permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório.

SEÇÃO IX - DA CIRCULAÇÃO DE NÍVEIS DIFERENTES

Art. 198. Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois ou mais níveis consecutivos são:
   I - escadas;
   II - rampas;
   III - escadas rolantes;
   IV - elevadores.

Subseção I - Das Escadas

Art. 199. As escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.

Art. 200. As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adega, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,70m (setenta centímetros).

Art. 201. As escadas de uso coletivo nas edificações em geral, terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas com material incombustível.
   § 1º Nas edificações destinadas a locais de reunião, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível contíguo (superior ou inferior) de maneira que no nível de saída do logradouro haja sempre um somatório de fluxos correspondentes à lotação total.
   § 2º As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reunião deverão atender as seguintes normas:
      I - ter largura mínima de 2,00m (dois metros);
      II - o lance extremo que se comunicar com a saída deverá estar orientado na direção desta.
   § 3º Nos estádios as escadas das circulações dos diferentes níveis deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cada mil pessoas e nunca inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 4º Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 17 (dezessete) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e com a mesma largura do degrau.
   § 5º Nas escadas circulares coletivas deverá ficar assegurada uma faixa de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, na qual os pisos dos degraus terão as profundidades mínimas de 0,20m (vinte centímetros) e 0,40m (quarenta centímetros) nos bordos internos e externos, respectivamente.
   § 6º Os degraus de escadas de uso coletivo não poderão ser desenvolvidos em leques.

Art. 202. As dimensões dos degraus deverá satisfazer, em conjunto, a relação:
0,63 m = 2E + P = 0,64m onde "E" equivale a altura ou espelho e "P" a profundidade do piso obedecendo os seguintes limites:
I - a altura máxima do degrau será de 0,20m (vinte centímetros) e a largura mínima será de 0,24m (vinte e quatro centímetros) para escadas de uso coletivo.
Art. 203. As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão acessos a torres, adegas, mezaninos, casa de máquinas, sobrelojas ou antepisos de uma mesma unidade residencial.

Art. 204. As escadas deverão oferecer passagem livre com altura nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Art. 205. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão (mesmo entre paredes) de ambos os lados, obedecendo aos requisitos seguintes:
   I - manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,80m (oitenta centímetros) e 0,90m (noventa centímetros), acima da borda do piso dos degraus;
   II - somente serão fixados pela sua face inferior;
   III - terão largura mínima de 0,04m (quatro centímetros);
   IV - estarão afastados das paredes, no mínimo 0,04m (quatro centímetros).

Art. 206. Os edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos deverão dispor de:
   I - um saguão ou patamar de escada independente do hall de distribuição;
   II - iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa de escada.

Art. 207. As escadas deverão ainda observar todas as exigências das normas pertinentes ao Corpo de Bombeiros.

Art. 208. As escadas de uso coletivo deverão observar as exigências das normas da ABNT.

Subseção II - Das Rampas

Art. 209. No emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.

Art. 210. As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez porcento).
   § 1º Se a declividade for superior a 6% (seis porcentos), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e o corrimão prolongado em 0,30m (trinta centímetros) nos dois finais da rampa.
   § 2º As rampas para uso coletivo deverão possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuir corrimão nos dois lados.
   § 3º As saídas e entradas das rampas de uso coletivo deverão ter patamar livre com diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para acesso de portadores de necessidades especiais.
   § 4º As rampas deverão observar todas as exigências das normas pertinentes ao Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
   § 5º Nenhuma porta poderá abrir de forma à obstruir o movimento nos patamares intermediários iniciais ou finais de uma rampa.

Art. 211. As rampas para acesso de veículos não poderão ter inclinação superior a 30% (trinta porcento).

Subseção III - Das Escadas Rolantes

Art. 212. As escadas rolantes estarão sujeitas às normas técnicas da ABNT e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo de largura mínima das escadas fixas.

Subseção IV - Dos Elevadores

Art. 213. Qualquer edifício que contenha um número maior que 04 (quatro) pavimentos, contados o pavimento térreo e 03 (três) acima deste, deverá ser provido de elevador.
   § 1º O número de elevadores de cada prédio e sua capacidade deverá estar de acordo com as normas da ABNT em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela Municipalidade, seja em relação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização, cálculo, tráfego e intervalo de tráfego comprovados através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.
   § 2º O térreo contará como 02 (dois) pavimentos quando seu pé direito for superior a 6,00m (seis metros).
   § 3º Sempre que o pé direito por pavimento ultrapassar a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) será contado como novo pavimento.
   § 4º As unidades situadas no último pavimento poderão deixar de ser servidas por elevador desde que o pavimento imediatamente inferior seja servido por, pelo menos, 1 (um) ou 2 (dois) elevadores, tendo aquelas unidades acesso direto aos mesmos elevadores.
   § 5º Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas com previsão de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:
      a) mais de 4 (quatro) pavimentos acima do nível do logradouro;
      b) mais de 3 (três) pavimentos abaixo do nível do logradouro.
   § 6º Nos edifícios hospitalares ou asilos de mais de 2 (dois) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevadores.

Art. 214. Excluem-se do cálculo da altura para instalação do elevador:
   I - as partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixas de água, casa do zelador e áreas de lazer ou recreação;
   II - o último pavimento quando de uso exclusivo do penúltimo ou ático.

Art. 215. Quando a edificação possuir mais de um elevador as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
   Parágrafo único. Excluem-se desta exigência os elevadores digitados através de senha ou com usos diferenciados.

Art. 216. Será exigido elevador em edifício garagem sempre que ele for constituído de térreo com mais 03 (três) lajes.
   § 1º O subsolo deve ser servido, mas não entra no cômputo geral.
   § 2º Somente será dado o desconto referido no parágrafo anterior a um nível de subsolo.

Art. 217. Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.

SEÇÃO X - DOS MEZANINOS

Art. 218. A construção de mezaninos ou jiraus só será permitida, quando satisfazer as seguintes condições:
   I - não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído;
   II - ter sua área adicionada para efeito de cálculo dos vãos de iluminação e ventilação à área do pavimento inferior (considerando-se o mezanino como compartimento habitável);
   III - ocupar área de no máximo 50% (cinquenta porcento) da área do compartimento a que serve;
   IV - ter altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e deixar com essa mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído;
   V - ter escada fixa de acesso e guarda corpo.

SEÇÃO XI - DAS CHAMINÉS

Art. 219. A chaminé de qualquer natureza, em uma edificação terá altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança.

