19:51 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Ilhabela / SP

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.798, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS JULIÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.799, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VINICIUS DA SILVA JULIÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.800, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR TIAGO DA SILVA CORREA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.801, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCO ANTONIO GÊNOVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.802, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RICARDO FAZZINI DIAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.803, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ ROBERTO DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.804, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NILCE SIGNORINI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.805, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA STELLA MARIA SALINAS SANTOS ABREU, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.806, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MAURO DE OLIVEIRA PINTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.807, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.808, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PAULO CESAR MATHIAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.809, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR OSWALDO NUNO GALLO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.810, DE 01/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR KATZUMI SYLVIO GERMAN HOYER, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.818, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR WAGNER ROGÉRIO BATISTA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.819, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.823, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SANDRA MARIA ADÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.824, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CAMILA GOMES DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.825, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CAROLINA FRIDRICH DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.826, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA OLGA MAGALI GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.827, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RALPH GARCIA MERINO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE UNIDADES ESCOLARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.829, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIS EDUARDO AMORIM GUEDES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.173, de 07.03.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.830, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA DIONE APARECIDA BATISTA DA SILVA DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E ATOS OFICIAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.831, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA EMILIA FAZZINI CARDIAL, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.832, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARIO IVO MILANI DE MORAES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.833, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDEMILSON DOS SANTOS CARVALHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.834, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GABRIELA POSSO PINHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.835, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA WALKIRIA BATISTA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.836, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MAXIMILIANO NOS SANTOS SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE PROCESSUAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.838, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCOS ROBERTO BAPTISTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.840, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ANA CARLA DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE CERIMONIAL PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.841, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CAMILA SILVANA MIGLIORINI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.842, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA THAIANNE GARCEZ DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS E WEB DESIGN.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.843, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CARLA CECILIA LOURENÇO LIMA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.844, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR IVAN MISAEL DE LIMA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.845, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA PAMELA DE OLIVEIRA MARUL, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE JORNALISMO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.846, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA PAOLA SOARES DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.847, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SHIRLEY NAZARÉ CUNHA LEITE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.848, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCOS JOSÉ DE CARVALHO CALVO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.849, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARILENE DE MELLO SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.850, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ALESSANDRO CARVALHO VIEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.851, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LETICIA SOUTO MAIOR, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.852, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MÔNICA CRISTINA APARECIDA CUONO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.853, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TATIANA MOREIRA NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE CRAS I.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.854, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIS ORLANDO RODRIGUES MAIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E EQUIPAMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.855, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JAIME ROGERIO DIAS MORAN ROMERO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EVENTOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.856, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LEANDRO SANTOS MENEZES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.857, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CINTIA REGINA BARBOSA DO REGO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.858, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA DANIELA MOREIRA SARNO MARTINS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO PARQUE MUNICIPAL DAS CACHOEIRAS E MUSEU NÁUTICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.859, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JOANA MORANDO ESPIAUT, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO CENTRO DE CONVENÇÕES E TEATRO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.860, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR SERGIO RICARDO CATENA BINUESA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EVENTOS E OPERAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.861, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VALDIR DE ARRUDA BARBOSA JUNIOR, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO PARQUE MUNICIPAL FAZENDA ENGENHO D’ÁGUA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.862, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA DORA APARECIDA SEIXINHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.863, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.864, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO CALVO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECEITA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.865, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FERNANDO CRÉSIO DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.866, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ANA MARIA NOGUEIRA GONÇALVES SILVÉRIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.867, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RONALDO MARTINS SANTANA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.868, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MOACYR RAMOS DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.869, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LIZ MARILYN GERMANO DOS ANJOS ALVES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.870, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ MARIA DE CARVALHO CALVO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE GESTÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.871, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARA REGINA REALE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.872, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SONIA APARECIDA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.873, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JADERSON FELIPE DE ARAÚJO GOMES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE GEOPROCESSAMENTO E PLANEJAMENTO FUNDIÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.874, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.875, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDGAR DE ARAÚJO GUBANY, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.876, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SUELI ALVES BARBOSA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.877, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS ANDRE DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.878, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARIO LUIZ LEITE DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.879, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA BRUNA MAIA DUARTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO INFANTIL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.880, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MICHAEL DIETER FETTBACK, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE COMPRAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.881, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SABRINA DA SILVA RODRIGUES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.882, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CAIO CESAR DE ALMEIDA MAXIMIANI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE COMPRAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.883, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR DANILO BARBOSA DE SALES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE RECURSOS HUMANOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.884, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDUARDO LUIZ MARTINEZ, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.885, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SIMONE EVELYN VERZEGNASSI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE SECRETARIA DE ESCOLAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.886, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VAGNER DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MERENDA ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.887, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MATRÍCULAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.888, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA FERNANDA CRISTINA DE JESUS NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.889, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR DIEGO DE JESUS SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.890, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ELISA CRISTINA DE APARECIDA NASCIMENTO JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.891, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LEONAM BRASILINO DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.892, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR HENRIQUE MALASPINA MOREIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.893, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MILTON ROBERTO DE FREITAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PADARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.894, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CÁSSIO ANTONIO MAMONE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.895, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VALTER DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.896, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ORLANDO PEDRO MARTINHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.897, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR GONÇALO BERNARDO DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.898, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARLUCY DOS SANTOS BATISTA BRAGA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.899, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANTONIO LUIZ DE CAMPOS OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE OFICINAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.900, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO VIEIRA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.901, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ARNALDO DO NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.902, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ODAIR ORLANDO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA SETORIAL DE VIAS, PRAIAS E PRAÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.903, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA SETORIAL DE VIAS, PRAIAS E PRAÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.904, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ ROSA DE JESUS FILHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA SETORIAL DE VIAS, PRAIAS E PRAÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.905, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANDRÉ LUIZ SILVA VICENTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.906, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR SOLIDONIO NARCIZO REIS NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE NECRÓPOLE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.907, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MOISES ANACLETO RIBEIRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ELÉTRICA E HIDRÁULICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.908, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANTONIO MARCOS DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E REPARADORA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.909, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JORGE DA SILVA GUERREIRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE APOIO LOGÍSTICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.910, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PEDRO DE OLIVEIRA PRADO NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.911, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ HERCULES DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE EXECUÇÃO DE VIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.912, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.913, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCOS ANDRÉ DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE E DISTRIBUIÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.914, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA EDNA VEIGA DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.915, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIZ FERNANDO DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ROTINAS E CONTROLE OPERACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.916, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSANA SANTOS FERREIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE E ATENDIMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.917, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARTA SANTANA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO CAD ÚNICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.918, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARIO SERGIO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.919, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LÍDIO SANTANA COSTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FROTA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.920, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VALDIR ACELINO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.921, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.922, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LIA VEIGA DOS SANTOS MORAES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GABINETE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.923, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANDRÉ LUIS FREDERICO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.924, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NEIDE DE OLIVEIRA SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OFICINAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.925, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GISELE DE SOUZA CARVALHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ESCOLAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.926, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA DE LOURDES SALOMÃO BARBOSA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DAS OFICINAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.927, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JOSEFA MARIA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.928, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MANOEL DOS SANTOS PRADO JUNIOR, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS PREVENTIVOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.929, DE 04/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO PEDRO NUNES NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE OPERACIONAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.931, DE 09/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR GUSTAVO BARBONI DE FREITAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.936, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDISON FERNANDES DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.938, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR NELSON CARLOS DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE E APOIO OPERACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.939, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDSON JOSÉ SILVÉRIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE MECÂNICA ESPECIALIZADA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.940, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PEDRO ROCHA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E APOIO LOGÍSTICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.941, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RONALDO ALVES DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.942, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR VALDEMIR OLIVEIRA ALMEIDA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.943, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANTONIO GANASEVICI TEIXEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.944, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANDRÉ LUIZ MAIA VIEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE SANEAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.945, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ALEXANDRE MURANO MELATO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.946, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ELBA DE OLIVEIRA DEMÉTRIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.947, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSANGELA DO NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE PROCESSUAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.948, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ESMÉRIA REGINA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO VERDE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.949, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR BENEDITO DE OLIVEIRA DORIA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.950, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MONICA SEIBEL, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO ATERRO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.951, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ORIEDSON DE FREITAS OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.952, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUIZ MARIO DE ALMEIDA MATARAZZO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.953, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SIMONE FORTES DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE PROJETOS E PROGRAMAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.954, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LARA PASSOS KAYANOKI MEURER, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.955, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FABIO LEOPOLDINO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.956, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCUS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.957, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GISELA DE OLIVEIRA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.958, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JULIANA LUCIA DE SOUZA SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.959, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAUDEMIR ALEXANDRE BAPTISTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.960, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PAULO SILAS DE SENA GONÇALVES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.961, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TANIA CRISTINA FREITAS BARBOSA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE NASF / NES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.962, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARIO OTAVIO DE CARVALHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES - PIACD.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.963, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAUDINEI SALOMÃO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.964, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSUE CORDEIRO DE ALMEIDA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.965, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PEDRO DEDATE JUNIOR, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO EXTERNA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.966, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ROMILDO DA SILVA OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.297, de 02.05.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.967, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA FERNANDA GARCEZ DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PSF.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.968, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ANDERSON DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DO SAMU.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.969, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ROGÉRIO DIAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.970, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ISABELA CARVALHO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.971, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDIVALDO ANIZIO DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.972, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.973, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ELEANDRO ALVES RODRIGUES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.974, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAYTON FELIPE COSTA RIBEIRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E EVENTOS NÁUTICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.975, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR BRUNO DOS REIS OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE NÁUTICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.976, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA NICE NOGUEIRA SALOMÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ESCOLINHAS DE ESPORTES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.977, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GISLENE ALVES RODRIGUES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE EVENTOS E CAMPEONATOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.978, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GLAUCIA REGINA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.979, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAUDIO ROBERTO ALVARES DE SAMPAIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE APOIO FUNCIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.980, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FELIPE BARROSO VIEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ESCOLA DE VELA NOTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.981, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EVANDRO ALVES RODRIGUES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.982, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR IVO LEITE DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES NÁUTICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.983, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR DENNIS LEITE SIMÕES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ESCOLA DE VELA SUL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.984, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CAIO TEISEN GERASSI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE ESCOLA DE VELA CENTRO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.985, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR WELLENGTON CARLOS DE AMORIM, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.986, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCOS ALEXANDRE DOS REIS SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA I. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.211, de 27.03.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.987, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR DIEGO SILVA CAVALCANTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA III.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.988, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RODRIGO COLOGNESI ZAPELLI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DA BIBLIOTECA ITAQUANDUBA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.989, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDILSON CESAR DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.990, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.991, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JAQUELINE BEZERRA PALMEJANE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.992, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LUCIANA REGINA GONÇALVES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ANALISE DE OBRAS PARTICULAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.993, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JULIO MARCO SECCO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE PROJETOS PÚBLICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.994, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RICARDO DE LIMA GOMES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS HABITACIONAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.995, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ELISABETH BAESSE DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CADASTRO TÉCNICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.996, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FERNANDO DOS SANTOS FREITAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.997, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RICARDO JORDAN, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.998, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MAURO ARLINDO GOMES OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA SETORIAL DE VIAS, PRAIAS E PRAÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.999, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUCAS MAGALHÃES DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.105, de 01.03.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.000, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RODRIGO BARBOSA CORREA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E LOGÍSTICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.001, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARILDA DOS SANTOS BATISTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE REGULAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.002, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA STELLA MARIS DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE FATURAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.003, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE PLANEJAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.005, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RICARDO DA SILVA PEREIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO CENTRO CULTURAL PREF. ROBERTO FAZZINI.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.006, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ALDA DA SILVA TORRES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.007, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR BENEDITO WENCESLAU NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.008, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.009, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CRISTINA ISOLA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.010, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LEONARDO DE PINHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.011, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.012, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.013, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SONIA DE SOUZA VALE PINHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.014, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR NAPOLEÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE LICITAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.015, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE PROTOCOLO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.016, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ADROALDO CARLOS DE MORAES SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.017, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CALYTON ALVES DE CAMPOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE CONTRATOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.018, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA BONZONI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ARQUIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.019, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAUDIO SALVADOR DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ZELADORIA E MANUTENÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.020, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR NILTON SALOMÃO COSTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PATRIMÔNIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.021, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSANGELA DOS SANTOS PAULA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.022, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NILZA DE JESUS SANTANA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE CONTROLE E EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.023, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RODRIGO DE OLIVEIRA LOURENÇO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE REDES E INFRAESTRUTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ADRIANA PEREIRA DIAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.025, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR EDSON BENATTI TRIPOLI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS DE TI.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.026, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARGARETE DOS SANTOS PEREIRA MROZ, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.027, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CARLOS EDUARDO LEME DE MORAES ROSSO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.028, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA BERNADETE DE LOURDES RIBEIRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.029, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SANDRA REGINA FRANCISCO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E BENEFÍCIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.030, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA BARBARA SANTANA DO VALE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.031, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SILVA MARA DE ALMEIDA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO BANCO DO POVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.032, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA IVANIA HAITY GONÇALVES HIPOCREME, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.033, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JULIANO VICENCIA DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.034, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FLAVIO AYRTON MARTINS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.035, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA APARECIDA DE LIMA ARAÚJO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE COPA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.036, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JONATAS FELICIANO DOS SANTOS MOREIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE COMPRAS DIRETAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.037, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ADINILSON MARCOS DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CADASTRO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.038, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PERES SANTOS DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.039, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR AGOSTINHO FERREIRA NETO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE APOIO LOGÍSTICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.040, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LUCIMARA SANTOS DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE POLÍTICA DE QUALIDADE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.041, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA WANDERLEIA GARCIA DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE DESPESAS FIXAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.042, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JULIANA MENDES ALMEIDA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.043, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NIDIA DE SOUZA LORENA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO DE REDE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.044, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE SUPORTE AOS USUÁRIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.045, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SUELI DOS SANTOS DA SILVA ANDRADE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CADASTRO E BENEFÍCIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.046, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA IANDRA SANTOS ANDRADE BARBOSA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.047, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA IZOLINA MARIA DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE SAÚDE OCUPACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.048, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E DE EVENTOS CULTURAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.049, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA THAIS QUINTEIRO BALBIM, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EVENTOS CULTURAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.050, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR WAGNER JUNIOR DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.051, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARCELA CAMARGO DAVID FERNANDES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DA BIBLIOTECA NORTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.052, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO GALPÃO DAS ARTES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.053, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE CONVÊNIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.054, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA RENATA MARQUES CABEZAOLIAS MAURI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.055, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR FLAVIO CESAR DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.065, DE 01/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA OFÉLIA DE SOUZA CORREA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO CREAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.075, DE 01/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.094, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS, NOS CARGOS QUE MENCIONA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.096, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA SENHORA JULIANA MENDES ALMEIDA, NOS CARGOS QUE MENCIONA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.097, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RAUL GONÇALVES CORDEIRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.098, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR PAULO RICARDO DE FREITAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.099, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ANA CRISTINA DO NASCIMENTO REIS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE APOIO LOGÍSTICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.102, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LARA PASSOS KAYANOKI MEURER, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.103, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARCIA APARECIDA PEREIRA POMBO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.104, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CLAUDICEIA SALOMÃO SOUZA SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE EXPEDIENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.105, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A DO SENHOR LUCAS MAGALHÃES DE JESUS, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.108, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LOURDINEIA SILVESTRE DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.109, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TATIANE PEREIRA DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.110, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR ALEXANDRE MAGRI BAPTISTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.111, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RODRIGO DARLEN FIRMINO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.112, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA KELLY TIRADO CARVALHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.113, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NATALI DORIA GOEDERT, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.114, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.115, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA KATIA CILENE FARIA AMBROZIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.116, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ELIANE BEATRIZ VELOSO LOPES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.117, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ELAINE DE ARAÚJO GUBANY SAMPAIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.118, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA MARLI CORITYAC, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.119, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA DEBORA APARECIDA DE GOES TEIXEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.120, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA RENATA JUSTINO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.121, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA EVELLYN DOS REIS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.122, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA RENATA MEIRELLES DE MOURA E CASTRO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.123, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSIMAR HERMANO DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.252, de 05.04.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.124, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA HELENA ROEFERO DE ARAÚJO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.125, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TEREZINHA DE JESUS LIMA PAIXÃO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.126, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.127, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LILIAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.128, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SORAIA LOPES AUGUSTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.129, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR CLAUDIO MUNIZ DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.130, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JOSETE OLIVEIRA SANTANA DE PAULA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.131, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARILENE SQUIZATO DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.132, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA MARLENE GOMES MAZINI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.253, de 05.04.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.133, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LEONARDO SCARPA ZANZINI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.134, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARLUCE RODRIGUES DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.135, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA VIVIAN ALEXANDRA DE OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.136, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LUCILIA BARINI PANSERA SPIRITUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.137, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA FERNANDA FAZZINI DIAS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.138, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA CRISTINA FERREIRA LIMA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.139, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA NADINNE VANESSA ARAÚJO DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.140, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JOANA MARIA TORRALBO GIMENEZ, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.141, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JULIANA SALVIA GOMEZ, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.142, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LENICE FELIX GARCEZ, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.143, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSANA APARECIDA MACHADO DA SILVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.144, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ESTHER DA SILVA DI BATTISTA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.145, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROSILDA SILVA DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.146, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHOR AROSANI TEODORO SANTOS ROCHA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.147, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA EDILAINE APARECIDA CELESTINO BAESSE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.148, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ANA PAULA DOS SANTOS DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.149, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA VILMA BARRETO DOS SANTOS SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.150, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SIMONE VALERIA DOS SANTOS ZANETTI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.151, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA RENATA LUCIA DE MORAIS FERNANDES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.152, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MERCEDES APARECIDA DOS SANTOS LOPES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.153, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MONYK ALVES CAPRA BARBOSA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.154, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MILVA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.155, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA YEDA CRISTINA SENA LOPES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.157, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TANIA YABU FERREIRA MAIA VIEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.158, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA IVANA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA DA PALMA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.159, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOÃO PAULO DE SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.160, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA ROSA SIMÕES SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.161, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA VALERIA LORENA LAZZARO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.162, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.163, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIZA DE OLIVEIRA AIRES, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.164, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARA REGINA ROEMER LANZONI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.254, de 05.04.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.165, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MARIA TEREZINHA DIAS SOUZA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.166, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA FLAVIA JANAINA OLIVEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.167, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MIRIAN APARECIDA DOS SANTOS BATISTA DO NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.168, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LIDIA ANITA DORIA GOEDERT, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.169, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA BRUNA MAIA DUARTE, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.170, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA VALDIRENE APARECIDA DA SILVA DIONISIO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.171, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA SENHORA MARCIA APARECIDA PEREIRA POMBO, NOS CARGOS QUE MENCIONA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.172, DE 06/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA TAMIRES DE AQUINO BORGES DE SOUZA LIMA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.173, DE 07/03/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO SENHOR LUIS EDUARDO AMORIM GUEDES, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.174, DE 08/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA MONICA SILVIA SIQUEIRA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.176, DE 09/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SUELY SILLES DOS SANTOS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.177, DE 09/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ DONIZETE DA SILVA FILHO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA III.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.211, DE 27/03/2017
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SENHOR MARCOS ALEXANDRE DOS REIS SILVA, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA I.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.214, DE 27/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR THIAGO SAMPAIO DE JESUS, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA I.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.215, DE 27/03/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA SENHORA TAMIRES DE AQUINO BORGES DE SOUZA LIMA, NOS CARGOS QUE MENCIONA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.216, DE 27/03/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROBERTA MATTOS DA SILVA, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.220, DE 03/04/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SENHOR SERGIO RICARDO CATENA BINUESA, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EVENTOS E OPERAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.221, DE 03/04/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SENHORA JOANA MORANDO ESPIAUT, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DO CENTRO DE CONVENÇÕES E TEATRO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.222, DE 03/04/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA JOANA MORANDO ESPIAUT, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DE EVENTOS E OPERAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.262, DE 13/04/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR LUCIANO KROB MENEGHETTI, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FOMENTO ECONÔMICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.267, DE 25/04/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A DA SENHORA DANIELE ALANY FREIRES GARCEZ, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DA BIBLIOTECA SUL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.271, DE 26/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6.168/2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA LIDIA ANITA DORIA GOEDERT, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.276, DE 28/04/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA SENHORA JOSETE OLIVEIRA SANTANA DE PAULA, NOS CARGOS QUE MENCIONA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.277, DE 28/04/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFIA DA BIBLIOTECA BARRA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.278, DE 28/04/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ALESSANDRA DE SOUZA FRAGA PACHECO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.297, DE 02/05/2017
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SENHOR ROMILDO DA SILVA OLIVEIRA, QUE EXERCE EM COMISSÃO O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.132, DE 11/12/2015
ALTERA O ARTIGO 16, III, E EXCERTOS DOS ANEXOS I, II, VI E VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2015, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 31.07.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.145, DE 10/03/2016
CRIA, EXTINGUE CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.092/2015, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 31.07.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.205, DE 31/07/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 12/07/1993
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27/05/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C. M. E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 11/06/1997
CRIA A DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (D.S.T.M.).
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 29/07/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, ALTERANDO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 14/08/1997
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA.
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 13/08/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS.
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 10/09/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 22/12/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ILHABELA. (Revogada pelo art. 36 da Lei Municipal nº 1.138, de 22.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 30/12/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE ILHABELA.
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 08/12/1998
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AGRO-INDÚSTRIA ARTESANAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20/05/2003
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO PREFEITO.
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 15/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.216, de 22.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 05/04/2004
AMPLIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.051, de 01.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 30/05/2006
INSTITUI O MUSEU DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA.
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 09/08/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 25/03/2010
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER.
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 01/09/2014
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 01/09/2014
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 11/09/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CAMPO DE ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAL Nº 1.051/2014 E FEDERAL Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 30/04/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 30/04/2015
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1.051, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.092, de 06.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 17/08/2015
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS da LEI Nº 1.092/2015. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 31.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 29/02/2016
ACRESCE AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.092/2015, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 31.07.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 06/07/2015

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.205, de 31.07.2017)

O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades que atuam no âmbito do Poder Executivo.
   Parágrafo único. A Administração Pública Municipal subdivide-se em:
      I - Administração Direta: Gabinete do Prefeito e Secretarias;
      II - Administração Indireta: Fundação Arte e Cultura de Ilhabela - FUNDACI; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela - ILHABELA PREV.

Art. 2º O Gabinete do Prefeito constitui órgão da Administração Superior.
   § 1º Integram o Gabinete do Prefeito:
      I - Assessoria de Assuntos do Petróleo e Gás;
      II - Assessoria Especial do Prefeito;
      III - Ouvidoria.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos do Petróleo e Gás e de Assessor Especial do Prefeito, cujas atribuições constam do Anexo VII desta Lei, são de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
   § 3º O cargo de Ouvidor, cuja atribuição consta do Anexo VII desta Lei, será provido por servidor ocupante do Quadro Permanente da Prefeitura.
   § 4º As Secretarias Municipais, a assessoria de Assuntos do Petróleo e Gás, a Assessoria Especial do Prefeito e a Ouvidoria se subordinam diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º Compõe a estrutura básica das Secretarias: Departamentos e Assessorias, com subordinação direta aos respectivos Secretários.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Estrutura administrativa e organizacional: a disposição das unidades administrativas na ordem hierárquica;
   II - Organograma Geral: o gráfico representativo da estrutura formal de organização da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Ilhabela;
   III - Cargo em comissão: aquele destinado exclusivamente as atribuições de direção,chefia e assessoramento, com características de livre nomeação e exoneração;
   IV - Função de Confiança: aquela ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com as atribuições de direção,chefia e assessoramento.

Art. 5º São partes integrantes desta Lei:
   I - Anexo I: Estrutura das Unidades de Execução;
   II - Anexo II: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança;
   III - Anexo III: Tabela de Vencimentos;
   IV - Anexo IV: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   V - Anexo V: Quadro de Funções Gratificadas;
   VI - Anexo VI: Organograma Geral;
   VII - Anexo VII: Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança.

CAPÍTULO II - DAS SECRETARIAS

Art. 6º Compõem a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal os seguintes órgãos:
   I - Secretaria Municipal de Governo;
   II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
   III - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
   IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
   V - Secretaria Municipal de Administração;
   VI - Secretaria Municipal de Finanças;
   VII - Secretaria Municipal de Educação;
   VIII - Secretaria Municipal de Cultura;
   IX - Secretaria Municipal de Saúde;
   X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
   XI - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
   XII - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
   XIII - Secretaria Municipal de Serviços Municipais.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA BÁSICA DAS SECRETARIAS

Art. 7º Compõem a Secretaria Municipal de Governo:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Gabinete;
   IV - Departamento de Comunicação;
   V - Controladoria Geral;
   VI - Departamento de Defesa Civil;
   VII - Departamento de Projetos e Oficinas do Fundo Social de Solidariedade;
   VIII - Departamento de Programas e Projetos.

Art. 8º Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento Administrativo e Orçamentário;
   IV - Departamento de Planejamento e Fomento Econômico;
   V - Departamento de Desenvolvimento Turístico e Equipamentos;
   VI - Departamento de Eventos.

Art. 9º Compõem a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento Administrativo e Orçamentário;
   IV - Departamento de Esportes Náuticos;
   V - Departamento de Esportes Individuais e Coletivos.

Art. 10. Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Planejamento e Finanças;
   IV - Departamento de Políticas Públicas;
   V - Departamento de Proteção Básica;
   VI - Departamento Proteção Especial.

Art. 11. Compõem a Secretaria Municipal de Administração:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Atendimento ao Trabalhador;
   IV - Departamento de Licitações e Contratos;
   V - Departamento de Serviços Auxiliares;
   VI - Departamento de Suprimentos;
   VII - Departamento de Administração, Controle e Orçamento;
   VIII - Departamento de Trânsito;
   IX - Departamento de Tecnologia da Informação;
   X - Departamento de Fiscalização;
   XI - Departamento de Recursos Humanos;
   XII - Departamento de Medicina e Saúde do Trabalho.

Art. 12. Compõem a Secretaria Municipal de Finanças:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária;
   IV - Departamento de Administração Financeira;
   V - Departamento de Administração Contábil;
   VI - Departamento de Cadastro Imobiliário;
   VII - Departamento de Receita.

Art. 13. Compõem a Secretaria Municipal de Educação
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento Administrativo, Orçamentário e de Expediente;
   IV - Departamento Pedagógico Infantil;
   V - Departamento Pedagógico Fundamental I e II;
   VI - Departamento Administrativo Escolar.

Art. 14. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento Administrativo, Orçamentário e de Eventos Culturais;
   IV - Departamento de Equipamentos Culturais.

Art. 15. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Vigilância em Saúde;
   IV - Departamento de Zoonoses;
   V - Departamento de Planejamento e Finanças;
   VI - Departamento de Gestão e Logística.

Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 11.12.2015)
   IV - Departamento do Verde;
   V - Departamento de Fiscalização Ambiental.

Art. 16. (...)
   III - Departamento de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura;
(redação original)
Art. 17. Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Controle do Uso e Ocupação do Solo e Segurança de Edificações;
   IV - Departamento de Planejamento e Obras Públicas;
   V - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária.

Art. 18. Compõem a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Expediente e Atos Oficiais;
   IV - Departamento de Execução Fiscal;
   V - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 19. Compõem a Secretaria Municipal de Serviços Municipais:
   I - Secretário Adjunto;
   II - Assessoria;
   III - Departamento de Vias Públicas;
   IV - Departamento de Manutenção de Próprios;
   V - Departamento de Administração, Controle e Orçamento;
   VI - Departamento de Frota Municipal;
   VII - Departamento de Administração e Limpeza Urbana.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS
Seção I - Da Secretaria De Governo

Art. 20. Compete à Secretaria de Governo:
   I - coordenar as atividades administrativas, de expediente do Poder Executivo, de atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade,de comunicação com o Poder Legislativo,de difusão das informações de interesse público sobre as diretrizes do Governo, dos direitos dos cidadãos, do Cerimonial;
   II - assessorar no relacionamento e tomada de decisões que envolvam as diversas esferas de poder, tanto interna como externamente; na definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento do planejamento estratégico e operacional das ações prioritárias de governo; na regularidade das contas públicas e nos procedimentos administrativos;
   III - disciplinar a organização de eventos e festividades relacionadas ao Gabinete do Prefeito.

Seção II - Da Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Trabalho E Turismo

Art. 21. Compete à Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo:
   I - elaborar estratégias e ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e social, projetando o Município no cenário estadual e nacional e atraindo investimentos;
   II - desenvolver e fomentar ações na área do turismo, promovendo a cidade e incentivando novos empreendimentos;
   III - planejar, formular, executar e avaliar políticas públicas voltadas a promover o desenvolvimento do Município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais na área do comércio, serviços e turismo.

Seção III - Da Secretaria De Esporte, Lazer E Recreação

Art. 22. Compete à Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação:
   I - a coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do desporto amador;
   II - planejar, apoiar e executar atividades referentes aos esportes populares e de representação;
   III - promover e coordenar atividades voltadas ao lazer da população;
   IV - difundir atividades esportivas e sua prática, objetivando a integração social e a saúde da comunidade.

Seção IV - Da Secretaria De Desenvolvimento Social

Art. 23. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social:
   I - formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, de forma integrada com a rede pública municipal e organizações não governamentais, oferecendo ações, programas e projetos que proporcionem a garantia dos direitos das pessoas em situações de vulnerabilidade, dentro da rede de Proteção Social.
   II - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
      a) Proteção social básica:conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
      b) Proteção social especial:conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
   III - articular, promover e planejar programas de cooperação com organismos públicos e privados, visando a promoção social;
   IV - promover ações de inclusão produtiva visando o fortalecimento da organização social da comunidade beneficiária e a melhoria da qualidade de vida.

Seção V - Da Secretaria De Administração

Art. 24. Compete à Secretaria de Administração:
   I - implementar as políticas definidas pelo Governo Municipal na área da administração geral e de modernização administrativa;
   II - formular e propor diretrizes e normas gerais da administração direta, relativas aos recursos humanos;
   III - coordenar as atividades administrativas de protocolo, arquivo, correspondência, zeladoria, segurança e limpeza dos próprios;
   IV - formular diretrizes e normas referentes à reforma e modernização administrativa da Prefeitura;
   V - implementar a política de atendimento ao público;
   VI - a aquisição de materiais e serviços por licitações e compras;
   VII - a administração de materiais e estoques e patrimônio mobiliário.

Seção VI - Da Secretaria De Finanças

Art. 25. Compete à Secretaria de Finanças:
   I - o planejamento econômico-financeiro municipal;
   II - o controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos;
   III - a execução e a fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira;
   IV - a arrecadação da receita e demais rendas municipais;
   V - a administração e o pagamento das despesas;
   VI - promover a cobrança da dívida ativa;
   VII - a fiscalização municipal, sob seu aspecto tributário e de posturas.

Seção VII - Da Secretaria De Educação

Art. 26. Compete à Secretaria de Educação:
   I - planejar e executar a Política Municipal de Educação;
   II - disponibilizar e coordenar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial e o Ensino Médio, a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado;
   III - garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência gratuitos na escola, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   IV - promover e coordenar os programas de alimentação e transporte escolar;
   V - garantir a valorização dos profissionais da educação escolar e o acesso aos planos de carreira;
   VI - a instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino;
   VII - garantir a qualidade do ensino.

Seção VIII - Da Secretaria De Cultura

Art. 27. Compete à Secretaria de Cultura:
   I - a promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural;
   II - a coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura;
   III - a coordenação das atividades culturais e artísticas bem como a administração de bibliotecas, teatros e centros culturais.
   IV - difundir a prática da Leitura;
   V - incentivar o acesso da população aos bens culturais preservando a memória do povo.

Seção IX - Da Secretaria De Saúde

Art. 28. Compete à Secretaria de Saúde:
   I - planejar, formular e executar as diretrizes da política municipal de saúde pública, a fim de equacionar recursos e melhorar a prestação de serviços por meio da avaliação e controle dos programas, buscando a equidade, a redução das desigualdades e a humanização no atendimento;
   II - garantir, por meio da gestão descentralizada, o acesso às ações e serviços públicos de saúde;
   III - coordenar a articulação municipal, como integrante do Sistema Único de Saúde;
   IV - coordenar estudos, planejamento e orientação de medidas visando a melhoria das condições sanitárias e de prevenção de doenças;
   V - coordenar o atendimento médico, hospitalar e atividades de vigilância sanitária e epidemiológica;
   VI - coordenar a distribuição de medicamentos.

Seção X - Da Secretaria De Meio Ambiente

Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
   I - coordenar a formulação da política e diretrizes nas áreas do meio ambiente;
   II - planejar e promover atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente;
   III - assegurar o acesso equilibrado aos bens naturais comuns, adotando e proporcionando o uso responsável e eficiente dos recursos e incentivando um padrão de consumo sustentável;
   IV - coordenar atividades de urbanização, paisagismo nas praças públicas;
   V - promover e articular ações de educação ambiental.

Seção XI - Da Secretaria De Obras E Planejamento Urbano

Art. 30. Compete à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano:
   I - o planejamento urbanístico do Município;
   II - a gestão de obras;
   III - o licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento;
   IV - promover a reurbanização de vias, praças e demais locais públicos;
   V - a projeção, a execução e a fiscalização de obras de edificações públicas;
   VI - a projeção, a execução e a fiscalização de obras de pavimentação de vias;
   VII - administrar os cemitérios municipais;
   VIII - promover a regularização fundiária e urbanística das áreas de ocupação desordenada;
   IX - planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
   X - planejar, projetar, avaliar, qualificar e dimensionar os serviços para atender às futuras demandas em infraestrutura geral da cidade;
   XI - elaborar projetos e executar obras de macro e microdrenagem.

Seção XII - Da Secretaria De Assuntos Jurídicos


Art. 31. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:
   I - prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo;
   II - promover a defesa da Fazenda Municipal;
   III - prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal;
   IV - promover a cobrança da Dívida Ativa do Município;
   V - elaborar estudos e pareceres;
   VI - interpretação e elaboração de minutas de Leis, decretos e demais atos normativos;
   VII - coordenar as atividades do PROCON;
   VIII - instalar processos de sindicâncias; instaurações e acompanhamento de procedimentos administrativos disciplinares;
   IX - a representação judicial do Município, outorgada pelo Prefeito.

Seção XIII - Da Secretaria De Serviços Municipais

Art. 32. Compete à Secretaria de Serviços Municipais:
   I - garantir a prestação dos serviços de coleta de resíduos orgânicos, recicláveis e a varrição e limpeza das áreas públicas;
   II - administrar e promover a manutenção da frota municipal;
   III - promover a manutenção e conservação dos próprios municipais;
   IV - promover a manutenção e conservação das vias públicas.

CAPÍTULO V - DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Seção I - Da Organização Das Unidades De Execução

Art. 33. As unidades de execução subordinam-se diretamente às Secretarias e aos Departamentos e se organizam de acordo com os seguintes níveis hierárquicos:
   I - Chefia;
   II - Setor; e
   III - Serviços.

Seção II - Das Estruturas De Unidades De Execução

Art. 34. Ficam organizadas as Unidades de Execução dos órgãos da estrutura básica da Prefeitura de Ilhabela, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 35. As competências específicas de cada Unidade de Execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, encontram-se estabelecidas no Anexo VII desta Lei.

TÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 36. O Quadro de Pessoal pertencente à estrutura administrativa prevista em Lei compõe-se de:
   I - Cargo Público de Provimento Efetivo;
   II - Cargo Público de Provimento em Comissão; e
   III - Funções de Confiança.

Art. 37. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais são considerados agentes políticos municipais, nomeados e exonerados pelo Prefeito quando assim julgar conveniente.

Art. 38. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do Quadro Permanente da Prefeitura.
   Parágrafo único. Os Cargos de Secretário Municipal estão relacionados, quantificados e com valor atribuído na forma da tabela constante do Anexo II desta Lei.

Art. 39. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão e as Funções de Confiança, criados pela presente Lei, estão relacionados, quantificados e com referência atribuída na forma da tabela constante do Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. As gratificações pelo exercício da Função de Confiança serão acessíveis aos servidores de carreira que exerçam atribuições, no todo ou em parte,dos cargos constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 40. O Prefeito, ao prover os cargos de provimento em comissão, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) de suas vagas sejam ocupadas por servidores do Quadro Permanente da Prefeitura.

Art. 41. Os cargos constantes desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 649/1997.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Seção I - Das Atribuições Comuns Aos Secretários E Demais Dirigentes De Órgãos Diretamente Subordinados Ao Prefeito

Art. 42. Além das atribuições que lhe são próprias, compete a cada Secretário ou titular de cargo de igual nível hierárquico:
   I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
   II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
   III - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
   IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;
   V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
   VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
   VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
   VIII - baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
   IX - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
   X - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
   XI - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
   XII - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
   XIII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários;
   XIV - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente;
   XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
   XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
   XVII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
   XVIII - indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;
   XIX - promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao órgão e propor medidas fora de seu alcance;
   XX - zelar pela fiel observância e aplicação do Regimento Interno da Prefeitura e das instruções para execução dos serviços;
   XXI - assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos;
   XXII - ao Secretário de Assuntos Jurídicos, receber as citações, intimações e demais atos judiciais emanados de processos em que a Prefeitura Municipal de Ilhabela seja parte e autorizar, além do Chefe do Executivo, a propositura de medidas judiciais;
   XXIII - executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o Chefe do Poder Executivo.

Seção II - Das Atribuições Comuns Aos Secretários Adjuntos, Diretores De Departamento, Chefias, Chefes De Setor E De Serviços
Subseção I - Do Secretário Adjunto

Art. 43. Além das atribuições específicas de cada Secretaria, são atribuições comuns aos Secretários Adjuntos:
   I - responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do titular da pasta;
   II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes de desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
   IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
   V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria;
   VI - executar quaisquer outras atividades que lhe forem delegadas pelo titular da pasta;
   VII - ao Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, quando da ausência do titular da pasta, receber as citações, intimações e demais atos judiciais emanados de processos em que a Prefeitura Municipal de Ilhabela seja parte.

Subseção II - Do Diretor De Departamento

Art. 44. Além das atribuições específicas de cada Departamento, são atribuições comuns aos Diretores de Departamento:
   I - promover estudos e análises da capacidade administrativa nos seus aspectos humanos, organizacionais e físicos;
   II - analisar e emitir parecer em pedidos de aquisição de equipamentos, máquinas e serviços;
   III - estabelecer programação de compras em consonância com disponibilidades orçamentárias e financeiras;
   IV - coordenar atividades de administração de pessoal compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, pagamento, admissão e desligamento;
   V - implementar a administração, reduzindo custos e aumentando a produtividade na prestação de serviços públicos;
   VI - elaborar normas e procedimentos internos, acompanhar processos e requerimentos diversos;
   VII - coordenar as atividades do Departamento e setores subordinados;
   VIII - apresentar relatórios periódicos do Departamento ao Secretário Municipal;
   IX - executar quaisquer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal ou órgão superior.

Subseção III - Das Chefias

Art. 45. Além das atribuições específicas, contidas no Anexo VII desta Lei, são atribuições comuns às Chefias:
   I - assessorar na coordenação e planejamento das atividades mais complexas, prestando informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e situação funcional de cada um;
   II - organizar e controlar o andamento de processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação;
   III - analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
   IV - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas na divisão e setores subordinados, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
   V - analisar pedidos de saída antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo recompensas e indicando os possíveis substitutos nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade;
   VI - requisitar material necessário ao bom andamento da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade competente, para assegurar o bom andamento dos serviços;
   VII - elaborar o cronograma de férias, folgas e licenças dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes para atender às determinações legais sobre a matéria;
   VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas por superior hierárquico.

Subseção IV - Dos Chefes De Setor E Chefes De Serviços

Art. 46. Além das atribuições específicas, contidas no Anexo VII desta Lei, são competências comuns aos Chefes de Setor e de Serviços:
   I - assessorar na coordenação e execução de atividades dos setores e serviços subordinados, prestando informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos.
   II - organizar e controlar o andamento de processos e outros documentos, instruindo sobre a tramitação.
   III - analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos.
   IV - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados.
   V - encaminhar pedidos de saída antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, e indicando os possíveis substitutos nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade.
   VI - requisitar o material necessário ao bom andamento da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade competente, para assegurar o bom andamento dos serviços.
   VII - organizar os registros de férias e folgas dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões pertinentes e decisões superiores, para atender às determinações legais sobre a matéria.
   VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Dos Cargos

Art. 47. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo IV desta Lei - Quadro de Pessoal - Parte Permanente.

Seção II - Da Gratificação Por Desempenho De Função

Art. 48. Fica instituída Gratificação por Desempenho de Função para servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Parte Permanente desta Municipalidade.
Parágrafo único.A gratificação prevista no caput será concedida por ato do Prefeito.

Art. 49. As funções abrangidas e os valores da Gratificação por Desempenho de Função são constam do Anexo V desta Lei.

Art. 50. O valor da Gratificação por Desempenho de Função, prevista no artigo 48 desta Lei, integrará o cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de um terço das férias.

Art. 51. O servidor não perderá o direito à Gratificação por Desempenho de Função quando se afastar em virtude de licença maternidade, paternidade, adoção e licença para tratamento de saúde até o limite de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Para efeitos legais, o benefício, ora instituído, não se incorporará aos vencimentos dos servidores e funcionários abrangidos, nem criará outras obrigações não previstas na presente Lei, salvo o disposto em Lei específica que verse sobre o Plano de Carreiras do Servidor Público Municipal.

Art. 52. Sobre a Gratificação por Desempenho de Função não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 53. Para implementação da Gratificação por Desempenho de Função, o Chefe do Executivo regulamentará, por Decreto,as atribuições e requisitos necessários para a percepção do benefício no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 54. Na medida em que forem instalados os órgãos e unidades administrativas previstos nesta Lei e que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, serão extintos automaticamente os atuais órgãos e unidades administrativas de idênticas funções, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, dotações orçamentárias, instalações, equipamentos e atribuições.
   Parágrafo único. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.

Art. 55. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e remanejadas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.051/2014.
Ilhabela, 06 de julho de 2015.

ANTONIO LUIZ COLUCCI
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 044/2015
Autoria: Executivo Municipal

Registrada em Livro Próprio e afixada na data supra no lugar de costume.



ANEXO I
DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO


   I - DO GABINETE DO PREFEITO:
      a) Assessoria de Assunto do Petróleo e Gás;
      b) Ouvidoria;
      c) Assessoria Especial do Prefeito.

   II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Gabinete:
         1. Serviços de Expediente.
      d) Departamento de Comunicação:
         1. Chefia de Publicidade Institucional:
            I - Serviços de Artes Gráficas e Web Design.
         2. Chefia de Jornalismo:
            I - Serviços de Assessoria de Imprensa.
         3. Chefia de Cerimonial Público e Administração.
      e) Controladoria Geral;
      f) Departamento de Defesa Civil:
         1. Serviços de Programas Preventivos;
         2. Serviços Operacionais.
      g) Departamento de Projetos e Oficinas do Fundo Social de Solidariedade:
         1. Chefia de Escolas de Qualificação Profissional;
         2. Chefia de Comercialização de Produtos das Oficinas.
      h) Departamento de Programas e Projetos:
         1. Serviços de Convênios;
         2. Serviços de Projetos.

   III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento Administrativo e Orçamentário:
         1. Chefia Administrativa e Orçamentária:
            I - Serviços de Fornecimento de Senhas.
      d) Departamento de Planejamento e Fomento Econômico:
         1. Serviços de Empreendedorismo;
         2. Serviços de Estudos e Pesquisas.
      e) Departamento de Desenvolvimento Turístico e Equipamentos:
         1. Chefia do Centro de Convenções e Teatro Municipal;
         2. Chefia do Parque Municipal Fazenda Engenho D’água;
         3. Chefia do Parque Municipal das Cachoeiras e Museu Náutico;
         4. Setor de Ecoturismo;
         5. Setor de Marketing e Divulgação.
      f) Departamento de Eventos.
         1. Chefia de Eventos e Operações:
            I - Serviços de Apoio Logístico.

   IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento Administrativo e Orçamentário:
         1. Setor Administrativo;
         2. Setor de Manutenção Predial.
      d) Departamento de Esportes Náuticos:
         1. Chefia de Escola de Vela Sul;
         2. Chefia de Escola de Vela Centro;
         3. Chefia de Escola de Vela Norte;
         4. Serviços de Programas de Formação e Eventos Náuticos;
         5. Serviços de Náutica.
      e) Departamento de Esportes Individuais e Coletivos:
         1. Chefia do Polo de Educação Integrada I;
         2. Chefia do Polo de Educação Integrada II;
         3. Chefia do Polo de Educação Integrada III;
         4. Setor de Escolinhas de Esportes;
         5. Setor de Eventos e Campeonatos;
         6. Serviços de Apoio Funcional;
         7. Serviços de Almoxarifado;
         8. Serviços de Apoio ao Futebol.

   IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento Planejamento e Finanças:
         1. Setor de Execução Orçamentária;
         2. Serviços de Expediente;
         3. Serviços Administrativos e de Vigilância Sócio-assistencial;
         4. Serviços de Suprimentos.
      d) Departamento de Políticas Públicas;
      e) Departamento Proteção Básica:
         1. Chefia CRAS 1;
         2. Chefia CRAS 2;
         3. Setor CRAS Volante;
         4. Serviços de Gestão do CAD Único;
         5. Serviços de Gestão de Benefícios de Transferência Renda.
      f) Departamento Proteção Especial:
         1. Chefia CREAS;
            I - Serviços de Acolhimento Institucional;
            II - Serviços de Centro Dia Idoso 1;
            III - Serviços de Centro Dia Idoso 2.

