23:03 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Itapiranga / SC

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 23/01/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.077, de 18.04.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 18/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e que sanciona esta Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº 78.483.641/0001-31, visando o repasse financeiro de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme plano de trabalho, objetivando a manutenção das atividades no exercício de 2017, nos termos da lei nº 13.019/2014.

Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições estabelecidas em termo de fomento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento municipal de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente à Lei nº 3.065/2017.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapiranga - SC, 18 de abril de 2017.

Jorge Welter
Prefeito

Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios
Secretaria de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®