SEÇÃO XII - DOS TAPUMES, ANDAIMES E TELAS DE PROTEÇÃO

Art. 220. Será obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se execute obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos:
   I - para obras até 3,00m (três metros) do alinhamento dos logradouros públicos;
   II - para todos os edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, qualquer que seja o afastamento.
   III - para qualquer obra que, a critério da Municipalidade, ofereça perigo aos transeuntes.
   § 1º O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que utilizarem os passeios dos logradouros.
   § 2º O tapume de que trata este artigo deverá atender às seguintes normas:
      I - a faixa compreendida pelo tapume não poderá ter largura superior à metade da largura do passeio, nem exceder a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
      II - quando for construído em esquinas de logradouros, as placas existentes indicadoras do tráfego de veículos e outras de interesse público, serão, mediante prévio entendimento com o órgão competente em matéria de trânsito transferidas para o tapume e fixadas de forma a serem bem visíveis;
      III - a sua altura não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) e terá bom acabamento;
      IV - quando executado formando galerias para circulação de pedestres, será permitida a existência de compartimentos superpostos, como complemento da instalação do canteiro da obra, respeitada sempre a norma contida na alínea "a" deste parágrafo, desde que os limites destes compartimentos fiquem contidos até 0,50m (cinquenta centímetros) de distância do meio-fio.

Art. 221. Nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio.

Art. 222. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes, sem prejuízo da completa eficiência de tais aparelhos.

Art. 223. Para as obras de construção, elevações, reparos e demolições de muros até 3,00m (três metros) não há obrigatoriedade de colocação de tapume, ressalvado o disposto no § 7º do artigo 36.

Art. 224. Os tapumes deverão ser periodicamente vistoriados pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pela Municipalidade, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.

Art. 225. Durante a execução da obra será obrigatório a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas", para edifícios de três pavimentos ou mais.
   § 1º Os andaimes terão que garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata deste assunto.
   § 2º As "bandejas salva-vidas" constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo até a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.

Art. 226. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 227. Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes deverão ser recuados até o alinhamento e os andaimes retirados.

Art. 228. Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 2 (dois) pavimentos, quando construídas no alinhamento.

Art. 229. Os tapumes, andaimes e telas de proteção, além das normas estabelecidas nesta Seção, deverão atender o disposto no Código de Posturas do Município de Itapiranga.

SEÇÃO XIII - DOS COMPARTIMENTOS
Subseção I - Da Classificação

Art. 230. Para efeito do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da sua disposição no projeto.

Art. 231. Os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos são classificados em:
   I - habitáveis;
   II - não habitáveis.

Art. 232. Os compartimentos habitáveis são:
   I - dormitório;
   II - salas;
   III - salas de aula, laboratórios didáticos, bibliotecas;
   IV - laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios;
   V - lojas e sobrelojas;
   VI - salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais;
   VII - locais de reunião.

Art. 233. Os compartimentos não habitáveis são:
   I - salas de espera em geral;
   II - cozinhas e copas;
   III - banheiros e sanitários;
   IV - circulações em geral;
   V - garagens;
   VI - frigoríficos e depósitos para armazenagem;
   VII - vestiários de utilização coletiva;
   VIII - câmaras escuras;
   IX - casas de máquinas;
   X - locais para depósito de lixo;
   XI - área de serviço coberta;
   XII - subsolo.
   XIII - salas de ginástica e jogos;
   XIV - salas de vídeo e cinema.

Art. 234. Compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos 232 e 233 e observadas às exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função e atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 234. Compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos 225 e 226 e observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função e atividade(redação original)
Subseção II - Dos Requisitos Mínimos

Art. 235. Os compartimentos obedecerão aos limites mínimos para os seguintes elementos da construção:
   I - área de piso;
   II - dimensão mínima;
   III - altura;
   IV - vão de iluminação e ventilação;
   V - vão de acesso.
   Parágrafo único. Os limites mínimos dimensionados para cada tipo de utilização e referidos neste artigo, são estabelecidos nas tabelas desta subseção.

Art. 236. A dimensão estabelecida como altura mínima de um compartimento, quando houver rebaixamento de forro, ou forro inclinado, será aquela tomada pela média da altura máxima e mínima.

Art. 237. A subdivisão do compartimento, com paredes que cheguem até o teto será permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, total e simultaneamente, a todas as normas deste Código no que lhes forem aplicáveis.

Art. 238. Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quanto às dimensões mínimas:

Dimensões Mínimas dos Compartimentos Permanentes

Compartimentos
Área (m²)
Dimensão Mínima (m)
Altura (m)
Largura dos Vãos (m)
1 Dormitório ou Único
9,00
2,40
2,60
0,80
Demais Dormitórios
7,00
2,40
2,60
0,80
Salas
9,00
2,40
2,60
0,80
Lojas
25,00
3,00
3,00
0,80
 
Compartimentos
Área (m²)
Dimensão Mínima (m)
Altura (m)
Largura dos Vãos (m)
Boxe e "Stands"
12,00
2,80
2,40
1,00
Salas Comerciais
15,00
2,80
3,00
0,80
Sobrelojas
12,50
2,80
2,40
0,80


   § 1º Os locais de reunião classificam-se como compartimentos habitáveis, apresentam características especiais de iluminação e ventilação, sendo os valores mínimos de suas áreas, alturas, diâmetros e vãos de acesso, definidos em função de normas específicas estipuladas por este Código.
   § 2º Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinha, despensa ou depósitos.

Art. 239. Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes condições, quanto às dimensões mínimas:

Dimensões Mínimas dos Compartimentos Transitórios

Compartimentos
Área (m²)
Dimensão Mínima (m)
Altura (m)
Largura Dos Vãos (m)
Cozinha
3,00
1,50
2,40
0,80
Banheiro
3,00
1,20
2,40
0,60
Lavabo
1,20
0,80
2,40
0,60
Área de Serviço
2,25
1,30
2,40
0,70
Circulações Cobertas
- 0,90
2,40
0,80
 
Garagens
12,00
2,40
2,40
2,50
Closed
- 1,30
2,40
0,70
 


   § 1º Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com copas, cozinhas e despensas destinadas à guarda de gêneros alimentícios.
   § 2º Quanto ao revestimento destes compartimentos, deverá ser observado o que segue:
      I - as cozinhas, banheiros, lavatórios, instalações sanitárias e locais para despejo do lixo terão paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e o piso, revestido de material impermeável com as características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos;
      II - será permitido nas garagens, terraços e casas de máquinas o piso em cimento, devidamente impermeabilizado.
   § 3º As circulações de que trata este artigo referem-se ao uso interno das unidades residenciais.

SEÇÃO XIV - DAS EDIFICAÇÕES DE PADRÃO ESPECIAL E DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS

Art. 240. As edificações residenciais com área máxima de 70m² (setenta metros quadrados) terão aprovação dentro das seguintes condições:
   I - Os compartimentos obedecerão as dimensões mínimas conforme tabela a seguir:

Compartimentos
Área (m²)
Dimensão Mínima (m)
Altura (m)
Largura dos Vãos (m)
1º Dormitório ou o Único
8,50
2,40
2,50
0,80
Demais Dormitórios
6,00
2,20
2,50
0,80
Sala
5,00
2,00
2,50
0,80
Cozinha
4,50
1,50
2,50
0,70
Lavatório / Sanitário
2,60
1,20
2,40
0,60


   Parágrafo único. A aprovação de projetos para construção de Unidades Habitacionais Populares será concedida para residências unifamiliares destinadas a moradia da própria família.