   V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Atendimento ao Trabalhador:
         1. Serviços de Atendimento Banco do Povo;
         2. Serviços de Desenvolvimento do Empreendedorismo.
      d) Departamento de Licitações e Contratos:
         1. Chefia de Licitações;
         2. Setor de Contratos.
      e) Departamento de Serviços Auxiliares:
         1. Chefia de Protocolo:
            I - Serviços de Distribuição.
         2. Setor de Arquivo;
         3. Serviços de Zeladoria e Manutenção;
         4. Serviços de Telefonia;
         5. Serviços de Copa.
      f) Departamento de Suprimentos:
         1. Chefia de Compras e Almoxarifado:
            I - Setor de Patrimônio;
            II - Serviços de Compras Diretas;
            III - Serviços de Cadastro;
            IV - Serviços de Almoxarifado;
            V - Serviços de Apoio Logístico.
      g) Departamento de Administração, Controle e Orçamento:
         1. Chefia de Modernização Administrativa:
            I - Setor de Projetos de Aprimoramento da Gestão:
      a) Serviços de Políticas de Qualidade e Atendimento ao Público.
            II - Setor de Controle e Expediente:
      a) Serviços de Controle de Despesas fixas.
      h) Departamento de Trânsito:
         1. Chefia de Fiscalização de Trânsito;
            I - Setor de Sinalização Viária:
      a) Serviços de Monitoramento.
            I - Departamento de Tecnologia da Informação:
         1. Setor de Administração de Redes e Infraestrutura;
         2. Setor de Manutenção;
         3. Setor de Projetos de TI;
         4. Serviços de Supervisão de Rede;
         5. Serviços de Suporte aos Usuários;
      j) Departamento de Fiscalização:
         1. Setor de Fiscalização de Obras;
         2. Setor de Fiscalização de Posturas.
      k) Departamento de Recursos Humanos:
         1. Setor de Folha de Pagamento;
         2. Setor de Desenvolvimento de Pessoal e Benefícios:
            I - Serviços de Cadastro e Benefícios;
            II - Serviços de Treinamento e Capacitação.
      l) Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho:
         1. Setor de Medicina e Segurança do Trabalho:
            I - Serviços de Saúde Ocupacional.

   VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
       Secretário Adjunto;
       Assessoria;
       Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária:
         1. Chefia de Planejamento e Execução Orçamentária:
            I - Serviços de Processamento e Programação Orçamentária.
       Departamento de Administração Financeira:
         1. Setor de Gestão da Execução Financeira:
            I - Serviços de Processamento e Programação Financeira.
       Departamento de Administração Contábil:
         1. Setor de Análise, Controle e Transparência.
       Departamento de Cadastro Imobiliário:
         1. Chefia de Geoprocessamento e Planejamento Fundiário;
            I - Setor Administrativo de Expediente.
       Departamento de Receita:
         1. Chefia de Fiscalização Tributária:
            I - Setor Administrativo de Expediente:
      a) Serviços de Atendimento ao Contribuinte.

   VII - da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Diretoria Escolar;
      d) Departamento administrativo, Orçamento e de Expediente:
         1. Chefia de Compras:
            I - Setor de Compras:
      a) Serviços de Patrimônio;
      b) Serviços de Almoxarifado.
         2. Setor de Recursos Humanos;
         3. Setor de Transporte Escolar:
            I - Serviços de Apoio ao Transporte Escolar.
      e) Departamento Pedagógico Infantil:
         1. Coordenadoria Pedagógica Educação Infantil.
      f) Departamento Pedagógico Fundamental:
         1. Coordenadoria Pedagógica Educação Fundamental.
      g) Departamento Administrativo Escolar:
         1. Chefia de Atendimento aos Alunos:
            I - Setor de Secretaria de Escolas:
      a) Serviços de Bolsa de Estudos.
            II - Setor de Merenda Escolar:
      a) Serviços de Padaria;
      b) Serviços de Nutrição.
            III - Setor de Matriculas.
         2. Chefia de Unidades Escolares:
            I - Setor de Limpeza;
            II - Setor de Manutenção Predial;
            III - Setor de Vigilância Patrimonial:
         3. Serviços de Tecnologia da Informação.

   VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento Administrativo, Orçamentário e de Eventos Culturais:
         1. Chefia de Eventos Culturais;
         2. Setor de Formação Cultural;
         3. Setor de Liceu de Artes e Ofícios;
         4. Serviços Administrativos e de Expediente.
      d) Departamento de Equipamentos Culturais:
         1. Chefia do Centro Cultural Pref. Roberto Fazzini;
         2. Chefia do Galpão das Artes;
         3. Chefia da Biblioteca Sul;
         4. Chefia da Biblioteca Barra;
         5. Chefia da Biblioteca Itaquanduba;
         6. Chefia da Biblioteca Vila;
         7. Chefia da Biblioteca Norte;
         8. Serviços de Manutenção.

   IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Vigilância em Saúde:
         1. Chefia de Projetos e Programas;
         2. Chefia de Vigilância Epidemiológica;
            I - Serviços de Controle de Vetores - PIACD.
         3. Chefia de Vigilância Sanitária;
         4. Chefia de Vigilância Ambiental.
      d) Departamento de Zoonoses:
         1. Serviços de Controle Populacional de Cães e Gatos;
         2. Serviços de Controle de Simulídeos.
      e) Departamento de Planejamento e Finanças:
         1. Setor de Execução Orçamentária;
         2. Setor de Suprimentos;
         3. Setor de Tecnologia e Informática;
         4. Serviços de Compras e Contratos;
         5. Serviços de Almoxarifado.
      f) Departamento de Gestão e Logística:
         1. Chefia de Regulação;
            I - Serviços de Regulação Interna;
            II - Serviços de Regulação Externa;
            III - Serviços de Transporte Sanitário.
         2. Chefia de Faturamento;
         3. Chefia de Atenção Primária:
            I - Setor de Saúde Bucal;
            II - Setor de Unidades de Saúde da Família:
      a) Serviços de Atendimento PSF.
            III - Setor de Educação em Saúde NASF / NES.
         4. Chefia de Atenção Secundária:
            I - Setor de Atendimento Especializado:
      a) Serviços do Centro de Especialidades;
      b) Serviços do CAPS;
            II - Setor de Urgência e Emergência:
      a) Serviços do Hospital Municipal;
      b) Serviços do SAMU.

   X. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.132, de 11.12.2015)
         1. Chefia do Entreposto Pesqueiro e Estaleiro Municipal;
            I - Serviços de Pesca e Aquicultura;
            II - Serviços de Atenção às Comunidades Tradicionais.
      d) Departamento do Verde:
         1. Chefia do Aterro Municipal;
            I - Setor de Resíduos Sólidos.
         2. Setor de Saneamento;
         3. Setor de Educação Ambiental.
      e) Departamento de Fiscalização Ambiental:
         1. Serviços de Controle Processual.

   X. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
      c) Departamento de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura:
(redação original)
   XI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Controle do Uso e Ocupação do Solo e Segurança de Edificações:
         1. Setor de Análise de Obras Particulares;
            I - Serviços de Cadastro Técnico;
            II - Serviços de Emplacamento.
      d) Departamento de Planejamento e Obras Públicas:
         1. Chefia de Controle de Obras Públicas;
            I - Serviços de Projetos Públicos.
         2. Chefia de Planejamento.
      e) Departamento de Habitação e Regularização Fundiária:
         1. Setor de Projetos Habitacionais:
            I - Serviços de Desenvolvimento Comunitário.

   XII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS:
      a) Secretário Adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Expediente e Atos Oficiais:
         1. Chefia de Assuntos Administrativos:
               I - Serviço de Expediente.
      d) Departamento de Execução Fiscal:
         1. Chefia de Execução Fiscal:
            I - Serviços de Controle Processual.
      e) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor:
         1. Serviço de Informação e Orientação ao Consumidor.

   XIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS:
      a) Secretário adjunto;
      b) Assessoria;
      c) Departamento de Vias Públicas.
         1. Chefia de Manutenção de Vias:
            I - Setor de Execução de Vias:
               a) Serviços de Controle e Apoio Operacional.
      d) Departamento de Manutenção de Próprios:
         1. Chefia de Execução e Manutenção de Próprios:
            I - Serviços de Necrópoles;
            II - Serviços de Elétrica e Hidráulica;
            III - Serviços Execução de Obras e Manutenção;
            IV - Serviços de Montagem e Apoio Logístico;
            V - Serviços de Expediente e Distribuição.
      e) Departamento de Administração, Controle e Orçamento:
         1. Setor de Gestão Operacional:
            I - Serviços de Acompanhamento e Controle.
      f) Departamento de Frota Municipal:
         1. Chefia de Oficinas:
            I - Setor de Manutenção:
               a) Serviços de Manutenção Preventiva e Reparadora;
               b) Serviços de Mecânica Especializada;
         2. Setor de Apoio Logístico;
            I - Serviços de Agendamento de Viagens.
            II - Serviços de Rotina e Controle Operacional.
      g) Departamento de Administração e Limpeza Urbana:
         1. Chefia de Manutenção e Limpeza:
            I. Setor de Manutenção de Praças e Jardins;
            II. Setor de Limpeza Setorial de Vias, Praias e Praças;
            III. Serviços de Controle e Atendimento.



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

   a) CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO
Nº de Cargos
Referência
Jornada Semanal
Forma de Provimento
CHEFIA
56
16
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
54
18
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores. (NR LM 1.132/15)
DIRETOR DE GABINETE
1
18
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
ASSESSOR DE ASSUNTOS DO PETRÓLEO E GÁS
1
17
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO
1
17
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
ASSESSOR DE SECRETARIA
13
17
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
SECRETÁRIO ADJUNTO
13
19
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.
SECRETÁRIO MUNICIPAL
13
SUBS
Livre
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores.



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

   a) CARGOS EM COMISSÃO
(redação original)

DENOMINAÇÃO
Nº de Cargos
Referência
Jornada Semanal
Forma de Provimento
CHEFIA
56
16
40
Livre provimento em comissão e/ou designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de servidores, aos portadores - Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós- graduação em Educação.



   b) CARGOS DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO
Nº de Cargos
Referência
Jornada Semanal
Forma de Provimento
CHEFE DE SERVIÇOS
88
14
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os titulares de cargo efetivo do quadro permanente de servidores.
CHEFE DE SETOR
63
15
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os titulares de cargo efetivo do quadro permanente de servidores.
COORDENADOR PEDAGÓGICO
40
17
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro efetivo do magistério - Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação.
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
40
18
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro efetivo do magistério - Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação.
CHEFE da CONTROLADORIA
1
18
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os titulares de cargo efetivo do quadro permanente de servidores.
OUVIDOR
1
18
40
Livre designação pelo Prefeito dentre os titulares de cargo efetivo do quadro permanente de servidores.



ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS

REFERÊNCIA
VALORES MAIO 2015
R$
1
1.021,06
2
1.058,06
3
1.150,60
4
1.273,48
5
1.397,41
6
1.526,96
7
1.678,12
8
1.795,33
9
2.005,10
10
2.100,72
11
2.520,27
12
2.841,07
13
3.254,43
14
3.692,47
15
3.945,44
16
4.624,09
17
5.062,11
18
6.184,98
19
7.857,75
20
9.167,67
Hora/aula
17,97



ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 1.145, de 10.03.2016)

QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL
CARGOS
REFERÊNCIA SALARIAL
JORNADA SEMANAL
CARGOS
PROPOSTA
Auxiliar de Serviços Gerais I
1
40
360
 
Auxiliar de Serviços Gerais II
2
40
90
 
Desinsetizador
2
30
10
 
Vigia
2
40
100
 
Auxiliar de Serviços Gerais III
3
40
20
 
Coletor de Lixo
4
40
14
 
Vigia II
5
40
40
 
Canteiro
6
40
3
 
Coveiro
6
40
1
 
Carpinteiro
6
40
2
 
Eletricista
6
40
10
 
Encanador
6
40
1
 
Pedreiro
6
40
11
 
Pintor
6
40
5
 
Vigia III
6
40
17
 
Borracheiro
6
40
1
 
Funileiro
6
40
6
 
Mecânico
6
40
10
 
Soldador
6
40
1
 
Motorista
8
40
70
 
Operador de Máquinas
8
40
18
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - FISCALIZAÇÃO
Agente Municipal de Trânsito
11
40
35
 
Agente de Saneamento
11
40
10
 
Fiscal Municipal
12
40
55
 
QUADRO DE PESSOAL - ADMINISTRATIVO
Recepcionista
3
40
13
 
Telefonista
6
30
8
 
Auxiliar Administrativo Cat I
6
40
125
 
Auxiliar Administrativo Cat II
7
40
19
 
Assistente Administrativo Cat I
8
40
40
 
Assistente Administrativo Cat II
9
40
20
 
Comprador
9
40
6
 
Almoxarife
10
40
4
 
Assistente Administrativo Cat III
10
40
28
 
Assistente de Controle Interno
12
40
4
 
Auxiliar de Biblioteca
6
40
3
 
Oficial Administrativo
12
40
15
 
Secretário de Diretoria
12
40
35
 
Secretário Executivo
13
40
37
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL TÉCNICO
Monitor de Atividades Complementares
8
40
25
 
Desenhista Cat I
11
40
2
 
Técnico em Turismo
11
40
4
 
Técnico em Informática
12
40
7
 
Desenhista Cat II
12
40
1
 
Técnico em Segurança do Trabalho
12
40
2
 
Contador
13
40
1
 
Desenhista Cat III
14
40
4
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR
Psicopedagogo
13
30
6
 
Psicólogo
13
30
12
 
Assistente Social
13
30
16
 
Nutricionista
13
30
3
 
Bibliotecário
14
40
2
 
Engenheiro Civil
14
40
2
 
Engenheiro Agrônomo
14
40
1
 
Analista Ambiental
14
40
2
 
Arquiteto
14
40
3
 
Advogado
14
20
2
 
Analista de Sistemas
14
40
2
 
Analista de Suporte
14
40
1
 
Administrador de Redes
14
40
1
 
Turismólogo
14
40
3
 
Analista de Controle Interno
16
40
3
 
Procurador
18
40
6
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL TÉCNICO - ESPORTE
Técnico Desportivo
11
24
2
Extingue 01 Cargo
Técnico Desportivo de Atletismo
11
30
1
Cria 01 Cargo
Técnico Desportivo de Basquetebol
11
30
1
Cria 01 Cargo
Técnico Desportivo de Voleibol
11
30
2
Cria 02 Cargos
Técnico Desportivo de Futebol
11
30
2
Cria 02 Cargos
Técnico Desportivo de Futsal
11
30
2
Cria 02 Cargos
Técnico Desportivo de Natação
11
30
2
Cria 02 Cargos
Técnico Desportivo de Rugby
11
30
1
Cria 01 Cargo
Técnico Desportivo de Taekwondo
11
30
1
Cria 01 Cargo
Técnico Desportivo de Jiu-Jitsu
11
30
1
Cria 01 Cargo
Técnico Desportivo Náutico Vela e Remo, (Canoagem, Stand Up Paddle)
11
30
6
Cria 06 Cargos
Auxiliar Desportivo
8
30
8
Cria 08 Cargos
Instrutor Desportivo Náutico
8
30
6
Cria 06 Cargos
QUADRO DE PESSOAL - SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Auxiliar de Cozinha
3
40
3
 
Cuidador de Idoso
4
40
8
 
Orientador Social
6
40
6
 
Pedagogo
12
30
1
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE
Agente Comunitário de Saúde
3
40
90
 
Agente de Campo de Endemias
3
40
60
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL TÉCNICO - SAÚDE
Técnico de Raio-X
8
24
8
 
Auxiliar de Enfermagem
9
30
25
 
Técnico de Laboratório
11
40
2
 
Técnico de Enfermagem
11
30
10
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR SAÚDE
Fonoaudiólogo
13
30
3
 
Fisioterapeuta
13
30
2
 
Farmacêutico
13
30
2
 
Veterinário
13
30
2
 
Dentista
14
20
10
 
Médico
14
20
13
 
Médico do Trabalho
15
30
2
 
Médico
15
30
10
 
Médico Especialista
15
20
7
 
Médico Especialista
16
30
10
 
Enfermeiro
17
40
8
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
Merendeira
3
40
60
 
Monitor de Alunos
4
40
90
 
Auxiliar da 1ª Infância
5
40
200
 
Padeiro
6
40
5
 
QUADRO DE PESSOAL - MAGISTÉRIO
Professor Adjunto
3
12
70
 
Professor Educação Física
11
24
6
 
Professor Educação Artística
11
24
4
 
Professor de Educação Básica
12
30
128
 
Professor de Educação Básica - Educação Infantil (de 01 a 05 anos de idade)
12
30
30
 
Professor de Educação Básica - Educação Fundamental - 1º ao 5º ano
12
30
25
 
Professor Especialista Deficientes Auditivos
12
30
6
 
Professor de Arte
HORA/AULA
CARGA MÍNIMA = 15 HORAS/AULA SEMANAIS
CARGA MÁXIMA = 40 HORAS/AULA SEMANAIS
8
 
Professor de Matemática
10
 
Professor de Língua Portuguesa
10
 
Professor de História
6
 
Professor de Geografia
6
 
Professor Educação Física
10
 
Professor de Ciências Físicas e Biológicas
6
 
Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês
8
 
Professor de Língua Estrangeira Moderna - Espanhol
8
 



ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(redação original)

QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL
CARGOS
REFERENCIA SALARIAL
JORNADA SEMANAL
CARGOS
PROPOSTA
Auxiliar de Serviços Gerais I
1
40
360
 
Auxiliar de Serviços Gerais II
2
40
90
 
Desinsetizador
2
30
10
 
Vigia
2
40
100
 
Auxiliar de Serviços Gerais III
3
40
20
 
Coletor de Lixo
4
40
14
 
Vigia II
5
40
40
 
Canteiro
6
40
3
 
Coveiro
6
40
1
 
Carpinteiro
6
40
2
 
Eletricista
6
40
10
 
Encanador
6
40
1
 
Pedreiro
6
40
11
 
Pintor
6
40
5
 
Vigia III
6
40
17
 
Borracheiro
6
40
1
 
FuniLeiro
6
40
6
 
Mecânico
6
40
10
 
Soldador
6
40
1
 
Motorista
8
40
70
 
Operador de Máquinas
8
40
18
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - FISCALIZAÇÃO
Agente Municipal de Trânsito
11
40
35
 
Agente de Saneamento
11
40
10
 
Fiscal Municipal
12
40
55
 
QUADRO DE PESSOAL - ADMINISTRATIVO
Recepcionista
3
40
13
 
Telefonista
6
30
8
 
Auxiliar Administrativo Cat I
6
40
125 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 110 para 125, pela LM 1.144/16)
Auxiliar Administrativo Cat II
7
40
19
 
Assistente Administrativo Cat I
8
40
40
 
Assistente Administrativo Cat II
9
40
20
 
Comprador
9
40
6
 
Almoxarife
10
40
4
 
Assistente Administrativo Cat III
10
40
28
 
Assistente de Controle Interno
12
40
4
 
Auxiliar de Biblioteca
6
40
3
 
Oficial Administrativo
12
40
15
 
Secretário de Diretoria
12
40
35
 
Secretário Executivo
13
40
37
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL TÉCNICO
Monitor de Atividades Complementares
8
40
25
 
Técnico Desportivo
11
24
2
 
Desenhista Cat I
11
40
2
 
Técnico em Turismo
11
40
4
 
Técnico em Informática
12
40
7
 
Desenhista Cat II
12
40
1
 
Técnico em Segurança do Trabalho
12
40
2
 
Contador
13
40
1
 
Desenhista Cat III
14
40
4
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR
Psicopedagogo
13
30
6
 
Psicólogo
13
30
12
 
Assistente Social
13
30
16
 
Nutricionista
13
30
3
 
Bibliotecário
14
40
2
 
Engenheiro Civil
14
40
2
 
Engenheiro Agrônomo
14
40
1
 
Analista Ambiental
14
40
2
 
Arquiteto
14
40
3
 
Advogado
14
20
2
 
Analista de Sistemas
14
40
2
 
Analista de Suporte
14
40
1
 
Administrador de Redes
14
40
1
 
Turismólogo
14
40
3
 
Analista de Controle Interno
16
40
3
 
Procurador
18
40
6
 
QUADRO DE PESSOAL - SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Auxiliar de Cozinha
3
40
3
 
Cuidador de Idoso
4
40
8
 
Orientador Social
6
40
6
 
Pedagogo
12
30
1
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE
Agente Comunitário de Saúde
3
40
90 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 70 para 90, pela LM 1.095/15)
Agente de Campo de Endemias
3
40
60
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL TÉCNICO - SAÚDE
Técnico de Raio-X
8
24
8
 
Auxiliar de Enfermagem
9
30
25
 
Técnico de Laboratório
11
40
2
 
Técnico de Enfermagem
11
30
10
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR SAÚDE
Fonoaudiólogo
13
30
3
 
Fisioterapeuta
13
30
2
 
Farmacêutico
13
30
2
 
Veterinário
13
30
2
 
Dentista
14
20
10
 
Médico
14
20
13
 
Médico do Trabalho
15
30
2
 
Médico
15
30
10
 
Médico Especialista
15
20
7
 
Médico Especialista
16
30
10
 
Enfermeiro
17
40
8
 
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL OPERACIONAL - SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
Merendeira
3
40
60
 
Monitor de Alunos
4
40
90 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 60 para 90, pela LM 1.144/16)
Auxiliar da 1ª Infância
5
40
200
 
Padeiro
6
40
5
 
QUADRO DE PESSOAL - MAGISTÉRIO
Professor Adjunto
3
12
70
 
Professor Educação Física
11
24
6
 
Professor Educação Artística
11
24
4
 
Professor de Educação Básica
12
30
128
 
Professor de Educação Básica - Educação Infantil (de 01 a 05 anos de idade)
12
30
30
 
Professor de Educação Básica - Educação Fundamental - 1º ao 5º ano
12
30
25
 
Professor Especialista Deficientes Auditivos
12
30
6
 
Professor de Arte
HORA/AULA
CARGA MÍNIMA = 15 HORAS/AULA SEMANAIS CARGA MÁXIMA = 40 HORAS/AULA SEMANAIS
8
 
Professor de Matemática
10
 
Professor de Língua Portuguesa
10
 
Professor de História
6 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 4 para 6, pela LM 1.144/16)
Professor de Geografia
6 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 4 para 6, pela LM 1.144/16)
Professor Educação Física
10 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 7 para 10, pela LM 1.144/16)
Professor de Ciências Físicas e Biológicas
6
 
Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês
8
 
Professor de Língua Estrangeira Moderna - Espanhol
8
 



ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO
VALOR da GRATIFICAÇÃO
Jornada Semanal Horas
Coletor de Lixo Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 4
40
Auxiliar de Oficina 40% d calculada sobre a referência 1
40
Funileiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Eletricista de Autos Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Vigia Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 2
40
Auxiliar de Topografia Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 5
40
Canteiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Borracheiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Coveiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Carpinteiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Encanador Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Eletricista Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Calceteiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Pedreiro Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Pintor Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
40
Motorista Escolar 30% calculada sobre a referência 8
40
Motorista Condutor do SAMU 30% calculada sobre a referência 8
40
Almoxarife Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 10
40
Merendeira Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 3
40
Recepcionista Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 3
40
Telefonista Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 6
30
Encarregado de Turma I Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 11
40
Encarregado de Turma II Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 12
40
Supervisor de Equipe Corresponde a diferença entre o vencimento do cargo original e a referência 15
40



ANEXO VI
ORGANOGRAMA GERAL - Reforma Administrativa











(NR LM 1.132/2015) - (redação original)








ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Anexo trata da organização e das atribuições gerais das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ilhabela, define a estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinação, descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos e funções de direção e chefia, e fixa normas gerais de trabalho.

Art. 2º A competência estabelecida nesta Lei, para o exercício das atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição da função de direção ou chefia, nos casos de omissão.

Art. 3º A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.

Art. 4º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, as competências delegadas neste anexo.

TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, ASSESSORES E DEMAIS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
Seção I - Das Atribuições Dos Secretários Municipais

Art. 5º Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta Lei, compete a cada Secretário ou titular de cargo de igual nível hierárquico:
   I - Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
   II - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
   III - Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
   IV - Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;
   V - Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
   VI - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
   VII - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
   VIII - Baixar portarias, resoluções, atos normativos, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
   IX - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
   X - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
   XI - Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
   XII - Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da administração, observando a legislação em vigor;
   XIII - Propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários;
   XIV - Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente;
   XV - Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;
   XVI - Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
   XVII - Ordenar, fiscalizar e controlar rigorosamente as despesas das unidades sob sua responsabilidade;
   XVIII - Atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
   XIX - Fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
   XX - Indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários, bem como indicar a substituição de outros servidores afetos ao órgão;
   XXI - Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao órgão e propor medidas fora de seu alcance;
   XXII - Zelar pela fiel observância e aplicação do presente regimento e das instruções para execução dos serviços;
   XXIII - Assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos;
   XXIV - Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste regimento, expedindo para esse fim as instruções necessárias;
   XXV - Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o Chefe do Poder Executivo.

Seção II - Das Atribuições Dos Secretários Adjuntos

Art. 6º São atribuições dos Secretários Adjuntos:
   I - Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
   II - Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   III - Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes de desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
   IV - Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
   V - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria;
   VI - Executar quaisquer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.

Seção III - Das Atribuições Dos Assessores

Art. 7º Além de prestar assessoria ao Chefe do Executivo, Secretários e às unidades da Secretaria, são atribuições dos Assessores:
   I - Auxiliar na implantação das estratégias e na ação política do governo;
   II - Auxiliar na elaboração e cumprimento da agenda política institucional do Executivo Municipal;
   III - Recepcionar representantes do Governo e Órgãos Estaduais e Federais;
   IV - Assessorar o Prefeito e seus agentes políticos em todos os assuntos de coordenação político-administrativa;
   V - Elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional;
   VI - Auxiliar na coordenação dos eventos que serão realizados pela Prefeitura;
   VII - Auxiliar na coordenação e monitorar o Calendário Anual de Eventos;
   VIII - Articular com as Secretarias Municipais, Associações e afins nas demandas públicas;
   IX - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação de Leis, normas e regulamentos da área de atuação, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras que atendam às necessidades da Secretaria;
   X - Desenvolver outras atividades correlatas a sua área de atuação.

Seção IV - Das Atribuições Dos Diretores De Departamento

Art. 8º Além das atribuições específicas de cada Departamento, são atribuições comuns aos Diretores de Departamento:
   I - Promover estudos e análises da capacidade administrativa nos seus aspectos humanos, organizacionais e físicos;
   II - Analisar e emitir parecer em pedidos de aquisição de equipamentos, máquinas e serviços;
   III - Estabelecer programação de compras em consonância com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
   IV - Coordenar atividades de administração de pessoal compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, pagamento, admissão e desligamento;
   V - Implementar a administração, reduzindo custos e aumentando a produtividade na prestação de serviços públicos;
   VI - Elaborar normas e procedimentos internos, acompanhar processos e requerimentos diversos;
   VII - Coordenar as atividades do Departamento e setores subordinados;
   VIII - Apresentar relatórios periódicos do Departamento ao Secretário Municipal;
   IX - Analisar pedidos de saída antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo recompensas e indicando os possíveis substitutos nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade;
   X - Requisitar material necessário ao bom andamento da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade competente;
   XI - Elaborar o cronograma de férias, folgas e licenças dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes para atender às determinações legais sobre a matéria;
   XII - Executar quaisquer outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal ou órgão superior.

Seção V - Das Atribuições Das Chefias

Art. 9º Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste Regimento, compete aos ocupantes de cargos de Chefia:
   I - Assessorar no planejamento, coordenação e execução de atividades de seus subordinados, prestando informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e situação funcional de cada um;
   II - Organizar e controlar andamento de processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
   III - Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
   IV - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
   V - Encaminhar pedidos de saída antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, e indicando os possíveis substitutos nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade;
   VI - Requisitar material necessário ao bom andamento da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade competente, para assegurar o bom andamento dos serviços;
   VII - Organizar os registros de férias e folgas dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões pertinentes e decisões superiores, para atender às determinações legais sobre a matéria;
   VIII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

TÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS, DAS ASSESSORIAS, DIREÇÕES E CHEFIAS
CAPÍTULO I - DO GABINETE DO PREFEITO
Seção I - Da Assessoria De Assuntos Do Petróleo E Gás

Art. 10. Compete ao Assessor de Assuntos do Petróleo e Gás:
   I - Realizar levantamento de dados e andamentos dos projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional referentes aos novos marcos regulatórios do Pré-sal, para subsidiar a tomada de decisões;
   II - Organizar e manter atualizadas as legislações que versam sobre alteração de Portaria da ANP relativos aos royalties de gás natural;
   III - Elaborar cronograma de atividades para estabelecer controle dos recebimentos dos royalties de gás da Plataforma de Mexilhão;
   IV - Manter atualizado o banco de dados sobre vazamentos ocorridos no Terminal Aquaviário de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural Almirante Barroso em São Sebastião, constando o nome do navio tanque, volume derramado no Canal, locais nos municípios afetados, providências adotadas e grau de risco, utilizando como fonte de consulta a CETESB e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
   V - Efetuar levantamento e preparação de provas e alegações tributárias para a tributação do ISSQN dos serviços prestados por empresas contratadas pela Petrobrás, com a finalidade de execução da linha de Gasoduto do Campo de Mexilhão; e de serviços prestados por empresas de praticagem no canal de São Sebastião, em atendimento aos navios de turismo, que utilizam o atracadouro de Ilhabela;
   VI - Elaboração de relatório fotográfico demonstrando a proximidade dos petroleiros com as praias de Ilhabela;
   VII - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo, quando necessário, às reuniões, preparando relatórios e registros dos assuntos discutidos;
   VIII - Realizar o acompanhamento e assessoramento relativos às regulamentações firmadas pelas agências reguladoras;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Da Assessoria Especial Do Prefeito

Art. 11. Compete ao Assessor Especial do Prefeito:
   I - Coordenar a execução das estratégias e a ação política do Governo;
   II - Coordenar a ação do Governo com os demais órgãos públicos;
   III - Coordenar a agenda política do Executivo Municipal;
   IV - Atender os representantes do Poder Legislativo Municipal e da população;
   V - Assistir e assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e Legislativo Municipal;
   VI - Promover as atividades de apoio à Junta de Serviço Militar;
   VII - Estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como acompanhar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
   VIII - Subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
   IX - Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo Gabinete;
   X - Exercer as funções de motorista do Prefeito Municipal, quando necessário;
   XI - Executar as tarefas externas e diligências do Prefeito Municipal;
   XII - Outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito Municipal.

Seção III - Da Ouvidoria

Art. 12. Compete ao Ouvidor:
   I - Recomendar à Administração a adoção de medidas, providências ou ações, com o objetivo de estabelecer a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
   II - Sugerir a adoção de medidas, que visem a resguardar ou preservar o interesse público;
   III - Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão;
   IV - Receber e promover a apuração de queixas ou denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado por ato da Administração;
   V - Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos relacionados aos direitos dos cidadãos;
   VI - Sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e do funcionamento da Administração Municipal;
   VII - Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania;
   VIII - Apresentar ao Prefeito relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos;
   IX - Rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado;
   X - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
   I - Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;
   II - Coordenar as atividades administrativas, de expediente do Poder Executivo, de atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, de comunicação com o Poder Legislativo, de difusão das informações de interesse público sobre as diretrizes do Governo, dos direitos dos cidadãos, do Cerimonial;
   III - Assessorar no relacionamento e tomada de decisões que envolvam as diversas esferas de poder, tanto interna como externamente; na definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento do planejamento estratégico e operacional das ações prioritárias de governo; na regularidade das contas públicas e nos procedimentos administrativos;
   IV - Disciplinar a organização de eventos e festividades relacionadas ao Gabinete do Prefeito.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Gabinete:
         a) Serviços de Expediente.
      IV - Controladoria Geral;
      V - Departamento de Programas e Projetos:
         a) Serviços de Convênios;
         b) Serviços de Projetos.
      VI - Departamento de Projetos e Oficinas do Fundo Social de Solidariedade:
         a) Chefia de Escolas de Qualificação Profissional;
         b) Chefia de Comercialização de Produtos das Oficinas.
      VII - Departamento de Comunicação:
         a) Chefia de Publicidade Institucional:
            1. Serviços de Artes Gráficas e Web Design.
         b) Chefia de Jornalismo:
            1. Serviços de Assessoria de Imprensa.
         c) Chefia de Cerimonial Público e Administração.
      VIII - Departamento de Defesa Civil:
         a) Serviços de Programas Preventivos;
         b) Serviços Operacionais.

Seção I - Do Secretário Municipal De Governo

Art. 14. Compete ao Secretário Municipal de Governo:
   I - Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;
   II - Prestar assessoria ao Prefeito, no tocante à coordenação dos assuntos de natureza política, caso solicitado;
   III - Assessorar na definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento do planejamento estratégico e operacional das ações prioritárias de governo;
   IV - Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública Municipal, realizando a articulação com a Câmara Municipal;
   V - Acompanhar a atividade legislativa, bem como a tramitação de todas as proposições;
   VI - Promover e coordenar o relacionamento da Prefeitura com a Câmara Municipal, as entidades de classe, as instituições federais, estaduais e de outros Municípios;
   VII - Manter contatos com entidades públicas ou privadas para obter ações e informações de interesse do Município;
   VIII - Representar oficialmente o Prefeito nas solenidades oficiais e extra-oficiais, sempre que para isso for convocado;
   IX - Transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Prefeito;
   X - Estimular e coordenar o processo de integração entre todos os órgãos de Governo de forma a garantir a intersetorialidade das ações;
   XI - Supervisionar as atividades das entidades da Administração Indireta;
   XII - Programar e supervisionar as atividades da Defesa Civil a cargo do Município;
   XIII - Programar e supervisionar as atividades da Junta de Serviço Militar;
   XIV - Supervisionar e acompanhar a execução das atividades do Conselho Tutelar do Município;
   XV - Desempenhar outras atribuições no âmbito da Secretaria de Governo ou determinada pelo Prefeito Municipal.

Seção II - Do Diretor De Gabinete

Art. 15. Compete ao Diretor de Gabinete:
   I - Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
   II - Dirigir e coordenar os trabalhos do Gabinete e estabelecer as relações públicas referentes aos assuntos de interesse do Município;
   III - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;
   IV - Aplicar e fazer aplicar as Leis e regulamentos referentes à administração manter contato e um perfeito relacionamento com outros poderes e autoridades;
   V - Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações;
   VI - Participar da elaboração dos planos e programas da Prefeitura;
   VII - Promover o controle do andamento dos expedientes de exclusiva competência do Prefeito, bem como do processo legislativo;
   VIII - Redigir a correspondência oficial do Prefeito;
   IX - Analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal;
   X - Colher a assinatura do Prefeito Municipal nos documentos oriundos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e elaborar consultas ao Tribunal de Contas ou a outros órgãos, que visem nortear os trabalhos dos Secretários;
   XI - Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
   XII - Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito;
   XIII - Promover a formalização e a preparação do expediente dos atos oficiais que devam ser assinados ou despachados pelo Prefeito;
   XIV - Assessorar o Secretário de Governo no atendimento de pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as ou marcando audiência, quando for o caso;
   XV - Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo quanto à organização das reuniões a serem realizadas no gabinete;
   XVI - Tratar do serviço de transporte oficial do gabinete;
   XVII - Organizar a agenda de atividades, audiências e programas oficiais do Prefeito, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;
   XVIII - Promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências, através dos meios próprios de divulgação;
   XIX - Registrar as atividades do gabinete para fornecer ao Secretário de Governo os elementos necessários à elaboração dos relatórios de atividades;
   XX - Preparar, no âmbito do gabinete, apoio técnico e logístico às atividades externas da administração;
   XXI - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Do Chefe De Serviços De Expediente

Art. 16. Compete ao Chefe de Serviços de Expediente:
   I - Executar e organizar o expediente de processos administrativos no gabinete;
   II - Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito, visando o armazenamento da informação e a sua recuperação;
   III - Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 11.12.2015)
   IV - Redigir e providenciar a datilografia ou a digitação da correspondência oficial inerente ao Gabinete do Prefeito ou qualquer outro documento que verse sobre assuntos confidenciais;
   V - Registrar e distribuir os expedientes recebidos, acompanhando seu andamento interno, bem como informar aqueles que versem sobre assuntos de sua competência;
   VI - Organizar e manter atualizada numeração codificada e ordenada, por espécie, de todos os expedientes e documentos originários do gabinete;
   VII - Analisar os assuntos contidos nos diversos documentos de entrada no expediente, bem como sua distribuição adequada;
   VIII - Redigir e preparar a correspondência, promovendo o seu encaminhamento;
   IX - Manter sistema de arquivamento de documentos do gabinete;
   X - Manter o Prefeito e demais unidades da Prefeitura devidamente informados sobre notícias, controle de prazos dos processos do Poder Legislativo referente à requerimentos, informações, respostas, indicações e apreciação dos projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e respostas;
   XI - Providenciar cópias de textos, requisição de papéis e processos;
   XII - Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando, junto às demais unidades, o andamento das providências, para poder encaminhar ao Prefeito para apreciação;
   XIII - Participar de reuniões providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a elaboração de atas;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Art. 16. (...)
   III - Manter arquivo de interesse do Prefeito;
(redação original)
Seção IV - Da Controladoria Geral

Art. 17. Compete ao Controlador Geral:
   I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
   II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
   III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
   IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
   V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
   VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
   VII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
   VIII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
   IX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
   X - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
   XI - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
   XII - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
   XIII - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
   XIV - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
   XV - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
   XVI - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
   XVII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
   XVIII - Participar dos Conselhos de Turismo, de Saúde, de Educação e de Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
   XIX - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
   XX - Zelar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Ilhabela, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
   XXI - Realizar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos submetidos a esta Auditoria;
   XXII - Acompanhar as operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município;
   XXIII - Fiscalizar a aplicação de recursos do Município repassados a órgãos e entidades públicas ou privadas, através de convênios, acordos e ajustes;
   XXIV - Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   XXV - Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   XXVI - Averiguar a observância às normas que regem a licitação pública e os contratos;
   XXVII - Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
   XXVIII - Apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão da Administração Municipal de Ilhabela, expedindo relatório conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, bem como recomendar medidas a serem adotadas;
   XXIX - Criação de manuais de procedimentos de forma a garantir a padronização, uniformidade e continuidade nos procedimentos e responsabilidades dos executores das atividades administrativas.
   XXX - Implantar a contabilidade de custos, vinculada à Unidade de Controladoria, instrumento fundamental para o controle dos custos dos serviços oferecidos à sociedade;
   XXXI - Elaborar e acompanhar a programação anual de auditoria;
   XXXII - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Diretor De Departamento De Programas E Projetos

Art. 18. Compete ao Diretor de Departamento de Programas e Projetos:
   I - Exercer a coordenação geral da execução dos programas e projetos de interesse do Município;
   II - Elaborar diretrizes e políticas de gestão de programas e projetos;
   III - Propor e detalhar programas, projetos e planos estratégicos do governo;
   IV - Planejar e articular a execução dos programas aprovados pelo Prefeito;
   V - Fomentar, propor, viabilizar e coordenar programas específicos de parcerias público- privadas;
   VI - Cobrar e manter controle sobre o andamento dos projetos e programas;
   VII - Promover a integração e sinergia entre as diversas Secretarias e programas, mantendo o conjunto da administração municipal atualizado sobre as iniciativas em fase de projeto e execução;
   VIII - Identificar e os recursos técnicos e financeiros, públicos ou privados, para programas e projetos de interesse do Município;
   IX - Pesquisar e indicar fontes de recursos para a viabilização dos projetos, articular e subsidiar o desenvolvimento de proposta da administração a ser submetida a avaliação, e acompanhar todos os estágios do trâmite, em caso de aprovação, até o início da execução;
   X - Promover a captação de recursos junto a fundos estaduais, federais e internacionais, visando o financiamento de programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como o intercâmbio de informações;
   XI - Estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente às Secretarias na iniciação dos projetos;
   XII - Gerenciar o acompanhamento e orientação às Secretarias na execução física e financeira de convênios e instrumentos congêneres em que o município figure como proponente;
   XIII - Gerenciar o controle da qualidade das informações sobre a entrada de recursos e instrumentos congêneres existentes, e orientar as Secretarias ao identificar inconsistências;
   XIV - Promover a identificação de problemas recorrentes na execução físico-financeira e prestação de contas e propor soluções;
   XV - Encaminhar às Secretarias executoras cópias dos convênios firmados pelo município, para acompanhamento e fiscalização;
   XVI - Emitir pareceres e responder a consultas pertinentes à sua área de atuação, elaborar relatórios, comentários, vistorias, levantamentos, e informes sobre as atividades realizadas, procedimentos adotados e resultados obtidos;
   XVII - Articular, com a Secretaria de Finanças, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Administração, propostas de instituição de marcos legais e normas regulamentares com a finalidade de disciplinar o fluxo de procedimentos administrativos relativo à celebração de convênios e instrumentos congêneres em que ocorra a entrada de recursos no município;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Chefe De Serviços De Convênios

Art. 19. Compete ao Chefe de Serviços de Convênios:
   I - Coordenar e capacitar a equipe para a utilização dos sistemas informatizados de elaboração e execução de convênios;
   II - Orientar sobre procedimentos em conformidade com a legislação, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes, visando o bom desempenho do cumprimento do objeto estabelecido entre as partes;
   III - Analisar e emitir pareceres sobre a execução físico-financeira e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres das Secretarias afins;
   IV - Coordenar a realização de tarefas de suporte para a execução físico-financeira, prestação de contas e gestão de convênios e instrumentos congêneres;
   V - Acompanhar e orientar as Secretarias afins na realização de procedimentos administrativos, de execução físico-financeira, de registro de informações em sistemas e/ou outros meios, de acordo com os regulamentos e normas da concedente dos projetos acordados;
   VI - Identificar recursos e fontes de financiamento visando o fortalecimento institucional e o desenvolvimento do Município;
   VII - Coletar e preparar dados para estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres ou quaisquer outros atos de natureza econômica e financeira com a finalidade de subsidiar a departamento nas decisões de captação de recursos;
   VIII - Manter registro atualizado e pormenorizado da documentação resultante da execução dos diversos convênios, contendo mapas, plantas, relatórios, planilhas e demais documentação técnica, documentação administrativa e financeira e comunicações enviadas e recebidas;
   IX - Organizar o sistema de tramitação e arquivo de papéis, documentos e procedimentos relativos aos convênios, de forma a permitir a pronta localização;
   X - Desempenhar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Chefe De Serviços De Projetos

Art. 20. Compete ao Chefe de Serviços de Projetos:
   I - Coordenar o desenvolvimento de projetos estratégicos para a execução dos objetivos do plano de governo;
   II - Apresentar os projetos propostos para aprovação superior e do Prefeito;
   III - Desenvolver projetos em consonância com o planejamento urbano municipal e suas diretrizes constantes da legislação em vigor (Plano Diretor, PPA, entre outros);
   IV - Desenvolver e propor projetos de urbanismo e de obras públicas, baseados em estudos técnicos da realidade municipal, considerando as questões de infraestrutura urbana, vocação econômica e fragilidade ambiental;
   V - Desenvolver estudos de alternativas para a implementação de determinado projeto, considerando o aspecto multidisciplinar e multi-setorial das intervenções urbanas;
   VI - Coordenar a execução de estudos de impacto urbano, social e ambiental dos projetos propostos, considerando o efeito sinérgico entre eles;
   VII - Coordenar a execução de estudos de viabilidade técnica e financeira dos projetos propostos;
   VIII - Contemplar mecanismos de participação popular na definição das soluções a serem executadas;
   IX - Auxiliar no detalhamento dos projetos de obras públicas a serem realizadas no Município, inclusive construções, reformas e ampliações;
   X - Acompanhar a execução físico-financeira dos projetos;
   XI - Executar outras atividades afins.