Art. 241. A construção de apartamentos ou conjuntos habitacionais e como tal considerados, a sua área privativa máxima não pode ultrapassar as condições seguintes:
   I - 40,00 m² quando com um dormitório;
   II - 60,00 m² quando com dois dormitórios;
   III - 75,00 m² quando com três dormitórios;
   IV - 85,00 m² quando com quatro dormitórios.
   § 1º Para os compartimentos habitáveis dos conjuntos residenciais as demais exigências da Legislação em vigor, serão permitidas as seguintes áreas mínimas:
      I - Dormitórios:
         a) O primeiro ou o único; ............. 9,00 m²
         b) Os demais; ............. 6,00 m²
      II - Salas, em apartamentos de até dois dormitórios ............. 9,00 m²
      III - Salas, em apartamentos de até três dormitórios ............. 10,00 m²
      IV - Salas, em apartamentos de até quatro dormitórios ............. 12,00 m²
      V - Cozinhas possuir área mínima de 4,50m², com largura mínima de 1,50m.
   § 2º A altura mínima dos compartimentos habitáveis poderá ser de 2,50m e dos demais 2,40m.
   § 3º Nos conjuntos residenciais compostos pelos apartamentos neste artigo, deverá ser previsto estacionamento para automóveis, coberto ou descoberto, na proporção de uma vaga para cada unidade residencial.

SEÇÃO XV - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Subseção I - Da Iluminação e Ventilação das Edificações

Art. 242. Os prismas externos de iluminação e ventilação terão suas faces verticais definidas:
   I - pelas paredes externas da edificação;
   II - pelas paredes externas da edificação e divisa ou divisas do lote;
   III - pelas paredes externas da edificação e divisa ou divisas do lote e linha de afastamento (quando esta existir);
   IV - pelas paredes da edificação e linha de afastamento (quando esta existir).

Art. 243. As dimensões da seção horizontal dos prismas a que se referem esta seção terão que ser constantes em toda altura da edificação.

Art. 244. As Seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere esta Seção serão proporcionais ao número de pavimentos, conforme tabela:

Dimensões Mínimas das Seções Horizontais dos Prismas ao Nível do Último

Numero de pavimentos
Prisma de iluminação e ventilação (ml)
Prisma de ventilação (ml)
Pavimento térreo
2,25 x 2,25
1,20 x 1,20
Até 2 pavimentos
2,55 x 2,55
1,40 x 1,40
Até 3 pavimentos
2,85 x 2,85
1,60 x 1,60
Até 4 pavimentos
3,15 x 3,15
1,80 x 1,80
Até 5 pavimentos
3,45 x 3,45
2,00 x 2,00
Até 6 pavimentos
3,75 x 3,75
2,20 x 2,20
Até 7 pavimentos
4,05 x 4,05
2,40 x 2,40


   § 1º A seção horizontal mínima de um prisma de iluminação e ventilação, ou somente de ventilação, poderá ter forma retangular, desde que:
      a) o lado menor tenha pelo menos 2/3 (dois terços) das dimensões estabelecidas na tabela do artigo anterior;
      b) o lado maior tenha dimensões necessárias a manter a mesma área resultante das dimensões estabelecidas na referida tabela.
   § 2º As dimensões mínimas da Tabela deste artigo são válidas para as alturas de compartimentos de até 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros). Quando essas forem superiores a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) para cada metro de acréscimo na altura do compartimento, as dimensões mínimas estabelecidas neste artigo serão aumentadas de 10% (dez porcento).

SUBSEÇÃO II - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 245. Todos os compartimentos deverão ter comunicação com o exterior podendo ser:
   I - direta: onde a ventilação e a iluminação acontecem diretamente com o exterior, através de prisma de iluminação e ventilação externo ou não;
   II - indireta: onde a ventilação ou a iluminação acontecem através de um outro compartimento, duto mecânico ou prisma de iluminação e ventilação interno.

Art. 246. Os compartimentos habitáveis definidos nesta seção deverão possuir vãos de iluminação de forma direta.

Art. 247. Os compartimentos não habitáveis poderão receber ventilação e iluminação de forma indireta.
   Parágrafo único. As cozinhas poderão receber iluminação e ventilação de forma indireta através de uma área de serviço.

Art. 248. Somente poderão comunicar-se com o exterior com dutos de ventilação, os seguintes compartimentos:
   I - habitáveis:
      a) auditórios e centros de convenção;
      b) cinemas;
      c) teatros;
      d) salas de exposições;
      e) boates e salões de danças;
      f) bancos e lojas comerciais.
   II - não habitáveis:
      a) circulações;
      b) banheiros, lavatórios e instalações sanitárias;
      c) salas de espera em geral;
      d) subsolos.
   Parágrafo único. Os compartimentos mencionados neste artigo poderão ter iluminação artificial e ventilação indireta ou induzida através de dutos de exaustão ou equipamentos mecânicos, de acordo com as exigências das normas técnicas brasileiras, sob responsabilidade técnica dos profissionais encarregados pela autoria do projeto e pela execução da obra. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 248. (...)
   Parágrafo único. Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão prever equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar, quando se comunicarem com o exterior através de dutos horizontais ou verticais.
(redação original)
Art. 249. Os vãos de iluminação e ventilação quando vedados, deverão ser providos de dispositivos que permitam a ventilação permanente dos compartimentos.

Art. 250. Quando a ventilação e/ou iluminação se derem de forma indireta deverá ser observado:
   I - quando duto, inscrição de um círculo livre de no mínimo 0,70m (setenta centímetros) em seu interior;
   II - quando compartimento não habitável, atendimento de 1/8 (um oitavo) de área a ventilar e iluminar do compartimento a que serve;
   III - quando duto mecânico, de eficiência comprovada e controlada.
   § 1º Os dutos verticais para ventilação, deverão ainda, ter revestimento interno liso sem comportar cabos, canalizações, estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda.
   § 2º Os dutos horizontais de ventilação deverão ainda:
      I - ter proteção contra alojamento de animais;
      II - ter abertura mínima para o exterior igual à sua seção;
      III - ter altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros);
      IV - ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.

Art. 251. O vão que ventila um terraço coberto terá sua largura igual a dimensão desse terraço, adjacente ao prisma de ventilação que com ele se comunica. A largura mínima desse vão será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e sua altura não poderá ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 252. Nenhum vão de iluminação ou duto de ventilação que se comunique com o exterior, através de terraços cobertos, poderá distar-se mais de 2,00m (dois metros) dos limites da largura estabelecida pelo artigo anterior.

Art. 253. Nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando pontos de compartimentos que dele distem mais de duas vezes e meia o valor da altura desse compartimento, quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação ou só de ventilação.