Seção VIII - Do Diretor De Departamento De Projetos E Oficinas Do Fundo Social De Solidariedade

Art. 21. Compete ao Diretor de Departamento de Projetos e Oficinas do Fundo Social de Solidariedade:
   I - Contribuir para o alcance da meta nº 1 dos "Objetivos do Milênio da ONU", na redução da pobreza e miséria;
   II - Planejar, coordenar e promover oficinas de capacitação profissional e geração de renda nas áreas de costura, artesanato, marcenaria, beleza e culinária;
   III - Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer capacitação profissional para a população como pactuado no plano de governo;
   IV - Planejar, coordenar e incluir a população da Melhor Idade (acima de 50 anos) nas ações de promoção da saúde, convívio social e esportivo;
   V - Apurar as principais necessidades e vulnerabilidades na sociedade local;
   VI - Definir e encaminhar políticas para obter meios e soluções possíveis para os problemas levantados;
   VII - Buscar formas de levantar recursos materiais e humanos com o fim de minimizar as necessidades;
   VIII - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas que visem a solução de problemas sociais;
   IX - Buscar a participação e o apoio de entidades públicas ou privadas que possam dar suporte as ações a serem promovidas pelo Fundo Social de Solidariedade;
   X - Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades do Fundo Social de Solidariedade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
   XI - Participar da elaboração da política administrativa do Governo Municipal, fornecendo informações e sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
   XII - Controlar o desenvolvimento dos programas do Fundo Social de Solidariedade, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
   XIII - Avaliar os resultados dos programas, consultando o pessoal responsável pelos diversos programas, para detectar falhas e propor modificações;
   XIV - Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo;
   XV - Definir e propor políticas, diretrizes e estratégias de ação para a sua área de atuação, de acordo com as políticas emanadas de seus superiores;
   XVI - Orientar a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos afetos à sua Diretoria;
   XVII - Promover a integração de sua Diretoria com as outras áreas e outros organismos/ instituições que desenvolvam trabalhos afins;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Da Chefia De Escolas De Qualificação Profissional

Art. 22. Compete ao Chefe de Escolas de Qualificação Profissional:
   I - Coordenar o desenvolvimento dos programas sociais com foco na qualificação profissional como estratégia para a geração de renda e inserção no mercado de trabalho da população em situação de vulnerabilidade social;
   II - Coordenar a organização da utilização dos espaços das escolas de qualificação profissional para atender as diversas atividades propostas;
   III - Manter controle atualizado sobre a utilização dos espaços das escolas de qualificação profissional, grade horária das atividades programadas, frequência dos beneficiários dos programas, calendário e metas estabelecidas no âmbito de cada oficina;
   IV - Supervisionar a avaliação das atividades desenvolvidas para a melhoria permanente da produtividade e qualidade;
   V - Gerenciar as escolas de qualificação profissional, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   VI - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos de cada Unidade;
   VII - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   VIII - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Da Chefia De Comercialização De Produtos Das Oficinas

Art. 23. Compete ao Chefe de Comercialização de Produtos das Oficinas:
   I - Coordenar toda a cadeia de comercialização dos produtos oriundos das oficinas das Escolas de Qualificação Profissional, compreendendo a orientação mercadológica da produção, sua padronização e dimensionamento, embalagem e acondicionamento, rotulagem e definição da marca, transporte e distribuição nos pontos de venda, estratégias de comunicação e vendas;
   II - Coordenar todo o controle pós-vendas dos produtos comercializados, gerenciando a apuração do faturamento e a política de distribuição dos dividendos entre os beneficiários dos programas;
   III - Promover a avaliação permanente da inserção dos produtos no mercado, de forma a fornecer diretrizes orientativas à produção das oficinas, visando aprimorar a eficácia dos programas;
   IV - Gerenciar os pontos de venda, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais e tecnológicos para regular seu funcionamento;
   V - Coordenar a execução dos serviços de manutenção e limpeza predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos de cada Unidade;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Diretor De Departamento De Comunicação

Art. 24. Compete ao Diretor de Departamento de Comunicação:
   I - Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
   II - Desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
   III - Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais;
   IV - Acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de comunicação e de pesquisas de opinião;
   V - Promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a Prefeitura;
   VI - Manter contatos permanentes com associações de classe, sindicatos e organizações populares, através de pesquisas, verificando sempre reivindicações e sugestões populares;
   VII - Elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da Administração Pública Municipal;
   VIII - Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
   IX - Providenciar, junto à imprensa, a divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes;
   X - Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
   XI - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
   XII - Receber e encaminhar ao Secretário de Governo sugestões e reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
   XIII - Divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e adotada pela Administração;
   XIV - Preparar matérias destinadas à divulgação e relatórios para informação ao público;
   XV - Preparar informativos para o público interno e externo;
   XVI - Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, bem como os atos oficiais e matérias que, na forma da Lei, exijam publicidade;
   XVII - Orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;
   XVIII - Recepcionar autoridades, colaborando na organização de cerimoniais, segundo normas básicas;
   XIX - Organizar todo o apoio administrativo, logístico, apoio de pessoal interno e externo para a organização de eventos e cerimoniais;
   XX - Participar da elaboração do relatório geral anual das atividades realizadas pela Prefeitura, com base no relatório anual encaminhados pela Secretarias Municipais;
   XXI - Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social;
   XXII - Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse da Prefeitura;
   XXIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Da Chefia De Publicidade Institucional

Art. 25. Compete ao Chefe de Publicidade Institucional:
   I - Executar o planejamento, gerenciamento e avaliação de todo o processo de endomarketing da instituição municipal;
   II - Supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução dos projetos e atividades das unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da Prefeitura de Ilhabela;
   III - Promover atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, por meio dos canais disponíveis de comunicação;
   IV - Promover pesquisas de opinião pública e interpretação dos resultados para a Prefeitura;
   V - Planejar, criar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;
   VI - Gerenciar a construção, manutenção e consolidação de imagem coesa e única da Prefeitura Municipal de Ilhabela;
   VII - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da Prefeitura em todos os veículos de comunicação;
   VIII - Supervisionar as ações e estratégias de posicionamento de comunicação e de projeção da imagem da instituição junto à sociedade;
   IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento da unidade das peças de divulgação do Município , tanto impressas, quanto televisivas e radiofônicas;
   X - Promover estudos para melhor otimização das mídias disponíveis no mercado com a divulgação das campanhas publicitárias da Prefeitura de Ilhabela;
   XI - Executar o planejamento de mídia e gerenciamento dos recursos para o custeio de publicidade e propaganda institucional, com elaboração de documentos necessários para sua efetivação;
   XII - Fazer contato com as agências de publicidade terceirizadas;
   XIII - Orientar a execução das atividades do setor de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;
   XIV - Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades sob sua responsabilidade;
   XV - Apresentar, anualmente, planejamento e relatórios de atividades ao seu superior imediato;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Chefe De Serviços De Artes Gráficas E Web Design

Art. 26. Compete ao Chefe de Serviços de Artes Gráficas e Web Design:
   I - Coordenar a criação e desenvolvimento das campanhas publicitárias, utilizando-se dos meios de materiais gráficos e de todas as mídias para promoção da comunicação da Prefeitura Municipal de Ilhabela junto à comunidade;
   II - Coordenar as atividades de criação e produção de layouts das peças de propaganda do Município;
   III - Gerenciar, de forma centralizada e juntamente com os profissionais de criação, os formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações, montagens e artes-finais;
   IV - Executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e publicitárias referentes a programas e ações do Executivo Municipal;
   V - Controlar do uso da identidade visual da Prefeitura de Ilhabela;
   VI - Produzir ilustrações e tratamento de imagens;
   VII - Realizar projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;
   VIII - Responsabilizar-se pela legalidade de cada peça produzida, conforme legislação própria para Órgãos Públicos;
   IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento de peças produzidas pelas Administrações Direta e Indireta;
   X - Responsabilizar-se pelo planejamento de mídia e acompanhamento das inserções em veículos de comunicação;
   XI - Assessorar o chefe imediato na tomada de decisões que envolvam as peças informativas a serem produzidas pela Administração Municipal;
   XII - Desenvolver logomarcas para campanhas específicas;
   XIII - Desenvolver layouts para jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoors que o Município venha a produzir;
   XIV - Emitir pareceres técnicos de avaliação de planilhas de mídias, quando necessário;
   XV - Manter organizado e atualizado o arquivo de toda a documentação referente à sua área de atuação;
   XVI - Orientar a atualização diária de todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura Municipal através de seu site;
   XVII - Propor políticas de serviços e informações a serem disponibilizados através da internet;
   XVIII - Produzir e divulgar campanhas institucionais na Internet, em sincronia com as campanhas veiculadas em mídia impressa, rádio e TV;
   XIX - Assessorar nas decisões de assuntos relativos aos Portais da Prefeitura na internet (Portal da Prefeitura, Portal do Cidade Digital e Portal do Turismo);
   XX - Acompanhar diariamente a atualização das páginas das demais Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
   XXI - Revisar diariamente os conteúdos disponibilizados na página da Prefeitura;
   XXII - Coordenar as atividades dos Assistentes de Portal, visando sempre a veracidade das informações e a qualidade do conteúdo disponibilizado à população;
   XXIII - Emitir relatório diário, mensal dos acessos ao Portal da Prefeitura;
   XXIV - Propor a atualização constante dos recursos de tecnologia com vistas a melhorar a qualidade do Portal da Prefeitura;
   XXV - Atualizar, diariamente, a página de jornalismo com notícias e informações gerais de utilidade pública, inserindo textos, fotos, áudios, vídeos, entre outros;
   XXVI - Coletar informações e redigir textos próprios, com vocabulário adequado para internet;
   XXVII - Selecionar e categorizar material para disponibilização no Portal;
   XXVIII - Propor melhorias no layout de apresentação do Portal com vistas a facilitar a navegação;
   XXIX - Executar outras atividades afins.

Seção XIV - Da Chefia De Jornalismo

Art. 27. Compete ao Chefe de Jornalismo:
   I - Zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da publicidade;
   II - Assistir na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades da Prefeitura a ser divulgado pela imprensa;
   III - Preparar relatórios destinados à divulgação e informação da Administração e do público;
   IV - Orientar quanto a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;
   V - Promover atividades de levantamento de informação e dados acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, para preparação de matérias;
   VI - Retificar textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-los antes de serem enviados para publicação;
   VII - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
   VIII - Prestar, permanente, informações acerca do comportamento da opinião pública em relação às atividades do Poder do Executivo;
   IX - Acompanhar e controlar a divulgação de informações e temas relativos às Secretarias e definir dados a serem divulgados na Internet;
   X - Promover a comunicação interna e a divulgação externa das ações das Secretarias;
   XI - Promover a divulgação das ações da Prefeitura por meio da produção própria de matérias jornalísticas de interesse da municipalidade, a serem veiculadas pelos meios de comunicação local, regional ou nacional;
   XII - Sugestão de pautas e orientação aos jornalistas em busca de informações de interesse público da Prefeitura;
   XIII - Coordenar a estratégia das diversas unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da Prefeitura;
   XIV - Gerenciar o conteúdo jornalístico veiculado na internet relacionado aos assuntos dos órgãos da Prefeitura;
   XV - Registrar diariamente as atividades administrativas do Município , por meio de fotografias;
   XVI - Acompanhar as autoridades municipais para registrar suas atividades;
   XVII - Registrar os eventos e solenidades cívicas promovidas pela Administração Municipal;
   XVIII - Registrar as atividades desenvolvidas pelo Município nas Escolas Municipais, Unidades de Saúde, Centros Culturais, Centros de Formação de Crianças e Adolescentes e demais unidades de atendimento à população;
   XIX - Realizar a cobertura fotográfica de atividades e projetos específicos, quando solicitado pelas demais Secretarias;
   XX - Organizar e agendar o registro fotográfico das obras desenvolvidas pela municipalidade;
   XXI - Providenciar o arquivamento e atualização necessária do banco de fotos do Município;
   XXII - Providenciar o encaminhamento, quando solicitado, das fotografias para os demais Órgãos do Município;
   XXIII - Providenciar o encaminhamento de fotografias de eventos e autoridades municipais para os órgãos de imprensa;
   XXIV - Executar outras atividades afins.

Seção XV - Do Chefe De Serviços De Assessoria De Imprensa

Art. 28. Compete ao Chefe de Serviços de Assessoria de Imprensa:
   I - Coordenar as ações do Governo junto a imprensa escrita, falada e televisiva;
   II - Desenvolver e fomentar a divulgação de informações do interesse da Administração Municipal;
   III - Desenvolver o relacionamento da Administração Municipal junto aos jornalistas e veículos de comunicação (jornais, revistas, agências de notícias, sites, portais de notícias, rádio e emissoras de televisão), visando projetar o município junto a grande mídia e obter visibilidade junto ao grande público;
   IV - Providenciar o envio frequente de informações jornalísticas para os veículos de comunicação em geral, permitindo à Administração criar um vínculo de confiança com os veículos de comunicação e sedimentar sua imagem de forma positiva na sociedade;
   V - Facilitar a relação entre a Administração e os veículos de comunicação, orientando aquela sobre o que pode ser notícia, o que interessa aos veículos e à sociedade, o que não interessa e o que deve, ou não, ser divulgado;
   VI - Assegurar a imagem do Governo Municipal;
   VII - Explicar o funcionamento e a característica de cada veículo de comunicação e as peculiaridades de cada mídia;
   VIII - Relacionar-se com os jornalistas dos veículos de comunicação, pautando-se sempre pela transparência e por uma postura de colaboração;
   IX - Promover a elaboração de press-releases, sugestões de pauta e press-kits;
   X - Promover a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas e artigos;
   XI - Estabelecer relacionamento formal e informal com os pauteiros, repórteres e editores da mídia;
   XII - Acompanhar as entrevistas de suas fontes;
   XIII - Promover a organização de coletivas;
   XIV - Atuar na edição de jornais, revistas, sites de notícia e material jornalístico para vídeos;
   XV - Organizar o mailling de jornalistas;
   XVI - Providenciar clipping de notícias (impressos, Internet e eletrônicos);
   XVII - Realizar media training, gerar relatórios de atividades e de resultados;
   XVIII - Manter organizado e atualizado arquivo do material jornalístico;
   XIX - Participar na definição de estratégias de comunicação;
   XX - Assessorar o Prefeito na comunicação com a imprensa, entidades públicas e privadas e a população em geral;
   XXI - Analisar e propor à Administração a participação em eventos públicos e na mídia;
   XXII - Manter o Prefeito atualizado sobre os artigos e reportagens publicadas ou divulgadas referentes ao Município;
   XXIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Da Chefia De Cerimonial Público E Administração

Art. 29. Compete ao Chefe de Cerimonial Público e Administração:
   I - Organizar os eventos e as cerimônias oficiais de caráter municipal e submeter ao Prefeito, através do Chefe de Gabinete, o programa das cerimônias a que for comparecer, zelando para que todas as ocasiões sejam banidas as práticas que ferem os direitos humanos ou promovem discriminação racial e ideológica;
   II - Coordenar e orientar a organização de eventos e cerimônias oficiais municipais;
   III - Determinar as normas de cerimonial a serem observadas nos atos, solenidades, comemorações e cerimônias não oficiais, recusando colaborar em qualquer ato de intolerância sectária e de propaganda contra a liberdade e os direitos das minorias;
   IV - Organizar as visitas oficiais de autoridades ao Município, inclusive sua agenda, programa, cronologia, atos, recepções e cerimônias, coordenando-se com os demais Chefes de Cerimonial;
   V - Colaborar na organização das visitas oficiais do Prefeito a autoridades de outros Municípios e Estados;
   VI - Organizar as visitas oficiais de autoridades de outros Municípios e Estados da Federação;
   VII - Coordenar e orientar o pessoal da Administração Municipal na organização de atividades de representação oficial e social do Prefeito e de seus familiares;
   VIII - Coordenar com as demais autoridades a execução das providências relativas aos Eventos e Cerimonial no Município;
   IX - Submeter projetos de normalização e padronização do emprego de fórmulas protocolares de expressão e redação na correspondência oficial;
   X - Submeter projetos de normalização e padronização do material de uso oficial no que se refere ao cumprimento das normas de cerimonial a aos usos e costumes em matéria de armas, símbolos, efígies, selos, títulos e marca-d’água;
   XI - Submeter projetos de normalização e padronização das normas de cerimonial nas publicações oficiais do Município;
   XII - Estabelecer precedências e determinar planos de mesa, bem como cumprir em nome do Prefeito e de sua esposa todos os atos e providências necessárias à execução de cerimônias oficiais da Administração Municipal, e especificamente de almoços e jantares, chás e coquetéis, recepções e mesas de presidência em outras solenidades;
   XIII - Coordenar as medidas de cerimonial com Secretários Municipais e outras autoridades em cuja área de competência e jurisdição se realizem cerimônias com a presença do Prefeito ou de sua esposa, e especificamente por ocasião de cerimônias militares, de conferências, exposições de ciências, tecnologia e arte, de sessões solenes e atos comemorativos de datas festivas;
   XIV - Apresentar cumprimentos e expedir em nome do Prefeito e de sua esposa as mensagens protocolares por ocasiões festivas ou de luto e preparar as minutas das mensagens assinadas pelo Prefeito ou sua esposa;
   XV - Coordenar com os Secretários, a agenda e as audiências no que se refere aos Eventos e Cerimonial;
   XVI - Assegurar as medidas logísticas de maneira a garantir a execução dos programas oficiais;
   XVII - Assessorar o Prefeito e sua esposa na organização de almoços e jantares, inclusive nos menus, decoração de mesas e serviço;
   XVIII - Elaboração do cronograma financeiro para a realização de eventos;
   XIX - Elaboração da ordem do dia para as solenidades;
   XX - Coordenar os serviços paralelos e complementares de eventos e cerimoniais;
   XXI - Orientar o uso, colocação e conservação dos símbolos nacionais;
   XXII - Avaliação e apresentação de relatórios pós-eventos;
   XXIII - Manter os livros de visitas da Administração Municipal, destinados a receber as assinaturas de todas as pessoas que forem levar cumprimentos ao Prefeito e a sua esposa;
   XXIV - Manter um cadastro atualizado de nomes, endereços e datas de aniversários de autoridades federais, estaduais e municipais e de personalidades da sociedade em todos os campos das atividades políticas, sociais, econômicas, culturais e desportivas;
   XXV - Prestar assessoria na elaboração de convites (conteúdo e forma);
   XXVI - Recepcionar, identificar e encaminhar os convidados;
   XXVII - Manter o arquivo da organização de cerimonial, da correspondência e das publicações oficiais e demais matérias de interesse da Administração;
   XXVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVII - Do Diretor De Departamento De Defesa Civil

Art. 30. Compete ao Diretor de Departamento de Defesa Civil:
   I - Estabelecer planos e programas de prevenção de acidentes catastróficos;
   II - Promover levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder Público;
   III - Proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município , com ações visando a prevenção dos danos ao patrimônio ambiental;
   IV - Promover a aperfeiçoamento e capacitação do pessoal de agentes para ações municipais de Defesa Civil;
   V - Promover a elaboração do plano de contingência do Município e do plano de mobilidade urbana;
   VI - Manter constante monitoramento das áreas de risco, estabelecendo regular sistema de vistorias, objetivando detectar sinais ou circunstâncias que possam implicar em eventos danosos e necessidade da evacuação de moradores de áreas que possam vir a ser atingidas ou sofrer a interferência de movimentos do solo provocado por erosões ou precipitações pluviométricas acentuadas;
   VII - Planejar, organizar e executar as medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis, adotando os procedimentos necessários para a preservação do moral da população e restabelecer o bem estar social, quando da ocorrência desses eventos;
   VIII - Coordenar o resgate de vítimas de inundações, desabamentos e outros acidentes;
   IX - Coordenar a retirada de pessoas e bens, em casos de acidentes, providenciando os respectivos abrigos;
   X - Desenvolver campanhas de solidariedade, em casos de calamidade pública, em conjunto com A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
   XI - Manter os órgãos da Prefeitura e a comunidade prevenidas em relação às áreas e aos logradouros passíveis de acidentes;
   XII - Desenvolver normas necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil;
   XIII - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
   XIV - Implantar anualmente o Plano Preventivo de Defesa Civil;
   XV - Organizar o sistema destinado à coleta de dados e informações necessárias para aprimoramento da previsão meteorológica e hidrográfica;
   XVI - Administrar os equipamentos e instrumentos utilizados nas medições dos eventos climáticos, efetuando os registros necessários para adoção das medidas destinadas a desencadear sistemas de alerta;
   XVII - Organizar o cadastro e registro de todo material, maquinário, equipamentos, embarcações e veículos de socorro existentes no município, quer de órgãos públicos ou não governamentais, que possam vir a ser eventualmente utilizados em situações emergenciais ou de calamidade;
   XVIII - Promover e incentivar a participação de voluntário junto aos diversos segmentos da comunidade,efetuando o cadastro dessas pessoas, objetivando a colaboração de cada um na sua área especifica de formação, aptidão e conhecimento, objetivando a participação em encontros, cursos e treinamentos destinados ao seu preparo para atuação em eventos danosos e demais ações de Defesa Civil;
   XIX - Desenvolver atividades educacionais e de treinamento voltados à orientação e ao preparo da população quanto ao procedimento a ser adotado em circunstâncias adversas decorrentes de eventos danosos;
   XX - Despachar processos atinentes às áreas de risco que lhe forem submetidos;
   XXI - Coordenar os servidores e voluntários na ação da Comissão de Defesa Civil - COMDEC;
   XXII - Atuar junto ao Departamento de Fiscalização contendo a ocupação desordenada, em especial nas áreas de risco;
   XXIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVIII - Do Chefe De Serviços De Programas Preventivos

Art. 31. Compete ao Chefe de Serviços de Programas Preventivos:
   I - Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à prevenção de desastres e de preparação para emergências e desastres, integrados ao sistema nacional, estadual e municipal de Defesa Civil;
   II - Coordenar a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e projetos de redução de desastres;
   III - Articular políticas e programas em conjunto com Setores de Habitação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário e Serviços Municipais, visando o gerenciamento constante das situações de vulnerabilidade de residências em áreas de riscos hipotéticos, elaborando um mapa de referência;
   IV - Promover estudos na área de prevenção e preparação para emergência e desastres, visando à gestão de riscos de desastres;
   V - Incrementar o nível de segurança e reduzir a vulnerabilidade dos cenários de desastres e das comunidades em risco;
   VI - Desenvolver estudos para avaliação e redução dos riscos de desastres;
   VII - Subsidiar na elaboração de mapas de áreas de riscos e outros mapas temáticos pertinentes;
   VIII - Propor medidas estruturais (tem por finalidade aumentar a segurança intrínseca das comunidades, por intermédio de atividades construtivas, através de implantação de obras de engenharia de forma planejada) e não estruturais (utilizam-se de ferramentas de gestão e relacionam-se com a mudança cultural e comportamental e com a implementação de normas técnicas e de regulamentos de segurança) para reduzir riscos de desastres;
   IX - Propor aos diversos órgãos, Municipais, Estaduais ou Nacionais, ações para reduzir riscos de desastre;
   X - Promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e preparação para desastres;
   XI - Desenvolver estudos e implantar banco de dados com informações sobre ameaça de enchentes e vulnerabilidades das respectivas áreas de riscos e demais temas recorrentes para elaboração de estudos e planos de trabalho;
   XII - Promover o desenvolvimento e implantação de sistemas de monitoramento, alerta e alarme que funcionem de forma operacional e em tempo real;
   XIII - Promover o desenvolvimento e implantação de sistemas de monitoramento e previsão de ameaças, em articulação com os diversos órgãos responsáveis, que forneçam estimativas em tempo hábil dos riscos potenciais que comunidades, economias e ambiente estão expostos;
   XIV - Promover o desenvolvimento e implantação de sistemas de comunicação necessários para disseminar mensagens de alarme e alerta para locais potencialmente afetados;
   XV - Gerar dados e informes, em tempo real, e processar informações oportunas sobre o quadro evolutivo dos fenômenos adversos e sobre os cenários vulneráveis aos efeitos dos mesmos;
   XVI - Disseminar informações sobre possíveis ameaças, facilitando a mobilização, em tempo hábil, dos órgãos e equipes técnicas da defesa civil;
   XVII - Dilatar ao máximo a fase de pré-impacto dos fenômenos adversos, permitindo a divulgação rápida e oportuna das situações de alerta e de alarme;
   XVIII - Acoplar todas as informações de sua Seção à Coordenação superior, mantendo a integridade da sistemática da área da Defesa Civil e a higidez intergovernamental;
   XIX - Promover treinamento à equipe de trabalho, visando a sua capacitação para atuação nas situações mitigadoras dos efeitos provocados por situações de risco, emergência e calamidades;
   XX - Executar outras atribuições afins.

Seção XIX - Do Chefe De Serviços Operacionais

Art. 32. Compete ao Chefe de Serviços Operacionais:
   I - Prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da Diretoria inclusive no que se refere à reprodução e transporte de documentos, aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;
   II - Empreender a preparação para as ações de resposta diante da ocorrência de desastres, possibilitando a implementação de respostas rápidas e articuladas fundamentais para a redução de danos e prejuízos e para o salvamento de vidas humanas;
   III - Coordenar a elaboração do Plano de Contingência (plano previamente elaborado para orientar as ações de preparação e resposta a um determinado cenário de risco, caso o evento adverso venha a se concretizar);
   IV - Identificar a responsabilidade das organizações e indivíduos que desenvolvem ações específicas em emergências;
   V - Descrever as linhas de autoridade e relacionamento entre as agências envolvidas, mostrando como as ações serão coordenadas;
   VI - Descrever como as pessoas, o meio ambiente e as propriedades serão protegidas durante as emergências;
   VII - Identificar pessoal, equipamento, instalações, suprimentos e outros recursos disponíveis para a resposta as emergências e como serão mobilizados;
   VIII - Identificar ações que devem ser implementadas antes, durante a após a resposta as emergências;
   IX - Definir quais riscos devem ser priorizados, quais ações devem ser planejadas e recursos necessários;
   X - Definir o detalhamento de operações para a Contingência: organização local dos órgãos e estruturas de resposta; dispositivos de monitoramento, alerta e alarme e acionamento; condições de ativação do plano; níveis de atuação e implicações; sequência geral de ação antes, durante e depois da Contingência; procedimentos de coordenação, comando e controle;
   XI - Identificar quais os recursos materiais e financeiros serão necessários, como tais recursos serão mobilizados junto ao governo, às organizações não governamentais e às agências voluntárias, como será fornecido o suporte administrativo e logístico, indicando convênios, termos de cooperação, realocação de pessoal dos órgãos envolvidos, procedimentos gerais para compra, locação ou contratação de recursos e orientações para o registro, uso e prestação de contas de recursos financeiros;
   XII - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO III - da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

Art. 33. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo:
   I - Elaborar estratégias e ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e social, projetando o Município no cenário estadual e nacional e atraindo investimentos;
   II - Desenvolver e fomentar ações na área do turismo, promovendo a cidade e incentivando novos empreendimentos;
   III - Planejar, formular, executar e avaliar políticas públicas voltadas a promover o desenvolvimento do Município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais na área do comércio, serviços e turismo.
   Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento Administrativo e Orçamentário:
         a) Chefia Administrativa e Orçamentária:
            1. Serviços de Fornecimento de Senhas.
      IV - Departamento de Planejamento e Fomento Econômico:
         a) Serviços de Empreendedorismo;
         b) Serviços de Estudos e Pesquisas.
      V - Departamento de desenvolvimento Turístico e Equipamentos:
         a) Chefia do Centro de Convenções e Teatro Municipal;
         b) Chefia do Parque Municipal Fazenda Engenho D’Água;
         c) Chefia do Parque Municipal das Cachoeiras e Museu Náutico;
         d) Setor de Ecoturismo;
         e) Setor de Marketing e Divulgação.
      VI - Departamento de Eventos:
         a) Chefia de Eventos e Operações:
            1. Serviços de Apoio Logístico.

Seção I - Do Secretário De Desenvolvimento Econômico, Trabalho E Turismo

Art. 34. Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo:
   I - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com o turismo no Município;
   II - Formular a política de turismo do Município , com participação do Conselho Municipal de Turismo;
   III - Promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades turísticas em nível municipal;
   IV - Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município , incentivando e consolidando a atividade, em benefício da economia local;
   V - Coordenar o desenvolvimento de programas de divulgação da cidade com o fim de alcançar as correntes turísticas regionais, nacionais e internacionais;
   VI - Planejar, orientar controlar e supervisionar a execução das atividades da SECTUR;
   VII - Coordenar planos, projetos, operações e profissionais nas áreas de eventos, marketing e promoção do destino, produtos turísticos e ecoturismo;
   VIII - Promover o relacionamento com os órgãos governamentais da área do Turismo - Secretarias Estaduais, principalmente, a de São Paulo e Ministério do Turismo para a atualização de informações e premissas das políticas, programas e projetos em desenvolvimento para verificação de suas possíveis inserções em Ilhabela;
   IX - Efetivar a interlocução com os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Socioambiental (Plano Diretor) e com o Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela;
   X - Promover a articulação regional, estadual e federal, focando a cooperação e articulação com os fóruns, conselhos, consórcios e entidades articuladoras do turismo nos âmbitos regionais, estaduais, municipais e federal, fortalecendo o destino regional Litoral Norte;
   XI - Apoiar o processo de roteirização turística em âmbito regional;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento Administrativo E Orçamentário

Art. 35. Compete ao Diretor de Departamento Administrativo e Orçamentário:
   I - Definir e implantar políticas relativas aos procedimentos licitatórios, suprimentos e estocagem de materiais;
   II - Controle do sistema de compras e orçamento;
   III - Definir normas, gerenciar e providenciar condições adequadas de funcionalidade e segurança da Secretaria;
   IV - Gerenciar e controlar os gastos de contas de consumo;
   V - Gerenciar e controlar os recursos humanos da Secretaria;
   VI - Gerenciar ações que tragam benefício aos cofres públicos, tais quais ações promocionais e paradas de navios;
   VII - Gerenciar e controlar o patrimônio mobiliário;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Da Chefia Administrativa E Orçamentária

Art. 36. Compete ao Chefe Administrativo e Orçamentário:
   I - Controlar o fechamento do livro de ponto, tabela de folgas, cronogramas de horas para estagiários, vigias, férias, licenças-prêmio;
   II - Controlar e treinar estagiários da SECTUR;
   III - Elaborar provas sobre turismo em parceria com o CIEE;
   IV - Executar o controle das taxas de navios;
   V - Calcular a cobrança das taxas de ação promocional;
   VI - Manter e recuperar bens móveis;
   VII - Gerenciar o sistema de telecomunicações da Secretaria;
   VIII - Organizar e controlar os 03 quiosques de informação turística - Barra Velha, Vila e Curral;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Serviços De Fornecimento De Senhas

Art. 37. Compete ao Chefe de Serviços de Senhas:
   I - Coordenar a entrada de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans), solicitando todos os dados necessários para confecção da autorização;
   II - Encaminhar ao DERSA a autorização de entrada desses veículos;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Diretor De Departamento De Eventos

Art. 38. Compete ao Diretor de Departamento de Eventos:
   I - Planejar, coordenar e fiscalizar os eventos que serão realizados pela Prefeitura, bem como definir os propósitos dos mesmos;
   II - Coordenar e monitorar o Calendário Anual de Eventos;
   III - Coordenar a captação de recursos técnicos, humanos e financeiros, de modo a viabilizar a realização de eventos e shows do Município;
   IV - Divulgar os eventos em conjunto com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura e através do mailing do Turismo;
   V - Monitorar o pré e pós-evento;
   VI - Responsabilizar-se por qualquer tomada de decisão dos coordenadores dos eventos organizados por empresa terceirizada;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Da Chefia De Eventos E Operações

Art. 39. Compete ao Chefe de Eventos e Operações:
   I - Fazer a gestão dos contratos com os clientes e fornecedores de serviços;
   II - Contatar e pesquisar fornecedores, músicos e atrações;
   III - Solicitar, receber e confirmar o recebimento de orçamentos;
   IV - Definir a programação e montagem da grade do evento, em conjunto com a equipe envolvida na produção;
   V - Estar ciente do que ocorre nos eventos, pronto para interferir caso julgue necessário;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Chefe De Serviços De Apoio Logístico

Art. 40. Compete ao Chefe de Serviços de Apoio Logístico:
   I - Coordenar os aspectos operacionais de montagem, execução e desmontagem de eventos;
   II - Dimensionar a aquisição de itens para a realização dos eventos e antecipar-se nas providencias necessárias para que estejam disponíveis nos prazos adequados;
   III - Responsabilizar-se pela logística de transporte e guarda de materiais, equipamentos e insumos necessários a realização dos eventos;
   IV - Verificar com antecedência as condições de infraestrutura dos locais de realização dos eventos, com vistas a assegurar a adequação das instalações;
   V - Supervisionar o serviço de segurança nos eventos;
   VI - Propor, em conjunto com o Departamento de Transito, soluções e adaptações no sistema viário para garantir a segurança do publico, organização do estacionamento de veículos e fluidez do trafego;
   VII - Fazer a gestão dos contratos com os clientes e fornecedores de serviços;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Diretor De Departamento De Planejamento E Fomento Econômico

Art. 41. Compete ao Diretor de Departamento de Planejamento e Fomento Econômico:
   I - Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, estudos e projetos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;
   II - Coordenar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação dos indicadores necessários;
   III - Promover a elaboração e atualização dos planos e programas de expansão econômica do Município;
   IV - Realizar estudos e propor ao Governo Municipal programas de implantação de infraestruturas urbanas condizentes com a modernização da economia local;
   V - Desenvolver e propor planos de infra-estrutura tecnológica, energética, ambiental e de comunicação no Município;
   VI - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município e a preparação de projetos para a captação de recursos;
   VII - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades empresariais, comerciais e de serviços no Município;
   VIII - Incentivar e orientar a instalação e a localização de empresas que utilizem as potencialidades e os insumos disponíveis no Município;
   IX - Elaborar estratégias de desenvolvimento dos setores produtivos locais e promover a execução de programas de fomento às atividades compatíveis com a vocação da economia local e a conservação do meio ambiente;
   X - Promover a difusão de tecnologias apropriadas ao beneficiamento e à comercialização dos insumos produzidos no Município;
   XI - Incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
   XII - Incentivar a abertura e implantação de empresas que mobilizem capital e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos;
   XIII - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades industriais e comerciais;
   XIV - Articular-se com organismos, públicos e privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;
   XV - Intermediar contatos do empresariado local com os sistemas regionais e estaduais de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;
   XVI - Fomentar, através de convênios e parcerias com as demais esferas de governo, o acesso ao credito para o micro e pequeno empresário;
   XVII - Promover encontros, seminários e simpósios, visando discutir e transmitir aos líderes empresariais a estratégia de desenvolvimento econômico do Município;
   XVIII - Apoiar a promoção e a realização de feiras, congressos, exposições e outros eventos, visando à divulgação do comércio e serviços locais;
   XIX - Desenvolver, propor e operacionalizar planos de capacitação empresarial e profissional, destinados a empreendedores e trabalhadores;
   XX - Propor formas simplificadas de licenciamento e fiscalização das microempresas localizadas no Município;
   XXI - Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas locais;
   XXII - Promover a desburocratização administrativa em conjunto com as demais Secretarias Municipais, visando a facilitação da abertura de novas empresas e manutenção das existentes;
   XXIII - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos comerciais do Município;
   XXIV - Promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para embasar as tomadas de decisão;
   XXV - Manter contato com a classe empresarial e de comerciantes, procurando discutir a modernização dos setores e solucionar os problemas apresentados;
   XXVI - Organizar reuniões, encontros, debates, seminários, palestras e outros eventos visando integrar e desenvolver o setor e debater mecanismos e potencialidades da comercialização de bens e serviços na região;
   XXVII - Manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial e de incentivos fiscais às empresas, através de estudo das Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes, bem como difundi-la entre os interessados;
   XXVIII - Articular, fomentar e promover ações para a produção, difusão, apropriação e aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação em áreas de interesse estratégico para o Município;
   XXIX - Promover a cooperação e apoiar o empreendedorismo voltado para a área de ciência, tecnologia e inovação;
   XXX - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Chefe De Serviços De Empreendedorismo

Art. 42. Compete ao Chefe de Serviços de Empreendedorismo:
   I - Realizar ações voltadas à atração de investimentos e fomentar a atividade empreendedora;
   II - Promover a cultura e educação empreendedora;
   III - Desenvolver e implementar programas de promoção a inovação (pesquisa e desenvolvimento);
   IV - Fomentar a implantação de incubadoras (incubadoras de empresas são empreendimentos que oferecem espaço físico por tempo limitado para a instalação de empresas nascentes, dando apoio para a consolidação dessas iniciativas);
   V - Fomento aos arranjos produtivos locais (APLs), consolidando-os como instrumentos de desenvolvimento econômico integrado e como importante estratégia de política pública (APLs são concentrações de empresas que atuam em atividades similares ou relacionadas, que, sob uma estrutura de governança comum, cooperam entre si e com outras entidades públicas e privadas);
   VI - Promover debates sobre a agenda de desenvolvimento municipal;
   VII - Organizar serviço de orientação e formalização de empresas;
   VIII - Desenvolver programas de capacitação empresarial, consultoria e assessoria empresarial, intermediação de credito;
   IX - Promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão-de-obra;
   X - Fomentar iniciativas de desenvolvimento inclusivo, economia solidária, economia criativa;
   XI - Desenvolver ações de apoio ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas;
   XII - Promover nas empresas de base tecnológica, o empreendedorismo e a inovação, fomentando a utilização de novas tecnologias de produção e de gestão;
   XIII - Buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e ao empreendedorismo;
   XIV - Estimular a geração de empregos em empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Serviços De Serviços De Estudos E Pesquisas

Art. 43. Compete ao Chefe de Serviços de Estudos e Pesquisas:
   I - Monitorar e avaliar as ações do desenvolvimento da atividade turística no Município a curto, médio e longo prazo;
   II - Propor, formatar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, levantamentos de dados e indicadores com vistas ao monitoramento e aperfeiçoamento do processo de planejamento do Plano Municipal de Turismo;
   III - Coordenar, monitorar e avaliar o inventário da oferta turística municipal;
   IV - Programar e dirigir a elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos necessários ao planejamento econômico do Município;
   V - Proceder à coleta e análise de dados e informações e dirigir a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;
   VI - Organizar e manter atualizado sistema de dados e informações básicos para o planejamento das ações do setor;
   VII - Identificar e implementar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados relativos ao planejamento municipal;
   VIII - Agilizar, em articulação com os órgãos competentes do Município e de outras esferas de governo, a produção das informações necessárias para o sistema de planejamento;
   IX - Realizar pesquisas e levantamentos complementares que permitam instruir o detalhamento dos programas governamentais sob a responsabilidade do setor;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Diretor De Departamento De Desenvolvimento Turístico E Equipamentos

Art. 44. Compete ao Diretor de Departamento de Desenvolvimento Turístico e Equipamentos:
   I - Coordenar junto ao Secretário o plano estratégico de Turismo e apresentar as propostas de trabalho da SECTUR;
   II - Analisar alternativas estruturais, organizacionais, logísticas e governamentais de desenvolvimento e fomento do turismo;
   III - Subsidiar a definição de estratégias de divulgação das ações e serviços da SECTUR;
   IV - Analisar e acompanhar a contratação de agências de publicidade para a realização de campanhas publicitárias institucionais; de marketing e divulgação;
   V - Planejar, orientar, controlar e supervisionar a execução das atividades de comunicação da SECTUR;
   VI - Promover o levantamento de dados e a construção de indicadores para o desenvolvimento do turismo como setor econômico da região;
   VII - Elaborar estratégias para aumentar a demanda turística;
   VIII - Promover Ilhabela no âmbito nacional e internacional;
   IX - Participar em feiras e eventos para a promoção do destino Ilhabela;
   X - Contato com universidades e palestrantes para a realização de eventos, fóruns de discussão e encontros promovidos pela SECTUR para os empresários de turismo de Ilhabela;
   XI - Promover e participar de palestras, cursos, encontros, seminários e eventos de formação permanente para aprimoramento dos profissionais dos diversos segmentos do turismo;
   XII - Pesquisar o material a ser submetido ao Secretário e outros membros da equipe para exposição, divulgação e promoção de Ilhabela, em feiras e eventos nacionais e internacionais - DVDs, revistas, folhetos, fotos, posters, banners;
   XIII - Organizar todas as atividades que envolvam a atratividade e a imagem de Ilhabela na esfera local (receptivo de navios, Centros de Informação Turística, banners, etc.)
   XIV - Coordenar o Observatório de Turismo;
   XV - Auxiliar na articulação Regional, Estadual e Federal;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Da Chefia Do Centro De Convenções E Teatro Municipal

Art. 45. Compete ao Chefe do Centro de Convenções e Teatro Municipal:
   I - Gerenciar integralmente o Centro de Convenções e Teatro Municipal, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   III - Estabelecer contato com produtores e agentes da área cultural, visando a definição da programação e calendário de atividades do Teatro Municipal;
   IV - Estabelecer contato com as instituições de fomento ao turismo e agentes do segmento empresarial, visando a definição da programação e calendário de atividades do Centro de Convenções;
   V - Manter interlocução com as Associações de fomento ao turismo local e regional, visando criar sinergia e potencializar o alcance de objetivos comuns;
   VI - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento;
   VII - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   VIII - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   IX - Estabelecer e coordenar eventual concessão de uso do espaço público para operação de serviços de apoio aos usuários como lanchonetes ou similares;
   X - Gerenciar a execução de contratos de terceirização envolvendo a operação e manutenção do espaço;
   XI - Organizar, realizar e apoiar eventos, em parceria com outras Secretarias Municipais, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;
   XII - Articular a adequada solução logística para a realização de eventos de grande porte;
   XIII - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XIV - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XV - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XVI - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Da Chefia Do Parque Municipal Fazenda Engenho D’água

Art. 46. Compete ao Chefe do Parque Municipal Fazenda Engenho D’Água:
   I - Gerenciar integralmente o Parque Municipal Fazenda Engenho D’água, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   III - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento;
   IV - Assegurar a estruturação do espaço para visitação pública, observando toda a normativa vigente referente a segurança, acessibilidade e tombamento histórico, cultural, arqueológico e arquitetônico;
   V - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   VI - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   VII - Gerenciar a execução de contratos de terceirização envolvendo a operação e manutenção do espaço;
   VIII - Organizar, realizar e apoiar eventos, em parceria com outras Secretarias Municipais, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;
   IX - Articular a adequada solução logística para a realização de eventos de grande porte;
   X - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XI - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XII - Coordenar a execução de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes, incluindo capinagem, corte de grama, plantio, adubagem, rega e poda em canteiros, jardins e praças;
   XIII - Coordenar a execução dos serviços de drenagem, se necessários;
   XIV - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XV - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Da Chefia Do Parque Municipal Das Cachoeiras E Museu Náutico

Art. 47. Compete ao Chefe do Parque Municipal das Cachoeiras e Museu Náutico:
   I - Gerenciar integralmente o Parque Municipal das Cachoeiras e Museu Náutico, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   III - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento;
   IV - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   V - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   VI - Gerenciar a execução de contratos de terceirização envolvendo a operação e manutenção do espaço;
   VII - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   VIII - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   IX - Coordenar a execução de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes, incluindo capinagem, corte de grama, plantio, adubagem, rega e poda em canteiros, jardins e praças;
   X - Coordenar a execução dos serviços de drenagem, se necessários;
   XI - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XII - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Chefe De Setor De Ecoturismo

Art. 48. Compete ao Chefe de Setor de Ecoturismo:
   I - Estruturar atrativos que utilizem o potencial de recursos e belezas naturais do arquipélago, de modo a diversificar as modalidades, as opções e o publico visitante, contribuindo para a superação da sazonalidade no fluxo turístico;
   II - Estruturar os atrativos com base nos princípios do ecoturismo de base comunitária local;
   III - Propor e apoiar a realização de eventos que mobilizem e consolidem modalidades alternativas de turismo de natureza;
   IV - Atuar na divulgação da cidade como destino de ecoturismo;
   V - Implantar, organizar e sinalizar as trilhas junto ao Parque Estadual;
   VI - Desenvolver atrativos turísticos para pessoas com necessidades especiais;
   VII - Coordenar a manutenção das trilhas;
   VIII - Realizar a interlocução com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela e comunidades tradicionais;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Do Chefe De Setor De Marketing E Divulgação

Art. 49. Compete ao Chefe de Setor de Marketing e Divulgação:
   I - Elaborar projetos que visem satisfazer o público alvo, aumentando o alcance da divulgação e a melhoria da imagem da cidade;
   II - Realizar pesquisas para detectar as necessidades do público alvo;
   III - Manter contato com a imprensa para distribuição de releases, elaboração de reportagens sobre a cidade e a Secretaria, agendamento e coordenação de visitas de jornalistas;
   IV - Manter contato com patrocinadores de eventos que envolvam a divulgação do nome da cidade/Secretaria;
   V - Acompanhar o processo de produção gráfica de peças publicitárias, tais como folhetos, incluindo verificação do conteúdo, preparação de fotos e outros detalhes gráficos;
   VI - Preparar campanhas de mala direta, preparando o Mailing List, bem como elaborar a redação do material a ser divulgado;
   VII - Acompanhar visita técnica de jornalistas e agentes de viagens;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação:
   I - Coordenar a instituição de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do desporto amador;
   II - Planejar, apoiar e executar atividades referentes aos esportes populares e de representação;
   III - Promover e coordenar atividades voltadas ao lazer da população;
   IV - Difundir atividades esportivas e sua prática, objetivando a integração social e a saúde da comunidade.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento Administrativo e Orçamentário:
         a) Setor Administrativo;
         b) Setor de Manutenção Predial.
      IV - Departamento de Esportes Individuais e Coletivos:
         a) Chefia do Polo de Educação Integrada I;
         b) Chefia do Polo de Educação Integrada II;
         c) Chefia do Polo de Educação Integrada III;
         d) Setor de Escolinhas de Esportes;
         e) Setor de Eventos e Campeonatos;
         f) Serviços de Apoio Funcional;
         g) Serviços de Almoxarifado;
         h) Serviços de Apoio ao Futebol.
      V - Departamento de Esportes Náuticos:
         a) Chefia de Escola de Vela Sul;
         b) Chefia de Escola de Vela Centro;
         c) Chefia de Escola de Vela Norte;
         d) Serviços de Programas de Formação e Eventos Náuticos;
         e) Serviços de Náutica;

Seção I - Do Secretário Municipal De Esporte, Lazer E Recreação

Art. 51. Compete ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação:
   I - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com esportes, recreação e lazer no Município;
   II - Formular a política de esportes e de recreação e lazer do Município , em coordenação com o Conselho Municipal de Esportes e Recreação;
   III - Acompanhar atividade legislativa, bem como a tramitação de todas as proposições relacionadas ao tema;
   IV - Coordenar os assuntos de natureza política e fazer cumprir a legislação vigente;
   V - Promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer em nível municipal;
   VI - Supervisionar todas as atividades da SELAR;
   VII - Promover a organização do calendário de realizações recreativas e de lazer no âmbito municipal;
   VIII - Promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município , para a realização de programas de interesse da população;
   IX - Supervisionar a administração de quadras, ginásios de esportes e parques infantis mantidos pelo Município;
   X - Promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer;
   XI - Promover a instalação e a ampliação dos recantos e centros de lazer e de recreação pública municipal;
   XII - Institucionalizar programas de esporte amador, recreação e lazer acessíveis a todas as classes e faixas de idade;
   XIII - Presidir as reuniões ordinárias e extraordinários do Conselho Municipal de Esportes;
   XIV - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento De Esportes Individuais E Coletivos

Art. 52. Compete ao Diretor de Departamento de Esportes Individuais e Coletivos:
   I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades das diversas modalidades esportivas, além das áreas de apoio administrativo e financeiro;
   II - Conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da Secretaria, visando assegurar seu desenvolvimento, crescimento e continuidade;
   III - Coordenar e executar os respectivos planos de ação, facilitando, integrando e supervisionando o trabalho das equipes na Secretaria;
   IV - Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar os trabalhos dos setores que lhe são diretamente subordinados;
   V - Propor políticas de aprimoramento das atividades da SELAR;
   VI - Coordenar as negociações com empresas ou instituições, visando atender às necessidades da Secretaria e da população do Município;
   VII - Dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas em praças, parques, quadras e ginásios de esportes do Município;
   VIII - Preparar a programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;
   IX - Expedir normas, instruções ou ordens de serviço para execução dos trabalhos afetos aos equipamentos desportivos;
   X - Providenciar a aquisição de bens e materiais necessários aos equipamentos desportivos do Município , tomando as medidas cabíveis para a sua reposição;
   XI - Elaborar o calendário das competições e eventos a serem realizados nos equipamentos desportivos;
   XII - Promover a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções e publicidades nos equipamentos esportivos do Município;
   XIII - Fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;
   XIV - Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras de construção e reparação necessárias aos equipamentos desportivos, bem como fiscalizar sua execução;
   XV - Promover a prática regular de esportes por grupos interessados, locando ou cedendo as instalações dos equipamentos desportivos da esfera municipal;
   XVI - Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;
   XVII - Coordenar e acompanhar a realização de campeonatos, torneios e eventos desportivos levados a cabo pela Prefeitura;
   XVIII - Agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações esportivas;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Das Chefias Dos Polos De Educação Integrada

Art. 53. Compete aos Chefes dos Polos de Educação Integrada:
   I - Gerenciar integralmente o Polo de Educação Integrada, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento e em integração com a Secretaria Municipal de Educação;
   II - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no contraturno escolar, dirigidas aos alunos da rede municipal, com aulas de diversas modalidades esportivas e culturais;
   III - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem oferecidas a população em geral, visando o estímulo a pratica esportiva, melhoria da saúde e qualidade de vida;
   IV - Dirigir, supervisionar e apoiar a realização de eventos em parceria com outras Secretarias Municipais, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;
   V - Articular a adequada solução logística para a realização de eventos de grande porte;
   VI - Garantir a manutenção da infraestrutura existente em adequadas condições de operação (piscina semiolímpica com vestiários e arquibancada coberta, pista de atletismo e campo de futebol com arquibancada coberta, ginásio de esportes, salas de aulas);
   VII - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   VIII - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   IX - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   X - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XI - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos, bem como consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, manutenção em instalações elétricas, hidráulicas e de climatização, manutenção do mobiliário urbano lá contido, manutenção de passeios, escadarias, grades, gradis, bancos, portões, iluminação, sinalização, banheiros, bebedouros, etc;
   XII - Coordenar a execução de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes, incluindo capinagem, corte de grama, plantio, adubagem, rega e poda em canteiros, jardins e praças;
   XIII - Coordenar a execução dos serviços de drenagem, se necessários;
   XIV - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XV - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Setor De Escolinhas De Esportes

Art. 54. Compete ao Chefe de Setor de Escolinhas de Esportes:
   I - Coordenar a organização dos horários das atividades de todas as escolinhas;
   II - Proporcionar condições de local, material e recursos humanos para um bom atendimento à todos inscritos nas escolinhas;
   III - Auxiliar no planejamento de atividades de cada modalidade trabalhada;
   IV - Programar o agendamento de licenças, férias, afastamentos de seus subordinados e, se possível, orientar a indicação de substitutos, para evitar interrupção dos serviços ou aulas programados;
   V - Efetuar levantamento de necessidades e demanda de cada modalidade;
   VI - Elaborar relatório do andamento das atividades;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Setor De Eventos E Campeonatos

Art. 55. Compete ao Chefe de Setor de Eventos e Campeonatos:
   I - Estabelecer comunicação satisfatória entre o campo e a diretoria, de forma a viabilizar o atendimento das necessidades existentes para o adequado desenvolvimento das diversas modalidades;
   II - Manter organizados os registros e documentação dos jogadores;
   III - Responsabilizar-se pela implantação e execução das premissas contidas nos objetivos gerais e específicos de cada modalidade desenvolvida;
   IV - Propiciar condições para que os membros da comissão técnica possam desenvolver suas atividades da melhor maneira possível;
   V - Executar estimativa e controle mensal e anual de gastos do Departamento;
   VI - Supervisionar e monitorar toda a documentação de registro, inscrições e prazos contratuais dos atletas junto às federações responsáveis por cada campeonato;
   VII - Auxiliar o Diretor de Esporte Individual e Coletivo na organização dos eventos e campeonatos municipais, regionais e estaduais;
   VIII - Elaborar projeção de materiais necessários à realização do evento e providenciar sua disponibilidade com antecedência;
   IX - Elaborar projeção com o número de staffs necessários para a realização de cada evento e gerenciar a escala de trabalho;
   X - Buscar parcerias e patrocinadores para a realização dos eventos;
   XI - Elaborar programação de premiação, com definição de cerimonial e quantidade de troféus, medalhas e outros;
   XII - Elaborar e tramitar documentação /autorizações necessárias à realização do evento;
   XIII - Programar a divulgação do evento e coordenar a elaboração das peças de divulgação;
   XIV - Coordenar a logística de montagem, execução e desmontagem do evento;
   XV - Elaborar e apresentar relatório pós-evento, dando conta de sua execução, amplitude e resultados obtidos;
   XVI - Elaborar tabela de competições oficiais do Município;
   XVII - Subsidiar tecnicamente a elaboração de releases dos eventos;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Chefe De Serviços De Apoio Funcional

Art. 56. Compete ao Chefe de Serviços de Apoio Funcional:
   I - Coordenar o apoio à gestão de recursos humanos, logística e materiais para funcionamento das escolinhas de formação esportiva, assumindo toda a tramitação administrativa necessária;
   II - Auxiliar na organização das atividades das escolinhas de formação esportiva, abrangendo cada modalidade trabalhada;
   III - Assegurar boas condições de conservação e limpeza dos locais onde são desenvolvidas as atividades esportivas;
   IV - Garantir as condições adequadas para a execução das atividades planejadas para cada modalidade, atentando para o atendimento de suas demandas e necessidades específicas;
   V - Propor atividades de integração entre as modalidades;
   VI - Coordenar o apoio ao desenvolvimento das atividades diárias das escolinhas, estabelecendo meios de controle de frequência e demais atividades de atendimento aos alunos;
   VII - Promover o apoio a eventos, jogos, apresentações e atividades similares relacionadas as escolinhas esportivas;
   VIII - Auxiliar a chefia imediata nas atividades diárias e de controle;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Chefe De Serviços De Almoxarifado

Art. 57. Compete ao Chefe de Serviços de Almoxarifado:
   I - Coordenar e organizar a execução dos serviços de almoxarifado incluindo recebimento, registro, guarda, fornecimento, controle de estoque e inventário dos materiais esportivos, elétrico, hidráulico, de escritório e outros, utilizados em toda a Secretaria;
   II - Estabelecer as normas e orientações sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender a demanda das unidades que se utilizam dos materiais;
   III - Garantir a verificação periódica da posição do estoque, calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;
   IV - Coordenar a reposição de estoque quando necessário;
   V - Promover planejamento anual com a determinação das quantias e especificações de materiais e equipamentos utilizados anualmente pela Secretaria;
   VI - Estabelecer as normas de controle do recebimento do material comprado e produzido, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência, realizando ainda a conferência de notas fiscais dos bens recebidos;
   VII - Supervisionar as retiradas e devolução de material esportivo e equipamentos do almoxarifado, providenciando sua manutenção ou substituição quando necessário;
   VIII - Determinar a organização e o armazenamento de materiais e produtos, devidamente identificados e adequadamente acondicionados, de forma a garantir estocagem racional, segura e ordenada;
   IX - Promover a criação de um cadastro dos bens móveis e imóveis da SELAR;
   X - Coordenar a elaboração periódica de inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Chefe De Serviços De Apoio Ao Futebol

Art. 58. Compete ao Chefe de Serviços de Apoio ao Futebol:
   I - Estabelecer comunicação satisfatória entre o campo e a diretoria, de forma a viabilizar o atendimento das necessidades existentes para o adequado desenvolvimento da modalidade;
   II - Manter organizados os registros e documentação dos jogadores;
   III - Responsabilizar-se pela implantação e execução das premissas contidas nos objetivos gerais e específicos de cada área do Departamento de Futebol;
   IV - Propiciar condições para que os membros da comissão técnica possam desenvolver suas atividades da melhor maneira possível;
   V - Executar estimativa e controle mensal e anual de gastos do Departamento;
   VI - Supervisionar e monitorar toda a documentação de registro, inscrições e prazos contratuais dos atletas junto às federações responsáveis por cada campeonato;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Departamento Administrativo E Orçamentário

Art. 59. Compete ao Diretor de Departamento Administrativo e Orçamentário:
   I - Assessorar o Secretário em questões administrativas e realizar estudos para o estabelecimento das diretrizes organizacionais;
   II - Coordenar, organizar as atividades relativas à pessoal, material, patrimônio, almoxarifado, manutenção, serviços gerais e transportes da Secretaria;
   III - Prestar assessoria técnico-administrativa em orçamento e finanças aos setores da Secretaria;
   IV - Assegurar o registro, encaminhamento de todo o expediente, bem como a requisição do material necessário ao funcionamento administrativo da Secretaria;
   V - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos oferecidos pela SELAR;
   VI - Estudar medidas que visem melhorar o andamento das atividades de âmbito administrativo;
   VII - Elaborar procedimentos relativos a processos de compra;
   VIII - Verificar as requisições de compras, conferindo as especificações dos materiais ou serviços, bem como a disponibilidade de verbas;
   IX - Realizar e acompanhar o orçamento da pasta;
   X - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, oferecendo elementos técnicos que orientem o processo de alocação de recursos orçamentários e financeiros, bem como a revisão dos programas, com vistas ao alcance das metas propostas;
   XI - Coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas e projetos no âmbito da SELAR, bem como os assuntos de competência dos setores que lhe são subordinados;
   XII - Elaborar o relatório de atividades anual da SELAR;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe Do Setor Administrativo

Art. 60. Compete ao Chefe do Setor Administrativo:
   I - Supervisionar as atividades de serviços gerais;
   II - Estudar medidas que visem melhorar o andamento das atividades de âmbito administrativo;
   III - Orientar na confecção de documentos de circulação interna, externa e cadastramento de atletas;
   IV - Orientar a organização dos horários e agendamentos das quadras esportivas e campos de futebol;
   V - Orientar a equipe de manutenção, sugerindo agenda de prioridades e ordem de serviço;
   VI - Programar o agendamento de licenças, férias, afastamentos dos funcionários e, se possível, orientar a indicação de substitutos, para evitar interrupção dos serviços ou aulas programados;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Chefe De Setor De Manutenção Predial

Art. 61. Compete ao Chefe de Setor de Manutenção Predial:
   I - Coordenar, supervisionar e orientar todas as atividades operacionais que envolvem a manutenção predial das instalações sob a responsabilidade da SELAR, como prédios, quadras, arenas, estádios, campos de futebol, academias ao ar livre;
   II - Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis;
   III - Reavaliar ou reforçar os procedimentos em reuniões periódicas de trabalho;
   IV - Programar manutenção preventiva e corretiva, visando minimizar o tempo não produtivo das instalações;
   V - Avaliar caso a caso as intervenções necessárias e prever o material necessário para a manutenção e conservação das instalações;
   VI - Providenciar com antecedência requisição de material a ser substituído ou reparado;
   VII - Executar a especificação detalhada dos materiais para aquisição;
   VIII - Supervisionar o recebimento e inspeção de materiais para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações;
   IX - Orientar e controlar as atividades de guarda e distribuição de material para utilização nas obras;
   X - Supervisionar o consumo executando o controle dos materiais utilizados, encaminhando relatórios com os quantitativos utilizados por obra;
   XI - Supervisionar a utilização de materiais e ferramentas de trabalho;
   XII - Garantir qualidade na execução dos serviços e acabamento condizente com o padrão construtivo existente ou superior;
   XIII - Acompanhar gastos com energia, água, telefone e propor medidas de controle visando evitar desperdícios;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Diretor De Departamento De Esportes Náuticos

Art. 62. Compete ao Diretor de Departamento de Esportes Náuticos:
   I - Auxiliar em todas as atividades burocráticas no setor náutico;
   II - Propor medidas de atuação e políticas de aprimoramento das atividades da Náutica;
   III - Supervisionar todas as atividades relativas à Náutica;
   IV - Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar os trabalhos do departamento;
   V - Aplicar e fazer aplicar as Leis e regulamentos referentes à administração, mantendo contato e um perfeito relacionamento entre todos de sua equipe;
   VI - Participar da elaboração dos planos e programas da SELAR;
   VII - Controlar regulamentos, planejamentos de atividades promovidas pela SELAR no âmbito da sua competência, competitivas ou educacionais, junto à equipe de trabalho;
   VIII - Receber, estudar e propor soluções em casos que exijam ações;
   IX - Acompanhar e promover convênios nos âmbitos federal, estadual e com associações;
   X - Levar ao conhecimento dos seus superiores todas as ocorrências do seu setor;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Das Chefias De Escolas De Vela

Art. 63. Compete aos Chefes de Escolas de Vela:
   I - Coordenar a operação da Escola de Vela, definindo e supervisionando todas as rotinas funcionais para desempenho das atividades;
   II - Manter controle sobre a utilização dos espaços da escola de vela, grade horária das atividades programadas, frequência dos beneficiários dos programas, calendário e metas estabelecidas no âmbito de cada modalidade;
   III - Supervisionar as atividades dos beneficiários (aulas, reuniões, alimentação, transporte), zelando pela ordem, efetividade e segurança;
   IV - Supervisionar os professores e instrutores, acompanhando sua frequência e plano de trabalho, intervindo quando pertinente, propondo medidas para o aprimoramento e oportunidades de capacitação;
   V - Supervisionar a infraestrutura de apoio a execução das atividades, tais como embarcações de apoio, equipamentos de segurança e sinalização, selando por sua disponibilidade nas condições e quantidades requeridas;
   VI - Programar e supervisionar a manutenção das embarcações e demais aparatos náuticos relacionados às atividades de navegação, de modo a garantir condições adequadas de operação e segurança;
   VII - Dispor de plano de acionamento de emergência em conformidade com a normativa vigente, visando assegurar a adoção correta de procedimentos em caso de sinistros e garantir a segurança dos beneficiários;
   VIII - Promover a avaliação das atividades desenvolvidas para a melhoria permanente da produtividade e qualidade;
   IX - Coordenar o apoio a execução de eventos e competições náuticas;
   X - Organizar a demarcação das áreas de praia destinadas a circulação de embarcações, assegurando a segurança de banhistas;
   XI - Traçar metas e gerenciar ações para que sejam atingidas;
   XII - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento;
   XIII - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   XIV - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   XV - Gerenciar o equipamento, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XVI - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XVII - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XVIII - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Do Chefe De Serviços De Programas De Formação E Eventos Nauticos

Art. 64. Compete ao Chefe de Serviços de Programas de Formação e Eventos Náuticos:
   I - Coordenar a execução dos programas de formação na área náutica oferecidos a população;
   II - Organizar a equipe de professores e monitores na Escola Municipal de Velas na iniciação ao esporte náutico;
   III - Coordenar os profissionais de forma a obter resultado didático pedagógico na formação da cidadania com foco direcionado ao esporte náutico da canoagem e especificamente da vela de monotipo;
   IV - Acompanhar e avaliar as atividades e o projeto como um todo, em conjunto com os professores de esportes náuticos e o monitores que estão sob responsabilidade e avaliação;
   V - Supervisionar o desempenho das atividades dos membros da equipe, mantendo suas atrações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios educacionais na formação da cidadania e desempenho nos objetivos propostos;
   VI - Fazer cumprir os objetivos propostos, assim como, a exigência da carga horária estabelecida para o desenvolvimento do projeto;
   VII - Organizar e promover reuniões periódicas com a equipe de recursos humanos para avaliar a proposta pedagógica do projeto e para discutir outras atividades extras que possam enriquecer os projetos e programas do esporte náutico, especialmente o de velejar;
   VIII - Zelar pela segurança dos alunos durante todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das atividades do núcleo, nas viagens e durante as competições;
   IX - Comunicar de imediato à Diretoria e/ou Secretário quaisquer fatos que envolvam membro(s) da equipe ou beneficiado(s) em situação não convencional e/ou fora da proposta da Escola de Vela do Município;
   X - Usar de imparcialidade e cortesia com os subalternos, assim como, com os pais e/ou responsáveis pelos alunos da Escola Náutica;
   XI - Coordenar as atividades náuticas no que tange seu calendário dando-lhe divulgação com objetivo de cada vez mais difundir o esporte náutico do Município nos mais diferentes níveis;
   XII - Desenvolver o aluno da Escola de Vela Municipal para não só ser um atleta, mais para ser um cidadão de bem;
   XIII - Preparar o aluno para o mercado de trabalho na desenvoltura da área náutica, garantindo a empregabilidade;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Chefe De Serviços De Náutica

Art. 65. Compete ao Chefe de Serviços de Náutica:
   I - Zelar pela boa conservação dos equipamentos e embarcações;
   II - Relatar quaisquer necessidades de reparo ou troca de peças nos equipamentos;
   III - Programar manutenção preventiva e coordenar a execução de manutenção corretiva;
   IV - Programar a manutenção visando minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos;
   V - Avaliar caso a caso as intervenções necessárias e prever o material necessário para a manutenção e conservação dos equipamentos;
   VI - Providenciar com antecedência requisição de material a ser substituído ou reparado;
   VII - Executar a especificação detalhada dos materiais para aquisição;
   VIII - Supervisionar o recebimento e inspeção de materiais para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações;
   IX - Orientar e controlar as atividades de guarda e distribuição de material para utilização;
   X - Supervisionar a utilização de materiais e ferramentas de trabalho;
   XI - Promover ações que previnam o desgaste desnecessário do equipamento;
   XII - Programar o abastecimento das embarcações tanto para aulas, para eventos da SELAR ou em caso de apoio para outros eventos de outras Secretarias;
   XIII - Auxiliar a chefia imediata nas atividades diárias e de controle;
   XIV - Orientar, de maneira adequada, a operação de cada embarcação;
   XV - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 66. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
   I - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, de forma integrada com a rede pública municipal e organizações não governamentais, oferecendo ações, programas e projetos que proporcionem a garantia dos direitos das pessoas em situações de vulnerabilidade, dentro da rede de Proteção Social;
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
   II - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   III - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
   IV - Articular, promover e planejar programas de cooperação com organismos públicos e privados, visando a promoção social;
   V - Promover ações de inclusão produtiva visando o fortalecimento da organização social da comunidade beneficiária e a melhoria da qualidade de vida.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento Planejamento e Finanças:
         a) Setor de Execução Orçamentária;
         b) Serviços de Expediente;
         c) Serviços Administrativos e de Vigilância Sócio-assistencial;
         d) Serviços de Suprimentos.
      IV - Departamento de Políticas Públicas;
      V - Departamento Proteção Básica:
         a) Chefia CRAS 1;
         b) Chefia CRAS 2;
         c) Setor CRAS Volante;
         d) Serviços de Gestão do CAD Único;
         e) Serviços de Gestão de Benefícios e Transferência Renda.
      VI - Departamento Proteção Especial:
         a) Chefia CREAS:
            1. Setor de Acolhimento Institucional;
            2. Setor Centro Dia Idoso 1;
            3. Setor Centro Dia Idoso 2.

Seção I - Do Secretário Municipal De Desenvolvimento Social

Art. 67. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social:
   I - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à formulação da política de trabalho e ação social do Município;
   II - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
   III - Promover a elaboração de diagnóstico dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa colaborar;
   IV - Coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social, desenvolvimento comunitário e promoção social;
   V - Propor estratégias de ação, em face dos problemas prioritários do Município;
   VI - Formular democraticamente e implantar a Política Municipal de Assistência Social;
   VII - Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implementação de planos, programas e projetos de Proteção Social Básica e Especial e de ações de inclusão social;
   VIII - Oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
   IX - Identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda;
   X - Elaborar projetos e programas visando a valorização da ação comunitária, de modo a buscar soluções de emprego e aumento de renda do trabalhador;
   XI - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social, visando a execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
   XII - Propor políticas sociais que estimulem indivíduos e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas;
   XIII - Coordenar as ações dos órgãos públicos e das entidades privadas que visem solucionar os problemas sociais da comunidade urbana e rural;
   XIV - Promover ações que visem o apoio ao portador de deficiência e ao idoso;
   XV - Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, conforme as políticas traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XVI - Colaborar com as entidades que visem a proteção e a educação da criança e do adolescente;
   XVII - Gerir os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XVIII - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento Planejamento E Finanças

Art. 68. Compete ao Diretor de Departamento Planejamento e Finanças:
   I - Gerir a Gestão Administrativa e Financeira da Secretaria;
   II - Realizar Planejamento Estratégico;
   III - Gerir a área de Recursos Humanos, Administração, Planejamento, Orçamento, Compras e Logística da Secretaria e de suas unidades executoras;
   IV - Elaborar, implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatização e regulamentação dos fluxos de serviços;
   V - Contratar, acompanhar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais;
   VI - Oferecer condições adequadas de trabalho, quanto ao espaço físico, compras de materiais de consumo e materiais permanentes ao Órgão Gestor e a todas as unidades executoras da Secretaria;
   VII - Avaliar e processar convênios, contratos, termos de aceite, acordos, repasses ou ajustes municipais ou com outras esferas de governo, entidades sociais ou organizações de assistência social;
   VIII - Executar a Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS;
   IX - Gerir, movimentar e realizar a programação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
   X - Efetuar classificações contábeis; prestar informações sobre atos e fatos administrativos e movimentação financeira do Órgão Gestor e unidades executoras de serviços socioassistenciais;
   XI - Ordenar e destinar despesas e empenhos de acordo com o Orçamento Anual da Secretaria;
   XII - Elaborar relatórios econômico-financeiros da Secretaria, construir Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) e Planos Municipais de Assistência Social;
   XIII - Garantir o preenchimento dos Instrumentais Municipais, Estaduais e Federais, relativos ao Plano Municipal de Assistência Social, Plano de Ação, Demonstrativos Físico Financeiros sobre a Execução Orçamentária e Financeira, Prestações de Contas, Censos, Estatísticos e relatórios correlatos, para fins de monitoramento e controle;
   XIV - Participar das atividades de diagnóstico socioterritorial, planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e do CADÚnico, por meio da produção, sistematização e análise de informações territorialidades;
   XV - Coordenar a sistematização administrativa de funções relativas a cadastros, serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e demais políticas públicas;
   XVI - Coordenar atividades relativas aos sistemas de comunicação em rede;
   XVII - Proporcionar interlocução entre o Órgão Gestor e o Conselho de Assistência Social no que se refere a documentos sujeitos a ciência e aprovação do Conselho;
   XVIII - Subsidiar as decisões do Secretário;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Do Chefe De Setor De Execução Orçamentária

Art. 69. Compete ao Chefe de Setor de Execução Orçamentária:
   I - Assessorar a Gestão Administrativa e Orçamentária da Secretaria;
   II - Executar rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar os fluxos de informações e serviços;
   III - Emitir relatórios de planejamento e controle relativos à Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS;
   IV - Assessorar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
   V - Efetuar classificações contábeis; prestar informações sobre atos e fatos administrativos e movimentação financeira do Órgão Gestor e unidades executoras de serviços socioassistenciais;
   VI - Subsidiar a construção dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) e Planos Municipais de Assistência Social;
   VII - Acompanhar o Orçamento Anual, comparando-o com o previsto, propondo adequações durante o exercício, caso necessário;
   VIII - Assessorar no preenchimento dos Instrumentais Municipais, Estaduais e Federais, relativos ao Plano Municipal de Assistência Social, Plano de Ação, Demonstrativos Físico Financeiros sobre a Execução Orçamentária e Financeira, Prestações de Contas, Censos e relatórios correlatos, para fins de monitoramento e controle;
   IX - Emitir relatórios de índices e estatísticas sobre a execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e do CADÚnico;
   X - Coordenar a coleta e sistematização de dados relativos a cadastros, serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e demais políticas públicas;
   XI - Monitorar atividades relativas aos sistemas de comunicação em rede;
   XII - Manter atualizadas todas informações registradas na Secretaria;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Serviços De Expediente

Art. 70. Compete ao Chefe de Serviços de Expediente:
   I - Supervisionar e controlar todos os materiais permanentes existentes em todas as unidades da Secretaria;
   II - Emitir relatórios mensais de movimentações de materiais permanentes e de consumo, existentes na secretaria e unidades executoras, quanto ao empréstimo, devolução, manutenção, reparo ou troca;
   III - Emitir relatórios mensais atualizados relativos aos Materiais Permanentes existentes na Secretaria e em suas Unidades;
   IV - Realizar a logística e utilização dos veículos da Secretaria e suas unidades;
   V - Garantir a revisão e manutenção preventiva dos veículos da Secretaria e suas unidades;
   VI - Organizar o transporte de equipamentos e materiais da Secretaria e suas unidades;
   VII - Alimentar sistemas informatizados de entrada e saída de processos municipais, bem como manter o acompanhamento e guarda destes.
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Serviços Administrativos E De Vigilância Sócio - Assistencial

Art. 71. Compete ao Chefe de Serviços Administrativos e de Vigilância Sócio - assistencial:
   I - Assessorar e secretariar o Departamento da Gestão e Planejamento em suas rotinas diárias e controle das unidades executoras;
   II - Elaborar cronogramas de reuniões, pautas e demais compromissos da Secretaria;
   III - Redigir memorandos, ofícios, correspondências, convocações e demais comunicados, mantendo atualizada e organizada toda documentação circulada pela Secretaria;
   IV - Receber documentos externos e internos e submetê-los a apreciação do diretor(es) ou do Secretário;
   V - Responsabilizar-se pelo registro de entrada e saída de documentos da Secretaria;
   VI - Desempenhar atividades de coleta e alimentação de dados através de sistemas de gerenciamento de informações para elaboração de diagnósticos socioterritorial e estatísticos;
   VII - Produzir a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, realizando notificações relativas tanto a Proteção Básica como a Proteção Especial;
   VIII - Fornecer indicadores e análises que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social;
   IX - Realizar o acompanhamento dos padrões de oferta dos serviços nas unidades de assistência social, produzindo informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados, através da supervisão dos serviços socioassistenciais;
   X - Identificar necessidades de implantação de processos tecnológicos ou planilhas de gerenciamento de serviços realizados;
   XI - Manter disponível todos os documentos utilizados para coleta e sistematização de dados;
   XII - Designar níveis de acesso às informações de acordo com o organograma da Secretaria;
   XIII - Disponibilizar a autoria de todo e qualquer trabalho desenvolvido criado para o órgão público, mesmo que sendo planilhas ou documentos de escrita;
   XIV - Responsabilizar-se pela utilização indevida dos sistemas de responsabilidade deste cargo, sob a pena do desligamento e processo trabalhista;
   XV - Manter a organização dos arquivos, guarda e conservação de documentos, bem como garantir o sigilo das informações trabalhadas;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Chefe De Serviços De Suprimentos

Art. 72. Compete ao Chefe de Serviços de Suprimentos:
   I - Manter rígido controle de estoque e liberação de materiais de consumo e materiais permanentes existentes em todas as unidades da Secretaria;
   II - Realizar todo o processo de compras, desde a cotação de preços e produtos, solicitação, recebimento de materiais, conferência, distribuição e armazenamento de materiais e equipamentos adquiridos;
   III - Garantir o cumprimento dos prazos de entrega, notas fiscais e recebimento de produtos de acordo com o solicitado;
   IV - Realizar devoluções de produtos ou emitir relatórios aos fornecedores, visando a qualidade dos produtos adquiridos;
   V - Atuar em todos os processos relativos a compras, realizar o desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, produtos com qualidade, condições de pagamento e prazos de entrega;
   VI - Gestão de estoque e emissão de relatórios periódicos visando subsidiar o planejamento orçamentário da Secretaria;
   VII - Garantir o abastecimento e o fluxo de mercadorias, realizar distribuição por meio de logística de entregas, coordenação de ajudantes, zelando pela carga e descarga dos produtos transportados;
   VIII - Acompanhar as rotas, visando otimização de tempo e eliminação / minimização de perdas de produtos;
   IX - Alimentar sistemas informatizados de entrada e saída de mercadorias;
   X - Emitir followup de compras realizadas, planejamento periódico de compras futuras e demais relatórios solicitados pela Gestão da Secretaria.
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Diretor De Departamento De Políticas Públicas

Art. 73. Compete ao Diretor de Departamento de Políticas Públicas:
   I - Elaborar programas estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria;
   II - Elaborar sistemas de apuração de indicadores para os Serviços, Projetos e Programas Sociais desenvolvidos no Município;
   III - Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação dos projetos, programas e serviços implantados e em desenvolvimento;
   IV - Realizar avaliações periódicas dos resultados das ações, serviços, programas e projetos;
   V - Estabelecer critérios de avaliação e controle do impacto da política de Assistência Social, desenvolvida no município;
   VI - Prestar serviços de assessoria e monitoramento da Assistência Social no Município, produzindo indicadores de avaliação e impacto dos serviços socioassistenciais ofertados;
   VII - Articular-se com órgãos e entidades sociais do Município a fim de potencializar as ações de Vigilância Socioassistencial e Monitoramento da área de assistência social;
   VIII - Coordenar estudos e mapeamentos sobre as áreas de vulnerabilidade social, através da produção de diagnósticos e indicadores de urgências sociais a serem desenvolvidas pelas políticas sociais do Município;
   IX - Centralizar, unificar e socializar as diretrizes básicas para a construção de planos geo-referenciados de forma a potencializar, metodologicamente os serviços ofertados;
   X - Elaborar relatórios de atividades periódicos da Secretaria;
   XI - Coordenar a posição e operacionalização de Programas Municipais de fomento as atividades socioassistenciais, atividades socioeducativas e de capacitação profissional;
   XII - Interagir com os demais departamentos da Secretaria para supervisão técnica dos Serviços, Projetos e Programas Socioassistenciais e troca de experiências e informações;
   XIII - Coordenar a intersetorialidade com os demais entes públicos de interesse da Assistência Social;
   XIV - Participar em conjunto com os demais departamentos, nas soluções quanto a informatização, coleta e controle de dados, processos e rotinas;
   XV - Atuar na capacitação e formação das equipes técnicas e estudos dos programas e serviços executados a partir dos hiatos encontrados na prática dos trabalhadores da Secretaria;
   XVI - Subsidiar as decisões do Secretário;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Diretor De Departamento De Proteção Social Básica

Art. 74. Compete ao Diretor de Departamento de Proteção Social Básica:
   I - Elaborar e desenvolver serviços, programas e projetos de convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada, os quais deverão incluir todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas na rede sócio assistencial do Município;
   II - Buscar a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio do incentivo e da mobilização à integração ao mundo do trabalho;
   III - Buscar o fortalecimento de vínculos sociais e familiares para superação das vulnerabilidades e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, por meio de ações, oferta de serviços, programas ou projetos;
   IV - Potencializar as famílias como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos, através do protagonismo e autonomia de seus membros. Objetivar a convivência, a socialização, o incentivo à participação e o acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados;
   V - Garantir a oferta dos Serviços de Proteção Social Básica em caráter preventivo, protetivo e proativo, por meio do Programa de Atenção Integral a Famílias que é ofertado exclusivamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
   VI - Garantir e proporcionar a oferta de serviços na unidade do(s) CRAS ou em outras unidades de assistência social públicas ou privadas, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência do CRAS e a ele referenciadas;
   VII - Planejar a oferta dos Serviços com base nos territórios e famílias que neles vivem, suas necessidades, seus pontos fortes, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de fragilidade;
   VIII - Articular e pactuar parcerias e interfaces com a rede socioassistencial, com outras políticas e órgãos de defesa de direitos para efetivação da proteção integral às famílias e indivíduos, além da implantação dos equipamentos de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social.
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Da Chefia Do Cras (Centro De Referência De Assistência Social)

Art. 75. Compete ao Chefe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social):
   I - Articular, acompanhar e avaliar o processo implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade;
   II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações, serviços, benefícios, projetos e programas sociais de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais;
   III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;
   IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   V - Coordenar administrativamente todas as ações da unidade, estabelecendo relações, negociando conflitos, planejando e monitorando a equipe de profissionais envolvidos;
   VI - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
   VII - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
   VIII - Definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
   IX - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   X - Manter o registro de todos os usuários em banco de dados devidamente homologado, bem como atualizar o sistema sempre que houver modificações nos dados das famílias;
   XI - Coordenar a alimentação dos registros de informação de atendimentos e encaminhamentos e monitorar o envio regular de informações sobre o CRAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
   XII - Contribuir através de dados estatísticos e índices, para a avaliação, dos resultados obtidos nos serviços desenvolvidos pelo CRAS;
   XIII - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
   XIV - Subsidiar o órgão gestor de Assistência Social na elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial;
   XV - Articular as ações junto à Política Nacional de Assistência Social e as outras políticas públicas, visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
   XVI - Articular a organização das ações ofertadas pelo PAIF - Programa de Atenção Integral a Famílias, bem como articular a rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência;
   XVII - Não exercer funções técnicas concomitantes à coordenação do CRAS;
   XVIII - Manter rígido o controle dos Materiais Permanentes, existentes na unidade, bem como, realizar planejamento anual quando necessária troca ou aquisição de novos equipamentos, respeitando o Planejamento Orçamentário da Secretaria;
   XIX - Encaminhar relatórios periódicos ao Órgão Gestor, quanto as movimentações de materiais permanentes e de consumo, existentes na unidade, quanto ao empréstimo, devolução, manutenção, reparo ou troca;
   XX - Controlar o recebimento, inspeção e distribuição de todo e qualquer material recebido na unidade, quanto a validade e estado de conservação.
   XXI - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Setor Do Cras Volante

Art. 76. Compete ao Chefe de Setor do CRAS Volante:
   I - Articular, acompanhar e avaliar o processo implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica das Comunidades Tradicionais do Município;
   II - Realizar o deslocamento às Comunidades Tradicionais do Município , com o objetivo do atendimento a população residente em áreas de difícil acesso aos bens e serviços públicos;
   III - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações, serviços, benefícios, projetos e programas sociais de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais;
   IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pela rede prestadora de serviços;
   V - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias nos programas e projetos sociais;
   VI - Definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
   VII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   VIII - Manter o registro de todos os usuários em banco de dados devidamente homologado, bem como atualizar o sistema sempre que houver modificações nos dados das famílias;
   IX - Coordenar a alimentação dos registros de informação de atendimentos e encaminhamentos e monitorar o envio regular de informações sobre o CRAS Volante, encaminhando-os ao órgão gestor;
   X - Contribuir através de dados estatísticos e índices, para a avaliação, dos resultados obtidos nos serviços desenvolvidos pelo CRAS Volante;
   XI - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
   XII - Subsidiar o órgão gestor de Assistência Social na elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial;
   XIII - Articular as ações junto à Política Nacional de Assistência Social e as outras políticas públicas, visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
   XIV - Articular a organização das ações ofertadas pelo PAIF - Programa de Atenção Integral a Famílias e SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como articular a rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência;
   XV - Manter articulação com o CRAS e Departamento de Proteção Social Básica, quanto ao desenvolvimento das atividades, intervenções e encaminhamentos realizados nas comunidades tradicionais do Município .
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Chefe De Serviços De Gestão Do Cadúnico

Art. 77. Compete ao Chefe de Serviços de Gestão do CADÚnico:
   I - Recepcionar as famílias a serem cadastradas e coletar seus dados nos formulários específicos;
   II - Digitar, no Sistema de Cadastro Único, os dados coletados nos formulários de cadastramento e acompanhar o processamento realizado;
   III - Atualizar os registros cadastrais, sempre que houver modificações nos dados das famílias, ou revalidar os mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas;
   IV - Promover a utilização dos dados do CADÚNICO para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do Município;
   V - Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais;
   VI - Elaborar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
   VII - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
   VIII - Disponibilizar às Instâncias de Controle Social - ICS ou Órgão Gestor, o acesso aos formulários do CADÚNICO e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades;
   IX - Disponibilizar o banco de dados do Cadastro Único ao Órgão Gestor para fins estatísticos e como apoio as atividades da Vigilância Socioassistencial e diagnósticos da população;
   X - Encaminhar às ICS: a) o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo município, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro da família; b) cópias dos termos de responsabilidade previstos no parágrafo 1º do art. 23 da Portaria 177/2011, assinados pelo RF, quando se aplicar; c) cópias dos pareceres previstos no parágrafo 1º do art. 18 da Portaria 177/2011, quando se aplicar;
   XI - Tornar público a lista de beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme determina o Governo Federal;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Chefe De Serviços De Gestão De Benefícios E Transferência De Renda

Art. 78. Compete ao Chefe de Serviços de Gestão de Benefícios e Transferência de Renda:
   I - Recepcionar as famílias a serem cadastradas em Programas ou Projetos de Benefícios ou de Transferência de Renda;
   II - Coletar os dados nos formulários específicos, bem como inseri-los em sistema informatizado de acordo com o Programa ou Projeto que se a família se enquadra;
   III - Acompanhar o processamento realizado, atualizar os registros cadastrais, sempre que houver necessidade;
   IV - Promover a utilização dos dados dos Programas ou Projetos de Benefícios e / ou de Transferência de Renda para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito municipal;
   V - Elaborar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
   VI - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
   VII - Disponibilizar ao Órgão Gestor, o acesso aos dados e informações constantes para fins estatísticos e como apoio as atividades da Vigilância Socioassistencial e diagnósticos da população;
   VIII - Monitorar os serviços socioassistenciais básicos de benefícios eventuais e de transferência de renda ao público alvo da política de assistência social;
   IX - Coordenar as ações relacionadas a transferência de renda; e emitir relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de sua área de competência;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Diretor De Departamento De Proteção Social Especial

Art. 79. Compete ao Diretor de Departamento de Proteção Social Especial:
   I - Atuar diretamente com o sistema de garantia de direitos, proporcionando uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo;
   II - Garantir e gerir a oferta dos Serviços de Proteção Social Especial de Média ou Alta Complexidade, ofertados por meio de Projetos ou Programas executados em unidades públicas ou privadas;
   III - Ofertar atendimento especializado às famílias e indivíduos da Média Complexidade que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar;
   IV - Garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços de Alta Complexidade que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade, dentro ou fora do Município , de acordo com a situação do usuário;
   V - Oferecer atendimento e/ou acompanhamento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem;
   VI - Ofertar serviços ou acompanhamento assistencial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, pessoas em situação de rua, vítimas de exploração sexual ou trabalho infantil, com objetivo de prevenir o preconceito e a exclusão social, ofertando-lhes atividades que desenvolvam relações para a construção de novos projetos de vida;
   VII - Assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários.
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Da Chefia Do Creas (Centro De Referência Especializado De Assistência SOCIAL)

Art. 80. Compete ao Chefe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social):
   I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seus serviços;
   II - Coordenar as rotinas administrativas, técnicas e de recursos humanos da Unidade de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Assistência Social, Direitos Socioassistenciais e Legislações relacionadas aos segmentos específicos da Proteção Social Especial;
   III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
   IV - Subsidiar o órgão gestor de Assistência Social na elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial;
   V - Coordenar administrativamente todas as ações da unidade, estabelecendo relações, negociando conflitos, planejando e monitorando a equipe de profissionais envolvidos;
   VI - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
   VII - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
   VIII - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
   IX - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
   X - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
   XI - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
   XII - Manter o registro de todos os usuários em banco de dados devidamente homologado, bem como atualizar o sistema sempre que houver modificações nos dados das famílias;
   XIII - Coordenar os processos com a equipe, unidades referenciadas e rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território;
   XIV - Monitorar o fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
   XV - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
   XVI - Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
   XVII - Coordenar a alimentação dos registros de todas as informações relativas aos atendimentos e encaminhamentos e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
   XVIII - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
   XIX - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
   XX - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
   XXI - Coordenar os encaminhamentos à rede e manter seu acompanhamento;
   XXII - Manter rígido o controle dos Materiais Permanentes, existentes na unidade, bem como, realizar planejamento anual quando necessária troca ou aquisição de novos equipamentos, respeitando o Planejamento Orçamentário da Secretaria;
   XXIII - Encaminhar relatórios periódicos de movimentações de materiais permanentes e de consumo, existentes na unidade, quanto ao empréstimo, devolução, manutenção, reparo ou troca;
   XXIV - Controlar o recebimento, inspeção e distribuição de todo e qualquer material recebido na unidade, quanto a validade e estado de conservação.
   XXV - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Chefe De Serviços De Acolhimento Institucional

Art. 81. Compete ao Chefe de Serviços de Acolhimento Institucional:
   I - Administrar e manter a guarda e utilização dos materiais de consumo e bens patrimoniais da unidade;
   II - Manter rígido o controle dos materiais permanentes, existentes na unidade, bem como, realizar planejamento anual quando necessária troca ou aquisição de novos equipamentos, respeitando o planejamento orçamentário da secretaria;
   III - Encaminhar relatórios periódicos de movimentações de materiais permanentes e de consumo, existentes na unidade, quanto ao empréstimo, devolução, manutenção, reparo ou troca;
   IV - Controlar o recebimento, inspeção e distribuição de todo e qualquer material recebido na unidade, quanto a validade e estado de conservação;
   V - Manter rígido controle e acondicionamento de alimentação fornecida para a unidade;
   VI - Realizar registros diários com aspectos relevantes sobre a rotina, desenvolvimento, comportamento, escola, saúde, demandas específicas, vida comunitária e familiar das crianças e ou adolescentes acolhidos;
   VII - Manter quadro atualizado com informes e regras de convivência;
   VIII - Manter o registro fotográfico das crianças e ou adolescentes durante o período de acolhimento;
   IX - Garantir a qualidade da higiene, guarda e conservação das roupas e calçados dos acolhidos, bem como de toda roupa de cama, mesa, banho, utensílios e materiais permanentes existentes na unidade;
   X - Viabilizar ações externas necessárias, previstas no atendimento aos acolhidos, tais como, serviço médico, odontológico, frequência a cursos, creches, esportes, cultura, lazer, entre outros;
   XI - Apoiar a equipe técnica quando solicitado, na elaboração de Planos Individuais de Atendimento, Relatórios Informativos ou Estatísticos quanto a informações gerais e históricos relativos aos acolhidos;
   XII - Preencher os instrumentais de registro implantados para o controle e monitoramento dos serviços executados na unidade;
   XIII - Acompanhar os todos os trabalhos desenvolvidos no serviço de acolhimento, seja relativo aos acolhidos ou relativo aos que nele trabalham;
   XIV - Administrar, organizar e controlar a estrutura funcional da unidade, garantindo que tarefas, horários e regras, sejam devidamente cumpridos pela equipe de profissionais, responsabilizando-se por todos os procedimentos inerentes ao sistema interno da unidade sistematicamente;
   XV - Advertir, quando necessário, os funcionários e as crianças e adolescentes acolhidos, no que tange a sua competência e responsabilidades, a fim de manter o bom andamento das atividades da unidade.
   XVI - Reunir-se periodicamente com os gestores para avaliação das atividades desenvolvidas;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Do Chefe De Serviços Do Centro De Apoio Social Ao Idoso

Art. 82. Compete ao Chefe de Serviços do Centro de Apoio Social ao Idoso (Centro Dia Idoso):
   I - Administrar e manter a guarda e utilização dos materiais de consumo e bens patrimoniais da unidade;
   II - Manter rígido o controle dos Materiais Permanentes, existentes na unidade, bem como, realizar planejamento anual quando necessária troca ou aquisição de novos equipamentos, respeitando o Planejamento Orçamentário da Secretaria;
   III - Encaminhar relatórios periódicos de movimentações de materiais permanentes e de consumo, existentes na unidade, quanto ao empréstimo, devolução, manutenção, reparo ou troca;
   IV - Controlar o recebimento, inspeção e distribuição de todo e qualquer material recebido na unidade, quanto a validade e estado de conservação;
   V - Manter rígido controle e acondicionamento de alimentação fornecida para a unidade, bem como garantir alimentação condizente com o grau de deficiência e/ou limitação dos usuários da unidade;
   VI - Realizar registros diários com aspectos relevantes sobre a rotina, desenvolvimento dos idosos inseridos na unidade, bem como de suas famílias quando necessário;
   VII - Garantir a qualidade da higiene, guarda e conservação de utensílios e materiais permanentes da unidade;
   VIII - Viabilizar ações externas necessárias, previstas no atendimento aos atendidos, tais como, participação em eventos, passeios, encontros, entre outros;
   IX - Apoiar a equipe técnica quando solicitado, na elaboração de relatórios informativos ou estatísticos quanto a informações gerais e históricos relativos aos usuários da unidade;
   X - Preencher os instrumentais de registro implantados para o controle e monitoramento dos serviços executados na unidade;
   XI - Acompanhar os todos os trabalhos desenvolvidos na unidade, seja relativo aos usuários ou relativo aos que nele trabalham;
   XII - Administrar, organizar e controlar a estrutura funcional da Unidade, garantindo que tarefas, horários e regras, sejam devidamente cumpridos pela equipe de profissionais, responsabilizando-se por todos os procedimentos inerentes ao sistema interno da unidade sistematicamente;
   XIII - Advertir, quando necessário, os funcionários e/ou os usuários, no que tange a sua competência e responsabilidades, a fim de manter o bom andamento das atividades da Unidade;
   XIV - Reunir-se periodicamente com os gestores para avaliação das atividades desenvolvidas;
   XV - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 83. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:
   I - Auxiliar o Prefeito no cumprimento dos programas de metas, estabelecidos no Plano Plurianual de governo;
   II - Elaborar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas de gestão administrativa da Prefeitura;
   III - Centralizar, coordenar e supervisionar os serviços e assuntos relativos à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos;
   IV - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, contratações de obras e serviços, por meio de procedimentos licitatórios;
   V - Coordenar o ingresso dos recursos humanos da Prefeitura, promovendo a realização de concursos públicos, obedecidas as normas estabelecidas em regulamento;
   VI - Promover a seleção, o recrutamento e a gestão recursos humanos da Prefeitura;
   VII - Promover a gestão da infraestrutura de tecnologia da informação;
   VIII - Coordenar, desenvolver e manter o parque tecnológico, infraestrutura lógica e física, garantindo o menor tempo de indisponibilidade de um equipamento ou serviço;
   IX - Promover a administração e conservação do Paço Municipal;
   X - Propor métodos que visem o aperfeiçoamento do serviço, tanto na parte referente à guarda e conservação dos documentos, como na parte que diz respeito ao julgamento de inutilidade do documento como fonte de informação para a administração.
   Parágrafo único. A Secretaria de Administração apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento de Atendimento ao Trabalhador:
         a) Serviços de Atendimento do Banco do Povo;
         b) Serviços de Desenvolvimento do Empreendedorismo.
      IV - Departamento de Licitações e Contratos:
         a) Chefia de Licitações;
            1. Setor de Contratos.
      V - Departamento de Serviços Auxiliares:
         a) Chefia de Protocolo:
            1. Serviços de Distribuição.
         b) Setor de Arquivo;
         c) Setor de Zeladoria e Manutenção;
         d) Serviços de Telefonia;
         e) Serviços de Copa.
      VI - Departamento de Suprimentos:
         a) Chefia de Compras e Almoxarifado;
            1. Setor de Patrimônio;
            2. Serviços de Compras Diretas;
            3. Serviços de Cadastro;
            4. Serviços de Almoxarifado;
            5. Serviços de Apoio Logístico.
      VII - Departamento de Administração, Controle e Orçamento:
         a) Chefia de Modernização Administrativa:
            1. Setor de Projetos de Aprimoramento da Gestão:
               I - Serviços de Políticas de Qualidade e Atendimento ao Público;
            2. Setor de Controle e Expediente:
               I - Serviços de Controle de Despesas Fixas.
      VIII - Departamento de Trânsito:
         a) Chefia de Fiscalização de Trânsito:
            1. Setor de Sinalização Viária:
               I - Serviços de Monitoramento.
      IX - Departamento de Tecnologia da Informação:
         a) Setor de Administração de Redes e Infraestrutura;
         b) Setor de Manutenção;
         c) Setor de Projetos de TI;
         d) Serviços de Supervisão de Rede;
         e) Serviços de Suporte aos Usuários.
      X - Departamento de Fiscalização:
         a) Setor de Fiscalização de Obras;
         b) Setor de Fiscalização de Posturas.
      XI - Departamento de Recursos Humanos:
         a) Setor de Folha de Pagamento;
         b) Setor de Desenvolvimento de Pessoal e Benefícios:
            1. Serviços de Cadastro e Benefícios;
            2. Serviços de Treinamento e Capacitação.
      XII - Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho:
         a) Setor de Medicina e Segurança do Trabalho:
            1. Serviços de Saúde Ocupacional.