Art. 254. A soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação, terão seus valores mínimos expressos em fração da área do compartimento, conforme tabela seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Compartimento
Vãos que se Comunicam Diretamente com Exterior
Comunicação Através dos Dutos - Seção Mínima
Habitáveis
1/6
+ 25%
Não Habitáveis
1/8
1/6

+ Variável, compatível com o volume de ar a renovar ou condicionar.


   Parágrafo único. Nenhum vão destinado a iluminar e ventilar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (zero vírgula vinte metros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.

Art. 254. A soma total das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação, terão seus valores mínimos expressos em fração desse compartimento, conforme tabela seguinte:
(...)    Parágrafo único. Nenhum vão destinado a iluminar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.
(redação original)
SEÇÃO XVI - DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

Art. 255. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água própria.
   Parágrafo único. Nas edificações em mais de uma unidade independente que tiverem reservatórios de água comum, o acesso aos mesmos e ao sistema de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 256. Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação, conforme sua utilização e deverá obedecer aos índices da tabela abaixo:
   I - unidades residenciais: 100 litros / dia por compartimento habitável;
   II - hotéis, sem cozinha, sem lavanderia: 120 litros/dia por hospedes;
   III - escolas, com internato: 120/litros dia por aluno;
   IV - escolas, com externato: 50/litros por aluno
   V - estabelecimentos hospitalares: 250 litros/dia por leito;
   VI - unidade de comercio, negócios e atividades profissionais: 6 litros/dia por metro quadrado de área útil;
   VII - cinema, teatros e auditórios: 2 litros/dia por lugar;
   VIII - garagens: 50 litros/dia por veículos;
   IX - unidades industriais em geral: 6 litros/dia metro quadrado de área útil.

Art. 257. Os reservatórios deverão possuir:
   I - cobertura que não permita a poluição da água;
   II - torneira boia que regule automaticamente a entrada de água no reservatório;
   III - extravasor (ladrão) com diâmetro superior ao tubo alimentador, com descarga em um ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira boia;
   IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.

Art. 258. Será adotado reservatório inferior quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e ainda nas edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos, as quais deverão ter seu reservatório tipo cisterna.
   Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas com paredes impermeabilizadas e com todas as demais condições para evitar a contaminação da água.

Art. 259. Quando instalados reservatórios inferior e superior, o volume de cada um será, respectivamente de 60 % (sessenta porcento) e 40 % (quarenta porcento) do volume total calculado.

Art. 260. Os motores e/ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que prejudiquem, principalmente no horário noturno, populações vizinhas.

CAPÍTULO II - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

Art. 261. As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por este Código.

Art. 262. Este Capítulo trata das instalações e equipamentos:
   I - de águas pluviais;
   II - de sistemas hidraúlico-sanitários;
   III - de gás canalizado;
   IV - de energia elétrica;
   V - de distribuição interna da rede telefônica;
   VI - de antenas de televisão;
   VII - de depósito de lixo;
   VIII - da extinção de incêndios.
   IX - dos para-raios;
   X - de condicionamento ambiental;
   XI - de insonorização.
   Parágrafo único. As entradas, tomadas e dimensões das instalações prediais referidas no caput deste artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 263. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
   § 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas para as galerias de águas pluviais, essas águas poderão ser conduzidas para outro local adequado, após a aprovação pela Municipalidade.
   § 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais (quando existirem) correrão integralmente por conta do interessado.
   § 3º A ligação será concedida a título provisório, cancelável a qualquer momento pela Municipalidade, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
   § 4º Nos lotes devidamente registrados no Registro de Imóveis e cujas vias de circulação são patrimônio do Município, as despesas com escoamento pluvial da referida via de circulação correrão por conta da Municipalidade.

Art. 264. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
   Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.

Art. 265. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

Art. 266. As águas provenientes das coberturas e dos aparelhos de ar condicionado serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes lindeiros ou no passeio da via de circulação.

SEÇÃO II - DAS INSTALAÇÕES HIDRAÚLICO-SANITÁRIAS

Art. 267. Todas as edificações em lotes com testada para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente servir-se dessas redes.

Art. 268. Quando não existir rede de abastecimento de água na via pública, a edificação deverá possuir manancial adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas servidas e com tratamento conforme normas e legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 268. Quando não existir rede de abastecimento de água na via pública, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas servidas. (redação original)
Art. 269. O Município para fins de expedição de Alvará de Construção para edificações novas ou antigas em processo de regularização deverá analisar e aprovar o devido projeto hidrossanitário apresentado pelo requerente, incluindo o sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação elaborado em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Art. 270. Para fins de aprovação do sistema de tratamento e disposição final de esgotos, o projeto deverá atender os seguintes requisitos:
   I - para projetos a serem edificados em locais providos de rede coletora pública de esgoto, deverá o requerente instalar em sua propriedade uma "caixa séptica" dimensionada levando em consideração as seguintes diretrizes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
      a) a referida "caixa séptica" deverá ser construída com material impermeável, ser estanque e sem vazamento;
      b) a "caixa séptica" deverá conter quatro compartimentos internos delimitados por chicanas, com a entrada e a saída possuindo passagem inferior de líquidos e a central com passagem superior de líquidos;
      c) para inspeção e manutenção, a "caixa séptica" deverá conter tampa(s) removível(is) com acesso a todos os compartimentos;
      d) no dimensionamento, utilizar o valor per capita de 50,0 (cinquenta) litros/pessoa para projetos com característica residencial / domiciliar; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
      e) no dimensionamento, utilizar o valor per capita de 25,0 (vinte e cinco) litros/pessoa para projetos com característica comercial e/ou industrial; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
      f) para ambos os casos descritos nas letras "d" e "e" anteriores, a "caixa séptica" deverá ter um volume mínimo útil de 250,0 litros. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
   II - nos projetos a serem edificados em locais desprovidos de rede coletora pública de esgoto, mas com possibilidade de infiltração no solo, deverá o requerente apresentar o projeto hidrossanitário, incluindo o sistema de tratamento de esgotos, em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997;
   III - para projetos a serem edificados em locais desprovidos de rede coletora pública de esgoto, sem possibilidade de infiltração no solo, deverá o requerente apresentar o projeto hidrossanitário, incluindo o sistema de tratamento de esgotos, em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997, incluído obrigatoriamente as unidades tanque séptico (fossa séptica), filtro anaeróbio e polimento final dos efluentes líquidos (esgotos) através de tanque de filtração (areia e brita) e tanque de desinfecção (cloração), com disposição final adequada.
   § 1º Para o dimensionamento do tanque de filtração deverá ser utilizada a Taxa de filtração mínima de 3.000 (três mil) litros/m²/dia, altura mínima útil de 0,80 (zero virgula oitenta) metros.
   § 2º Para o dimensionamento do tanque de desinfecção (cloração) deverá ser utilizado o tempo de detenção mínimo de três horas.
   § 3º Para projetos unitários de grande porte e elevada geração de efluentes líquidos sanitários, poderão ser alteradas ou modificadas as unidades da estação de tratamento descritas no escopo deste inciso (III), mediante apresentação de justificativa técnica devidamente assinada por responsável técnico habilitado e registrado em respectivo Conselho de Classe, incluindo a apresentação das devidas Licenças Ambientais desta Estação de Tratamento (ETE) expedidas pelo Órgão Ambiental competente, sendo analisadas pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal com emissão de parecer favorável ou desfavorável. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 270. (...)
   I - para projetos a serem edificados em locais providos de rede coletora pública de esgoto, deverá o requerente instalar em sua propriedade    uma "caixa séptica" dimensionada levando-se em consideração o valor per capita de 50 (cinquenta) litros/pessoa;
 (redação original)
Art. 271. Em qualquer uma das situações previstas no artigo anterior deverá ser instalada caixa de gordura antecedendo ao sistema de tratamento de esgotos e à caixa séptica, dimensionada conforme normas técnicas e legislação vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 271. Em qualquer uma das situações previstas no artigo anterior deverá ser instalada caixa de gordura antecedendo ao sistema de tratamento de esgotos e à caixa séptica. (redação original)
Art. 272. O projeto hidrossanitário, incluindo o sistema de tratamento e ou ligações, deverá vir acompanhado de memorial descritivo, memorial de cálculo, peças gráficas e documento (ART, RRT, AFT, etc.) de registro de responsabilidade técnica específica de profissional devidamente habilitado junto ao respectivo Conselho de Classe. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 272. O projeto hidrossanitário, incluindo o sistema de tratamento e ou ligações, deverá vir acompanhado de memorial descritivo, memorial de cálculo, peças gráficas e ART específica de profissional devidamente habilitado junto ao CREA/SC. (redação original)
Art. 273. Para fins de expedição de documento de Habite-se do imóvel de edificações novas ou antigas em processo de regularização, deverá o Município fazer a vistoria do projeto hidrossanitário apresentado, cadastrado e executado pelo requerente, incluso o sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação, em conformidade com o projeto devidamente aprovado.
   Parágrafo único. O Município deverá emitir um laudo de vistoria das obras executadas em conformidade com o projeto aprovado, acompanhado de relatório fotográfico.

Art. 274. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha, sendo os efluentes líquidos sanitários encaminhados para tratamento conforme dispõe o artigo 270. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
   Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

Art. 274. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha, sendo os efluentes líquidos sanitários encaminhados para tratamento conforme dispõe o artigo 267.
   Parágrafo único. (...).
(redação original)
Art. 275. Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfície lisa e serem facilmente laváveis.

Art. 276. Os compartimentos sanitários terão uma caixa auto-sifonada provida de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos e mictórios.
   Parágrafo único. Será obrigatório o uso de tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 40 mm (quarenta milímetros).

Art. 277. Toda tubulação de esgoto em contato com o solo deverá ser feita com PVC ou material equivalente, atendendo as normas técnicas da ABNT vigentes.

Art. 278. Em edificações com mais de um pavimento os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical (tubo de queda).
   Parágrafo único. Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e de tubo de queda deverão ser de material impermeável, resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas cerâmicas.

Art. 279. A declividade mínima dos ramais de esgoto deverá atender as normas técnicas da ABNT vigentes.

Art. 280. É vedada, em qualquer hipótese a utilização das galerias das águas pluviais, bem como o sistema de drenagem pluvial (sarjetas e vias públicas) para o escoamento do esgoto sanitário "in natura".

SEÇÃO III - DA INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO

Art. 281. A instalação de equipamento de distribuição interna de gás canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem como as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
   Parágrafo único. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.

Art. 282. Nas edificações com obrigatoriedade de instalação de Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - tipo de instalação em que os recipientes são situados num ponto centralizado e o gás é distribuído através de tubulações, medidores, posição (construção) de instalação, recuos, ventilação, sinalização e demais equipamentos de segurança necessários, deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO IV - DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 283. A instalação dos equipamentos de distribuição de energia elétrica nas edificações estará sujeita às normas da ABNT e regulamentação específica da concessionária local de energia.

SEÇÃO V - DAS INSTALAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA REDE TELEFÔNICA

Art. 284. A instalação de equipamentos da rede telefônica estará sujeita às normas da concessionária local de telefonia.

Art. 285. Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é facultativo, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulações e caixas para serviços telefônicos.
   § 1º Em cada unidade autônoma, haverá no mínimo, instalação de tubulações para um aparelho.
   § 2º A tubulação para serviços telefônicos não poderá ser utilizada para outro fim.

SEÇÃO VI - DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO

Art. 286. Toda edificação, independente de sua destinação deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.

Art. 287. Nas edificações multifamiliares e mistas haverá local para depósito de lixo situado no térreo ou subsolo para acondicionamento geral.
   § 1º O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem de dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender as normas estabelecidas neste Código.
   § 2º O depósito coletor geral deverá ter área mínima de 3,00m² (três metros quadrados).
   § 3º É proibida a utilização de tubos de queda para eliminação do lixo.

Art. 288. É expressamente proibida a fixação de lixeiras de uso particular, nos passeios públicos.

Art. 289. Os resíduos sólidos depois de recolhidos serão depositados em local ou locais indicados pela Municipalidade.

Art. 290. Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos, serão adotadas medidas especiais para sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pela Municipalidade, nos termos da regulamentação específica.
   § 1º Serão proibidos incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
   § 2º Os compartimentos destinados a incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer as normas específicas estabelecidas pelo órgão competente para sua construção e operação.

Art. 291. Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida a regulamentação pertinente.

Art. 292. Nos locais onde não houver coleta de lixo pela Municipalidade cada residência deverá apresentar uma solução individual para o lixo, sempre considerando a distância mínima recomendável de poços de abastecimentos de água da própria residência, como também de outras unidades, no que se refere ao isolamento dos resíduos e contaminação das águas subterrâneas.

SEÇÃO VII - DAS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 293. Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para o depósito de objetos de correspondência.

Art. 294. Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, devem ser instalados, obrigatoriamente, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.

Art. 295. As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde forem de difícil acesso do carteiro.

SEÇÃO VIII - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

Art. 296. Independente do número de pavimentos ou área construída todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra incêndios de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros, exceto as edificações residenciais unifamiliares.

Art. 297. Em qualquer caso deverão ser atendidos os detalhes construtivos e colocação de peças especiais do Sistema Preventivo de Incêndio de acordo com as normas e padrões fornecidos pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 298. Independente das exigências deste Código, em relação à instalações preventivas de incêndio os edifícios existentes destinados à utilização coletiva, tais como escolas, hospitais, hotéis, motéis, casas de diversão, fábricas, grandes estabelecimentos comerciais e outros, ficam sujeitos a adotar em benefício da segurança do público, as medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros ou pela Municipalidade.