Seção I - Do Secretário De Administração

Art. 84. Compete ao Secretário Municipal de Administração:
   I - Assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política administrativa da Prefeitura;
   II - Assessorar os órgãos da Prefeitura na implantação e execução da política administrativa adotada pelo Governo Municipal;
   III - Promover, na Prefeitura, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal, recrutamento, seleção e promoção dos servidores;
   IV - Assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao Prefeito os resultados dos concursos para a sua homologação;
   V - Propor o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais;
   VI - Propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos órgãos da Prefeitura;
   VII - Promover, anualmente, estudos e análise de cargos e funções, sugerindo ao Prefeito a criação de novos cargos, o provimento de cargos vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
   VIII - Promover, anualmente, o levantamento dos dados necessários à apuração de merecimento do pessoal, para efeito de progressão e promoção;
   IX - Promover o registro das ocorrências funcionais dos servidores, bem como de outros dados pessoais e profissionais de interesse da Administração;
   X - Estabelecer normas de controle de frequência de pessoal, para efeitos de pagamento, merecimento e tempo de serviço;
   XI - Examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
   XII - Promover a elaboração da escala de férias anual dos servidores da Prefeitura;
   XIII - Promover a inspeção médica dos servidores da Prefeitura, para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
   XIV - Tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia os recolhimentos devidos;
   XV - Coordenar e orientar a execução dos serviços de higiene, medicina e segurança do trabalho a cargo da Prefeitura;
   XVI - Coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de contratos, bem como acompanhar a sua execução;
   XVII - Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;
   XVIII - Promover a organização do catálogo de materiais da Prefeitura;
   XIX - Promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de medicina, higiene e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores municipais;
   XX - Promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados e com seus registros atualizados;
   XXI - Determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis da Prefeitura e providenciar a conferência da carga aos respectivos órgãos, toda vez que se verificarem mudanças nas direções e chefias;
   XXII - Promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
   XXIII - Promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;
   XXIV - Determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais, quando for o caso;
   XXV - Expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à Administração;
   XXVI - Promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de reprodução de papéis e documentos;
   XXVII - Promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, copa e portaria;
   XXVIII - Promover e supervisionar as atividades de conservação dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura;
   XXIX - Promover a implantação de programas de treinamento dos servidores municipais e autorizar programas de capacitação de pessoal, articulando elementos para a sua execução;
   XXX - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento De Atendimento Ao Trabalhador

Art. 85. Compete ao Diretor de Departamento de Atendimento ao Trabalhador:
   I - Coordenar, desenvolver e executar políticas públicas de promoção do trabalhador, de geração de emprego e renda tais como ações de orientação profissional, intermediação de mão de obra, habilitação ao Seguro-Desemprego e emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e qualificação profissional (PEQ),
   II - Buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, propiciando informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, minimizando o custo social causado pelo desemprego;
   III - Encaminhar trabalhadores cadastrados para o preenchimento de vagas no mercado de trabalho, conforme as exigências apresentadas pelos empregadores, ao disponibilizar suas vagas no Sistema Nacional de Emprego - SINE;
   IV - Habilitar os trabalhadores desempregados dispensados sem justa causa, a assistência financeira temporária através do Seguro-Desemprego;
   V - Habilitar os pescadores profissionais artesanais que tiveram suas atividades paralisadas no período de defeso, a assistência financeira temporária concedida através do Seguro Defeso;
   VI - Coordenar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS aos trabalhadores ao longo de sua vida funcional;
   VII - Coordenar a execução dos cursos de qualificação profissional no município, oferecidos através do PEQ - Programa Estadual de Qualificação Profissional;
   VIII - Coordenar a execução do Programa Frente de Trabalho, voltado ao preparo e treinamento profissional e geração de renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social;
   IX - Coordenar a execução do Programa Time do Emprego, com o objetivo de orientar e preparar o trabalhador na busca de um emprego compatível com seus interesses, habilidades e qualificação profissional;
   X - Identificar e promover o empreendedorismo local inclusive em articulação com entidades de direito público de todas as esferas de governo e entidades de direito privado;
   XI - Assessorar a operação do Posto de Atendimento ao Empreendedor, em conjunto com o Sebrae-SP;
   XII - Supervisionar e orientar os trabalhos da unidade local do Banco do Povo Paulista, programa de microcrédito produtivo que oferece financiamentos para empreendedores de micros e pequenos negócios, para capital de giro e investimento fixo, como forma de viabilizar o desenvolvimento social/econômico local e geração de renda;
   XIII - Participar e fomentar os trabalhos da Comissão Municipal de Emprego;
   XIV - Alimentar os sistemas e bancos de dados requeridos pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Do Chefe De Serviços De Atendimento Do Banco Do Povo

Art. 86. Compete ao Chefe de Serviços de Atendimento do Banco do Povo:
   I - Coordenar e orientar os procedimentos e rotinas para operacionalização das atividades do Banco do Povo;
   II - Supervisionar o desenvolvimento da captação e levantamento socioeconômico dos eventuais clientes;
   III - Divulgar, conscientizar e promover as ações sobre o Programa Banco do Povo;
   IV - Analisar os dados levantados dentro dos critérios do Banco do Povo, para concessão do crédito solicitado;
   V - Coordenar as visitas realizadas ao empreendimento do cliente, visando o levantamento de sua viabilidade econômica;
   VI - Acompanhar e controlar os processos de financiamento;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Serviço De Desenvolvimento Do Empreendedorismo

Art. 87. Compete ao Chefe de Serviços de Desenvolvimento do Empreendedorismo:
   I - Administrar e gerenciar todas as rotinas e processos referentes à sua área de atuação;
   II - Desenvolver e coordenar articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Diretor De Departamento De Licitações E Contratos

Art. 88. Compete ao Diretor de Departamento de Licitações e Contratos:
   I - Coordenar, orientar e dirigir as atividades referentes a elaboração dos processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços da Prefeitura Municipal;
   II - Supervisionar o planejamento e organização das atividades e rotinas administrativas, promovendo a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades;
   III - Determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;
   IV - Orientar a elaboração de editais relativos a concorrências, tomada de preços e atas de registro de preços, com base na normativa legal vigente;
   V - Assegurar-se da boa qualidade técnica dos Termos de Referencia para especificação dos objetos;
   VI - Zelar pela publicação dos editais e atos oficiais na forma da Lei;
   VII - Controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atribuições do departamento;
   VIII - Instruir os processos administrativos com toda a documentação referente ao certame;
   IX - Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
   X - Notificar e aplicar as penalidades previstas às empresas que não cumprirem as obrigações contratuais, quando solicitado pelo órgão responsável pela contratação;
   XI - Organizar e manter atualizado arquivo de Contratos e Atas de Registro de preços firmados pelo Município;
   XII - Encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e convênios firmados pelo Município;
   XIII - Coordenar o acompanhamento da execução dos contratos vigentes, registrando os aditamentos e efetuando o controle de vigência, alertando os órgãos responsáveis com antecedência sobre o vencimento;
   XIV - Propor o aprimoramento das atividades através de estudos de implantação de Pregões Eletrônicos e Licitações Sustentáveis;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Da Chefia De Licitações

Art. 89. Compete ao Chefe de Licitações:
   I - Coordenar as sessões públicas presenciais, assessorando o pregoeiro na condução dos certames;
   II - Administrar e fiscalizar julgamentos e cadastramentos de licitações, abertura e análise de documentos e propostas de licitantes, bem como as de inscrição em registro cadastral de fornecedor;
   III - Prestar esclarecimentos aos licitantes sobre duvidas quanto ao conteúdo dos editais;
   IV - Acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo;
   V - Assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente;
   VI - Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados;
   VII - Convocar o licitante vencedor para assinatura do respectivo contrato;
   VIII - Notificar e aplicar as penalidades previstas às empresas que não cumprirem as obrigações contratuais, quando solicitado pelo órgão responsável pela contratação;
   IX - Acompanhar a fiscalização de entrega de produtos e materiais conforme estabelecido em edital e contratos administrativos;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Chefe De Setor De Contratos

Art. 90. Compete ao Chefe de Setor de Contratos:
   I - Acompanhar os contratos e convênios firmados pelo Município na sua área de competência;
   II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de serviços e de fornecimento de materiais;
   III - Supervisionar a atualização do cadastro das entidades conveniadas;
   IV - Supervisionar a correta organização e arquivamento dos contratos e convênios firmados pelo Município;
   V - Encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e convênios firmados pelo Município;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Diretor De Departamento De Serviços Auxiliares

Art. 91. Compete Diretor de Departamento de Serviços Auxiliares:
   I - Supervisionar as atividades de serviços auxiliares como, manutenção, arquivo, protocolo e portaria, zeladoria e copa do Paço;
   II - Promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação de papéis e documentos da Prefeitura;
   III - Estabelecer em conjunto com os setores competentes os ritos administrativos, elucidando aos requerentes os procedimentos e documentação necessários para solicitação dos diversos serviços disponibilizados ao público;
   IV - Estabelecer orientações para a qualidade no atendimento ao público na Sala do Cidadão;
   V - Estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;
   VI - Promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;
   VII - Supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
   VIII - Dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Prefeitura e controlar sua adequada utilização;
   IX - Programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a limpeza, guarda e conservação de móveis e instalações da Prefeitura;
   X - Providenciar medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis municipais ou ocupados pela sede da Prefeitura;
   XI - Supervisionar os serviços de copa da Prefeitura;
   XII - Programar e organizar as atividades de portaria das instalações e dos prédios da Prefeitura, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento às partes;
   XIII - Estabelecer as normas relativas à entrada e à saída no Edifício-sede da Prefeitura, após encerrado o expediente;
   XIV - Planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios nas instalações municipais;
   XV - Promover inspeção periódica no prédio da Prefeitura para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;
   XVI - Programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Prefeitura;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Da Chefia De Protocolo

Art. 92. Compete ao Chefe de Protocolo:
   I - Coordenar os serviços de protocolo da Prefeitura Municipal e o serviço de atendimento ao público da Sala do Cidadão;
   II - Promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;
   III - Estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público, como a informatização da tramitação de processos;
   IV - Orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
   V - Assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
   VI - Supervisionar o recebimento de documentos e processos e fazer abertura de processos internos e externos;
   VII - Verificar, examinar e classificar os documentos recebidos;
   VIII - Pesquisar sobre processos já existentes e autuar, juntar ou apensar conforme o caso;
   IX - Divulgar e orientar os requerentes sobre os ritos administrativos estabelecidos;
   X - Fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a essas condições;
   XI - Orientar o preenchimento de requerimentos, quando necessário;
   XII - Coordenar o fornecimento pelos diversos órgãos de informações requeridas pelos munícipes através dos canais de comunicação informatizados, como Portal da Transparência e Formulário Fale Conosco, assegurando-se de que as respostas foram encaminhadas dentro do prazo estabelecido;
   XIII - Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos;
   XIV - Supervisionar a organização do arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Serviços De Distribuição

Art. 93. Compete ao Chefe de Serviços de Distribuição:
   I - Distribuir, controlar e informar internamente sobre o andamento de processos e documentos;
   II - Acompanhar o recebimento e o registro dos documentos encaminhados à Administração Municipal;
   III - Coordenar o encaminhamento dos processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Chefe De Setor De Arquivo

Art. 94. Compete ao Chefe de Setor de Arquivo:
   I - Coordenar e orientar a organização dos arquivos institucionais desenvolvendo planos de trabalho de racionalização do arquivo;
   II - Planejar atividades técnicas administrativas como: programas de conservação preventiva, gestão de documentos, programas de prevenção de sinistros, controle de equipamentos de consulta e reprodução;
   III - Orientar a implantação de atividades técnicas, implantando procedimentos de arquivo, orientando a organização de arquivos correntes e capacitando pessoal técnico-administrativo;
   IV - Auxiliar na execução das atividades relativas à Política de Gestão Documental e Sistematização dos Arquivos Públicos;
   V - Disseminar e preservar a informação administrativa que compõe o patrimônio documental da Prefeitura Municipal de Ilhabela;
   VI - Supervisionar a conferência dos processos recebidos antes do arquivamento, observando: a conclusão do processo; a manifestação do secretário da pasta ou sua concordância de envio dos autos para arquivamento; a numeração de folhas; arquivamento no Sistema e nas respectivas caixas de arquivamento: devolução às Secretarias competentes os processos com irregularidades;
   VII - Acompanhar a conservação de acervos, zelando pela preservação dos documentos;
   VIII - Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados;
   IX - Acompanhar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da área de competência;
   X - Proceder à eliminação de documentos, de acordo com os prazos determinados em tabelas de temporalidade;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Chefe De Setor De Zeladoria E Manutenção

Art. 95. Compete ao Chefe de Setor de Zeladoria e Manutenção:
   I - Coordenar, fiscalizar e supervisionar a execução do serviço dos vigias na área da Prefeitura;
   II - Monitorar à distância as imagens e alarmes;
   III - Promover reuniões com os vigias a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades vivenciadas na execução do serviço;
   IV - Identificar os locais e os bens públicos municipais, em que deve haver vigilância;
   V - Indicar a necessidade de número de vigias e estabelecer horários aos vigias;
   VI - Realizar ronda de inspeção nos locais vigiados e controlar horário dos responsáveis;
   VII - Adotar as providências, objetivando evitar arrombamentos, roubos, sinistros, danificações e outras anormalidades;
   VIII - Manter e exigir um clima de bom relacionamento e cooperação entre os vigias;
   IX - Controlar e expedir a frequência do quadro de pessoal;
   X - Controlar as chaves das dependências do edifício-sede e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;
   XI - Programar e organizar as atividades de portaria das instalações e dos prédios da Prefeitura, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento às partes;
   XII - Providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de acordo com o calendário oficial e ordens superiores;
   XIII - Coordenar o levantamento de necessidades e execução de pequenas manutenções no Paço Municipal;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Chefe De Serviços De Telefonia

Art. 96. Compete ao Chefe dos Serviços de Telefonia:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar as equipes e atividades referentes a integração, implantação, manutenção e expansão do sistema de cabeamento estruturado e de telefonia, com foco nos equipamentos e sistemas de telefonia;
   II - Garantir centralização, integração, confidencialidade e segurança nas comunicações de voz e dados por VoIP das centrais de PABX e seus ramais.
   III - Elaborar procedimentos e controles para gerar economia em cabeamento estruturado, telefonia e transmissão de dados VoIP;
   IV - Elaborar mapas demonstrativos mensais de:
      a) Consumo de telefonia e pacotes de dados VoIP;
      b) Desempenho das equipes técnicas e tempos de SLA;
      c) Ocorrências por tipo e categoria para tomada de decisões gerenciais;
      d) Quantitativos de equipamentos e usuários atendidos;
      e) Quantitativos de equipamentos e usuários totais;
   V - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para equipamentos permanentes de telefonia e cabeamento estruturado.
   VI - Garantir:
      a) A abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
      b) O aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
      c) A segurança do trabalho com a elaboração de procedimentos e manuais de segurança bem definidos, a exigência de utilização de equipamentos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   VII - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de sistemas, ferramentas de trabalho, contratações de serviços terceirizados por meio da elaboração dos termos de referência técnicos e orçamentos para início dos procedimentos licitatórios;
   VIII - Manter um estoque mínimo de equipamentos e peças de reposição para rápido reparo do sistema de telefonia, pacote de dados VoIP e cabeamento estruturado;
   IX - Manter atualizadas as documentações, plantas, manuais, e procedimentos operacionais do setor;
   X - Projetar, dimensionar e implantar tecnologias de comunicação entre as unidades externas através de VoIP utilizando a rede de fibra óptica que liga as unidades externas;
   XI - Verificar viabilidade, projetar, dimensionar e implantar tecnologias de gravação de ligações entre atendentes e munícipes nos ramais designados para comunicação com a população;
   XII - Projetar, dimensionar e implantar rede de cabeamento estruturado para telefonia e dados junto da Administração de Redes em todos os prédios públicos da prefeitura;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Do Chefe De Serviços De Copa

Art. 97. Compete ao Chefe dos Serviços de Copa:
   I - Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza predial, higienização de ambientes, serviços de copa em repartições municipais, inclusive em repartições de serviços sociais e de saúde;
   II - Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza, serviços gerais e manutenção interna e externa;
   III - Coordenar os serviços de preparar e servir refeições, limpeza e higienização de utensílios e equipamentos de cozinha;
   IV - Supervisionar a distribuição de café e água aos setores do Paço Municipal;
   V - Zelar pela boa apresentação, solicitando, quando necessário, novos uniformes para os servidores sob a sua chefia;
   VI - Propor a contratação, substituição ou convocação de servidores à autoridade superior;
   VII - Supervisionar todo o material de consumo e permanente, equipamentos e serviços prestados pelo setor, providenciando a reposição de estoque;
   VIII - Preparar todos os relatórios solicitados relativos à prestação de contas;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Diretor De Departamento De Suprimentos

Art. 98. Compete ao Diretor do Departamento de Suprimentos:
   I - Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo;
   II - Definir política de logística de suprimentos estabelecendo parâmetros para estoques, prazos para processo de compras (tramitação do fluxo interno) e descarte de materiais em desuso;
   III - Promover a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da prefeitura;
   IV - Efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto a oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
   V - Consolidar a programação de compras para toda a prefeitura;
   VI - Promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;
   VII - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
   VIII - Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;
   IX - Promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na prefeitura;
   X - Orientar a organização do catálogo de materiais da prefeitura;
   XI - Acompanhar a execução de contratos e atas de registro de preços de interesse do governo municipal;
   XII - Encaminhar à autoridade competente para assinatura os editais de tomada de preços, concorrências e providenciar a sua publicação;
   XIII - Promover a realização de licitações para aquisição de serviços, materiais e obras;
   XIV - Estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;
   XV - Solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
   XVI - Garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais;
   XVII - Providenciar a elaboração dos contratos de obras, serviços ou fornecimento de material;
   XVIII - Orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de material;
   XIX - Promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
   XX - Estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle de custos.
   XXI - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Da Chefia De Compras E Almoxarifado

Art. 99. Compete ao Chefe de Compras e Almoxarifado:
   I - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Prefeitura;
   II - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
   III - Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente;
   IV - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
   V - Fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores;
   VI - Elaborar o calendário de compras para a Prefeitura;
   VII - Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
   VIII - Expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;
   IX - Fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;
   X - Providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;
   XI - Fornecer os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
   XII - Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura;
   XIII - Manter o estoque do almoxarifado em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;
   XIV - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;
   XV - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Prefeitura;
   XVI - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
   XVII - Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedidos pela Prefeitura;
   XVIII - Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
   XIX - Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
   XX - Proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;
   XXI - Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material;
   XXII - Acompanhar o descarte de resíduos, sucatas e produtos descontinuados;
   XXIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVII - Do Chefe De Setor De Patrimônio

Art. 100. Compete ao Chefe de Setor de Patrimônio:
   I - Controlar bens patrimoniais, gerando relatórios de depreciação e de imobilizado;
   II - Determinar tipo de bem para fins de depreciação, prestar informações sobre bens, classificar bens por centro de custos;
   III - Incorporar e inventariar bens, transferir a posse, fazer a baixa de bens e ajustar valor dos bens reavaliados;
   IV - Atender auditorias e confirmar chapeamento de bens;
   V - Acompanhar pedidos de compras;
   VI - Gerar documentos para a contabilidade;
   VII - Orientar a execução de trabalhos e organizar a entrega de materiais;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVIII - Do Chefe De Serviços De Compras Diretas

Art. 101. Compete ao Chefe de Serviços de Compras Diretas:
   I - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Prefeitura;
   II - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
   III - Elaborar o calendário de compras para a Prefeitura;
   IV - Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
   V - Expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;
   VI - Acompanhar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;
   VII - Fornecer ao Diretor os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIX - Do Chefe De Serviços De Cadastro

Art. 102. Compete ao Chefe de Serviços de Cadastro:
   I - Supervisionar a organização e atualização do cadastro de fornecedores e cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente;
   II - Promover a inclusão da lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores no cadastro competente;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção XX - Do Chefe De Serviços De Almoxarifado

Art. 103. Compete ao Chefe de Serviços de Almoxarifado:
   I - Administrar estoques;
   II - Supervisionar o recebimento de materiais adquiridos e a movimentação interna dos materiais;
   III - Controlar fornecedores, avaliando seu desempenho e controlar contratos, estabelecendo critérios de atualização de cadastro de fornecedores;
   IV - Acompanhar o descarte de resíduos, sucatas e produtos descontinuados;
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XXI - Do Chefe De Serviços De Apoio Logístico

Art. 104. Compete ao Chefe de Serviços de Apoio Logístico:
   I - Monitorar o nível de estoque, programando execução de entregas e calculando seu giro;
   II - Administrar o espaço de estocagem e controla o índice de aproveitamento de materiais processados para terceiros;
   III - Coordenar a área logística de suprimentos, adequando prazos de entrega às necessidades do cliente interno;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXII - Do Diretor De Departamento De Administração, Controle E Orçamento

Art. 105. Compete ao Diretor de Departamento de Administração, Controle e Orçamento:
   I - Responsabilizar-se pela implantação da política administrativa definida pela Administração Municipal, articulando sua execução junto aos diversos órgãos;
   II - Promover estudos e análise de cargos e funções, sugerindo ao Prefeito a criação de novos cargos, o provimento de cargos vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
   III - Coordenar a execução de concursos públicos e processos seletivos, desde a elaboração de editais até a convocação dos candidatos para provimento das vagas;
   IV - Conduzir estudos de reforma administrativa, objetivando aprimorar e atualizar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
   V - Estabelecer metodologias de avaliação, definindo indicadores e padrões de desempenho e avaliação de resultados das políticas implementadas;
   VI - Executar a gestão de contratos de serviços voltados ao atendimento do conjunto dos funcionários e infraestrutura geral de trabalho como plano de saúde, mobiliário, uniformes, manutenção de equipamentos, entre outros;
   VII - Controlar serviços de terceirizadas, de ligações telefônicas, reprodução de documentos, serviços gerais de malote, mensageiro, transporte, manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliários e instalações;
   VIII - Executar a gestão de contratos de pessoal, como o programa de estágio de estudantes, bolsistas e as frentes de trabalho da Prefeitura;
   IX - Promover a avaliação e constante atualização das políticas de gestão de recursos humanos da Prefeitura, inclusos o Estatuto do Servidor e Plano de Cargos e Salários;
   X - Propor programa de capacitação continuada do servidor público municipal;
   XI - Acompanhar as publicações de Leis, decretos, portarias e outras normas que envolvam as Secretarias, dando ciência aos interessados, bem como providenciando a adoção de providências visando o cumprimento da legislação;
   XII - Diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria Municipal da Administração;
   XIII - Apreciar os assuntos jurídico-legais e emitir parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;
   XIV - Coordenar, supervisionar e executar os trabalhos referentes à elaboração, planejamento, acompanhamento, revisão e análise do orçamento da Secretaria e de suas unidades executoras;
   XV - Gerenciar e controlar os gastos da Secretaria;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIII - Da Chefia De Modernização Administrativa

Art. 106. Compete ao Chefe de Modernização Administrativa:
   I - Conduzir estudos e analises do funcionamento e da organização dos serviços da Prefeitura, visando a implementação de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como a identificação de áreas que necessitem de modernização administrativa;
   II - Coordenar a avaliação do desempenho da estrutura organizacional da Prefeitura e a proposição de diretrizes e normas para o desenvolvimento institucional da Administração Municipal;
   III - Estudar modificações na organização administrativa municipal, bem como propor e orientar a formulação e implantação de novos sistemas e métodos de trabalho;
   IV - Conduzir a preparação de equipes para participar da elaboração de programas e projetos de modernização, definindo o instrumental administrativo e legal necessário a sua formalização e implantação;
   V - Dirigir e orientar os estudos relativos à simplificação de rotinas de processamento e ao aprimoramento dos métodos de trabalho das unidades administrativas da Prefeitura;
   VI - Dirigir e coordenar a elaboração de gráficos, roteiros e manuais das principais rotinas de atendimento ao público;
   VII - Dirigir e orientar o estudo e a melhoria de formulários e impressos, visando à simplificação das rotinas de trabalho;
   VIII - Dirigir e orientar o estudo de distribuição do espaço, uso e fluxo de circulação de pessoas nas repartições municipais;
   IX - Fomentar a qualificação e o aperfeiçoamento de técnicos e pesquisadores, em colaboração com universidades e instituições de pesquisa, de ciência e tecnologia;
   X - Desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão pública e inovação pelos órgãos/entidades da Administração Municipal;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIV - Do Chefe De Setor De Projetos E Aprimoramento Da Gestão

Art. 107. Compete ao Chefe de Setor de Projetos e Aprimoramento da Gestão:
   I - Desenvolver e implantar programas e projetos de aprimoramento da gestão pública e inovação pelos órgãos/entidades da Administração Municipal;
   II - Avaliar o modelo de gestão e o desempenho da estrutura organizacional da Prefeitura e propor projetos para o aprimoramento da gestão pública em seus múltiplos aspectos;
   III - Elaborar e implementar projetos visando o fortalecimento da cultura de planejamento, a eficiência, a racionalidade no modo de fazer, a definição clara de objetivos e o controle de resultados;
   IV - Pesquisar referenciais para embasamento da política de aprimoramento da gestão municipal com base nas melhores experiências organizacionais e as diretrizes orientativas das instâncias superiores de governo;
   V - Definir, implementar, acompanhar e avaliar projetos que visem o aprimoramento e a melhoria da qualidade na prestação de serviços pelo Setor Público, buscando a excelência no atendimento aos cidadãos;
   VI - Estabelecer as diretrizes dos Programas de Aprimoramento a serem implantados junto aos órgãos da Administração Municipal, garantindo sua integração e complementaridade;
   VII - Elaborar diagnóstico e propor Plano Integrado de Melhoria da Gestão para a Administração Municipal;
   VIII - Desenvolver e implantar sistema de indicadores de avaliação e desempenho da gestão pública, com interface Web que permita a disponibilização de dados a consulta pública;
   IX - Requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessários, coordenando sua organização e mantendo-os devidamente atualizados;
   X - Avaliar o desempenho e adequação do Sistema de ERP em operação na Prefeitura e propor as medidas necessárias para sua melhoria continua;
   XI - Dirigir e coordenar a elaboração do Termo de Referência para a licitação de serviços de ERP;
   XII - Desenvolver e coordenar a implantação de Sistemas E-gov (Governo Eletrônico) junto às diversas Secretarias Municipais, disponibilizando aos munícipes diversos serviços públicos via interface Web;
   XIII - Coordenar as informações necessárias para atendimento a Lei da Transparência;
   XIV - Coordenar a implantação de Sistemas de Gestão da Qualidade;
   XV - Desenvolver programas de aperfeiçoamento contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica em informática e demais áreas de interesse;
   XVI - Coordenar o desenvolvimento e implantação de projetos de infra-estrutura e modernização tecnológica, no âmbito da Administração Municipal e na cidade, visando oferecer benefícios ao funcionalismo e à população;
   XVII - Coordenar o desenvolvimento e implantação de projetos de sustentabilidade no âmbito da Administração e funcionalismo;
   XVIII - Participar do desenvolvimento de projetos de organização, informática, ciência, tecnologia e inovação;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção XXV - Do Chefe De Serviços De Políticas De Qualidade E Atendimento Ao Público

Art. 108. Compete ao Chefe de Serviços de Políticas de Qualidade e Atendimento ao Público:
   I - Avaliar o modelo de gestão e o desempenho da estrutura organizacional da Prefeitura e propor diretrizes e normas para o desenvolvimento institucional, adotando a Qualidade como instrumento de modernização da Administração Pública;
   II - Apoiar o processo de mudança de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial, fortalecendo o planejamento, a delegação, o atendimento ao cidadão, a eficiência, a racionalidade no modo de fazer, a definição clara de objetivos, a motivação dos servidores e o controle de resultados;
   III - Definir, instrumentalizar, implementar, acompanhar e avaliar as ações que visem o aprimoramento e a melhoria da qualidade na prestação de serviços pelo Setor Público, buscando a excelência no atendimento a todos os cidadãos;
   IV - Promover o direcionamento das ações para as atividades-fim da organização, objetivando satisfazer diretamente o cliente-cidadão (usuários do serviço público);
   V - Elaborar e implementar Programas da Qualidade nos órgãos da Administração Municipal em sintonia com o Plano de Melhoria da Gestão para a Administração Municipal;
   VI - Promover a implantação da gerência de processos na Administração Municipal, definir indicadores de desempenho para avaliação de resultados e de níveis de satisfação dos clientes (internos e externos) e estimular a sua utilização.
   VII - Identificar e analisar os processos da organização, estabelecer metas de melhoria e aperfeiçoamento, avalia-los perante os resultados auferidos junto aos cidadãos,e padronizar os procedimentos bem sucedidos.
   VIII - Criação de sistemas de aferição do desempenho da gestão pública, principalmente no que se refere a satisfação do cidadão, com a previsão de mecanismos de incentivo, reconhecimento, recompensa e premiação das ocorrências de excelência na gestão;
   IX - Elaborar e implementar Programa de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, visando capacitar, valorizar e envolver os servidores públicos com o compromisso de satisfazer o usuário do serviço público;
   X - Coordenar e implementar programas de treinamento aos servidores, buscando desenvolver a criatividade, a capacidade de trabalho em equipe, a cooperação e a participação no esforço de melhoria da qualidade na prestação de serviços pelo setor público;
   XI - Promover a inclusão dos conceitos da qualidade nos conteúdos programáticos dos demais cursos ministrados a servidores públicos;
   XII - Sensibilizar os órgãos e servidores públicos no sentido da internalização dos valores, princípios e práticas preconizadas pela administração pública gerencial, orientada para resultados;
   XIII - Consolidar a consciência dos valores éticos inerentes ao serviço público;
   XIV - Prestação de contas ao cidadão, por meio da publicidade dos resultados apurados na avaliação do desempenho.
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVI - Do Chefe De Setor De Controle E Expediente

Art. 109. Compete ao Chefe de Setor de Controle e Expediente:
   I - Coordenar, supervisionar e executar os trabalhos referentes à elaboração, planejamento, acompanhamento, revisão e análise do orçamento da Secretaria e de suas unidades executoras;
   II - Acompanhar o orçamento anual, comparando-o com o previsto, propondo adequações durante o exercício, caso necessário;
   III - Participar e apoiar as atividades de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
   IV - Realizar Planejamento Estratégico;
   V - Manter articulação permanente com a Secretaria de Finanças; visando a melhoria no desenvolvimento das atividades;
   VI - Gerenciar e controlar os gastos da Secretaria;
   VII - Emitir relatórios e planilhas de planejamento e controle relativos à Gestão Orçamentária;
   VIII - Verificar o cumprimento das metas estabelecidas nas peças orçamentárias na respectiva área de competência;
   IX - Supervisionar a organização e atualização do arquivo de toda a documentação referente à área de gestão de orçamento;
   X - Apresentar, anualmente relatórios consolidados da execução orçamentária ao superior imediato;
   XI - Coordenar o recebimento de processos documentos, correspondências, diários oficiais e malotes;
   XII - Controlar e coordenar a expedição de correspondências de todas as Secretarias Municipais;
   XIII - Fiscalizar os serviços de reprografia, a fim de garantir a economicidade e eficiência;
   XIV - Auxiliar o Secretário de Administração nas rotinas inerentes ao expediente diário da Secretaria;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVII - Dos Serviços De Controle De Despesas Fixas

Art. 110. Compete ao Chefe de Serviços de Controle de Despesas Fixas:
   I - Estabelecer e manter efetivo controle sobre as despesas fixas da Administração Municipal, apurando e monitorando o consumo e as respectivas contas, objetivando atingir metas de redução e economia;
   II - Centralizar o recebimento das contas referentes aos serviços de água, energia elétrica e telefonia fixa de todas as Unidades da Administração Municipal, mantendo arquivo devidamente organizado com o histórico das contas, separadas por mês e ano;
   III - Realizar mensalmente o lançamento dos valores cobrados em planilhas de controle, visando o registro e obtenção de dados gerenciais a partir da analise da evolução histórica dos dados, separadas por Unidade consumidora;
   IV - Gerar gráficos e relatórios que permitam a analise comparativa das despesas mês a mês, possibilitando a identificação da variação quantitativa de unidades consumidoras, de consumo, tarifas vigentes e valores dispendidos;
   V - Encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças tempestivamente as contas para pagamento, devidamente lançadas e conferidas, acompanhadas de relatório;
   VI - Identificar desvios de consumo que divirjam da média, e adotar as medidas necessárias para apurar a causa;
   VII - Manter as planilhas sinalizadas com as justificativas de variação apuradas;
   VIII - Providenciar a notificação formal das Unidades Administrativas onde foi detectada a variação anormal de consumo, visando a adoção de providencias imediatas para sanar a ocorrência;
   IX - Promover o acionamento do setor técnico de manutenção da Prefeitura pertinente, para a realização de vistoria imediata no local, almejando reduzir ao máximo o desperdício de recursos naturais e financeiros;
   X - Acompanhar e supervisionar o trabalho das equipes de manutenção, de forma a assegurar-se da completa e efetiva solução da ocorrência;
   XI - Promover o registro das providências adotadas, de forma a manter atualizado histórico de controle das ocorrências;
   XII - Monitorar através da analise das despesas nos meses subsequentes a normalização do consumo, objetivando prevenir reincidências;
   XIII - Manter total controle sobre as unidades consumidoras e suas instalações, a fim de garantir o consumo exclusivo em favor da Administração Municipal, e adotar as medidas cabíveis em situações divergentes;
   XIV - Desenvolver e implementar estratégias e campanhas de economia junto as diversas Unidades da Administração Municipal, contendo medidas de conscientização e orientação para redução do consumo, além de medidas de controle e racionalização do uso;
   XV - Elaborar e instituir medidas corretivas e de incentivo para o funcionalismo, visando implementar boas práticas e responsabilidade no uso dos recursos públicos;
   XVI - Manter os dados sempre atualizados e disponíveis às instâncias superiores, a fim de subsidiar a realização de analises e a elaboração de políticas mais amplas para o Setor;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVIII - Do Diretor De Departamento De Trânsito

Art. 111. Compete ao Diretor de Departamento de Trânsito:
   I - Planejar, organizar, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de trânsito, transportes e mobilidade;
   II - Executar o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de trânsito, transportes e mobilidade do Município , pelo Código de Trânsito Brasileiro;
   III - Coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
   IV - Estudar, com os órgãos competentes da prefeitura, os projetos necessários ao disciplinamento e à ordem do trânsito na cidade;
   V - Coordenar, controlar e executar a fiscalização do trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
   VI - Coordenar os sistemas de juntas administrativas de recursos de infrações;
   VII - Gerenciar o sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;
   VIII - Promover a implantação de planos de sinalização e outras indicações do tráfego referentes a contra-mão, trânsito proibido, limites de velocidade, proibições de retorno, restrições de uso de vias, horários e períodos destinados a estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros, carga e descarga, e outras indicações;
   IX - Orientar a instalação de sinalização luminosa e de faixas indicativas;
   X - Desenvolver programas locais e participar de programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;
   XI - Promover programas educacionais para o combate às drogas e o álcool no trânsito;
   XII - Regulamentar, controlar e fiscalizar da implantação e operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;
   XIII - Tomar as providências necessárias para evitar que os atos públicos que possam intervir no trânsito criem transtornos;
   XIV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas, propondo as medidas necessárias para sua redução;
   XV - Programar a organização dos serviços de transporte de acordo com as características e os objetivos de cada um e a legislação pertinente;
   XVI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar a adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte de carga indivisível;
   XVII - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a ser observados para a circulação desses veículos;
   XVIII - Apontar a necessidade de obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas viários públicos de transito;
   XIX - Coordenar, executar e controlar os convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de trânsito, transportes e mobilidade;
   XX - Opinar sobre projetos, serviços e obras a cargo de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, ou de iniciativa privada, cuja execução interfira com as suas finalidades;
   XXI - Arrecadar as taxas e multas relativas aos serviços de utilização do sistema viário municipal;
   XXII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIX - Da Chefia De Fiscalização De Trânsito

Art. 112. Compete ao Chefe de Fiscalização de Trânsito:
   I - Coordenar o estabelecimento, fiscalização, controle e operação das condições de circulação de veículos e pedestres;
   II - Executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de policia de trânsito;
   III - Determinar realizações de blitz e ações especiais de fiscalização em eventos no município;
   IV - Elaborar a escala de trabalho e distribuir os fiscais conforme a necessidade;
   V - Supervisionar e avaliar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e encaminhá-los ao Secretário da pasta;
   VI - Promover o aperfeiçoamento e capacitação do pessoal em exercício na equipe de fiscalização;
   VII - Fiscalizar a operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;
   VIII - Manter controle atualizado da arrecadação das taxas e multas relativas aos serviços de utilização do sistema viário municipal;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XXX - Do Chefe De Setor De Sinalização Viária

Art. 113. Compete ao Chefe de Setor de Sinalização Viária:
   I - Coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;
   II - Responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;
   III - Dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXI - Do Chefe De Serviços De Monitoramento

Art. 114. Compete ao Chefe de Serviços de Monitoramento:
   I - Coordenar a execução dos trabalhos de monitoramento remoto dos sistemas de câmeras instaladas em vias públicas;
   II - Estabelecer as normas para acesso à Central de Monitoramento e manipulação dos equipamentos;
   III - Estabelecer as normas para acesso, disponibilização e uso das imagens;
   IV - Organizar a escala de trabalho e eventuais plantões;
   V - Controlar a entrada de pessoas na Central de Monitoramento;
   VI - Comunicar imediatamente a detecção de problemas com as funcionalidades do sistema para o setor responsável pela manutenção para adoção das medidas necessárias, visando minimizar o prazo de indisponibilidade dos sistemas;
   VII - Comunicar ao Diretor de Trânsito quando da ocorrência qualquer irregularidade detectada através das câmeras de monitoramento;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXII - Do Diretor De Departamento De Tecnologia Da Informação

Art. 115. Compete ao Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar todas as divisões e setores subordinados, com foco na gestão, evolução e expansão de todo o departamento de Tecnologia da Informação;
   II - Garantir centralização, integração, confidencialidade, segurança e disponibilidade de todos os recursos de tecnologia da informação para todas as Secretarias e para a população através dos sistemas de e-gov disponibilizados pela Prefeitura;
   III - Elaborar o planejamento financeiro, dotação e desembolso de despesas do departamento através da LOA, PPA e LDO.
   IV - Consolidar mapas demonstrativos mensais fornecidos pelos setores e divisões subordinados e indicar metas e prioridades baseado nos dados coletados;
   V - Elaborar, aprovar e executar o Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao departamento para os próximos 2 anos;
   VI - Coordenar os grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para sistemas, equipamentos e aplicativos de computador;
   VII - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a categorização dos documentos digitais e a disponibilização dos dados para consulta por parte da população, garantindo a transparência ativa e passiva através dos sistemas de computador, afim de atender a LAI (Lei de Acesso a Informação);
   VIII - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   IX - Garantir o fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   X - Responsabilizar-se pelo acompanhamento e aprovação das aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de sistemas, ferramentas de trabalho, licenciamento de sistemas e contratações de serviços terceirizados através da revisão dos termos de referência técnicos e orçamentos elaborados pelas equipes sobre sua competência.
   XI - Manter atualizadas as documentações, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXIII - Do Chefe De Setor De Administração De Redes E Infraestrutura

Art. 116. Compete ao Chefe de Setor de Administração de Redes e Infraestrutura:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar as equipes e atividades referentes a implantação, expansão e manutenção, da rede física e lógica de computadores incluindo servidores, cabeamento estruturado e rede de fibra óptica, com foco no CORE e rede de computadores;
   II - Garantir centralização, integração, confidencialidade, segurança e disponibilidade dos dados trafegados na rede vindos de acessos internos ou remotos;
   III - Elaborar e implantar procedimentos de recuperação de desastres juntos aos servidores que suportam as aplicações, através de rotinas de backup e redundância de links de acesso a Internet, assim como proteção contra pragas virtuais e redundância de equipamentos e servidores vitais para o funcionamento da Prefeitura;
   IV - Implantar sistema de monitoramento de rede, a fim de detectar e sanar rapidamente indisponibilidade, problemas e gargalos nos servidores e rede de computadores.
   V - Implantar sistema de inventário de hardware e software para controle de patrimônio, licenciamento, softwares não autorizados, modificações não autorizadas de hardware, identificação de máquinas obsoletas, entre outros dados relevantes para a gestão.
   VI - Administrar as contas de email e contas de usuários de todos os sistemas e garantir o acesso apenas a usuários e administradores autorizados através do recebimento do Termo de Confidencialidade, do Termo de Ciência de Uso dos Recursos de TI e de memorando de solicitação de criação das contas com suas respectivas permissões assinado pela supervisão direta do usuário. Fica responsável também pelo bloqueio das contas de usuários desligados ou afastados por período pré-determinado;
   VII - Elaborar mapas demonstrativos mensais de:
      a) Consumo de link de Internet;
      b) Desempenho das equipes técnicas e tempos de SLA;
      c) Ocorrências por tipo e categoria para tomada de decisões gerenciais;
      d) Quantitativos de equipamentos e usuários atendidos;
      e) Quantitativos de equipamentos e usuários totais;
      f) Inventário de hardware e software;
   VIII - Auxiliar o Diretor na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao setor para os próximos 2 anos;
   IX - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para servidores e rede de computadores;
   X - Garantir a abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
   XI - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   XII - Garantir o fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   XIII - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de sistemas, ferramentas de trabalho e contratações de serviços terceirizados por meio da elaboração dos termos de referência técnicos e orçamentos para início dos procedimentos licitatórios;
   XIV - Manter um estoque mínimo de equipamentos e peças de reposição para rápido reparo dos servidores e equipamentos ativos e passivos da rede de computadores;
   XV - Manter atualizadas as documentações, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXIV - Do Chefe De Setor De Manutenção

Art. 117. Compete ao Chefe de Setor de Manutenção:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar as equipes e atividades referentes ao suporte de 2º nível (Atendimentos internos, externos e remotos), assim como a instalação e manutenção corretiva e preventiva de desktops, notebooks, impressoras e dispositivos móveis, incluindo serviços de laboratório de equipamentos, de recarga de cartuchos e tonners de impressão, controle de estoque mínimo de peças de reposição para todas as áreas do Departamento de Tecnologia da Informação e de consumíveis de impressão para todas as Secretarias, com foco no suporte as estações de trabalho e ilhas de impressão;
   II - Garantir confidencialidade, segurança, disponibilidade, proteção contra pragas virtuais, licenciamento dos aplicativos instalados e backups dos dados gravados nos equipamentos durante as atividades de manutenção;
   III - Elaborar e implantar procedimentos de padronização das instalações dos sistemas operacionais e aplicativos instalados nos equipamentos, assim como suas configurações.
   IV - Implantar sistema de monitoramento a fim de detectar e sanar rapidamente problemas e gargalos nos servidores e rede de computadores.
   V - Elaborar mapas demonstrativos mensais de;
      a) Consumo de tinta, papel e tonner das ilhas de impressão;
      b) Número de impressões total e por departamento;
      c) Desempenho das equipes técnicas e tempos de SLA;
      d) Ocorrências por tipo e categoria para tomada de decisões gerenciais;
      e) Quantitativos de equipamentos e usuários atendidos;
      f) Quantitativos de equipamentos e usuários totais;
   VI - Auxiliar o Diretor na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao setor para os próximos 2 anos;
   VII - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para desktops, notebooks, impressoras e dispositivos móveis.
   VIII - Garantir a abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
   IX - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   X - Garantir o fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   XI - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de aplicativos instalados nas estações, ferramentas de trabalho e contratações de serviços terceirizados por meio da elaboração dos termos de referência técnicos e orçamentos para início dos procedimentos licitatórios;
   XII - Responsabilizar-se pelo envio e recebimento de equipamentos para manutenção em garantia junto a fornecedores e pelo controle de empréstimo de equipamentos entre setores.
   XIII - Manter atualizadas as documentações, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXV - Do Chefe De Setor De Projetos De Ti

Art. 118. Compete ao Chefe de Setor de Projetos de TI:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar as equipes e atividades referentes a projetos, desenvolvimento, integração, implantação, manutenção, migração, treinamentos e uso correto dos sistemas de computador, com foco nos sistemas e projetos de TI;
   II - Garantir centralização, integração, confidencialidade, segurança e disponibilidade dos dados gravados nos bancos de dados dos sistemas, assim como elaborar procedimentos de recuperação de desastres junto ao Setor de Administração de Redes;
   III - Garantir o acesso apenas a usuários e administradores autorizados nos sistemas sob sua responsabilidade;
   IV - Elaborar mapas demonstrativos mensais de:
      a) Desempenho das equipes técnicas e tempos de SLA;
      b) Ocorrências por tipo e categoria para tomada de decisões gerenciais;
      c) Quantitativos de sistemas e usuários atendidos;
      d) Quantitativos de sistemas e usuários totais;
      e) Controle de licenciamento de sistemas de computador.
   V - Auxiliar o Diretor na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao setor para os próximos 2 anos;
   VI - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para sistemas de computador;
   VII - Garantir a abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
   VIII - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   IX - Garantir o fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   X - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de sistemas, ferramentas de trabalho, licenciamento de sistemas e contratações de serviços terceirizados por meio da elaboração dos termos de referência técnicos e orçamentos para início dos procedimentos licitatórios;
   XI - Manter atualizadas as documentações, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XII - Projetar, dimensionar, desenvolver e implantar novos sistemas dentro das áreas de interesse da prefeitura, através de estudo de viabilidade, rotinas de testes e homologação.
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXVI - Do Chefe De Serviços De Atendimento Aos Usuários