Art. 299. A Municipalidade só concederá licença para obra que depender de instalação preventiva a incêndio, mediante juntada do respectivo projeto de prevenção de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
   Parágrafo único. O requerimento de aceitação de uma obra ou de habite-se de um prédio, que depender da instalação de que trata esta seção, deverá ser instruído com a prova de aceitação, pelo Corpo de Bombeiros, da mesma instalação.

SEÇÃO IX - DOS PÁRA-RAIOS

Art. 300. Será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas estabelecidas pela ABNT e pelo órgão responsável.
   Parágrafo único. O sistema de para-raios deve ser parte integrante do projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e aterramento.

Art. 301. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita pelo Corpo de Bombeiros ou pela Municipalidade.

SEÇÃO X - CONDICIONAMENTO AMBIENTAL

Art. 302. A instalação do equipamento de condicionamento de ar está sujeito às normas técnicas oficiais.

Art. 303. É obrigatória a canalização dos fluidos condensados nos aparelhos de ar condicionado e similares, quando voltados para as vias ou logradouros públicos.
   Parágrafo único. A canalização deverá ser compatível com a potência do equipamento, podendo ser aparente, conectada por tubos de queda ou às galerias de águas pluviais ou ainda lançadas nas sarjetas, por sob o passeio.

SEÇÃO XI - INSONORIZAÇÃO

Art. 304. As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica.
   Parágrafo único. Instalações causadoras de vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico para prevenir incômodos a vizinhança.

CAPÍTULO III - DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I - DA VEDAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 305. São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
   § 1º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, executado com material que vede a visão, terá altura máxima 1,60m (um metro e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.
   § 2º Os gradis poderão ter altura superior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros).
   § 3º A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil.
   § 4º A mureta, muro baixo, com altura de 0,40m (quarenta centímetros), construído em geral para anteparo ou proteção.

Art. 306. Em terrenos com edificações de uso residencial é facultativo a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos e nas divisas laterais, na faixa do recuo frontal, devendo o recuo ser ajardinado.

Art. 307. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.

Art. 308. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

Art. 309. Em casos especiais, envolvendo segurança pública, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes da Municipalidade.

Art. 310. Nas zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas, ou em edificação deverão obedecer o disposto nesta seção, exceto os arts. 303 e 304.

SEÇÃO II - DOS MEIOS-FIOS, CALÇADAS E PASSEIOS

Art. 311. Fica limitada a 3,0m (três metros), por setor rebaixado, a extensão do rebaixamento do meio fio por acesso e saída de veículos.
   § 1º O rebaixamento do meio-fio só acontecerá nas áreas de acesso aos lotes e nas faixas de travessia de pedestres.
   § 2º O meio-fio das calçadas deverá ser rebaixado com rampa ligada a faixa de travessia de pedestres, de acordo com a Lei de Acessibilidade, visando propiciar às pessoas portadoras de necessidades especiais melhores condições de circulação urbana.

Art. 312. Nas esquinas, rebaixamento em rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), feita na direção das faixas de pedestres, formando um refúgio de proteção com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 313. É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.

Art. 314. A calçada em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições:
   I - não poderá ter degraus ou rampas de acesso às edificações;
   II - deverá ser plano do meio-fio até o alinhamento, ressalvada a declividade transversal máxima permitida de 5% (cinco porcento) e mínima de 1% (um porcento) para o escoamento das águas pluviais;
   III - deverá ser revestido com material antiderrapante.

Art. 315. Os casos omissos nesta Seção, bem como, o rebaixamento do meio-fio em áreas comerciais, industriais e outros, deverão ser estudados pelo órgão competente da Municipalidade, mediante apresentação de projeto pelo requerente.

Art. 316. Nos casos de inobservância do que trata o artigo 310, a Municipalidade fará a notificação ao proprietário, para que no prazo de 90 (noventa) dias proceda a regularização.
   Parágrafo único. Esgotado o prazo, sem que sejam tomadas as devidas providências pelo proprietário, a Municipalidade executará a obra, sendo que os custos da referida execução serão cobrados do proprietário do imóvel.

SEÇÃO III - DOS AFASTAMENTOS E AVANÇOS

Art. 317. Os afastamentos das edificações nas áreas com parcelamento aprovado, deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 318. Os edifícios construídos nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver afastamento frontal, o pavimento térreo deverá ser de forma chanfrada ou semicircular respeitando o raio interno de concordância prevista entre as vias, onde houver.
   Parágrafo único. Os muros de vedação de qualquer edificação nos cruzamentos dos logradouros públicos também estão sujeitos a exigência deste artigo.

SEÇÃO IV - DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

Art. 319. A construção de marquises, na fachada das edificações obedecerá as seguintes condições:
   I - serem em balanço;
   II - a face externa do balanço deverá ficar afastada da prumada do meio-fio no mínimo 0,30m (trinta centímetros);
   III - ter altura mínima de 3,00m (três metros) acima do nível do passeio, podendo a Municipalidade indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face de quadra;
   IV - permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote através de condutores, e encaminhados à sarjeta sob o passeio;
   V - não prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como não ocultar placas de nomenclatura ou numeração;
   VI - serem construídas em toda a extensão da quadra de modo a evitar qualquer solução de descontinuidade entre as diversas marquises contíguas.
   Parágrafo único. Entende-se por marquise somente o avanço da laje que cobre parte do passeio e não do avanço do corpo da edificação (podendo sobre as mesmas ser locadas floreiras e/ou vitrinas para exposição comercial).

Art. 320. Será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada nos seguintes casos:
   I - em qualquer edificação de mais de 1 (um) pavimento a ser construída nos logradouros de uso predominante comercial, recuado menos de 3,00m (três metros);
   II - nos edifícios de uso comercial cujo pavimento térreo tenha essa definição, quando construídos no alinhamento;
   III - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Municipalidade.

Art. 321. As fachadas dos edifícios quando construídos no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brise, se:
   I - estiverem acima da marquise;
   II - o escoamento das águas pluviais for exclusivamente dentro dos limites do lote através de condutores embutidos e encaminhados à sarjeta sob o passeio.
   Parágrafo único. Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60 m (sessenta centímetros).

Art. 322. Nos pavimentos térreos construídos no alinhamento será permitido o uso de toldos protetores localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior deixe espaço livre com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 323. Deverão ser obedecidas normas estabelecidas pela concessionária local de energia.

SEÇÃO V - DOS TOLDOS

Art. 324. Toldos, coberturas leves removíveis, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si ou cobrindo acesso entre o alinhamento e as entradas da edificação, em zonas onde é exigido o afastamento obrigatório, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
   I - a área coberta máxima não poderá exceder 25% (vinte cinco porcento) da área do afastamento frontal;
   II - o pé direito mínimo deverá ser de 2,40m (dois metros e vinte centímetros);
   III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,25m (vinte cinco centímetros).

Art. 325. Em zonas onde são permitidas edificações no alinhamento predial, os toldos poderão estender-se em toda a testada do lote.
   § 1º Os toldos quando fixos deverão atender ao disposto na Seção IV deste Capítulo Marquises e Saliências.
   § 2º Os toldos, deverão ainda, estar em conformidade com o previsto no Código de Posturas do Município de Itapiranga.

SEÇÃO VI - DAS PISCINAS

Art. 326. As piscinas deverão ter:
   I - estrutura adequada para resistir às pressões da água incidentes sobre as suas paredes e fundo, quando enterradas sobre o terreno circundante;
   II - paredes e fundo revestidas com material impermeável e de superfície lisa;
   III - equipamento para tratamento e renovação de água.
   Parágrafo único. Aplicam-se às piscinas no que couber as disposições determinadas pelo Código de Posturas.

SEÇÃO VII - DOS ANÚNCIOS E LETREIROS

Art. 327. A colocação de anúncios e letreiros só será feita mediante prévia licença da Municipalidade, se estiver de acordo com o Código de Posturas do Município, e não interferindo:
   I - na sinalização de tráfego;
   II - com a visão de monumento histórico;
   III - com a visão de locais de interesse paisagístico.
   Parágrafo único. Os anúncios e letreiros sobre as marquises somente serão licenciados mediante prévia autorização do condomínio do respectivo prédio ou do proprietário.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
SEÇÃO ÚNICA - DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 328. Na zona urbana serão destinados locais para estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga.
   Parágrafo único. Os locais para estacionamento serão:
      a) proporcionais as áreas edificadas;
      b) cobertos ou descobertos.

Art. 329. A fração excedente a 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.

Art. 330. Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual a soma das vagas necessárias para cada uso e atividade.

Art. 331. Os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso.
   Parágrafo único. Nos casos de desobediência a este artigo será aplicada multa 20% (vinte porcento) do valor da UFM.

Art. 332. Os casos não mencionados serão tratados por analogia aos usos previstos.

Art. 333. Nos casos de acréscimos em edificações existentes o cálculo da reserva de estacionamento ou guarda de veículos considerará a área de acréscimo quando este aumento representar unidades residenciais e comerciais.

Art. 334. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento máximo as áreas ocupadas pelas garagens.

Art. 335. As áreas de estacionamento descoberto deverão obedecer aos mesmos critérios definidos para as áreas cobertas e deverão ainda ser arborizadas na proporção de uma árvore para cada duas vagas.
   Parágrafo único. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao afastamento obrigatório do alinhamento frontal, podendo ocupar as faixas de afastamento das divisas laterais e de fundos.

Art. 336. As dependências destinadas a estacionamento deverão atender as seguintes exigências:
   I - ter pé direito mínimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - ter sistema de ventilação permanente representando 1/8 (um oitavo) da área do piso, (neste item poderá ser incluído as portas de acesso);
   III - não possuírem abertura para divisas laterais e fundos quando ocuparem as referidas divisas;
   IV - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
   V - ter vagas de estacionamento para cada veículo locado em planta e numeradas, com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
   VI - os pisos serão impermeáveis, antiderrapantes e dotados de sistema que permita um perfeito escoamento das águas da superfície;
   VII - as paredes que as delimitarem serão incombustíveis;
   VIII - as vagas serão do tipo livre, sendo que só poderão ser bloqueadas quando pertencerem a mesma unidade residencial;
   IX - quando houver mais de um pavimento garagem, será obrigatória uma interligação para pedestres isolada dos veículos;
   X - quando tratar-se de edificação multifamiliar não será permitida rampa com inclinação superior a 30% (trinta porcento);
   XI - quando tratar-se de mão única, 3,00m (três metros) de corredor, quando tratar-se de mão dupla 5,00m (cinco metros) de corredor;
   XII - Os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas: (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)
      a) Em paralelo = 3,00m (três metros);
      b) Ângulos até 30 graus = 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
      c) Ângulos entre 31 e 45 graus = 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
      d) Ângulos entre 46 e 90 graus = 5,00m (cinco metros).
   § 1º O portão de acesso à garagem poderá ser edificado sobre o alinhamento frontal do lote, desde que sua abertura não avance sobre o passeio público
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 26.12.2013)

Art. 336. (...)
   § 2º Os locais cobertos para estacionamento ou guarda de veículos, para fins privativos, unidade residencial unifamiliar, só poderão ser construídos no alinhamento frontal quando a rampa de acesso for obrigatoriamente superior a 15% (quinze porcento). As disposições deste artigo aplicam-se quando a capacidade máxima for de até 2 (dois) veículos.
(redação original)
Art. 337. Em todo estacionamento devem ser reservadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos pertencentes à pessoa portadora de deficiência física.
   Parágrafo único. As normas relativas à localização e demarcação das vagas devem atender ao disposto nas normas da ABNT.

CAPÍTULO V - DA ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 338. Em qualquer edificação, a exceção das habitações unifamiliares, deverá ser garantido o acesso aos deficientes físicos em cadeiras de rodas ou com aparelhos ortopédicos, observadas as disposições da ABNT, que dispõe sobre a adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente.
   Parágrafo único. Nas edificações não residenciais já existentes, a que se refere este artigo, o acesso ao deficiente físico deverá ser garantido pelo menos até o pavimento térreo. Se houver necessidade de rampa, essa deverá ser executada conforme o estabelecido pela ABNT.

Art. 339. Quando existir desnível entre o piso e o passeio, ou quando houverem desníveis internos, será obrigatória a utilização de rampas de acesso e locomoção de deficientes físicos.
   Parágrafo único. Quando não houverem rampas, o acesso dos deficientes físicos a outros pavimentos deverá ser feito através de elevador com largura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).

Art. 340. Nas edificações citadas neste Capítulo deverá haver pelo menos uma instalação sanitária para deficientes físicos.

Art. 341. Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos e congêneres deverão existir espaços para espectadores portadores de deficiência física ao longo dos corredores, na proporção de 1% (um porcento) da lotação do estabelecimento.

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS PENALIDADES

Art. 342. Às infrações às disposições deste Código serão aplicadas as seguintes penas :
   I - multa;
   II - embargo da obra;
   III - interdição do prédio ou dependência;
   IV - demolição.
   Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra, se cabível.

Art. 343. O procedimento legal para a verificação das infrações e aplicação das penalidades é o regulado no Código de Posturas do Município de Itapiranga.