Art. 119. Compete ao Chefe de Serviços de Atendimento aos Usuários:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar a abertura, acompanhamento e fechamento dos chamados de todas as equipes do Departamento de Tecnologia da Informação, com foco na satisfação total dos usuários;
   II - Garantir confidencialidade, segurança, disponibilidade, uso correto do sistema de Monitoramento de Ocorrências, acionamento e acompanhamento das equipes responsáveis por cada ocorrência registrada até a conclusão e fechamento dos chamados sinalizados como concluídos pelos usuários;
   III - Elaborar e implantar sistema de Pesquisa de Satisfação dos usuários, a fim de aferir a qualidade dos serviços prestados pelas equipes do Departamento de Tecnologia da Informação.
   IV - Elaborar e implantar procedimentos de padronização para abertura e categorização dos chamados para a correta geração dos relatórios estatísticos.
   V - Elaborar, distribuir e manter atualizada a "Cartilha do DTI", com todas as informações, procedimentos e dicas relevantes para uso correto dos recursos computacionais por parte dos usuários;
   VI - Elaborar mapas demonstrativos mensais de:
      a) Problemas por área de atendimento;
      b) Locais mais atendidos;
      c) Níveis de Serviço (SLA);
      d) Relatório de chamados por equipamentos;
      e) Gerência do Helpdesk;
      f) Atendimentos por técnico;
      g) Atendimentos por usuário;
      h) Quantidade de chamados: área x período;
      i) Chamados abertos pelo usuário-final;
      j) Quantidade de chamados x categoria de problema;
   VII - Auxiliar o Diretor na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao setor para os próximos 2 anos;
   VIII - Garantir a abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
   IX - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   X - Garantir o fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   XI - Manter atualizadas as documentações, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXVII - Do Chefe De Serviços De Supervisão De Rede

Art. 120. Compete ao Chefe de Serviços de Supervisão de Rede:
   I - Centralizar, coordenar e supervisionar as equipes e atividades referentes a integração, implantação, manutenção e expansão do sistema de câmeras para monitoramento do Trânsito, Segurança Pública e Patrimonial das Unidades Externas, com foco nos sistemas de gravação e visualização de imagens;
   II - Responsável pelo Núcleo de Monitoramento Computacional (N.O.C), para monitoramento em tempo real dos sistemas de câmeras, da Infovia (Cidade Digital e Interconexão das Unidades por Fibra Ótica), dos Servidores e dos componentes ativos de rede através de sistemas de monitoramento de rede. Deve realizar o acionamento das equipes internas e terceirizadas durante as ocorrências de problemas detectados pelo sistema de monitoramento;
   III - Garantir centralização, integração, confidencialidade, segurança e disponibilidade das imagens gravadas, com armazenamento de pelo menos 30 dias de gravação das imagens de todas as câmeras conectadas ao sistema;
   IV - Garantir o acesso apenas a pessoas autorizadas na sala de monitoramento e aos sistemas de visualização e gravação de imagens;
   V - Garantir o fornecimento para munícipes apenas de imagens com pedido formalizado através de abertura de processo junto o Setor de Protocolo e devidamente autorizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. As imagens devem conter marca d’água com número do processo para fácil identificação do responsável no caso de uso indevido ou vazamento na Internet e garantir a assinatura do Termo de responsabilidade por parte do requerente;
   VI - Elaborar procedimentos e controles para gerar economia nos sistemas de monitoramento;
   VII - Elaborar mapas demonstrativos mensais de:
      a) Câmeras operacionais X Câmeras indisponíveis;
      b) Desempenho das equipes técnicas e tempos de SLA;
      c) Ocorrências por tipo e categoria para tomada de decisões gerenciais;
      d) Quantitativos de equipamentos e usuários atendidos;
      e) Quantitativos de equipamentos e usuários totais;
   VIII - Auxiliar o Diretor na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, com previsão orçamentária e metas bem definidas relacionadas ao setor para os próximos 2 anos;
   IX - Participar dos grupos de trabalhos relacionados com a padronização do parque tecnológico para equipamentos permanentes de monitoramento.
   X - Garantir a abertura de chamados para 100% das ocorrências e monitorar as ordens de serviços para garantir a execução das mesmas dentro dos prazos de SLA estabelecidos;
   XI - Garantir o aprendizado contínuo das equipes oferecendo treinamentos e cursos de capacitação técnica nas áreas de interesse;
   XII - Garantir a segurança do trabalho com a elaboração de procedimentos e manuais de segurança bem definidos, a exigência de utilização de equipamentos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), fornecimento de ferramentas e treinamentos, assim como oferecer um ambiente de trabalho climatizado, limpo e adequado às atividades das equipes;
   XIII - Responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, equipamentos, licenciamento de sistemas, ferramentas de trabalho, contratações de serviços terceirizados por meio da elaboração dos termos de referência técnicos e orçamentos para início dos procedimentos licitatórios;
   XIV - Manter um estoque mínimo de equipamentos e peças de reposição para rápido reparo do sistema de monitoramento;
   XV - Manter atualizadas as documentações, plantas, manuais, as built, e procedimentos operacionais do setor;
   XVI - Projetar, dimensionar e implantar novas tecnologias de monitoramento, através de estudo de viabilidade para outras áreas de interesse relacionadas como identificação de placas, face, voz, e outros recursos que permitam aproveitamento total do sistema em suas áreas de interesse.
   XVII - Projetar, dimensionar e implantar rede de cabeamento estruturado de monitoramento junto da Administração de Redes;
   XVIII - Comunicar as áreas responsáveis quando da ocorrência de qualquer irregularidade detectada através das imagens do monitoramento;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXVIII - Do Diretor De Departamento De Fiscalização

Art. 121. Compete ao Diretor de Departamento de Fiscalização:
   I - Organizar e coordenar o Departamento de Fiscalização dando as devidas diretrizes no setor;
   II - Requisitar os equipamentos necessários para o desempenho das atividades do setor;
   III - Garantir os materiais necessários ao exercício das atividades do setor;
   IV - Determinar realizações de blitz e ações especiais de fiscalização em eventos no município;
   V - Coordenar blitz e ações especiais de fiscalização em eventos em conjunto com o chefe de fiscalização e outros setores envolvidos;
   VI - Realizar ações em conjunto com a Polícia Militar e Polícia Civil quando solicitado em campo;
   VII - Promover as ações e o controle no combate da ocupação desordenada no município;
   VIII - Fazer cumprir a legislação vigente em sua área de comprometimento no tocante a obras e posturas;
   IX - Manter estreito relacionamento com a Polícia Florestal quando necessário para o cumprimento da Legislação Ambiental em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente do Município;
   X - Manter estreito relacionamento com as Secretarias de Obras, Finanças Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos, Vigilância Sanitária atuando em conjunto na solução de questões comuns e afins;
   XI - Elaborar escalas esporádicas e convocar para os serviços essenciais;
   XII - Emitir parecer e Laudo Técnico quanto a atividades provenientes a ruídos em conformidade com a Lei municipal vigente;
   XIII - Analisar e despachar processos administrativos atinentes às áreas de fiscalização e quando é submetido;
   XIV - Determinar ações de fiscalização em obras e posturas em todo Município e em comunidades tradicionais;
   XV - Participar de reuniões com órgãos públicos e demais setores afins;
   XVI - Promover o aperfeiçoamento e capacitação do pessoal em exercício na equipe de fiscalização;
   XVII - Coordenar a confecção e o envio de alvarás relacionados a atividades comerciais para assinatura do excelentíssimo senhor prefeito municipal;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXIX - Do Chefe De Setor De Fiscalização De Obras

Art. 122. Compete ao Chefe de Setor de Fiscalização de Obras:
   I - Chefiar e coordenar a equipe de fiscalização de obras;
   II - Despachar processos administrativos atinentes às áreas de fiscalização de obras;
   III - Supervisionar e controlar as denúncias das áreas de fiscalização de obras recebidas pelo protocolo interno de denúncia do departamento de fiscalização;
   IV - Controlar a entrada e saída de processos administrativos e documentos relativos às áreas de fiscalização de obras, encaminhando-os aos fiscais bem como ao diretor de departamento;
   V - Coordenar os trabalhos de campo relativos à fiscalização de obras com o objetivo de respeitar a legislação municipal;
   VI - Coordenar a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão em cumprimento às normas municipais sobre obras;
   VII - Coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos encaminhando-os ao Diretor de Departamento de Fiscalização;
   VIII - Elaborar a escala de trabalho e distribuir os fiscais conforme a necessidade;
   IX - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada à sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
   X - Opinar no treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;
   XI - Opinar nos procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por Lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção Xl - Do Chefe De Setor De Fiscalização De Posturas

Art. 123. Compete ao Chefe de Setor de Fiscalização de Posturas:
   I - Chefiar e coordenar a equipe de fiscalização de posturas;
   II - Coordenar os atos administrativos de fiscalização em desacordo com as normas descritas na legislação municipal em vigor, em especial às relacionadas ao código de posturas do Município;
   III - Despachar processos administrativos atinentes às áreas de fiscalização de posturas;
   IV - Controlar a entrada e saída de processos administrativos e documentos relativos às áreas de fiscalização de posturas;
   V - Analisar as denúncias das áreas de fiscalização de posturas recebidas pelo protocolo interno do departamento de fiscalização;
   VI - Coordenar os trabalhos em campo relativos à fiscalização de posturas com o objetivo de respeitar a legislação municipal vigente;
   VII - Coordenar a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre posturas;
   VIII - Coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e encaminhá-lo ao Diretor de Departamento de Fiscalização;
   IX - Opinar nos procedimentos de diligências, perícias e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por Lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;
   X - Supervisionar as escalas de trabalho e a distribuição dos fiscais conforme as necessidades;
   XI - Supervisionar o treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;
   XII - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada à sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XLI - Do Diretor De Departamento De Recursos Humanos

Art. 124. Compete ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos:
   I - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;
   II - Determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;
   III - Encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos;
   IV - Providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;
   V - Coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;
   VI - Proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Prefeitura;
   VII - Estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho e a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores;
   VIII - Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;
   IX - Aplicar e fazer aplicar as Leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;
   X - Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;
   XI - Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;
   XII - Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior;
   XIII - Assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
   XIV - Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
   XV - Assinar as folhas de pagamento do pessoal da Prefeitura;
   XVI - Providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
   XVII - Providenciar para que seja mantido arquivo de Leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XLII - Do Chefe De Setor De Folha De Pagamento

Art. 125. Compete ao Chefe de Setor de Folha de Pagamento:
   I - Coordenar a elaboração da folha de pagamento;
   II - Efetuar lançamentos soa pagamentos das vantagens e descontos dos servidores previstos na legislação em vigor;
   III - Acompanhar os casos de alterações de cargos, promoções, transferências, demissões e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos;
   IV - Elaborar tabelas salariais, com base na política definida pela prefeitura, visando facilitar a administração de cargos e salários;
   V - Controlar e conferir as rotinas relacionadas à folha de pagamentos, pis/pasep, rais, fgts e informe de rendimentos;
   VI - Acompanhar a elaboração de gráficos e relatórios gerenciais;
   VII - Manter o superior informado sobre qualquer irregularidade ocorrida no setor:
   VIII - Elaborar, na época própria, a relação nominal dos servidores que estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte;
   IX - Promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de recolhimento das importâncias devidas pela prefeitura aos órgãos previdenciários e trabalhistas;
   X - Promover a preparação e manutenção atualizada das fichas financeiras individuais;
   XI - Promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros e outras alterações afins;
   XII - Elaborar os impactos do quadro de pessoal quando solicitado pelo chefe do poder executivo;
   XIII - Coordenar e supervisionar as atividades dos setores subordinados;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XLIII - Do Chefe De Setor De Desenvolvimento De Pessoal E Benefícios

Art. 126. Compete ao Chefe de Setor de Desenvolvimento de Pessoal e Benefícios:
   I - Promover ao servidor público condições de desenvolvimento de suas potencialidades, visando seu crescimento pessoal e profissional, através de treinamentos, cursos e outros;
   II - Gerir o processo de avaliação de desempenho e estágio probatório, administrar os planos de cargos, operacionalizar os concursos públicos e treinamentos, bem como, conduzir processos administrativos, conforme disposição legal;
   III - Colaborar com o departamento de recursos humanos na elaboração do planejamento tático e estratégico das políticas de gestão de pessoas, com vistas a apoiar na efetivação das ações de governo;
   IV - Gerenciar a estrutura de cargos, no que tange a adaptação destes às novas exigências da moderna administração pública;
   V - Diagnosticar as necessidades de capacitação dos servidores do Município;
   VI - Organizar e acompanhar cursos e treinamentos, oportunizando o desenvolvimento profissional e pessoal incentivando uma visão crítica, analítica e sistemática;
   VII - Planejar, desenvolver e avaliar programas de capacitação, buscando parcerias, seja na iniciativa privada ou no âmbito da administração pública para realização de capacitações;
   VIII - Garantir o cadastro atualizados dos cursos realizados;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XLIV - Do Chefe De Serviços De Cadastro E Benefícios

Art. 127. Compete ao Chefe de Serviços de Cadastro e Benefícios:
   I - Gerir o processo de admissão de pessoal concursado e cargo em comissão;
   II - Analisar os processos de solicitação de licença, verbas rescisórias, abono entre outros;
   III - Avaliar a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior responsabilidade;
   IV - Elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, referente às admissões e todos os atos de pessoal, via processo e sistema via internet;
   V - Controlar a frequência mensal dos servidores e estagiários;
   VI - Gerir a informação da Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF; Comprovantes Anuais de Rendimentos; Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
   VII - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção e apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
   VIII - Supervisionar a organização e atualização dos fichários de pessoal e os registros de:
      a) Servidores no exercício de funções de direção e chefia;
      b) Servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;
      c) Servidores da prefeitura à disposição de outras instituições;
      d) Servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;
      e) Classificação de pessoal por categoria funcional;
      f) Número de cargos vagos.
   IX - Distribuir anualmente os formulários de escala de férias aos órgãos da Prefeitura, orientando sobre o seu preenchimento e os procedimentos a seguir;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção XLV - Do Chefe De Serviços De Treinamento E Capacitação

Art. 128. Compete ao Chefe de Serviços de Treinamento e Capacitação:
   XI - Orientar e coordenar os trabalhos da unidade que dirige, promovendo, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção e apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
   XII - Diagnosticar as necessidades de capacitação dos servidores do Município;
   XIII - Propor a participação de servidores em cursos, seminários e eventos similares de interesse da repartição;
   XIV - Gerir os processos de afastamento do servidor para participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos, bem como para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
   XV - Acompanhar e avaliar a qualidade e eficácia dos cursos, seminários e simpósios oferecidos pela prefeitura;
   XVI - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
   XVII - Analisar e emitir parecer sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, adiantamento e bolsa de estudos que viabilizem a participação dos servidores em cursos e eventos de natureza técnica ou científica;
   XVIII - Promover e executar as ações de integração dos servidores e servidoras recém concursados à prefeitura, buscando facilitar a compreensão da instituição, da qual passou a fazer parte, e auxiliá-lo a se localizar dentro dela;
   XIX - Viabilizar parcerias com entidades públicas ou particulares de ensino, no sentido de fomentar o aperfeiçoamento ou especialização dos servidores;
   XX - Proporcionar ao servidor um atendimento individual nas questões relacionadas ao desenvolvimento funcional e relações de trabalho;
   XXI - Apoiar e incentivar o servidor municipal a ingressar e/ou concluir a escolarização do ensino fundamental e médio;
   XXII - Executar outras atividades afins.

Seção XLVI - Do Diretor De Departamento De Medicina E Segurança Do Trabalho

Art. 129. Compete ao Diretor do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho:
   I - Elaborar e implementar políticas de Segurança e Medicina do Trabalho, qualidade de vida na Administração Pública Municipal;
   II - Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas, opinando em questões relativas à segurança do trabalho;
   III - Articular-se com a CIPA, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la e atendê-la sempre que solicitado;
   IV - Coordenar a promoção de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores municipais para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
   V - Promover e executar as medidas necessárias para garantir aos servidores a maior segurança possível no exercício de suas funções;
   VI - Coordenar a execução de cursos de treinamento de prevenção de acidentes no trabalho;
   VII - Promover e acompanhar a execução dos planos de proteção a saúde e segurança do trabalho, desenvolvendo junto aos servidores hábitos de higiene e segurança;
   VIII - Determinar a abertura de inquéritos sanitários e ambientais nos locais de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir normas e atos legais para garantia de melhores condições de higiene no trabalho;
   IX - Acompanhar a pericia médica e de segurança no trabalho nos acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, identificar riscos no ambiente de trabalho e indicar, quando necessário, equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva e necessidades de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
   X - Dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à insalubridade, desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;
   XI - Manter o controle de absenteísmo, dirigindo e desenvolvendo estudos para identificação e eliminação das causas;
   XII - Coordenar a execução do processo de readaptação dos servidores da Administração Pública Municipal;
   XIII - Participar das reuniões de comissão de Readaptação;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XLVII - Do Chefe De Setor De Medicina E Segurança Do Trabalho

Art. 130. Compete do Chefe do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho:
   I - Aplicar os conhecimentos de higiene, medicina e segurança do trabalho ao ambiente da Prefeitura, de modo a reduzir e/ou eliminar os riscos existentes;
   II - Determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, quando necessário;
   III - Esclarecer e conscientizar a Administração sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-a em favor de prevenção;
   IV - Participar das reuniões da CIPA, no que se refere à preservação e proteção da segurança dos servidores;
   V - Manter atualizado dados estatísticos sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
   VI - Coordenar a execução de cursos de treinamento de prevenção de acidentes no trabalho;
   VII - Identificar as causas do acidente do trabalho mantendo estatística atualizada;
   VIII - Supervisionar os trabalhos do Chefe de Serviços Ocupacional;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XLVIII - Do Chefe De Serviços De Saúde Ocupacional

Art. 131. Compete ao Chefe de Serviços de Saúde Ocupacional:
   I - Distribuir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
   II - Despachar diretamente com o superior imediato e apresentar, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
   III - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
   IV - Acompanhar as perícias referentes à saúde ocupacional ou não, sejam elas de ordem médica e demais áreas da saúde, com fins de afastamento ou não, por motivo de tratamento da própria saúde do servidor, ou em pessoa da família, acidentes do trabalho e / ou doenças ocupacionais;
   V - Gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente aos servidores municipais;
   VI - Acompanhar as providências e restrições necessárias de acordo com os resultados dos exames pertinentes à saúde ocupacional;
   VII - Orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar os procedimentos relativos a remoção funcional de servidor no que tange a necessidade decorrente de readaptação;
   VIII - Coordenar, supervisionar e acompanhar em conjunto com as chefias imediatas o processo e avaliação da saúde do servidor no que se refere a readaptação funcional;
   IX - Fomentar, avaliar, estabelecer programas de combate ao absenteísmo com base em dados estatísticos, propondo medidas corretivas por motivo de doenças naturais e/ou ocupacionais dos servidores públicos municipais;
   X - Acompanhar o encaminhamento para aposentadoria por invalidez;
   XI - Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, relativa à saúde ocupacional no âmbito da sua área de atuação, apontando de oficio, os possíveis desvios de conduta neste sentido;
   XII - Acompanhar a emissão de laudos periciais, relatórios técnicos, relatório de orientação médica, históricos médicos e resumos clínicos, a fim de instruir procedimentos judiciais e/ou administrativos, sempre que solicitado, dentro de sua competência;
   XIII - Avaliar, acompanhar a emissão de laudos, notificação e realização de pericias técnicas de campo, com a finalidade de instrumentalizar os processos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
   XIV - Coordenar a indicação e o tipo e uso mais adequado e correto dos equipamentos de proteção individuais e equipamentos de proteção coletiva, visando pleno atendimento das condições ergonômicas e de conforto ambiental;
   XV - Manter periodicamente atualizada a relação de equipamentos individuais necessárias ao labor dos servidores públicos municipais;
   XVI - Acompanhar o desenvolvimento, elaboração e emissão de laudos de inspeção, avaliação e orientação técnica para riscos ambientais e condições de trabalho;
   XVII - Realizar em conjunto com divisão de recursos humanos aplicação de cursos, palestras e seminários relacionados à saúde e segurança do trabalho;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Capítulo VII - Da Secretaria Municipal De Finanças

Art. 132. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:
   I - Executar a política fiscal-fazendária do Município;
   II - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
   III - Administrar a Dívida Ativa do Município;
   IV - Fornecer informações, documentos e o cadastro de devedores à Procuradoria Fiscal, para que seja efetuada a cobrança da dívida ativa;
   V - Acompanhar a execução financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
   VI - Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;
   VII - Promover e acompanhar a execução das atividades de controle interno a cargo da Prefeitura;
   VIII - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
   IX - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
   X - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e valores;
   XI - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
   XII - Desempenhar outras atividades afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária:
         a) Chefia de Planejamento e Execução Orçamentária:
            1. Serviços de Processamento e Programação Orçamentária.
      IV - Departamento de Administração Financeira:
         a) Setor de Gestão da Execução Financeira:
            1. Serviços de Processamento e Programação Financeira.
      V - Departamento de Administração Contábil:
         a) Setor de Análise, Controle e Transparência.
      VI - Departamento de Cadastro Imobiliário:
         a) Chefia de Geoprocessamento e Planejamento Fundiário:
            1. Setor Administrativo de Expediente.
      VII - Departamento de Receita:
         a) Chefia de Fiscalização Tributária:
            1. Setor Administrativo de Expediente:
         i) Serviços de Atendimento ao Contribuinte.

Seção I - Do Secretário Municipal De Finanças

Art. 133. Compete ao Secretário Municipal de Finanças:
   I - Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura;
   II - Estudar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;
   III - Coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária;
   IV - Aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;
   V - Promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;
   VI - Aplicar e fazer aplicar Leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
   VII - Assinar certidões negativas de débitos fiscais;
   VIII - Providenciar o despacho de requerimentos de inscrição e baixa de inscrição de contribuintes e de alteração de elementos de inscrição;
   IX - Decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em vigor;
   X - Fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais, bem como na promoção de campanhas de esclarecimento ao público;
   XI - Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa das Finanças Municipais;
   XII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das Finanças Municipais;
   XIII - Julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
   XIV - Promover a arrecadação das rendas não tributáveis;
   XV - Promover, em articulação com a Procuradoria Jurídica, as informações e os documentos necessários para a cobrança da dívida ativa;
   XVI - Articular-se com as Fazendas Federal e Estadual, visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal;
   XVII - Estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;
   XVIII - Movimentar, juntamente com o responsável pela tesouraria, dentro dos limites estabelecidos pelo prefeito, as contas bancárias da prefeitura, assinar os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados;
   XIX - Conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de caixa;
   XX - Promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
   XXI - Mandar proceder ao balanço de todos os valores do setor de tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro;
   XXII - Apresentar ao prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados;
   XXIII - Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
   XXIV - Articular-se com os demais órgãos da prefeitura visando a implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das despesas;
   XXV - Assinar com o Prefeito e o Diretor Contábil os balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil;
   XXVI - Assessorar os órgãos municipais na execução da política contábil-financeira adotada pela Prefeitura;
   XXVII - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento De Planejamento E Execução Orçamentária

Art. 134. Compete ao Diretor de Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária:
   I - Promover a elaboração do projeto de Lei do orçamento anual;
   II - Promover em conjunto com outros órgãos municipais a elaboração do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, bem como suas modificações no decorrer de sua execução;
   III - Acompanhar o trâmite dos projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, fornecendo eventuais subsídios exigidos durante o processo;
   IV - Realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração Municipal;
   V - Acompanhar a evolução da receita e despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
   VI - Proceder a análise prévia das solicitações de despesa e posterior empenho, em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;
   VII - Controlar a execução do orçamento de conformidade com os limites de utilização estabelecidos;
   VIII - Efetuar relatórios de acompanhamento orçamentário;
   IX - Prestar atendimento aos órgãos municipais e demais unidades administrativas, orçamentárias e executoras quanto à execução de seus respectivos orçamentos;
   X - Efetuar demonstrativos exigidos pela legislação constitucional e infraconstitucional;
   XI - Fornecer subsídios e informações úteis na elaboração dos orçamentos, atividades e novos programas propostos pelos órgãos municipais;
   XII - Elaborar projetos de Lei versando sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
   XIII - Propor adequações necessárias para aprimoramento na execução dos orçamentos da administração direta e indireta;
   XIV - Propor normas e procedimentos de acompanhamento do processo de planejamento, de orçamento e de execução orçamentária e financeira;
   XV - Receber, analisar, emitir as notas técnicas e propor os pareceres sobre as propostas orçamentárias e solicitações de créditos adicionais;
   XVI - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos;
   XVII - Acompanhar a execução das despesas com pessoal e encargos sociais, verificando a observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   XVIII - Acompanhar as publicações de transparência orçamentária, analisando os dados divulgados;
   XIX - Acompanhar a publicação da receita corrente líquida do Município;
   XX - Fornecer subsídios para a análise do impacto orçamentário, relacionado aos projetos de Lei de criação de cargos e funções e de alteração da estrutura e aumento da remuneração;
   XXI - Acompanhar a evolução dos quantitativos de pessoal e demais agentes sem vínculo com a administração;
   XXII - Coordenar e/ou assessorar os comitês e os grupos de trabalho instituídos para atividades relacionadas com orçamento e finanças;
   XXIII - Propor as medidas de ajustes relacionadas aos assuntos da sua área de atuação;
   XXIV - Elaborar demonstrativo periódico sobre a execução das dotações orçamentárias para obras e aquisições de imóveis, evidenciando, quando for o caso, as causas da não execução dos créditos e as respectivas providências adotadas.
   XXV - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Da Chefia Planejamento E Execução Orçamentária

Art. 135. Compete ao Chefe de Planejamento e Execução Orçamentária:
   I - Atuar, de forma conjunta, no trato de assuntos orçamentários e financeiros de interesse dos órgãos municipais;
   II - Oferecer subsídios para elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
   III - Acompanhar a tramitação desses Projetos de Lei até a decisão final pela Câmara Municipal;
   IV - Propor normas orientadoras do processo de elaboração e alteração do orçamento e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos órgãos municipais;
   V - Acompanhar o processo de elaboração e alteração do orçamento e a execução orçamentária e financeira;
   VI - Subsidiar com informações relacionadas à situação orçamentária e financeira das unidades executoras;
   VII - Subsidiar a elaboração dos pareceres da Secretaria/Departamento sobre matéria orçamentária e financeira;
   VIII - Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Departamento;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Serviços De Processamento E Programação Orçamentária

Art. 136. Compete ao Chefe de Serviços de Processamento e Programação Orçamentária:
   I - Fazer emitir e controlar as notas de empenho;
   II - Controlar os quantitativos e saldos dos registros de preços;
   III - Promover a liquidação da despesa, verificando, dentre outros, a vigência de contratos, a existência de garantias, o saldo de empenho, certifico de nota e o saldo de contrato;
   IV - Acompanhar e controlar a execução orçamentária, com base em seus registros e demonstrativos fornecidos pelas unidades;
   V - Receber e conferir os processos licitatórios para fins de emissão das respectivas notas de empenho;
   VI - Prestar orientação aos coordenadores na elaboração do projeto no que diz respeito aos recursos orçamentários;
   VII - Fornecer dotações orçamentárias para execução dos contratos, convênios, de termos de cooperação e similares;
   VIII - Acompanhar a execução de termos de cooperação nos quais a Prefeitura seja o concedente;
   IX - Acompanhar a execução de termos de cooperação e similares oriundos de recursos federais/estaduais;
   X - Acompanhar a execução e prestação de contas dos convênios celebrados com instituições não federais que envolvem repasse de recursos;
   XI - Proceder, no final de cada exercício, ao levantamento de restos a pagar, correspondentes ao exercício que se encerra;
   XII - Fazer a escrituração analítica tanto das operações orçamentárias quanto das extra-orçamentárias, objetivando o levantamento dos respectivos demonstrativos analíticos;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Diretor Do Departamento De Receita

Art. 137. Compete ao Diretor do Departamento de Receita:
   I - Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;
   II - Aplicar e fazer aplicar Leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
   III - Estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;
   IV - Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;
   V - Assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;
   VI - Apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do Departamento;
   VII - Desenvolver ações ou determinar providências, visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
   VIII - Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;
   IX - Fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação tributária;
   X - Articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;
   XI - Opinar e autorizar, quando for o caso, sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados e de compensação de créditos;
   XII - Instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
   XIII - Fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse das Finanças Municipais, para a devida divulgação;
   XIV - Apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa das Finanças Municipais;
   XV - Supervisionar a realização de perícias contábeis que objetivem preservar os interesses das Finanças Municipais;
   XVI - Opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
   XVII - Expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o Fisco Municipal;
   XVIII - Promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
   XIX - Promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
   XX - Promover o cálculo dos tributos municipais;
   XXI - Coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;
   XXII - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Da Chefia De Fiscalização Tributária

Art. 138. Compete ao Chefe de Fiscalização Tributária:
   I - Orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes;
   II - Acompanhar e orientar a fiscalização e ações contraincorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
   III - Levantar subsídios para o lançamento do ISS e das taxas para renovação de licença de localização e de funcionamento de atividades;
   IV - Dirigir e acompanhar planos semanais de fiscalização, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal;
   V - Organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de atividades;
   VI - Confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com indicadores de sua situação econômica;
   VII - Providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;
   VIII - Dirigir, orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais para permanecerem, em estabelecimentos durante o tempo necessário para apurar seu movimento econômico;
   IX - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias no âmbito de sua competência;
   X - Inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;
   XI - Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência;
   XII - Manter o controle de autorização das notas fiscais;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Setor Administrativo De Expediente

Art. 139. Compete ao Chefe de Setor Administrativo de Expediente:
   I - Coordenar, planejar, supervisionar, orientar, controlar e avaliar as atividades;
   II - Assessorar a unidade subordinante na gerência das atividades de sua competência;
   III - Gerir sistemas ou auxiliar o gestor na melhoria dos sistemas relacionados à sua competência;
   IV - Disseminar informações;
   V - Articular-se com outros órgãos e unidades relativamente aos assuntos de sua competência;
   VI - Planejar e propor ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas;
   VII - Proceder à analise das rotinas dos processos, com a proposição de medidas visando racionalizar sua tramitação;
   VIII - Avaliação do cumprimento dos prazos de permanência dos processos em cada unidade setorial, visando ao atendimento das demandas com eficiência;
   IX - Promover a análise das alterações e revisões de lançamentos dos tributos lançados de ofício, de forma a identificar erros e irregularidades que prejudiquem a administração municipal;
   X - Gerenciar o suprimento de materiais permanentes e de consumo para todas as unidades do departamento;
   XI - Programar as despesas de manutenção e os investimentos do departamento, sob orientação superior;
   XII - Gerenciar as atividades de administração de pessoal de competência do departamento;
   XIII - Propor a execução de programas de treinamento de interesse do departamento;
   XIV - Supervisionar a prestação dos serviços de apoio necessários ao funcionamento do departamento;
   XV - Coordenar o registro, a movimentação, o controle e a guarda dos processos administrativos;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Chefe De Serviços De Atendimento Ao Contribuinte

Art. 140. Compete ao Chefe de Serviços de Atendimento ao Contribuinte:
   I - Supervisionar o atendimento presencial e à distância ao contribuinte na área tributária;
   II - Orientar e supervisionar os trabalhos referentes ao contribuinte, visando ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria;
   III - Coordenar os procedimentos do atendimento ao contribuinte, assim como apresentação de propostas visando à melhoria da qualidade no atendimento;
   IV - Coordenar os programas e normas de procedimentos, visando à modernização e aperfeiçoamento do funcionamento do atendimento ao contribuinte;
   V - Promover a atualização e gerenciamento dos serviços de atendimento ao contribuinte via Internet;
   VI - Formalizar Termos de Acordo de Parcelamento;
   VII - Finalizar os processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Diretor De Departamento De Cadastro Imobiliário

Art. 141. Compete ao Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário:
   I - Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades concernentes ao Departamento;
   II - Inscrever e cadastrar imóveis;
   III - Efetivar o desmembramento e unificação de imóveis após o deferimento da Secretaria de Obras;
   IV - Expedir certidões diversas correspondentes aos dados cadastrais dos respectivos imóveis;
   V - Responder ofícios externos (Ministério Público, Delegacia, Câmara Municipal, dentre outros)
   VI - Emitir parecer em processos administrativos na área de sua competência;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Da Chefia De Geoprocessamento E Planejamento Fundiário

Art. 142. Compete ao Chefe de Geoprocessamento e Planejamento Fundiário:
   I - Gerenciar o Sistema de Informações Geográficas Municipal;
   II - Coordenar os trabalhos de concatenação e processamento dos dados geográficos e cartográficos do Município;
   III - Supervisionar a edição, ajuste, configuração e montagem de bases cartográficas;
   IV - Supervisionar a criação de mapas personalizados sob demanda;
   V - Coordenar os serviços de modernização e atualização do cadastro imobiliário municipal;
   VI - Prestar atendimento e subsidiar as Secretarias e Segmentos da Administração Pública na utilização de dados georreferenciados;
   VII - Promover a interlocução e apoio aos órgãos que utilizam dados geográficos, tais como IBGE, IGC, IPT, Sabesp, dentre outros;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Setor Administrativo De Expediente

Art. 143. Compete ao Chefe de Setor Administrativo de Expediente:
   I - Supervisionar, dirigir e orientar as atividades do Setor e da equipe, bem como os atendimentos concernentes;
   II - Efetivar a transferência de nome mediante solicitação;
   III - Elaborar certidões diversas correspondentes aos dados cadastrais dos respectivos imóveis;
   IV - Analisar a dar prosseguimento aos diversos processos que tramitam pelo Setor;
   V - Executar outras atividades afins.

Seção XII - Do Diretor Do Departamento De Administração Financeira

Art. 144. Compete ao Diretor do Departamento Financeiro:
   I - Receber as importâncias devidas à Prefeitura;
   II - Determinar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;
   III - Providenciar a requisição de talões de cheques;
   IV - Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;
   V - Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;
   VI - Fazer preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao Secretário e ao Prefeito;
   VII - Fazer depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
   VIII - Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;
   IX - Providenciar o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais;
   X - Promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação específica;
   XI - Apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;
   XII - Comunicar, incontinenti, ao secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente coberta, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;
   XIII - Promover o controle de retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;
   XIV - Promover o registro das fianças dos servidores a elas sujeitos, bem como o controle de liquidação ou renovação, e opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
   XV - Verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de pagamentos;
   XVI - Contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
   XVII - Determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação;
   XVIII - Controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura ante os órgão financeiros;
   XIX - Promover o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não estiveram revestidas das formalidades legais;
   XX - Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade ou falhas;
   XXI - Promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação específica;
   XXII - Comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha;
   XXIII - Promover o controle de retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;
   XXIV - Verificar a liquidação da despesa e conferência de tosos os elementos dos elementos dos processos de pagamentos;
   XXV - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Setor De Gestão Da Execução Financeira

Art. 145. Compete ao Chefe de Setor de Gestão da Execução Financeira:
   I - Acompanhar a requisição de talões de cheques;
   II - Conferir o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do diretor do departamento;
   III - Fiscalizar a movimentação financeira juntos às unidades bancárias;
   IV - Acompanhar a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
   V - Requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
   VI - Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
   VII - Fiscaliza a movimentação bancária, acompanhando saques e depósitos, realizados, bem como opta pela aplicação financeira mais adequada, submetendo as informações ao superior imediato;
   VIII - Providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias;
   IX - Emitir, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao diretor do departamento;
   X - Depositar e acompanhar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
   XI - Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade de seu Setor;
   XII - Executar outras atribuições afins;

Seção XIV - Do Chefe De Serviços De Processamentos Programação Financeira

Art. 146. Compete ao Chefe de Serviços de Processamento e Programação Financeira:
   I - Acompanhar e executar a triagem dos documentos que são expedidos e recebidos pelo setor;
   II - Distribuir serviços pertinentes ao processamento e à programação financeira;
   III - Analisar os dados obtidos por meio da execução e programação financeira;
   IV - Conferir e dar suporte à programação financeira primando pelo respeito à ordem cronológica de pagamentos;
   V - Avaliar o resultado dos serviços realizados no processamento dos documentos de despesa para, após, submetê-los ao diretor para determinar os pagamentos;
   VI - Supervisionar a execução dos serviços rotineiros;
   VII - Substituir o chefe do setor em sua ausência quando necessário, sob orientação;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Diretor De Departamento De Administração Contábil

Art. 147. Compete ao Diretor de Departamento de Administração Contábil:
   I - Fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
   II - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
   III - Proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
   IV - Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
   V - Fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
   VI - Articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica;
   VII - Fazer elaborar, em coordenação com a Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciadas as disponibilidades e os depósitos bancários;
   VIII - Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os;
   IX - Conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar boletim diário da receita;
   X - Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
   XI - Fazer manter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas através dos diversos órgãos municipais;
   XII - Tomar providências para manter fichário dos devedores por adiantamento;
   XIII - Dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
   XIV - Colaborar em todas as fases da elaboração da prestação geral de contas da Prefeitura;
   XV - Fazer escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;
   XVI - Prover o órgão orçamentário da Prefeitura de dados para a elaboração do orçamento anual;
   XVII - Assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas dos fundos e outros recursos transferidos, juntamente com o Secretário e o Prefeito;
   XVIII - Assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou expedidos pelo Departamento;
   XIX - Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
   XX - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis como imóveis, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo ao Secretário as providências que se fizerem necessárias;
   XXI - Contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
   XXII - Elaborar as prestações de contas do Município , de acordo com a legislação específica, bem como as prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;
   XXIII - Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;
   XXIV - Exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração;
   XXV - Supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de contabilidade instalado no Departamento, bem como programar a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
   XXVI - Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;
   XXVII - Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
   XXVIII - Conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;
   XXIX - Preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
   XXX - Executar outras atribuições afins;

Seção Xvi - Do Chefe De Setor De Análise, Controle E Transparência

Art. 148. Compete ao Chefe de Setor de Análise, Controle e Transparência:
   I - Acompanhar e controlar a execução do atendimento as obrigações do órgão perante o Tribunal de Contas, de acordo com as exigências da AUDESP, informando os dados solicitados dentro dos prazos em conformidade ao Calendário Anual divulgado pelo mesmo;
   II - Acompanhar a geração dos Relatórios Gerenciais periódicos das Análises da Audesp, comparando os resultados divulgados com os gerados pelo Sistema Prescon e os demonstrativos da LRF feitos pelo setor de Contabilidade, dando ciência a administração, inclusive das Notificações de Alertas e de Instruções;
   III - Acompanhar e controlar a execução do atendimento as publicações legais dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF - Relatório da Gestão Fiscal) na imprensa escrita (Jornal Oficial);
   IV - Acompanhar e controlar a execução do atendimento as publicações dos demonstrativos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, RGF - Relatório da Gestão Fiscal) no SISTN - Sistema Nacional de Coleta de Dados, geridos pela CEF - Caixa Econômica Federal;
   V - Acompanhar e controlar a execução do atendimento as publicações dos demonstrativos do Balanço Anual Consolidado no Sistema SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público;
   VI - Acompanhar e controlar a execução do atendimento a apresentação dos dados que serão demonstrados e avaliados ref. ao "Cumprimento das Metas Fiscais" quadrimestralmente, em Audiência Pública, a ser realizadas até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, pelo Poder Executivo - (Lei de Responsabilidade Fiscal);
   VII - Acompanhar e controlar a execução do atendimento as informações inseridas no SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em EDUCAÇÃO;
   VIII - Acompanhar e controlar a execução e divulgação dos Resultados Trimestrais do Ensino através do quadro obrigatório da LRF e Constituição Estadual (art. 256);
   IX - Acompanhar e controlar a execução do atendimento pela Secretaria de Saúde das informações inseridas no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em SAÚDE;
   X - Acompanhar e assessorar o contador municipal nos exames dos dados contábeis inseridos e divulgados em relatórios dos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Contábil;
   XI - Acompanhar os dados informados pelos demais órgãos do Município , verificando sua fidelidade para consolidação, sendo inseridos e publicados nos demonstrativos obrigatórios da LRF através do Executivo;
   XII - Acompanhar e controlar a execução dos valores da Dívida Consolidada do Município com outro órgão federal ou estadual e com instituições Financeiras;
   XIII - Acompanhar e controlar a execução do atendimento através de planilhas de acompanhamento orçamentário das Receitas e Despesas do Executivo para análises da administração;
   XIV - Acompanhar e controlar a execução do atendimento a assuntos diversos relacionados ao RH - Depto. Recursos Humanos ref. aos funcionários da Secretaria de Finanças, tais como: Folhas de Cartão do Ponto, Solicitação de Férias, Licenças, etc;
   XV - Acompanhar e controlar a execução do atendimento a assuntos diversos relacionados a compras diretas ou através de licitação de equipamentos, mobiliário, materiais de consumo ou de serviços de manutenção em geral, com operação no Módulo Compras da Prescon nas Solicitações de Compras via Sistema;
   XVI - Acompanhar e controlar a execução do atendimento a assuntos diversos relacionados solicitação de manutenção e conservação dos equipamentos e mobiliários da Secretaria de Finanças;
   XVII - Acompanhar e controlar a execução do atendimento junto ao Sistema Prescon visando os encerramentos mensais das Execuções Orçamentária, Financeira e Contábil, e o envio dos Balancetes Isolados do órgão Executivo via Audesp;
   XVIII - Acompanhar e controlar a execução do atendimento aos dados solicitados pela Empresa Prescon para o encerramento do Exercício Anual, possibilitando o envio dos Balancetes Isolados via Audesp do Mês 13 e 14, em conformidade as instruções do Tribunal de Contas;
   XIX - Acompanhar e controlar o atendimento das informações recebidas e enviadas através do email oficial utilizado pela Secretaria de Finanças contendo assuntos pertinentes a mesma e demais unidades administrativas do órgão.
   XX - Executar outras atribuições afins;

CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 149. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
   I - Planejar e executar a Política Municipal de Educação;
   II - Disponibilizar e coordenar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial e o Ensino Médio, a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado;
   III - Garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência gratuitos na escola, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   IV - Promover e coordenar os programas de alimentação e transporte escolar;
   V - Garantir a valorização dos profissionais da educação escolar e o acesso aos planos de carreira;
   VI - A instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino;
   VII - Garantir a qualidade do ensino.
   Parágrafo único. A Secretaria de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Direção Escolar;
      IV - Departamento Pedagógico Infantil:
         a) Coordenadoria Pedagógica Educação Infantil.
      V - Departamento Pedagógico Fundamental I e II:
         a) Coordenadoria Pedagógica Educação Fundamental.
      VI - Departamento Administrativo, Orçamentário e de Expediente:
         a) Chefia de Compras:
            1. Setor de Compras;
               I - Serviços de Patrimônio;
      II. Serviços de Almoxarifado.
         b) Setor de Recursos Humanos;
         c) Setor de Transporte Escolar:
            1. Serviços de Apoio ao Transporte Escolar.
      VII - Departamento Administrativo Escolar:
         a) Chefia de Atendimento aos Alunos:
            1. Setor de Secretaria de Escolas:
               I - Serviços de Bolsa de Estudos.
            2. Setor de Merenda Escolar:
               I - Serviços de Padaria;
      II. Serviços de Nutrição.
            3. Setor de Matrículas.
         b) Serviços de Tecnologia da Informação;
         c) Chefia de Unidades Escolares:
            1. Seção de Limpeza;
            2. Setor de Manutenção Predial;
            3. Setor de Vigilância Patrimonial.

Seção I - Do Secretário Municipal De Educação

Art. 150. Compete ao Secretário Municipal de Educação:
   I - Garantir o cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para a área de Educação;
   II - Promover, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução da política educacional do Município , articulando-se com o Conselho Municipal de Educação, em consonância com a do Estado e da União, visando a expansão e a melhoria do ensino municipal;
   III - Garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e legislação específica incidente.
   IV - Cumprir com as responsabilidades da educação, utilizando todos os mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacional;
   V - Promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos, levantamentos e pesquisas, objetivando o diagnóstico para melhoria da qualidade do ensino, bem como atender às demandas de informações por parte dos diversos setores governamentais;
   VI - Promover a avaliação periódica do sistema municipal, objetivando a sua realimentação e melhoria de qualidade;
   VII - Dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados à Educação;
   VIII - Promover a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços técnicos, por meio de formação permanente em serviço dos educadores e melhoria dos equipamentos e instalações escolares;
   IX - Promover o desenvolvimento, a orientação e a implantação de atividades técnico-pedagógicas no Município;
   X - Promover a análise e a seleção do material didático-pedagógico, providenciando sua aquisição e a orientação quanto à sua devida utilização;
   XI - Promover assistência aos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, orientando-os na elaboração e na implantação de seus planos e programas de trabalho
   XII - Promover e acompanhar a execução de convênios com o Estado e outras esferas, no sentido de definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;
   XIII - Promover a valorização, a orientação e o aperfeiçoamento dos profissionais do ensino municipal;
   XIV - Promover a orientação, a supervisão e a inspeção das atividades educacionais e administrativas, inclusive das desenvolvidas nas escolas particulares de educação infantil;
   XV - Garantir que a rede escolar seja um espaço democrático de concretização das diretrizes conceituais, procedimentais e comportamentais, preconizados pela Secretaria;
   XVI - Participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, com interface na Educação;
   XVII - Providenciar o acompanhamento físico-financeiro das obras e projetos educacionais decorrentes de convênios e contratos, bem como a prestação de contas dos recursos aplicados, mantendo o Prefeito informado;
   XVIII - Colaborar em programas educativos a cargo de outros órgãos públicos;
   XIX - Promover e supervisionar os serviços relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF);
   XX - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
   XXI - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Da Direção Escolar

Art. 151. Compete ao Diretor Escolar da Gestão Escolar do Ensino Infantil ou do Ensino Fundamental:
   I - Garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;
   II - Gerenciar a administração do quadro de pessoal da Unidade Escolar;
   III - Coordenar as rotinas administrativas da Unidade Escolar em atendimento ao Secretário Municipal da Educação;
   IV - Coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria;
   V - Incentivar a utilização de recursos tecnológicos e materiais interativos para o enriquecimento da proposta pedagógica da escola;
   VI - Estimular e apoiar os projetos pedagógicos experimentais da escola.
   VII - Assegurar o alcance dos marcos de aprendizagem, definidos por ciclo e série, mediante o acompanhamento do progresso do aluno, identificando as necessidades de adoção de medidas de intervenção para sanar as dificuldades evidenciadas.
   VIII - Garantir o cumprimento do Calendário Escolar, monitorando a prática dos professores (regentes e coordenadores pedagógicos) e seu alinhamento com a proposta pedagógica, organizando o currículo em unidade didática.
   IX - Acompanhar as reuniões de atividades complementares - AC, avaliando os resultados do processo de ensino e de aprendizagem, adotando, quando necessário, medidas de intervenção.
   X - Acompanhar a frequência e avaliação contínua do rendimento dos alunos através dos registros nos Diários de Classe, analisando, socializando os dados e adotando medidas para a correção dos desvios.
   XI - Monitorar a rotina da sala de aula através da atuação do Coordenador Pedagógico.
   XII - Assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã.
   XIII - Identificar as ameaças e fraquezas da unidade escolar, a partir da sua análise situacional, adotando medidas de intervenção para superar as dificuldades.
   XIV - Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável;
   XV - Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos;
   XVI - Prestar assistência ao educando, desenvolvendo programas de cooperação entre pais, a comunidade e a escola;
   XVII - Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos;
   XVIII - Acompanhar a elaboração, implantação e supervisão de planos, programas, projetos e legislação estabelecidos pelo Secretário, especialmente o Plano Municipal de Educação e a Política Educacional do Município;
   XIX - Elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e manutenção de indicadores na área das ações técnico-pedagógicas;
   XX - Garantir o alcance dos indicadores estabelecidos nos exercícios;
   XXI - Propor medidas visando à melhoria da qualidade e produtividade da Educação Infantil ou Fundamental.
   XXII - Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos;
   XXIII - Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento;
   XXIV - Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários;
   XXV - Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário
   XXVI - Apoiar e prover recursos para as atividades da Coordenadoria Pedagógica Infantil ou Fundamental;
   XXVII - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Do Diretor Do Departamento Pedagógico Infantil

Art. 152. Compete ao Diretor do Departamento Pedagógico Infantil:
   I - Gerenciar e direcionar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;
   II - Elaborar, coordenar e implantar planos, programas, projetos educacionais em consonância com o Plano Municipal de Educação e a Política Educacional do Município;
   III - Conduzir a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, e a criação e manutenção de indicadores na área das ações técnico-pedagógicas;
   IV - Propor medidas visando o desenvolvimento infantil de suas necessidades físicas, psíquicas, cognitivas e sociais, preparando-o para o ciclo fundamental contribuindo assim com à melhoria da qualidade e produtividade do ensino;
   V - Programar, organizar e supervisionar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como os demais serviços de apoio técnico-pedagógico;
   VI - Acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares, conforme a legislação em vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação;
   VII - Coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psicopedagógico;
   VIII - Garantir e fortalecer as práticas de formação continuada no município para os Gestores Administrativos, Coordenadores e corpo docente;
   IX - Identificar necessidades de treinamento, acompanhar a execução dos programas de capacitação a cargo da Secretaria, bem como participar da avaliação dos professores e especialistas treinados;
   X - Propor a execução de cursos, seminários, encontros e eventos que objetivem o aperfeiçoamento das atividades técnico-pedagógicas a cargo da Secretaria;
   XI - Programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a melhoria das práticas técnico-pedagógicas;
   XII - Participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do Município;
   XIII - Orientar e acompanhar a implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos junto às escolas municipais;
   XIV - Realizar visitas sistemáticas às escolas municipais para acompanhar e observar a prática pedagógica, visando seu aprimoramento;
   XV - Organizar reuniões mensais com os coordenadores das escolas de educação infantil;
   XVI - Organizar e produzir material teórico como suporte para os coordenadores;
   XVII - Coletar informações e organizar os registros necessários às atividades de orientação educacional;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Coordenador Pedagógico Da Educação Infantil

Art. 153. Compete aos Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil:
   I - Executar as medidas para formulação da política educacional de atendimento à infância de 0 (zero) a 6 (seis) anos, com visão integral e integrada da criança, orientando o quadro de profissionais a executar o sistema de ensino para atingir as metas de desenvolvimento;
   II - Elaborar o projeto pedagógico em conjunto com os profissionais que atuam na área de educação infantil;
   III - Responsabilizar-se pela coordenação pedagógica da unidade escolar sob sua responsabilidade, verificando se os currículos estão sendo cumpridos e propondo métodos, técnicas, abordagens de ensino que maximizem o aproveitamento e o desenvolvimento dos potenciais dos indivíduos;
   IV - Elaborar e executar projetos, participar e apoiar o desenvolvimento de cursos, palestras, seminários e eventos sobre educação infantil;
   V - Oferecer subsídios que apoiem e instrumentalizem o educador de educação infantil;
   VI - Organizar e produzir material teórico como suporte para os professores;
   VII - Organizar o quadro de pessoal da escola juntamente com a coordenação administrativa;
   VIII - Realizar visitas sistemáticas às turmas da unidade escolar sob sua responsabilidade para acompanhar, observar, intervir e avaliar a prática pedagógica dos professores visando seu aprimoramento;
   IX - Organizar e efetuar reuniões pedagógicas periódicas com os professores;
   X - Assessorar sistematicamente o trabalho dos professores e servidores, qualificando o atendimento prestado nas escolas municipais;
   XI - Auxiliar na elaboração, implementação e avaliação de projetos e propostas diferenciadas, atendendo as necessidades e a proposta pedagógica da escola, vinculando-a ao plano municipal de educação;
   XII - Acompanhar e avaliar, ainda, o processo de aprendizagem e as aptidões de cada aluno;
   XIII - Acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, zelando pelo seu bem estar, preservando seus direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Diretor De Departamento Pedagógico Fundamental I E Ii

Art. 154. Compete ao Diretor de Departamento Pedagógico Fundamental I e II:
   I - Gerenciar e direcionar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;
   II - Elaborar, coordenar e implantar planos, programas, projetos educacionais em consonância com o Plano Municipal de Educação e a Política Educacional do Município;
   III - Conduzir a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, e a criação e manutenção de indicadores na área das ações técnico-pedagógicas;
   IV - Propor medidas visando o desenvolvimento das crianças e adolescentes em suas necessidades físicas, psíquicas, cognitivas e sociais, preparando-os para os ciclos subsequentes, contribuindo assim com à melhoria da qualidade e produtividade do ensino;
   V - Programar, organizar e supervisionar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como os demais serviços de apoio técnico-pedagógico;
   VI - Acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares, conforme a legislação em vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação;
   VII - Coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psicopedagógico;
   VIII - Garantir e fortalecer as práticas de formação continuada no município para os Gestores Administrativos, Coordenadores e corpo docente;
   IX - Identificar necessidades de treinamento, acompanhar a execução dos programas de capacitação a cargo da Secretaria, bem como participar da avaliação dos professores e especialistas treinados;
   X - Propor a execução de cursos, seminários, encontros e eventos que objetivem o aperfeiçoamento das atividades técnico-pedagógicas a cargo da Secretaria;
   XI - Programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a melhoria das práticas técnico-pedagógicas;
   XII - Participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do Município;
   XIII - Orientar e acompanhar a implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos junto às escolas municipais;
   XIV - Realizar visitas sistemáticas às escolas municipais para acompanhar e observar a prática pedagógica, visando seu aprimoramento;
   XV - Organizar reuniões mensais com os coordenadores das escolas de educação fundamental;
   XVI - Organizar e produzir material teórico como suporte para os coordenadores;
   XVII - Propor critérios para verificação do rendimento escolar;
   XVIII - Coletar informações e organizar os registros necessários às atividades de orientação educacional;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Coordenador Pedagógico Da Educação Fundamental

Art. 155. Compete ao Coordenador Pedagógico da Coordenadoria da Educação Fundamental:
   I - Coordenar a execução das medidas para formulação da política educacional de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos conjuntamente com os educadores do setor, considerando as peculiaridades dos educandos da modalidade;
   II - Elaborar o projeto pedagógico em conjunto com os profissionais que atuam na área de educação fundamental;
   III - Responsabilizar-se pela coordenação pedagógica da unidade escolar sob sua responsabilidade, verificando se os currículos estão sendo cumpridos e propondo métodos, técnicas, abordagens de ensino que maximizem o aproveitamento e o desenvolvimento dos potenciais dos indivíduos;
   IV - Elaborar e executar projetos, participar e apoiar o desenvolvimento de cursos, palestras, seminários e eventos sobre educação fundamental;
   V - Oferecer subsídios que apoiem e instrumentalizem o educador de educação fundamental a alcançar os índices exigidos de qualidade na educação;
   VI - Organizar e produzir material teórico como suporte para os professores;
   VII - Organizar o quadro de pessoal da escola juntamente com a coordenação administrativa;
   VIII - Realizar visitas sistemáticas às turmas da unidade escolar sob sua responsabilidade para acompanhar, observar, intervir e avaliar a prática pedagógica dos professores visando seu aprimoramento;
   IX - Organizar e efetuar reuniões pedagógicas periódicas com os professores;
   X - Assessorar sistematicamente o trabalho dos professores e servidores, qualificando o atendimento prestado nas escolas municipais;
   XI - Auxiliar na elaboração, implementação e avaliação de projetos e propostas diferenciadas, atendendo as necessidades e a proposta pedagógica da escola, vinculando-a ao plano municipal de educação;
   XII - Acompanhar e avaliar, ainda, o processo de aprendizagem e as aptidões de cada aluno;
   XIII - Acompanhar o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar, preservando seus direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XIV - Desenvolver ações visando combater e erradicar o analfabetismo no Município;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Diretor Do Departamento Administrativo, Orçamentário E De Expediente

Art. 156. Compete ao Diretor do Departamento Administrativo, Orçamentário e de Expediente:
   I - Gerenciar e direcionar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva área de competência;
   II - Coordenar a elaboração e implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles voltados para a conservação e administração dos equipamentos educacionais;
   III - Planejar e adequar a gestão orçamentária a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos realizados, voltados para a melhoria da infraestrutura do setor de Educação;
   IV - Propor medidas visando à melhoria da qualidade e produtividade do setor de Educação;
   V - Organizar e elaborar a proposta de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, compatibilizando as sugestões das diversas unidades escolares da Secretaria;
   VI - Supervisionar e coordenar a execução orçamentária das unidades da Secretaria, conciliando as necessidades operacionais com a disponibilidade orçamentária e financeira;
   VII - Coordenar o acompanhamento de contratos, convênios, requisições e licitações para provisão dos suprimentos e serviços necessários ao pleno desenvolvimento de toda a área de Educação;
   VIII - Elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento das ações da Secretaria e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal;
   IX - Providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento das atividades da Secretaria;
   X - Organizar e promover a manutenção atualizada de subsídios e informações básicas de interesse para o planejamento das atividades educacionais a cargo da Secretaria;
   XI - Identificar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados, a respeito das necessidades básicas da Secretaria;
   XII - Realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretaria;
   XIII - Produzir as informações necessárias para agilizar o processo decisório do sistema de planejamento da Secretaria;
   XIV - Fornecer, sempre que necessário, dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;
   XV - Proporcionar as informações necessárias a outros órgãos municipais a respeito dos dados sobre planejamento armazenados no Setor;
   XVI - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Da Chefia De Compras

Art. 157. Compete ao Chefe de Compras:
   I - Coordenar todo o processo de aquisição de bens, produtos e serviços destinados a Secretaria de Educação e unidades escolares da rede municipal de ensino;
   II - Garantir o cumprimento das rotinas de compras de acordo com as Leis próprias e requisições de compras e processo de cotação;
   III - Adequar a gestão orçamentária ao planejamento de compras anual da Secretaria, conciliando as necessidades operacionais com a disponibilidade orçamentária e financeira;
   IV - Supervisionar a execução das atividades necessárias à elaboração, ao registro e ao monitoramento dos contratos, atas de registro de preços referentes às contratações de prestação de serviços destinados ao suprimento administrativo de bens, materiais, obras e serviços da Secretaria;
   V - Coordenar o andamento dos processos licitatórios;
   VI - Controlar a emissão de notas de encomenda e notas de empenho;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Chefe De Setor De Compras

Art. 158. Compete ao Chefe de Setor de Compras:
   I - Elaborar o calendário de compras para a Secretaria de Educação;
   II - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
   III - Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente, empreendendo constante pesquisa de mercado;
   IV - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
   V - Fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores;
   VI - Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
   VII - Expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;
   VIII - Fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;
   IX - Providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;
   X - Fornecer ao seu superior os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Serviços De Patrimônio

Art. 159. Compete ao Chefe de Serviços de Patrimônio:
   I - Coordenar, administrar e executar o cumprimento das normas de acordo com as Leis próprias para patrimoniar os equipamentos de material permanente da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Executar no sistema a classificação dos equipamentos dos diversos setores e unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação;
   III - Gerar relatórios para acompanhamento do patrimônio;
   IV - Administrar materiais, recursos humanos, patrimônio e informações no âmbito de sua área;
   V - Definir política de logística de suprimentos estabelecendo parâmetros para estoques, prazos para processo de compras (tramitação do fluxo interno) e descarte de materiais em desuso.
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Chefe De Serviços De Almoxarifado

Art. 160. Compete ao Chefe de Serviços de Almoxarifado:
   I - Administrar estoques, monitorando seu nível, programando execução de entregas e calculando seu giro;
   II - Supervisionar o recebimento de materiais adquiridos e a movimentação interna dos materiais;
   III - Administra o espaço de estocagem e controla o índice de aproveitamento de materiais processados para terceiros;
   IV - Controla fornecedores, avaliando seu desempenho, controla contratos e estabelece critérios de atualização de cadastro de fornecedores;
   V - Coordena a área logística de suprimentos, adequando prazos de entrega às necessidades do cliente interno;
   VI - Organizar e controlar a distribuição de material para as unidades escolares;
   VII - Descarta resíduos, sucatas e produtos descontinuados.
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Chefe De Setor De Transporte Escolar

Art. 161. Compete ao Chefe de Setor de Transporte Escolar:
   I - Coordenar a equipe de Transporte Escolar e controlar os veículos da Secretaria, bem como as rotas de alunos;
   II - Supervisionar as necessidades de manutenção preventiva e corretiva;
   III - Acompanhar despesas de combustível e peças dos veículos;
   IV - Mapear despesas do setor, apresentar relatórios ao Diretor, que por sua vez apresentará ao Secretário;
   V - Manter cadastro de veículos atualizados em consonância com a Legislação Federal de Trânsito;
   VI - Solicitar e supervisionar consertos, reparos e manutenção dos veículos;
   VII - Vistoriar os veículos no início e fim das atividades diárias;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Chefe De Serviços De Apoio Transporte Escolar

Art. 162. Compete ao Chefe de Serviços de Apoio ao Transporte Escolar:
   I - Coordenar a equipe de monitores do Transporte Escolar e controlar as escalas, e horários que servirão os veículos do Transporte Escolar;
   II - Coordenar as necessidades de passes escolares para os alunos de ensino fundamental e ensino médio;
   III - Cadastrar os alunos no sistema de transporte escolar;
   IV - Gerar relatórios de utilização de passes e controles de pagamentos da empresa terceirizada;
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Do Chefe De Setor De Recursos Humanos

Art. 163. Compete ao Chefe de Setor de Recursos Humanos:
   I - Coordenar o atendimento ao servidor público da Secretaria;
   II - Executar serviços de expediente administrativo de recursos humanos e protocolo;
   III - Receber e encaminhar processos e documentações entre as unidades administrativas;
   IV - Fornecer informações aos funcionários, pertinentes à área de recursos humanos;
   V - Coordenar os serviços de solicitações diversas dos servidores públicos da educação;
   VI - Executar a atribuição de aulas dos professores;
   VII - Operacionalizar os processos de remoção do quadro do magistério;
   VIII - Solicitar a expedição de portarias de substituição dos cargos de especialistas de educação;
   IX - Controle e cadastramento das jornadas dos docentes;
   X - Organizar e supervisionar os apontamentos de dados para folha de pagamento de todos os funcionários da secretaria e unidades escolares;
   XI - Acompanhar e orientar periodicamente as avaliações de probatório em todos os segmentos da Secretaria Municipal de Educação, em interface com o RH geral da Prefeitura;
   XII - Executar as transferências de pessoal física ou funcional;
   XIII - Executar desligamento de funcionários voluntária ou involuntariamente;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Diretor De Departamento Administrativo Escolar

Art. 164. Compete ao Diretor Departamento Administrativo Escolar:
   I - Coordenar a administração das unidades escolares da rede municipal de ensino;
   II - Programar, organizar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal da Secretaria;
   III - Planejar e adequar a gestão orçamentária das unidades escolares e seus recursos específicos (recursos próprios, PDDE e APM’s);
   IV - Executar prestação de contas de verbas especifica das unidades escolares;
   V - Promover, coordenar e supervisionar o fornecimento das merendas, o trabalho das merendeiras e executar campanhas educativas de alimentação escolar;
   VI - Orientar e acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escolares e demais materiais didáticos, bem como uniformes;
   VII - Administrar as informações gerais dos alunos da rede municipal de ensino;
   VIII - Coordenar e supervisionar a abertura de matriculas e a concessão de bolsas de estudo;
   IX - Programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelas unidades escolares;
   X - Programar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos das unidades escolares;
   XI - Promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos sob a responsabilidade das unidades escolares;
   XII - Garantir a execução de reparos nos móveis e instalações das unidades escolares e providenciar a execução dos serviços de manutenção de maior complexidade;
   XIII - Promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos das unidades escolares;
   XIV - Promover e supervisionar as atividades de cadastro, conservação, manutenção e administração dos veículos escolares;
   XV - Promover, junto ao órgão competente da Prefeitura, a elaboração de contratos de prestação de serviços relativos à Secretaria;
   XVI - Supervisionar as atividades de informática no âmbito das unidades escolares;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Da Chefia De Atendimento Aos Alunos

Art. 165. Compete ao Chefe de Atendimento aos Alunos:
   I - Coordenar a execução da política de atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, visando integrar a gestão de diversos serviços prestados diretamente aos educandos com o objetivo de aprimorar sua qualidade e o grau de satisfação em relação a eles;
   II - Supervisionar os serviços de merenda escolar, matrículas e secretaria de escola, de modo a aprimorar suas rotinas funcionais e imprimir maior agilidade, eficiência e simplificação dos procedimentos;
   III - Responsabilizar-se por articular soluções com celeridade para as questões de atendimento que estejam sob sua supervisão;
   IV - Prestar assistência direta ao educando e seus familiares, orientando-os e esclarecendo suas duvidas quanto aos serviços disponíveis de apoio aos alunos;
   V - Supervisionar a concessão de bolsas de estudo ou obtenção de vagas para os educandos carentes de recursos, mediante técnicas de seleção apropriadas;
   VI - Dirigir e supervisionar a execução de programas e campanhas educativas nos setores de higiene sanitária, saúde e nutrição para os alunos das escolas municipais;
   I - Orientar e acompanhar a realização de atividades recreativas e desportivas para os educandos, objetivando melhor integrá-los no meio social;
   VII - Programar e organizar a realização de eventos relativos às atividades de assistência ao educando, providenciando todo o serviço de apoio necessário à sua consecução;
   VIII - Promover a avaliação permanente dos serviços prestados, com vistas a melhoria continuada;
   IX - Gerenciar os setores sob sua supervisão, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção XVII - Do Chefe De Setor De Secretaria De Escolas

Art. 166. Compete ao Chefe de Setor das Secretarias de Escolas:
   I - Assessorar o Secretário Municipal de Educação nas rotinas administrativas da Secretaria, contribuindo com a agenda e organização para o cumprimento das responsabilidades gerais do mesmo;
   II - Assessorar o Secretário Municipal de Educação nas rotinas do setor de Cerimonial, auxiliando os profissionais com o direcionamento do Secretário;
   III - Coordenar as atividades externas e internas do Secretário, organizando viagens e eventos;
   IV - Administrar documentação da Secretaria e o destino para prefeitura, câmara e outros órgão externos de esfera estadual e federal.
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XVIII - Do Chefe De Serviços De Bolsa De Estudos

Art. 167. Compete ao Chefe de Serviços de Bolsa de Estudos:
   I - Coordenar as informações gerais para aquisição de bolsa de estudos;
   II - Receber e orientar os alunos quanto aos pedidos de bolsas;
   III - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Educação, verificando as decisões e atribuições de percentuais de bolsas;
   IV - Executar outras tarefas correlatas a critério do Secretário da Educação quanto aos assuntos pertinentes ao Conselho Municipal de Educação;
   V - Classificar as informações do Bolsa Família, quanto a frequência escolar dos alunos do programa;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XIX - Do Chefe De Setor De Merenda Escolar

Art. 168. Compete ao Chefe de Setor de Merenda Escolar:
   I - Assegurar o emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados e seguros aos alunos matriculados na rede de ensino;
   II - Contribuir para a melhoria da alimentação dos alunos, mediante programas de educação alimentar e nutricional, visando o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida;
   III - Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios, afetas à alimentação dos alunos;
   IV - Planejar os cardápios oferecidos na alimentação escolar dos alunos;
   V - Definir os cardápios a serem oferecidos pelas escolas do Município;
   VI - Supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios elaborados pelo Departamento;
   VII - Zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas e equipes das unidades educacionais;
   VIII - Verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;
   IX - Definir os produtos a serem adquiridos;
   X - Gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;
   XI - Analisar a aceitabilidade e avaliação qualitativa dos produtos adquiridos;
   XII - Subsidiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XX - Do Chefe De Serviços De Padaria

Art. 169. Compete ao Chefe de Serviços de Padaria:
   I - Coordenar a equipe de padaria, quadro de funcionários, substituições, e rotinas de pessoal afins;
   II - Coordenar as ações que correspondam as necessidades alimentares dos alunos quanto ao que for produzido pela padaria;
   III - Coordenar a gestão dos recursos destinados à merenda escolar, especificamente para a padaria;
   IV - Supervisionar o processo de compra, estocagem;
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XXI - Do Chefe De Serviços De Nutrição

Art. 170. Compete ao Chefe de Serviços de Nutrição:
   I - Supervisionar as ações que diagnostiquem as necessidades alimentares dos alunos;
   II - Coordenar os estudos para fixar normas e padrões do programa de merenda descentralizada;
   III - Coordenar a emissão de laudos técnicos na área de sua competência
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXII - Do Setor De Matrícula

Art. 171. Compete ao Chefe de Setor de Matrícula:
   I - Analisar documentos para efetivação de matrículas;
   II - Proceder à efetivação das matrículas dos cursos em todas as suas etapas, cadastrar as rematrículas realizadas;
   III - Administrar as informações gerais dos alunos da rede municipal de ensino;
   IV - Expedir certidões, certificados, atestados, históricos, guias de transferência, declarações, relatórios e requerimentos pertinentes ao setor;
   V - Digitar todos os dados dos alunos referentes às matrículas novas e dos formulários de renovação;
   VI - Executar o lançamento de dados na PRODESP e aos órgãos necessários;
   VII - Administrar e executar a interface do Município com os órgãos públicos estaduais e federais, quanto a movimentação de alunos da rede municipal de ensino e transferências entre municípios e entre as unidades escolares do Município;
   VIII - Preencher o Censo Escolar com informações prestadas pela Secretaria;
   IX - Responsabilizar-se pela guarda, sigilo e atualização dos arquivos pertinentes ao setor;
   X - Manter a ordem e a disciplina nos serviços sob sua responsabilidade;
   XI - Abrir e encerrar as atas e demais termos relacionados a vida escolar do aluno;
   XII - Elaborar e manter atualizadas as estatísticas sobre a evolução dos alunos;
   XIII - Emitir documentos solicitados através de requerimento próprio;
   XIV - Reunir os dados e documentos necessários à elaboração de relatórios;
   XV - Ter sob sua guarda os livros, documentos, materiais e equipamentos do Setor;
   XVI - Realizar o levantamento Escolar de Alunos;
   XVII - Participar em reuniões para Estratégia de Matrícula, definindo datas junto às Coordenações pertinentes;
   XVIII - Expedir declarações e históricos para alunos;

Seção XXIII - Da Chefia De Unidades Escolares

Art. 172. Compete ao Chefe de Unidades Escolares:
   I - Coordenar a execução da política de gestão da infraestrutura das unidades escolares, visando centralizar e integrar a execução dos serviços de manutenção, limpeza e zeladoria;
   II - Coordenar a execução das atividades de conservação dos prédios, móveis, instalações e equipamentos das unidades escolares;
   III - Orientar e coordenar os trabalhos de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e demais serviços gerais das unidades escolares;
   IV - Instituir normas para a recepção e o serviço de portaria das escolas, zelando pelo bom atendimento às partes e pela manutenção da ordem;
   V - Fazer controlar as chaves das dependências das escolas e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;
   VI - Propor ou adotar medidas relativas à prevenção de incêndios nas escolas municipais;
   VII - Controlar o recebimento, o armazenamento e a distribuição de impressos, material permanente, de consumo, de construção, gêneros perecíveis e não perecíveis para as unidades escolares;
   VIII - Prever o material necessário para a manutenção e conservação dos prédios escolares;
   IX - Acompanhar a execução dos contratos realizados com terceiros para conservação e manutenção dos prédios e escolas;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIV - Do Chefe De Setor De Limpeza

Art. 173. Compete ao Chefe de Setor de Limpeza:
   I - Coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Supervisionar os pontos de trabalho da equipe;
   III - Programar e organizar as atividades, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento às partes;
   IV - Controlar a aquisição e recebimento dos materiais necessários às rotinas do setor;
   V - Treinar e realizar reuniões periódicas da equipe;
   VI - Indicar a necessidade de número de profissionais e estabelecer escala e horários;
   VII - Controlar e expedir a frequência do quadro de pessoal;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXV - Do Chefe De Setor De Manutenção Predial

Art. 174. Compete ao Chefe de Setor de Manutenção Predial:
   I - Gerenciar a equipe de manutenção da Secretaria Municipal de Educação para realização de ações preventivas e corretivas nas dependências gerais das estruturas de Educação;
   II - Exercer comando sob o pessoal lotado em sua área de competência, destinando os profissionais de acordo com as necessidades e cronograma de trabalho;
   III - Prestar assistência ao Secretário da Educação em assuntos de sua competência e dos profissionais de sua responsabilidade;
   IV - Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo da unidade sob sua direção;
   V - Expedir instruções aos funcionários sob sua responsabilidade, para boa execução das tarefas;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVI - Do Chefe De Setor De Vigilância Patrimonial

Art. 175. Compete ao Chefe de Setor de Vigilância Patrimonial:
   I - Coordenar, fiscalizar e supervisionar a execução do serviço dos vigias na área da Secretaria da Educação e Unidades Escolares e prédios afins;
   II - Reunir-se com os vigias a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades vivenciadas na execução do serviço;
   III - Identificar os locais e os bens públicos municipais, em que deve haver vigilância;
   IV - Indicar a necessidade de número de vigias e estabelecer escala e horários aos vigias;
   V - Supervisionar o quadro de vigias, realizando ronda de inspeção nos locais vigiados e controlar horário dos mesmos;
   VI - Adotar as providências, objetivando evitar arrombamentos, roubos, sinistros, danificações e outras anormalidades;
   VII - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos;
   VIII - Registrar toda e qualquer irregularidade verificada;
   IX - Manter e exigir um clima de bom relacionamento e cooperação entre os vigias;
   X - Treinar e realizar reuniões periódicas da equipe;
   XI - Controlar e expedir a frequência do quadro de pessoal;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVII - Do Chefe De Serviços De Tecnologia Da Informação

Art. 176. Compete ao Chefe de Serviços de Tecnologia da Informação:
   I - Desenvolver ações de democratização da Tecnologia de Informação aos alunos, educadores e população em geral;
   II - Promover o aprimoramento dos educadores para uso da informática como ferramenta didática e de inclusão social;
   III - Promover o controle e manutenção dos equipamentos de informática em uso na Secretaria e nas unidades escolares;
   IV - Participar e contribuir com as ações de modernização administrativa da Prefeitura;
   V - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 177. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
   I - Promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural;
   II - Coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura;
   III - A coordenação das atividades culturais e artísticas bem como a administração de bibliotecas teatros e centros culturais;
   IV - Difundir a pratica da Leitura;
   V - Incentivar o acesso da população aos bens culturais, preservando a memória do povo;
   Parágrafo único. A Secretaria de Cultura apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento Administrativo, Orçamentário e de Eventos Culturais:
         a) Chefia de Eventos Culturais;
         b) Setor de Formação Cultural;
         c) Setor de Liceu de Artes e Ofícios;
         d) Serviços Administrativos e de Expediente.
      IV - Departamento de Equipamentos Culturais:
         a) Chefia do Centro Cultural Pref. Roberto Fazzini;
         b) Chefia do Galpão das Artes;
         c) Chefia da Biblioteca Sul;
         d) Chefia da Biblioteca Barra;
         e) Chefia da Biblioteca Itaquanduba;
         f) Chefia da Biblioteca Vila;
         g) Chefia da Biblioteca Norte;
         h) Serviços de Manutenção.

Seção I - Do Diretor De Departamento Administrativo, Orçamentário E De Eventos Culturais

Art. 178. Compete ao Diretor de Departamento Administrativo, Orçamentário e de Eventos Culturais:
   I - Executar a política administrativa da Secretaria, observados para fins normativos, o controle técnico e supervisão dos setores de administração;
   II - Administrar e gerenciar o orçamento vigente;
   III - Coordenar a elaboração do planejamento e programação das atividades culturais;
   IV - Propor normas sobre administração de pessoal, materiais, patrimônio, serviços gerais e suprimentos;
   V - Programar, coordenar e fazer executar as políticas municipais voltadas à promoção da cultura;
   VI - Supervisionar as ações e eventos realizados sob sua responsabilidade;
   VII - Implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, no âmbito de sua área;
   VIII - Propor medidas visando à elaboração da programação cultural;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Da Chefia De Eventos Culturais

Art. 179. Compete ao Chefe de Eventos Culturais:
   I - Coordenar o planejamento, articulação e operacionalização dos eventos culturais promovidos pelo Município;
   II - Apoiar a manutenção dos Espaços Culturais, mantendo-os em condições adequadas para a realização de eventos;
   III - Propor calendário anual de eventos culturais, buscando valorizar a expressão da cultura local;
   IV - Gerenciar a realização dos eventos e festas populares previstos no calendário oficial de Ilhabela;
   V - Assegurar a ampla divulgação dos eventos ao público e na mídia;
   VI - Coordenar a produção e realização de eventos culturais;
   VII - Realizar montagem de equipamentos para eventos;
   VIII - Auxiliar o transporte e guarda dos equipamentos de palco em local próprio;
   IX - Auxiliar a montagem e reforma dos cenários para os espetáculos realizados;
   X - Realizar a permanente manutenção de todos os equipamentos utilizados na realização dos eventos;
   XI - Zelar pelo uso adequado e pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Do Chefe De Setor De Formação Cultural

Art. 180. Compete ao Chefe de Setor de Formação Cultural:
   I - Organizar, controlar e planejar as atividades dos espaços culturais;
   II - Gerenciar os funcionários dos espaços culturais;
   III - Planejar e supervisionar o funcionamento das oficinas de formação cultural, em conjunto com a Fundaci;
   IV - Planejar e coordenar eventos e apresentações;
   V - Coordenar a administração técnica da área de formação cultural;
   VI - Propor diretrizes e metas de formação na área cultural;
   VII - Superintender a montagem do planejamento e a programação das atividades de preservação e promoção da cultura caiçara;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Setor De Liceu De Artes E Ofícios

Art. 181. Compete ao Chefe de Setor de Liceu de Artes e Ofícios:
   I - Cadastrar e identificar os artesões e artistas plásticos do Município;
   II - Promover e ampliar a comercialização dos produtos confeccionados pelos artesões e artistas plásticos do Município;
   III - Organizar, executar e divulgar o artesanato local, as artes plásticas e as atividades culturais em geral nos eventos, feiras e exposições;
   IV - Estimular e fomentar os processos de produção e comercialização do artesanato local;
   V - Supervisionar, monitorar, executar e avaliar as atividades culturais em geral;
   VI - Desenvolver atividades pedagógicas em parceria com os instrutores;
   VII - Administrar e coordenar a estrutura organizacional, mantendo um clima de harmonia e respeito entre os usuários, servidores e funcionários;
   VIII - Administrar e manter em perfeita condições a infraestrutura física do setor;
   IX - Elaborar e encaminhar relatórios sobre o funcionamento da unidade ao superior;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Serviços Administrativos E De Expediente

Art. 182. Compete ao Chefe de Serviços Administrativos e de Expediente:
   I - Assuntos com reflexos externos à Prefeitura, assim como quanto àqueles relacionados com processos, procedimentos, e documentos internos;
   II - Responsabilizar-se pela utilização do sistema de solicitação de compras;
   III - Chefiar e orientar a equipe de trabalho;
   IV - Acompanhar a tramitação de papéis e documentos nos órgãos externos;
   V - Auxiliar na realização de eventos solicitados por instituições culturais, escolas, organizações não governamentais, entidades de classe, entre outras;
   VI - Participar da definição de diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos relativos à sua área de atuação;
   VII - Elaborar e encaminhar as convocações e escalações de funcionários;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Diretor De Departamento De Equipamentos Culturais

Art. 183. Compete ao Diretor de Departamento de Equipamentos Culturais:
   I - Gerenciar a execução da política municipal voltada à promoção da cultura, através da coordenação das atividades culturais e artísticas, bem como a administração dos equipamentos culturais como bibliotecas, teatros e centros culturais;
   II - Propor, coordenar e fazer executar os projetos e programas de formação cultural (modalidades), difusão da cultura (eventos e apresentações) e incentivo a Leitura;
   III - Superintender a montagem do planejamento e a programação das atividades culturais a sem desenvolvidas nos equipamentos, em conjunto com o Chefe de Eventos Culturais;
   IV - Estabelecer as diretrizes de utilização dos equipamentos culturais e supervisionar o desenvolvimento de suas atividades;
   V - Gerenciar a realização dos eventos que se utilizem da infraestrutura dos equipamentos culturais;
   VI - Assegurar a qualidade dos serviços prestados e atividades desenvolvidas nos equipamentos culturais;
   VII - Supervisionar a execução dos procedimentos técnicos e administrativos de cada local;
   VIII - Garantir a execução na periodicidade adequada, das atividades de manutenção, conservação das instalações e equipamentos, bem como as requeridas para sua modernização e atualização;
   IX - Assegurar a adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular o funcionamento de cada equipamento;
   X - Representar e responder técnica, jurídica e administrativamente pelos equipamentos culturais;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Da Chefia Do Centro Cultural Pref. Roberto Fazzini

Art. 184. Compete ao Chefe do Centro Cultural Pref. Roberto Fazzini:
   I - Gerenciar integralmente o Centro Cultural, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   III - Estabelecer contato com produtores e agentes da área cultural, visando a definição da programação e calendário de atividades do Centro Cultural;
   IV - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento;
   V - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   VI - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   VII - Dirigir, supervisionar e apoiar a realização de eventos em parceria com outras Secretarias Municipais, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;
   VIII - Articular a adequada solução logística para a realização de eventos de grande porte;
   IX - Gerenciar a execução de contratos de terceirização envolvendo a operação e manutenção do espaço;
   X - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XI - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XII - Coordenar a execução de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes;
   XIII - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XIV - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Da Chefia Do Galpão Das Artes

Art. 185. Compete ao Chefe do Galpão das Artes:
   I - Gerenciar integralmente o Galpão das Artes, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento e integração com a FUNDACI;
   II - Dirigir e supervisionar a execução do programa de atividades a serem desenvolvidas no equipamento, com aulas de diversas modalidades esportivas e culturais;
   III - Dirigir, supervisionar e apoiar a realização de eventos em parceria com outras Secretarias Municipais, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;
   IV - Articular a adequada solução logística para a realização de eventos de grande porte;
   V - Coordenar a definição da programação, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   VI - Estabelecer contato com produtores e agentes da área cultural, visando a definição da programação e calendário de apresentações do Galpão das Artes;
   VII - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   VIII - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   IX - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   X - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XI - Coordenar a execução de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes;
   XII - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XIII - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Das Chefias Das Bibliotecas

Art. 186. Compete aos Chefes de Bibliotecas:
   I - Gerenciar integralmente a Biblioteca Pública Municipal, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Coordenar a definição e execução da programação de atividades culturais e de incentivo a pesquisa e Leitura, estabelecendo o calendário ou agenda de atividades e coordenar sua divulgação ao público;
   III - Coordenar a organização do acervo e sua manutenção em condições apropriadas;
   IV - Coordenar a triagem de livros, e organização e tombamento de materiais bibliográficos (livros, periódicos, folhetos) e não bibliográficos (fitas cassetes, discos, fotos, slides, filmes, mapas etc.);
   V - Providenciar a organização de hemeroteca com o acervo de recortes de jornais, revistas, publicações em geral;
   VI - Supervisionar a alimentação de sistema de base de dados informatizados (base PHL), habilitado a gerenciar o acervo e o serviço de empréstimo de obras, zelando por sua atualização diária;
   VII - Assegurar a cobrança da devolução de obras atrasadas por parte dos usuários;
   VIII - Responsabilizar-se por agendar e acompanhar visitas monitoradas;
   IX - Garantir auxílio aos usuários nas pesquisas e estudos acadêmicos, além de análises das informações e reprodução do acervo;
   X - Sugerir títulos para aquisições;
   XI - Definir e coordenar a política de uso do espaço, estabelecendo os horários de funcionamento e regras de utilização;
   XII - Estabelecer e coordenar os serviços de informação e atendimento ao público;
   XIII - Gerenciar o equipamento urbano, responsabilizando-se pela adequada alocação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para regular seu funcionamento;
   XIV - Coordenar a execução dos serviços de manutenção predial, assegurando a conservação interna e externa dos prédios, mobiliário, instalações e equipamentos;
   XV - Supervisionar a execução dos serviços limpeza diária, inclusos varrição, remoção de lixo e desinfecção das dependências, além da portaria e controle de acesso, segurança e vigilância patrimonial;
   XVI - Supervisionar os serviços de expediente, telefonia, copa e estocagem se houver;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Serviços De Manutenção

Art. 187. Compete ao Chefe de Serviços de Manutenção:
   I - Promover a atividades de manutenção e conservação das instalações e equipamentos culturais;
   II - Chefiar a produção e a realização de eventos;
   III - Acompanhar a permanente manutenção de todos os equipamentos utilizados na realização dos eventos;
   IV - Chefiar e orientar todos os funcionários responsáveis pelo setor de manutenção;
   V - Auxiliar o transporte e guarda dos equipamentos de palco em local próprio;
   VI - Auxiliar a montagem e reforma dos cenários para os espetáculos realizados;
   VII - Realizar a permanente manutenção de todos os equipamentos utilizados na realização dos eventos;
   VIII - Zelar pelo uso adequado e pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados;
   IX - Planejar coordenar e avaliar os serviços de manutenção predial em todos os prédios sob responsabilidade da Secretaria;
   X - Utilizar instrumentos e técnicas de programação e acompanhamentos dos serviços;
   XI - Elaborar e participar de previsões sobre as necessidades de pessoas, materiais, ferramentas, instrumentos e equipamentos;
   XII - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO X - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 188. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
   I - Planejar, formular e executar as diretrizes da política municipal de saúde pública, a fim de equacionar recursos e melhorar a prestação de serviços, através da avaliação e controle dos programas, buscando a equidade, a redução das desigualdades e a humanização no atendimento;
   II - Garantir, por meio da gestão descentralizada, o acesso às ações e serviços públicos de saúde;
   III - Coordenar a articulação municipal, como integrante do Sistema Único de Saúde;
   IV - Coordenar estudos, planejamento e orientação de medidas visando a melhoria das condições sanitárias e de prevenção de doenças;
   V - Coordenar o atendimento médico, hospitalar e atividades de vigilância sanitária e epidemiológica;
   VI - A distribuição de medicamentos;
   Parágrafo único. A Secretaria de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento de Vigilância em Saúde:
         a) Chefia de Projetos e Programas;
         b) Chefia de Vigilância Epidemiológica:
            1. Serviços de Controle de Vetores - PIACD.
         c) Chefia de Vigilância Sanitária;
         d) Chefia de Vigilância Ambiental.
      IV - Departamento de Zoonoses:
            1. Serviços de Controle de Simulídeos;
            2. Serviços de Controle Populacional de Cães e Gatos.
      V - Departamento de Planejamento e Finanças:
         a) Setor de Execução Orçamentária;
         b) Setor de Suprimentos:
         c) Serviços de Compras e Contratos;
         d) Serviços de Almoxarifado.
         e) Setor de Tecnologia da Informação.
      VI - Departamento de Gestão e Logística:
         a) Chefia de Regulação:
            1. Serviços de Regulação Interna;
            2. Serviços de Regulação Externa;
            3. Serviços de Transporte Sanitário.
         b) Chefia de Faturamento;
         c) Chefia de Atenção Primária:
            1. Setor de Saúde Bucal;
            2. Setor de Unidades de Saúde da Família:
               I - Serviços de Atendimento PSF.
            3. Setor de Educação em Saúde NASF/NES.
         d) Chefia de Atenção Secundária:
            1. Setor de Atendimento Especializado:
               I - Serviços do Centro de Especialidades;
      II. Serviços do CAPS.
            2. Setor de Urgência e Emergência:
               I - Serviços do Hospital Municipal;
      II. Serviços do SAMU.