SEÇÃO I - DAS MULTAS

Art. 344. Pelas infrações as disposições deste Código serão aplicadas ao construtor, ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:

Item
Infração
Multa (UFM)
I
Pelo falseamento de medidas, cotas, e demais indicações do Projeto:  
  Ao Profissional Infrator
50% UFM
II
Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie:  
  Ao Proprietário
50% UFM
  Ao Executor da Obra
50% UFM
  Ao Profissional habilitado responsável pela execução
50% UFM
III
Pelo início da execução da obra sem licença:  
  Ao Proprietário
01 UFM
  Ao Construtor
01 UFM
IV
Pelo início de obras sem os dados oficiais de alinhamento e nivelamento:  
  Ao Proprietário
50% UFM
  Ao Construtor
50% UFM
V
Pela execução da obra em desacordo com o projeto aprovado:  
  Ao Proprietário
50% UFM
  Ao Construtor
50% UFM
  Ao Profissional Responsável
50% UFM
VI
Pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra:  
  Ao Proprietário
30% UFM
  Ao Construtor
30% UFM
VII
Pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:  
  Ao Construtor
50% UFM
VIII
Pela paralisação da obra sem comunicação à Municipalidade:  
  Ao Proprietário
30% UFM
IX
Pela desobediência ao embargo municipal:  
  Ao Proprietário
01 UFM
  Ao Construtor
01 UFM
  Ao Profissional Responsável
01 UFM
X
Pela ocupação da edificação sem que à Municipalidade tenha fornecido o Habite - se:  
  Ao Proprietário
01 UFM
XI
Concluída a reconstrução ou reforma se não for requerida a vistoria:  
  Ao Proprietário
50% UFM
XII
Houver prosseguimento da obra vencido o prazo de licenciamento sem que tenha sido concedida a necessária prorrogação do prazo:  
  Ao Proprietário
50% UFM
XIII
Ligação de Condutores de Águas Pluviais à Rede de Esgoto Cloacal e/ou Ligação de Esgoto Cloacal em Rede Pluvial:  
  Ao Proprietário
01 UFM
  Ao Construtor
01 UFM
XIV
Pela movimentação de terra, sem projeto aprovado e pela inobservância da legislação pertinente:  
  Ao Proprietário
50% UFM
  Ao Construtor
50% UFM


Art. 345. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo infringido.

Art. 346. O auto de infração em 4 (quatro) vias, deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e também, sempre que possível, pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a assinatura de representante, preposto, ou de quem lhe fizer às vezes.
   § 1º A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-se neste caso, formalizada a autuação.
   § 2º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado será encaminhada via postal, com aviso de recebimento ao responsável, sendo considerado, para todos os efeitos legais, como estando o infrator cientificado da mesma.

Art. 347. O auto de infração deverá conter:
   I - a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante;
   II - o fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
   III - o nome e assinatura do infrator, ou na sua falta, denominação que o identifique e endereço;
   IV - o nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo;
   V - o nome, assinatura e endereço das testemunhas, se for o caso.

Art. 348. Lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado para a imposição da multa e cobrança.

Art. 349. Imposta a multa, será dado o conhecimento da mesma ao infrator, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal que a aplicou.
   § 1º O infrator terá o prazo 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, da multa.
   § 2º Decorridos o prazo estipulado no § 1º, a multa não paga será encaminhada ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 350. Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência para acréscimo da multa, outra infração da mesma natureza.

Art. 351. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico, ou empresa construtora, esteja em débito com a Municipalidade.

Art. 352. O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe este Código.

SEÇÃO II - DO EMBARGO

Art. 353. As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando:
   I - tiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;
   II - desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
   III - não for respeitado o alinhamento predial ou afastamento mínimo;
   IV - estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito na Municipalidade, quando indispensável;
   V - o construtor ou responsável técnico isentar-se de responsabilidade, devidamente justificada e comunicada à Municipalidade;
   VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou para as pessoas de edificações vizinhas;
   VII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução;
   VIII - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo CREA ou CAU;
   IX - obra já autuada, não tenha sido regularizada no tempo previsto.

Art. 354. Ocorrendo as hipóteses do artigo anterior, a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.

Art. 355. Verificada a procedência na notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo em termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo da imposição de multas.

Art. 356. O Termo de Embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso deste não ser encontrado, será o termo encaminhado via postal, com aviso de recebimento, ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra.

Art. 357. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento dos tributos e multas em que haja o responsável incidido.

Art. 358. Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á demolição total ou parcial da mesma.

SEÇÃO III - DA INTERDIÇÃO

Art. 359. Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 360. A interdição será imposta, por escrito, após vistoria efetuada pela autoridade competente.
   Parágrafo único. Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, a Municipalidade tomará as medidas legais cabíveis.

SEÇÃO IV - DA DEMOLIÇÃO

Art. 361. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
   I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, e não houver condições de regularização nos termos da legislação pertinente;
   II - construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente;
   III - obra julgada em risco quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança;
   IV - construção que ameace ruir e que o proprietário não queira demolir ou não possa reparar, por falta de recursos, ou disposição regulamentar.

Art. 362. A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de servidores da Municipalidade.
   Parágrafo único. A comissão designada procederá da seguinte forma:
      I - determinará dia e hora para vistoria, fazendo intimar o proprietário para assistir a mesma; não sendo o mesmo encontrado, far-se-á intimação por edital com prazo de 10 (dez) dias;
      II - não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará exame da construção, e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao proprietário;
      III - não podendo fazer adiamento, ou se o proprietário não atender a segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os tais dará seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar no mesmo o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo para isso julgado conveniente, salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) dias e nem superior a 90 (noventa) dias;
      IV - do laudo se dará cópia para o proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhado aquele da intimação para o cumprimento das decisões nela contidas;
      V - a cópia do laudo e intimação do proprietário serão entregues mediante comprovante de recebimento, e se não for encontrado ou recusar recebê-los, serão publicados em resumo, por 3 (três) vezes, pela imprensa local, e afixados no mural de publicações ou boletim oficial;
      VI - no caso de ruína eminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do proprietário se não puder ser encontrado, levando-se ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.

Art. 363. Dado ciência ao proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.

Art. 364. Se não forem cumpridas as decisões do laudo nos termos do artigo anterior serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

SEÇÃO V - DAS SANÇÕES

Art. 365. A Municipalidade poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica), e comunicar ao CREA e ao CAU especialmente os responsáveis técnicos que:
   I - prosseguirem a execução de obra embargada pela Municipalidade;
   II - não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
   III - hajam incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
   IV - alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das peças de resistência previamente aprovados pela Municipalidade;
   V - iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
   VI - cometerem por imperícia, imprudência ou negligência, faltas que venham a comprometer a segurança da obra.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 366. Os casos omissos no presente Código serão analisados pela Municipalidade observando-se os princípios no Plano Diretor e a legislação vigente.

Art. 367. Os valores constantes no presente Código serão corrigidos anualmente na forma da legislação Municipal.

Art. 368. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições deste Código em 180 dias.

Art. 369. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 370. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 887, de 12 de novembro de 1979.
Itapiranga - SC, 16 de agosto de 2012.

Milton Simon
Prefeito Municipal

Publicado em data supra.

Sérgio Luís Kessler
Secretario Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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