Seção I - Do Secretário Municipal De Saúde

Art. 189. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
   I - Propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;
   II - Promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos, de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde;
   III - Promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde;
   IV - Promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;
   V - Assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;
   VI - Supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;
   VII - Promover a prestação de serviços de saúde à população do Município;
   VIII - Dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal;
   IX - Gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;
   X - autorizar as despesas da Secretaria, segundo os valores estabelecidos pelo Prefeito Municipal e pelo Fundo Municipal de Saúde;
   XI - Planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;
   XII - Supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
   XIII - Promover os serviços de fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para o consumo da população;
   XIV - Garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados;
   XV - Garantir, com prioridade, assistência à saúde da família, da criança e da mulher;
   XVI - Promover a fiscalização dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
   XVII - Propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;
   XVIII - Fiscalizar a prestação de serviços das unidades de saúde conveniadas;
   XIX - Fiscalizar a prestação dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
   XX - Formular uma política de fiscalização e controle de infecção hospitalar e de endemias, juntamente com órgãos governamentais congêneres;
   XXI - Manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de proteção, prevenção, recuperação e reabilitação;
   XXII - Participar da formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico a cargo do Município;
   XXIII - Proporcionar serviços de educação sanitária escolar e acompanhamento médico-odontológico aos alunos da rede pública de ensino;
   XXIV - Promover o controle de zoonoses no município;
   XXV - Planejar a participação da prefeitura na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;
   XXVI - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor De Departamento De Vigilância Em Saúde

Art. 190. Compete ao Diretor de Vigilância em Saúde:
   I - Ser a autoridade competente para o exercício das atribuições de Saúde Pública, com a prerrogativa de aplicar a legislação sanitária;
   II - Coordenar a gestão do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, composto por Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis, Vigilância em Saúde Ambiental, sistemas de informação de vigilância em saúde, programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de Imunizações;
   III - Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde;
   IV - Assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;
   V - Promover ações de integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada, às ações de vigilância em saúde;
   VI - Formular conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde de modo articulado com outros departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
   VII - Articular e coordenar a implementação das políticas e projetos da Secretaria Municipal de Saúde nas unidades técnicas sob sua responsabilidade;
   VIII - Planejar, coordenar e orientar as atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades técnicas sob sua responsabilidade;
   IX - Participar do processo de negociação e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas ações de vigilância em saúde;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Da Chefia De Projetos E Programas

Art. 191. Compete ao Chefe de Projetos e Programas:
   I - Promover, articular, acompanhar, elaborar e/ou coordenar a elaboração de projetos junto à Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde, visando o alcance de verbas dos demais entes federados para o cumprimento dos programas definidos no Plano Municipal de Saúde;
   II - Auxiliar a prestação de contas dos projetos com destinação de recursos financeiros do fundo Estadual de Saúde e Fundo Nacional de Saúde;
   III - Promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;
   IV - Promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde;
   V - Propor, promover e orientar a elaboração e a execução de planos, programas e projetos na área da saúde;
   VI - Contemplar no rol de ações propostas a aplicação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;
   VII - Promover e garantir a prestação de serviços de saúde à população do Município na sua integralidade, através de programas e projetos que atendam as diferentes necessidades, públicos e regiões geográficas;
   VIII - Supervisionar e avaliar as ações dos diversos programas e projetos de saúde em nível municipal;
   IX - Supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no município;
   X - Supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
   XI - Propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;
   XII - Participar dos processos de formulação, monitoramento e avaliação dos 3 instrumentos básicos do Planejamento do SUS: Plano Saúde / Programação Anual de Saúde / Relatório Anual de Gestão;
   XIII - Orientar e apoiar as diversas áreas na apuração dos resultados a partir do conjunto de ações e metas definidas na programação;
   XIV - Analisar os impactos, sistematizando os resultados a serem apresentados no Relatório Anual de Gestão, contribuindo para a formulação de recomendações e ajustes na próxima Programação Anual;
   XV - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Da Chefia De Vigilância Epidemiológica

Art. 192. Compete ao Chefe de Vigilância Epidemiológica:
   I - Organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;
   II - Normatizar e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento;
   III - Gerenciar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados à vacinação;
   IV - Produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
   V - Conduzir a realização de estudos epidemiológicos;
   VI - Articular-se com os sistemas regionais e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de saúde pública;
   VII - Dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias;
   VIII - Organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do programa municipal de imunização;
   IX - Articular e acompanhar a implantação, monitoramento e avaliação das estratégias de enfrentamento das doenças e agravos não transmissíveis e promoção da saúde;
   X - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Serviços De Controle De Vetores - Piacd

Art. 193. Compete ao Chefe de Serviços de Controle de Vetores - PIACD:
   I - Supervisionar as ações de melhorias sanitárias domiciliares, principalmente para a substituição de depósitos e recipientes para água existentes no ambiente doméstico e a vedação de depósitos de água;
   II - Fomentar a limpeza urbana e a coleta regular de lixo realizadas de forma sistemática pelos municípios, buscando atingir coberturas adequadas, principalmente em área de risco;
   III - Coordenar a atuação dos Agentes de Endemias junto aos domicílios informando os seus moradores sobre a doença - seus sintomas e riscos - e o agente transmissor;
   IV - Elaborar métodos de informação aos moradores sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas;
   V - Planejar métodos de orientação a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes aegypti;
   VI - Promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue;
   VII - Coordenar o encaminhamento dos casos suspeitos de dengue à unidade de saúde mais próxima, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
   VIII - Implementar medidas preventivas para evitar proliferação de Aedes aegypti em imóveis desocupados;
   IX - Implantar ações educativas contra a dengue na rede de ensino básico e fundamental;
   X - Incentivar a participação da população na fiscalização das ações de prevenção e controle da dengue executadas pelo Poder Público;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Da Chefia De Vigilância Sanitária

Art. 194. Compete ao Chefe de Vigilância Sanitária:
   I - Coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município , utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos;
   II - Coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização sanitária em geral;
   III - Elaborar e supervisionar a execução de programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
   IV - Determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou deteriorados;
   V - Organizar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, a execução de campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação;
   VI - Articular-se com órgãos estaduais e federais afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária;
   VII - Determinar a coleta e análise de dados para fins estatísticos;
   VIII - Verificar e fazer cumprir a observância das normas sanitárias no tocante ao seu campo de atuação;
   IX - Propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município , nas atividades sob sua responsabilidade;
   X - Orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração;
   XI - Supervisionar, em articulação com os órgãos competentes, o controle sanitário dos matadouros e coibir a matança clandestina de animais;
   XII - Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;
   XIII - Programar, dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
   XIV - Exigir dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;
   XV - Instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
   XVI - Elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários;
   XVII - Informar e encaminhar a instâncias superiores processos em tramitação na sua área de atuação;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Da Chefia De Vigilância Ambiental

Art. 195. Compete ao Chefe de Vigilância Ambiental:
   I - Planejar, gerenciar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de vigilância em saúde ambiental previstas no plano municipal de saúde e demais instrumentos de gestão do SUS;
   II - Elaborar, gerenciar e executar planos e programas de controle e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
   III - Articular a adoção de ações integradas com outras instituições dos setores público e privado e demais integrantes das áreas de meio ambiente, saneamento e saúde, com o propósito de exercer a vigilância dos fatores de risco ambientais que possam vir a afetar a saúde da população.
   IV - Coordenar a produção, integração, processamento e interpretação de informações, visando a disponibilizar instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
   V - Estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde na instância de competência municipal;
   VI - Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
   VII - Intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;
   VIII - Promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
   IX - Estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;
   X - Coordenar a produção de informações sobre: os fatores de risco existentes (físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos ou psicossociais); as características especiais do ambiente que interferem no padrão de saúde da população; e os efeitos adversos à saúde relacionados à exposição a fatores de risco ambientais;
   XI - Coordenar a elaboração e execução de programas de gerenciamento de riscos, contemplando a seleção e implementação das estratégias mais apropriadas para o controle e prevenção de riscos, envolvendo a regulamentação, a utilização de tecnologias de controle e remediação ambiental, a análise de custo/benefício, a aceitabilidade de riscos e a análise de seus impactos nas políticas públicas;
   XII - Coordenar a produção e alimentação de sistema de indicadores de saúde ambiental contendo informações sobre fatores biológicos, contaminantes ambientais, qualidade da água de consumo humano, qualidade do ar, qualidade do solo, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos;
   XIII - Coordenar a elaboração de mapas de risco utilizando como ferramenta o georeferenciamento de dados;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Diretor De Departamento De Zoonoses

Art. 196. Compete ao Diretor de Departamento de Zoonoses:
   I - Planejar, normatizar, coordenar, acompanhar, avaliar, executar as ações de controle de zoonoses;
   II - Integrar com sistema de informação do SUS (sistema único de saúde) para manutenção de banco de dados, produção e difusão de informações;
   III - Criar, construir e equipar os núcleos de controle de zoonoses;
   IV - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses;
   V - Promover o monitoramento das zoonoses e a execução das medidas profiláticas no município;
   VI - Determinar a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses;
   VII - Promover a realização de investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais;
   VIII - Coibir focos de zoonoses;
   IX - Elaborar roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de risco;
   X - Formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento a ser adotado;
   XI - Propor e executar a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando da existência de focos;
   XII - Organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de isolamento e eutanásia;
   XIII - Organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
   XIV - Organizar e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores;
   XV - Determinar a investigação da existência de focos de vetores e roedores;
   XVI - Determinar as medidas de combate a focos e a realização de desratização;
   XVII - Dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Chefe De Serviços De Controle Populacional De Cães E Gatos

Art. 197. Compete ao Chefe de Serviços de Controle Populacional de Cães e Gatos:
   I - Coordenar a remoção emergencial de animais em situação de risco;
   II - Garantir a implantação de medidas no controle de felinos e de animais de médio e grande porte;
   III - Elaborar e executar programas de adoção de cães e gatos;
   IV - Elaborar e executar programas de controle populacional e microchipagem;
   V - Coordenar campanhas de vacinação contra raiva animal;
   VI - Desenvolver ações de Educação Ambiental junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna;
   VII - Efetuar campanhas educativas de guarda responsável;
   VIII - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Serviços De Controle De Simulídeos

Art. 198. Compete ao Chefe de Serviços de Controle de Simulídeos:
   I - Coordenar as ações de controle, combate ou disseminação dos simulídeos;
   II - Monitorar, através de vistorias em todos os curso D’água do Município para análise, a necessidade de aplicação do BTI (Bacilum Turingenses Israelenses);
   III - Realizar, junto com a equipe, medições de vazão para cálculos de dosagem do BTI;
   IV - Mapear os cursos d’água do Município e elaborar planilhas de aplicações do BTI;
   V - Coordenar os serviços de aplicações do BTI em todos os as cursos d’água do Município em que houver necessidade;
   VI - Realizar a vistoria dos cursos d’água, após as aplicações para análise de resultados;
   VII - Coordenar a realização de palestras, treinamentos e cursos ligados à atividade;
   VIII - Participar de programas de conscientização ao público, sobre controle integrado aos simulídeos;
   IX - Coordenar programas, sejam de iniciativa da municipalidade ou advindos de outras esferas de governo, que tenham a finalidade de prevenção, combate ou erradicação dos simulídeos;
   X - Controlar a assiduidade, produtividade e desempenho dos servidores vinculados a Equipe;
   XI - Apresentar relatórios periódicos completos de atividades realizadas;
   XII - Executar outras tarefas afins.

Seção XI - Do Diretor De Departamento de Planejamento e Finanças

Art. 199. Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças:
   I - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao sistema municipal de planejamento e de orçamento, de administração financeira e orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde;
   II - Promover a articulação administrativa dos departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
   III - Coordenar a elaboração e a consolidação do plano municipal de saúde, da programação anual de saúde, do relatório anual de gestão, das audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas, além dos programas, projetos e atividades relacionados ao plano plurianual (PPA), à Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à Lei orçamentária anual (LOA) da Secretaria Municipal de Saúde e submetê-los à decisão superior;
   IV - Coordenar o preenchimento do SIOPS, ou outro sistema de informação do Ministério da Saúde que venha substituí-lo, efetuando sua homologação na indisponibilidade do Secretario Municipal de Saúde;
   V - Acompanhar e avaliar projetos e atividades;
   VI - Desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde;
   VII - Planejar, coordenar e supervisionar a gestão das fontes de receita e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde;
   VIII - Ordenar e gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o fundo e demais órgãos de fiscalização externa;
   IX - Planejar, coordenar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde, de custeio e capital a serem executados no âmbito do SUS municipal;
   X - Planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;
   XI - Planejar, coordenar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde;
   XII - Promover ações de integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada, às ações de vigilância em saúde;
   XIII - Articular e coordenar a implementação das políticas e projetos da Secretaria Municipal de Saúde nas unidades administrativas sob sua responsabilidade;
   XIV - Planejar, coordenar e orientar as atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades administrativas sob sua responsabilidade;
   XV - Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo poder legislativo municipal;
   XVI - Formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação;
   XVII - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Chefe De Setor De Execução Orçamentária

Art. 200. Compete ao Chefe de Setor de Execução Orçamentária:
   I - Planejar, implementar, acompanhar, monitorar e orientar as atividades de orçamento e finanças, submetendo à decisão superior;
   II - Elaborar a proposta orçamentária;
   III - Acompanhar a execução orçamentária e financeira da secretaria municipal de saúde;
   IV - Monitorar, orientar e executar as atividades de movimentação dos créditos orçamentários e recursos financeiros relacionados ao fundo municipal de saúde;
   V - Assessorar o diretor nos assuntos relativos à sua esfera de atribuição;
   VI - Formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação.
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIII - Do Chefe De Setor De Suprimentos

Art. 201. Compete ao Chefe de Setor de Suprimentos:
   I - Coordenar e controlar as atividades dos serviços que lhe são subordinados;
   II - Coordenar a aquisição de materiais de estoque ou de consumo imediato, através de aquisições que possam ocorrer com recursos de adiantamentos, por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou por licitações em qualquer das modalidades previstas em Lei;
   III - Assessorar o diretor nos assuntos relativos à sua esfera de atribuição;
   IV - Estudar e propor normas para a sistemática de aquisição de suprimentos;
   V - Coordenar o consumo dos produtos;
   VI - Relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XIV - Do Chefe De Serviços De Compras E Contratos

Art. 202. Compete ao Chefe de Serviços de Compras e Contratos:
   I - Coordenar a pesquisa de mercado para aquisição de produtos/serviços;
   II - Executar as atividades necessárias à elaboração, ao registro e ao monitoramento dos contratos, atas de registro de preços referentes às contratações de prestação de serviços destinados ao suprimento administrativo de bens, materiais, obras e serviços da secretaria municipal de saúde;
   III - Coordenar o andamento dos processos licitatórios;
   IV - Executar, registrar e controlar a emissão de notas de encomenda e notas de empenho;
   V - Assessorar o diretor nos assuntos relativos à sua esfera de atribuição;
   VI - Formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XV - Do Chefe De Serviços De Almoxarifado

Art. 203. Compete ao Chefe de Serviços de Almoxarifado:
   I - Planejar o processo de logística integrada de medicamentos e demais insumos para a saúde;
   II - Planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de medicamentos e demais insumos para a saúde, adquiridos pela secretaria municipal de saúde;
   III - Orientar a elaboração dos processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos da saúde;
   IV - Coordenar a gestão eletrônica do estoque dos produtos por meio do sistema integrado de gestão de saúde;
   V - Elaborar relatórios periódicos sobre a gestão dos estoques e propor a adequação física dos espaços de acordo com as necessidades do serviço;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XVI - Do Chefe De Setor De Tecnologia E Informática

Art. 204. Compete ao Chefe de Setor de Tecnologia e Informática:
   I - Coordenar e apoiar as atividades relacionadas com o sistema integrado de gestão da saúde, bem como administrar dos recursos de informação e informática no âmbito da secretaria municipal de saúde;
   II - Propor a aquisição de equipamentos e insumos tecnológicos;
   III - Coordenar as equipes de suporte de t.i vinculadas à secretaria municipal de saúde;
   IV - Assegurar ao secretário municipal de saúde e aos diretores de departamento o acesso aos serviços de tecnologia da informação e bases de dados mantidos pela secretaria municipal de saúde;
   V - Assessorar o diretor nos assuntos relativos à sua esfera de atribuição;
   VI - Formular relatórios relacionados as atividades de sua área de atuação;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XVII - Do Departamento De Gestão E Logística

Art. 205. Compete ao Diretor de Departamento de Gestão Logística:
   I - Coordenar a gestão de todo sistema de assistência em saúde do Município , inclusos a atenção primária, secundária e saúde bucal;
   II - Garantir o cumprimento das normas e critérios instituídos para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação das ações assistenciais da atenção básica e secundária;
   III - Garantir tratamento de dados que possam subsidiar processos avaliativos e regulatórios por meio da disponibilização de informações seguras e de qualidade da cobertura assistencial;
   IV - Coordenar a gestão do processamento eletrônico dos dados relativos às consultas, exames e procedimentos ambulatoriais, pronto atendimento e internação hospitalar, com a finalidade de efetivar o faturamento, buscando maximizar as receitas do SUS municipal;
   V - Promover a correta utilização dos sistemas do Ministério da Saúde relacionados ao CNES, SIH-SUS, SIA-SUS e SIAB, ou outros que venham substituí-los;
   VI - Coordenar a Concessão de Diárias;
   VII - Auxiliar em atividades pertinentes à Saúde, quanto a necessidade de licitações e contratos da área assistencial;
   VIII - Apresentar subsídios assistenciais baseados em indicadores de saúde para elaboração dos instrumentos de gestão dos SUS;
   IX - Planejar, coordenar e avaliar as atividades de transporte sanitário, logística de materiais e serviços de manutenção de bens e imóveis;
   X - Analisar relatórios relacionados as atividades de sua área de atuação e propor novas diretrizes;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XVIII - Da Chefia De Regulação Em Saúde

Art. 206. Compete ao Chefe de Regulação em Saúde:
   I - Promover a programação de regulação da assistência para o atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde do Município;
   II - Desenvolver ações que ofereçam a melhor alternativa assistencial para a demanda do usuário, considerando a disponibilidade de ofertas de regulação;
   III - Organizar o acesso da população a ações e serviços, em sistemas de referência e contra referência, de forma ordenada e equânime;
   IV - Fomentar a gestão qualificada dos instrumentos pactuados com a participação dos entes federados e outras entidades, com base no interesse social e coletivo;
   V - Promover o controle, a auditoria assistencial, o monitoramento e a avaliação dos resultados dos programas, projetos e redes assistenciais;
   VI - Desenvolver ações que possibilitem a incorporação de mecanismos de realinhamento dos serviços de saúde disponibilizados, prevalecendo-se dos resultados das avaliações empreendidas;
   VII - Coordenar, realizar e controlar agendamentos de consultas, exames, tratamentos e cirurgias, na rede pública e privada especializada, de retaguarda da Secretaria;
   VIII - Realizar e controlar os agendamentos de procedimentos nos demais níveis de complexidade, em serviços/recursos externos, observados os sistemas de referência e contra referência;
   IX - Formular e controlar credenciamentos de serviços suplementares à rede pública de saúde municipal;
   X - Monitorar a taxa de absenteísmo dos usuários dos serviços municipais de saúde nas consultas e exames;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XIX - Do Chefe De Serviços De Regulação Interna

Art. 207. Compete ao Chefe de Serviços de Regulação Interna:
   I - Coordenar os serviços de agendamento eletrônico de cirurgias, exames e consultas realizados pela equipe de profissionais da Central de Regulação nas referências existentes na rede municipal de saúde, utilizando sistemas informatizados oficiais e o(s) adotado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
   II - Elaborar relatórios pertinentes a sua área de atuação para subsidiar o planejamento em saúde e a expansão ou contração do número de vagas disponíveis aos usuários dos serviços municipais de saúde;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção XX - Do Chefe De Serviços De Regulação Externa

Art. 208. Compete ao Chefe de Serviços de Regulação Externa:
   I - Coordenar os serviços de agendamento eletrônico de cirurgias, exames e consultas realizados pela equipe de profissionais da Central de Regulação nas referências intermunicipais, utilizando sistemas informatizados oficiais e o(s) adotado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
   II - Elaborar relatórios pertinentes a sua área de atuação para subsidiar o planejamento em saúde e a expansão ou contração do número de vagas disponíveis aos usuários dos serviços municipais de saúde;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção XXI - Do Chefe De Serviços De Transporte Sanitário

Art. 209. Compete ao Chefe de Serviços de Transporte Sanitário:
   I - Realizar o agendamento dos veículos destinados ao transporte sanitário de acordo com a demanda e a capacidade instalada, utilizando sistemas informatizados oficiais e o(s) adotado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, além de elaborar a escala dos motoristas;
   II - Elaborar relatórios pertinentes a sua área de atuação para subsidiar o planejamento em saúde e a expansão ou contração do número de vagas e veículos disponíveis aos usuários dos serviços municipais de saúde;
   III - Elaborar relatórios sobre ocorrências em viagens realizadas em veículos da frota municipal, indicando a necessidade de intervenção dos setores competentes;
   IV - Elaborar relatórios sobre a qualidade dos veículos integrantes da frota municipal, indicando a necessidade de novas aquisições;
   V - Acompanhar as manutenções realizadas nos veículos, bem como manter cadastro atualizado, inclusive monitorando as datas de licenciamentos, pagamento de multas, entre outros;
   VI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXII - Da Chefia De Faturamento

Art. 210. Compete ao Chefe de Faturamento:
   I - Levantar e processar eletronicamente os dados relativos às consultas, exames e procedimentos ambulatoriais, pronto atendimento e internação hospitalar, com a finalidade de efetivar o faturamento, buscando maximizar as receitas do SUS municipal;
   II - Gerenciar os sistemas do Ministério da Saúde relacionados ao CNES, SIH-SUS, SIA-SUS E SIAB, ou outros que venham substituí-los;
   III - Auditar inconsistências, informando os setores relacionados e monitorando as adequações necessárias;
   IV - Promover treinamentos e qualificações aos profissionais envolvidos no faturamento do SUS municipal;
   V - Assessorar o diretor nos assuntos relativos à sua esfera de atribuição;
   VI - Formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação.
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIII - Da Chefia De Atenção Primária

Art. 211. Compete ao Chefe de Atenção Primária:
   I - Promover a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da implementação das diretrizes operacionais do SUS e suas políticas, no âmbito distrital;
   II - Planejar os programas e ações para as unidades básicas de saúde, promovendo o apoio técnico a sua execução;
   III - Formular e coordenar as ações de atenção primária, como suporte às ações governamentais em saúde, nas unidades básicas de saúde;
   IV - Acompanhar, orientar e monitorar a organização das ações de saúde, garantindo a equidade na oferta de serviços de atenção primária, em conjunto com as equipes regionais;
   V - Promover a cooperação técnica entre as unidades básicas de saúde, visando aprimorar a organização dos serviços de atenção primária básica;
   VI - Adequar as políticas nacionais de atenção primária à saúde à realidade municipal, garantindo assim sua efetividade;
   VII - Coordenar a elaboração de relatórios e da análise de dados técnicos e gerenciais para subsidiar a definição de políticas de intervenção da área;
   VIII - Promover a capacitação de pessoal da rede de serviços básicos da saúde, orientando as atividades dos profissionais lotados nas unidades básicas de saúde;
   IX - Supervisionar a administração e a execução dos serviços sob a responsabilidade das unidades básicas de saúde;
   X - Coordenar reuniões entre os servidores das unidades básicas de saúde e a população;
   XI - Manter contato com a comunidade para avaliação das atividades desenvolvidas nas unidades básicas de saúde;
   XII - Supervisionar o fornecimento de materiais e medicamentos às unidades básicas de saúde;
   XIII - Programar e dirigir a execução de medidas que visem melhorar as condições de saúde bucal da população;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIV - Do Chefe De Setor De Saúde Bucal

Art. 212. Compete ao Chefe de Setor de Saúde Bucal:
   I - Coordenar os serviços prestados pelos profissionais das equipes de saúde bucal no âmbito das Unidades Básicas de Saúde municipais;
   II - Participar dos processos de aquisição de insumos odontológicos, no momento da formulação dos memoriais descritivos e no julgamento das amostras oriundas dos certames licitatórios;
   III - Analisar a produção dos profissionais da equipe de saúde bucal nos sistemas informatizados adotados pelo município, bem como formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação e executar o preenchimento de sistemas de informação oficiais;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXV - Do Chefe De Setor De Unidades De Saúde Da Família

Art. 213. Compete ao Chefe de Setor de Unidades de Saúde da Família:
   I - Acompanhar a execução de convênios, contratos de gestão, parcerias ou qualquer outro tipo de instrumento que envolva o atendimento realizado nas Unidades de Saúde da Família, zelando para seu efetivo cumprimento;
   II - Monitorar os indicadores relacionados ao atendimento das de Unidades de Saúde da Família, bem como os custos e despesas fixas de cada unidade, por meio de planilhas eletrônicas ou sistemas informatizados oficiais e o(s) adotado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
   III - Elaborar relatórios e propor medidas visando a melhoria do atendimento ou o saneamento de problemas;
   IV - Acompanhar a frequência funcional dos funcionários de sua área;
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVI - Do Chefe De Serviços De Atendimento Psf

Art. 214. Compete ao Chefe de Serviços de Atendimento PSF:
   I - Monitorar a qualidade do atendimento prestado pela equipe multiprofissional do Programa de Saúde da Família;
   II - Concentrar as demandas administrativas relacionadas aos serviços necessários para funcionamento das equipes do PSF, bem como das aquisições de produtos;
   III - Coordenar as equipes de recepção das Unidades de Saúde da Família;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVII - Do Chefe De Setor De Educação Em Saúde Nasf / Nes

Art. 215. Compete ao Chefe de Setor de Educação em Saúde NASF /NES:
   I - Promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
   II - Executar as políticas municipal, estadual e nacional de Educação Permanente, alinhando as ações da equipe multiprofissional do Núcleo de Apoio à Saúde da Família às necessidades das equipes de PSF;
   III - Planejar, propor e coordenar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, bem como a organização da gestão da educação e do trabalho em saúde;
   IV - Promover a articulação com os órgãos educacionais, as entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional e os movimentos sociais, e com entidades representativas de educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor de saúde;
   V - Planejar e coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as gestões federal, estaduais e municipal do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde em Ilhabela;
   VI - Promover a participação efetiva dos gestores, trabalhadores e usuários na eleição de prioridades e no processo de tomada de decisões na gestão do SUS municipal;
   VII - Promover o uso do Tele saúde e outras ferramentas de formação e qualificação à distância para os profissionais da saúde;
   VIII - Elaborar calendário de treinamentos, palestras, cursos e capacitações voltados aos profissionais de saúde, população e Conselho Municipal de Saúde;
   IX - Coordenar a organização de eventos temáticos comemorativos e/ou alusivos a temas de prevenção e promoção à saúde;
   X - Formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação;
   XI - Executar outras atribuições afins.

Seção XXVIII - Da Chefia De Atenção Secundária

Art. 216. Compete ao Chefe de Atenção Secundária:
   I - Realizar o atendimento médico especializado, com encaminhamento aos serviços auxiliares de terapia e diagnóstico compatíveis com seu nível de complexidade e outros procedimentos que envolvam a utilização de alta tecnologia, quando necessário;
   II - Promover ações de integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, e à atenção especializada;
   III - Estabelecer e monitorar os fluxos de encaminhamentos de pacientes para o centro de especialidades, caps e hospital municipal;
   IV - Coordenar e acompanhar as ações e os serviços de saúde do hospital municipal gov. Mário Covas Junior e do pronto atendimento 24h, serviço de atendimento móvel às urgências - SAMU 192, centro de atenção psicossocial e centro de especialidades;
   V - Formular conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde de modo articulado com outros departamentos da secretaria municipal de saúde;
   VI - Articular e coordenar a implementação das políticas e projetos da secretaria municipal de saúde nas unidades assistenciais sob sua responsabilidade;
   VII - Planejar, coordenar e orientar as atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob sua responsabilidade;
   VIII - Coordenar os processos de elaboração e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do sus;
   IX - Distribuir medicamentos especiais, de responsabilidade do Município , bem como em cumprimento a ordens judiciais;
   X - Atender, em caráter exclusivo, o munícipe referenciado pela rede de atenção primária à saúde;
   XI - Adequar as normas de funcionamento e de controle da unidade às orientações emanadas dos níveis de direção;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção XXIX - Do Chefe De Setor De Atendimento Especializado

Art. 217. Compete ao Chefe de Setor de Atendimento Especializado:
   I - Coordenar a organização dos serviços de saúde especializados municipais, zelando pelo alinhamento das formas de atendimento com as políticas municipais expressas nos instrumentos de planejamento do SUS;
   II - Monitorar os indicadores relacionados aos serviços de saúde especializados;
   III - Elaborar relatórios e propor medidas visando a melhoria do atendimento ou o saneamento de problemas;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXX - Do Chefe De Serviços De Centro De Especialidades

Art. 218. Compete ao Chefe de Serviços de Centro de Especialidades:
   I - Coordenar as agendas de atendimento e serviços administrativos;
   II - Coordenar a equipe da recepção;
   III - Prover junto aos setores correlatos os materiais, medicamentos e demais insumos necessários para o funcionamento do Centro de Especialidades;
   IV - Executar o controle de estoque dos produtos;
   V - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXI - Do Chefe De Serviços Do Caps

Art. 219. Compete ao Chefe de Serviços do CAPS:
   I - Coordenar administrativamente os serviços do CAPS, provendo junto aos setores correlatos os materiais necessários para o funcionamento dos serviços;
   II - Controlar a escala dos profissionais e sua frequência;
   III - Acompanhar a produção de ações e serviços de saúde do CAPS junto aos sistemas informatizados adotados pelo município, bem como formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação e executar o preenchimento de sistemas de informação oficiais;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXII - Do Chefe De Setor De Urgência E Emergência

Art. 220. Compete ao Chefe de Setor de Urgência e Emergência:
   I - Acompanhar a produção de ações e serviços de saúde do Pronto Socorro Municipal junto aos sistemas informatizados adotados pelo município, bem como formular relatórios relacionados às atividades de sua área de atuação e executar o preenchimento de sistemas de informação oficiais;
   II - Auxiliar a Chefia de Atenção Secundária no alcance das metas propostas nos instrumentos de planejamento do SUS, analisando a qualidade dos serviços e os resultados alcançados;
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXIII - Do Chefe De Serviços Do Hospital Municipal

Art. 221. Compete ao Chefe de Serviços do Hospital Municipal:
   I - Coordenar a equipe de manutenção preventiva e corretiva dentro da Unidade Hospitalar;
   II - Executar outras atribuições afins.

Seção XXXIV - Do Chefe De Serviços Do Samu

Art. 222. Compete ao Chefe de Serviços do SAMU:
   I - Coordenar administrativamente o expediente do SAMU, provendo junto aos setores correlatos os materiais necessários para o funcionamento dos serviços;
   II - Controlar a escala dos profissionais e sua frequência;
   III - Elaborar relatórios e propor medidas visando a melhoria do atendimento ou o saneamento de problemas;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Capítulo XI - Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente

Art. 223. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
   I - Coordenar a formulação da política e diretrizes nas áreas do meio ambiente;
   II - Planejar e promover atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente;
   III - Assegurar o acesso equilibrado aos bens naturais comuns, adotando e proporcionando o uso responsável e eficiente dos recursos e incentivando um padrão de consumo sustentável;
   IV - Coordenar atividades de urbanização, paisagismo nas praças públicas;
   V - Promover e articular ações de educação ambiental.
   Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.132, de 11.12.2015)
         a) Chefia do Terminal Pesqueiro Público Municipal:
            1. Serviços de Pesca e Aquicultura;
            2. Serviços de Atenção às Comunidades Tradicionais.
      IV - Departamento do Verde:
         a) Chefia do Aterro Municipal:
            1. Setor de Resíduos Sólidos.
         b) Setor de Saneamento;
         c) Setor de Educação Ambiental.
      V - Departamento de Fiscalização Ambiental:
         a) Serviços de Controle Processual.

Capítulo XI - Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente

Art. 223. (...)
   Parágrafo único. (...)
      III - Departamento de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura:
(redação original)
Seção I - Do Secretário Municipal De Meio Ambiente

Art. 224. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
   I - Planejar e executar a política de Saneamento do Município , envolvendo o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão de resíduos sólidos urbanos;
   II - Desenvolver parcerias com outros órgãos do Município , do Estado e da União visando a melhoria do atendimento sanitário da cidade, garantindo a eficácia do atendimento público;
   III - Dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais;
   IV - Promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para sua efetiva aplicação;
   V - Propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas, executando medidas que conduzam ao controle eficaz das causas;
   VI - Propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao planejamento do uso e proteção do meio ambiente;
   VII - Propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos de meio ambiente;
   VIII - Propor ao Prefeito as medidas necessárias para a remoção de invasões nas áreas verdes;
   IX - Apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a preservação ambiental;
   X - Estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com a educação popular para melhorar o meio ambiente local;
   XI - Coordenar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no município para os problemas de preservação do meio ambiente;
   XII - Assessorar a administração municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção II - "Do Diretor de Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura

Art. 225. Compete ao Diretor de Departamento de Desenvolvimento de Agricultura, Pesca e Aquicultura: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.132, de 11.12.2015)
   I - Planejar a execução e o controle dos programas e ações de governo voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades de pesca e maricultura no Município de Ilhabela;
   II - Planejar a execução e o controle dos programas e ações de governo voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades de agricultura, pesca e maricultura no Município de Ilhabela;
   III - Responsabilizar-se pela formulação democrática e implantação da política municipal de desenvolvimento de agricultura, pesca e aquicultura;
   IV - Desenvolver projetos que fomentem o desenvolvimento de novas tecnologias na área da agricultura, pesca e aquicultura, bem como introduzam melhorias na pesca junto às associações de pescadores;
   V - Acompanhar a implantação de projetos e programas de fomento a alternativas de pesca junto as comunidades;
   VI - Participar de reuniões, fóruns, feiras e eventos relacionados ao desenvolvimento da agricultura e da pesca no município;
   VII - Pesquisar as modernas técnicas de cultivo e manejo, de modo que possam oferecer produtos alimentares de qualidade à sociedade;
   VIII - Assistir o Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados às atividades de agricultura, de pesca e de aquicultura;
   IX - Dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos relacionados com o setor pesqueiro e agrícola;
   X - Manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
   XI - Examinar projetos de localização de novos empreendimentos de agricultura, de pesca e de aquicultura, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor de Departamento de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura

Art. 225. Compete ao Diretor de Departamento de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura:
   I - Planejar a execução e o controle dos programas e ações de governo voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades de pesca e maricultura no Município de Ilhabela;
   II - Responsabilizar-se pela formulação democrática e implantação da política municipal de desenvolvimento de pesca e aquicultura;
   III - Desenvolver projetos que fomentem o desenvolvimento de novas tecnologias na área da pesca e aquicultura, bem como introduzam melhorias na pesca junto às associações de pescadores;
   IV - Acompanhar a implantação de projetos e programas de fomento a alternativas de pesca junto as comunidades;
   V - Participar de reuniões, fóruns, feiras e eventos relacionados ao desenvolvimento da pesca no município;
   VI - Pesquisar as modernas técnicas de cultivo e manejo, de modo que possam oferecer produtos alimentares de qualidade à sociedade;
   VII - Assistir o Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados as atividades pesqueira e de aquicultura;
   VIII - Dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos relacionados com o setor pesqueiro;
   IX - Manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
   X - Examinar projetos de localização de novos empreendimentos de pesca e de aquicultura, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
   XI - Executar outras atribuições afins.
(redação original)
Seção III - Da Chefia Do Terminal Pesqueiro Público Municipal

Art. 226. Compete ao Chefe do Terminal Pesqueiro Público Municipal:
   I - Gerenciar o Terminal Pesqueiro Público, definindo as estratégias de gestão adequadas a missão, objetivos e potenciais do espaço, em conjunto com o Diretor do Departamento;
   II - Assegurar que a estrutura física construída esteja adequadamente aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, bem como à comercialização e beneficiamento do pescado e ao apoio à navegação de embarcações pesqueiras;
   III - Estabelecer a normativa referente a descarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem de pescado;
   IV - Propiciar o beneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado;
   V - Coordenar a utilização da infraestrutura para a fabricação e armazenagem de gelo;
   VI - Instituir normativa para disciplinar a comercialização de víveres, combustível, petrechos, energia elétrica, água e gelo para o abastecimento de embarcações pesqueiras;
   VII - Assegurar o adequado descarte dos resíduos e rejeitos do manuseio e do beneficiamento de pescado;
   VIII - Disciplinar a execução de reparos e manutenções de embarcações pesqueiras;
   IX - Supervisionar as atividades de comercialização do pescado nos boxes do entreposto, observando sua adequação as normas sanitárias e a situação de regularidade dos locatários para com o Fisco Municipal, quanto a concessão de uso de espaço público;
   X - Supervisionar a operação do posto flutuante de abastecimento de combustíveis integrante da estrutura do Terminal Pesqueiro Público, em especial quanto a execução do programa de venda subsidiada de combustíveis aos pescadores artesanais e quanto ao contrato de permissão de uso de espaço público para fins de exploração comercial do referido posto;
   XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e as cláusulas de eventual contrato de sublocação de área para terceiros;
   XII - Zelar para que as atividades se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente, resguardada a competência da autoridade marítima;
   XIII - Prever programas de obras, aquisições e melhoramentos da infraestrutura;
   XIV - Fiscalizar a execução, ou executar diretamente, obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações de apoio à pesca do Terminal Pesqueiro Público;
   XV - Adotar, no âmbito de sua competência, as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima;
   XVI - Promover a remoção de embarcações, cascos de embarcações ou quaisquer outros materiais que, por sua natureza, possam prejudicar a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público;
   XVII - Autorizar a entrada, a saída, a acostagem, a desacostagem, o fundeio e a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público, submetendo-se às decisões da Autoridade Marítima quando se tratar de embarcações da Marinha do Brasil, de embarcações em situação de risco ou necessitando de assistência imediata, informando a programação destes fatos aos demais orgãos públicos competentes;
   XVIII - Realizar coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Terminal Pesqueiro Público.
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Do Chefe De Serviços De Pesca E Aquicultura

Art. 227. Compete ao Chefe de Serviços de Pesca e Aquicultura:
   I - Assessorar o Departamento de Pesca e Aquicultura no desenvolvimento de projetos e programas de cultivo de organismos aquáticos;
   II - Assessorar o Departamento de Pesca e Aquicultura no desenvolvimento de projetos e programas de melhorias da pesca junto às associações de pescadores;
   III - Acompanhar a implantação de projetos e programas de fomento a alternativas de pesca e produção de espécies marinhas junto as comunidades;
   IV - Realizar pesquisas de alternativas para o cultivo de organismos aquáticos como peixes, camarões e moluscos;
   V - Pesquisar as modernas técnicas de cultivo e manejo, de modo que possam oferecer produtos alimentares de qualidade à sociedade;
   VI - Participar de reuniões, fóruns, feiras e eventos relacionados ao desenvolvimento da pesca no município;
   VII - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Serviços De Atenção Às Comunidades Tradicionais

Art. 228. Compete ao Chefe de Serviços de Atenção às Comunidades Tradicionais:
   I - Prestar apoio às famílias da comunidades tradicionais e articular quando necessárias, ações junto ao Secretaria Municipal de Assistência Social;
   II - Acompanhar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social o estabelecimento de ações de fortalecimento dos núcleos familiares, observando os direitos e garantias conferidas às crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com as legislações específicas;
   III - Viabilizar a promoção aos acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços sócios assistenciais e as ações comunitárias que visem à melhoria da qualidade de vida nas Comunidades Tradicionais;
   IV - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Diretor De Departamento Do Verde

Art. 229. Compete ao Diretor de Departamento do Verde:
   I - Coordenar a elaboração e implantação de planos, programas e projetos sobre saneamento ambiental, gestão de áreas verdes, e educação ambiental;
   II - Coordenar e orientar as ações de saneamento que compreendem concepção, projetos, obras, manutenção e operação do abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos urbanos bem como melhorias sanitárias domiciliares e urbanísticas necessárias para a realização dessas ações;
   III - Promover a gestão associada dos serviços de saneamento junto a concessionária de saneamento;
   IV - Desenvolver e implementar mecanismos de participação e controle social sobre os serviços de saneamento;
   V - Promover o atendimento sanitário universalizado;
   VI - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
   VII - Elaborar os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
   VIII - Conduzir a elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada por resíduos sólidos;
   IX - Elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, além de sistema de indicadores de gestão ambiental;
   X - Elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização adequada das áreas urbanas;
   XI - Promover, em contato com os órgãos técnicos do estado e da união, a análise dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de deterioração de recursos naturais de interesse do Município;
   XII - Coordenar a execução de seminários, cursos, treinamentos, campanhas e eventos sobre o Meio Ambiente urbano e natural destinados à sensibilização e conscientização da população e à melhoria da qualidade ambiental no Município;
   XIII - Promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à preservação do meio ambiente;
   XIV - Programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental;
   XV - Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente de Ilhabela;
   XVI - Combater o desmatamento e os assentamentos ilegais nas áreas de preservação permanente.
   XVII - Coordenar os processos de licenciamento das atividades locais;
   XVIII - Analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentadas e a realização de vistoria técnicas, quando necessárias observando a legislação vigente que rege o licenciamento ambiental, bem como as normas e diretrizes procedimentais;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Da Chefia Do Aterro Municipal

Art. 230. Compete ao Chefe do Aterro Municipal:
   I - Responsabilizar-se pela gestão operacional dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o sistema de coleta, transbordo e destinação final;
   II - Executar o planejamento de ocupação do aterro, segundo critérios de racionalidade e logística;
   III - Definir os procedimentos de separação e tratamento dos diferentes tipos de resíduos no aterro municipal, bem como as normativas aplicáveis a disposição de resíduos transportados pela iniciativa privada;
   IV - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
   V - Assegurar que as equipes de campo operem com a utilização de EPIs e em conformidade com a normativa de segurança do trabalho;
   VI - Estabelecer os procedimentos para recepção dos resíduos na portaria/guarita do aterro sanitário, bem como os procedimentos para vistoria e pesagem dos resíduos orgânicos que serão objeto de transbordo, de forma a assegurar controle dos volumes diários mensais movimentados;
   VII - Garantir a funcionalidade e eficiência dos sistemas de drenagem de percolados e gases, bem como manter sempre limpas e desobstruídas as canaletas e os demais dispositivos do sistema de drenagem superficial de águas pluviais;
   VIII - Manter limpas e em boas condições de tráfego as vias de acesso externas e internas;
   IX - Zelar pela manutenção da cerca de isolamento e do cinturão verde, evitando o acesso de pessoas não autorizadas e animais;
   X - Realizar medições, pesagens e acompanhamento diário do programa de monitoramento;
   XI - Efetuar inspeções e manutenções periódicas em todas as instalações e equipamentos;
   XII - Coordenar o trabalho dos tratoristas no espalhamento, compactação e cobertura dos resíduos;
   XIII - Gerenciar a execução do plano de desmanche do passivo ambiental;
   XIV - Dispor de plano de contingência para as situações de emergência como desestabilização de encostas, escorregamento, explosões e incêndios;
   XV - Garantir o fornecimento de insumos, materiais e manutenção para o bom funcionamento de todos os veículos e maquinários utilizados na operação;
   XVI - Responsabilizar-se pela correção de qualquer problema constatado no aterro sanitário que deve ser corrigido rapidamente, para evitar o seu agravamento;
   XVII - Determinar a higienização diária das instalações de apoio operacional;
   XVIII - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Chefe De Setor De Resíduos Sólidos

Art. 231. Compete ao Chefe de Setor de Resíduos Sólidos:
   I - Auxiliar no planejamento, controle, supervisão da coleta regular dos diferentes tipos de resíduos sólidos gerados no município;
   II - Propor políticas de redução da produção de resíduos;
   III - Propor medidas de incentivo e aprimoramento da reciclagem de resíduos no município;
   IV - Assessorar o desenvolvimento dos trabalhos da Associação de Triadores atuante no município;
   V - Pesquisar e propor soluções para tratamento e destinação final de resíduos no município;
   VI - Supervisionar a operação de transbordo e destinação final do lixo produzido no município;
   VII - Participar dos fóruns regionais que discutem soluções consorciadas para o lixo na região do Litoral Norte;
   VIII - Apresentar propostas de projetos baseados na reutilização do lixo, como geração de energia, neutralização de emissão de carbono, reaproveitamento para cadeia produtiva de economia criativa, logística reversa, entre outros;
   IX - Definir em conjunto com os encarregados de equipe os itinerários de execução da coleta;
   X - Padronizar critérios de dimensionamento, atendimento e avaliação dos serviços de coleta de resíduos;
   XI - Auxiliar na pesquisa e especificações de equipamentos, veículos e materiais a serem utilizados nas atividades de coleta de resíduos;
   XII - Fiscalizar os trabalhos de coleta executados diariamente ou contratados, no que se refere a qualidade e eficiência dos serviços prestados;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Chefe De Setor De Saneamento

Art. 232. Compete ao Chefe de Setor de Saneamento:
   I - Executar projetos e o desencadeamento de ações municipais concernentes ao funcionamento e manutenção da infraestrutura de saneamento ambiental;
   II - Executar programas e ações de prevenção para o controle de ambiente natural e construído.
   III - Executar outras atribuições afins.

Seção X - Do Chefe De Setor De Educação Ambiental

Art. 233. Compete ao Chefe de Setor de Educação Ambiental:
   I - Planejar e gerenciar os múltiplos usos dos espaços e atividades em equipamentos públicos da área ambiental;
   II - Promover ações educativas para conservação da biodiversidade da flora nativa regional;
   III - Promover pesquisas participativas para desenvolvimento de ações de educação ambiental;
   IV - Produzir material didático de apoio às ações educativas;
   V - Promover a prática da atividade do observador de aves no Município, no que se refere a educação ambiental e preservação;
   VI - Coordenar visitas monitoradas no Viveiro Municipal de Mudas, Centro de Triagem de Materiais Recicláveis, Parque Municipal das Cachoeiras;
   VII - Acompanhar e orientar a equipe de educação ambiental no desenvolvimento de atividades nos bairros;
   VIII - Assessorar a equipe de educação ambiental, munindo-a de insumos necessários para o desenvolvimento de gincanas, palestras, exposições, fóruns e demais eventos em sua área de atuação;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção XI - Do Diretor De Departamento De Fiscalização Ambiental

Art. 234. Compete ao Diretor de Departamento de Fiscalização Ambiental:
   I - Executar programas e ações de fiscalização para controle e prevenção de poluição dos ecossistemas naturais e dos sistemas de saneamento ambiental;
   II - Dirigir, orientar e coordenar ações e trabalho de campo, para a fiscalização de intervenções urbanas ou rurais, com objetivo de impedir a degradação ambiental e garantir a preservação e conservação da qualidade e integridade ambiental;
   III - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias, apetrechos, animais silvestres e espécies nativas protegidas;
   IV - Programar o treinamento dos fiscais, técnicos e analistas ambientais no sentido de exercerem junto a população uma ação orientadora e educativa;
   V - Dirigir e acompanhar planos semanais de fiscalização de acordo com indícios apontados pela analise fiscal;
   VI - Providenciar a aplicação das multas regulamentares;
   VII - Inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;
   VIII - Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência;
   IX - Indicar e justificar perante as autoridades competentes da Prefeitura, para efeito de cassação de licença, os estabelecimentos ou empreendimentos cuja atividade se revele contraria as exigências da legislação ambiental vigente;
   X - Determinar a realização de diligencias e demais medidas necessárias para o cumprimento dos serviços a seu cargo;
   XI - Fiscalizar o cumprimento das legislações ambientais pertinentes;
   XII - Fazer escala de trabalho e distribuir os fiscais conforme as necessidades dos serviços;
   XIII - Executar outras atribuições afins.

Seção XII - Do Chefe De Serviços De Controle Processual

Art. 235. Compete ao Chefe de Serviços de Controle Processual:
   I - Coordenar e supervisionar o recebimento, registro, expedição, classificação e distribuição de processos, documentos e correspondências do Departamento de Fiscalização Ambiental.
   I - Controlar e informar internamente sobre o andamento de processos e documentos;
   V - Acompanhar o recebimento e o registro dos documentos encaminhados as Secretarias;
   VI - Coordenar o encaminhamento dos processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;
   VII - Executar outras atribuições afins.

CAPÍTULO XII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

Art. 236. A Secretaria Municipal de Obra e Planejamento Urbano tem por finalidade:
   I - O planejamento urbanístico do Município;
   II - A gestão de obras;
   III - O licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento;
   IV - Promover a reurbanização de vias, praças e demais locais públicos;
   V - A projeção, a execução e a fiscalização de obras de edificações públicas;
   VI - A projeção, a execução e a fiscalização de obras de pavimentação de vias;
   VII - Administrar os cemitérios municipais;
   VIII - Promover a regularização fundiária e urbanística das áreas de ocupação desordenada;
   IX - Planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
   X - Planejar, projetar, avaliar, qualificar e dimensionar os serviços para atender às futuras demandas em infraestrutura geral da cidade;
   XI - Elaborar projetos e executar obras de macro e microdrenagem.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano apresenta a seguinte estrutura interna:
      I - Secretário Adjunto;
      II - Assessoria;
      III - Departamento de Controle do Uso e Ocupação do Solo e Segurança de Edificações:
         a) Setor de Análise de Obras Particulares:
            1. Serviços de Cadastro Técnico;
            2. Serviços de Emplacamento.
      IV - Departamento de Planejamento e Obras Públicas:
         a) Chefia de Controle de Obras Públicas:
            1. Serviços de Projetos Públicos.
         b) Chefia de Planejamento.
      V - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária:
         a) Setor de Projetos Habitacionais;
            1. Serviços de Desenvolvimento Comunitário.

Seção I - Do Secretário Municipal De Obras E Planejamento Urbano

Art. 237. Compete ao Secretário de Obras Públicas e Planejamento Urbano:
   I - Supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
   II - Elaborar o programa de obras públicas do Município;
   III - Promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação periódica dos prédios públicos municipais;
   IV - Promover a preparação de subsídios técnicos para os editais de concorrência para obras públicas de competência da Secretaria;
   V - Promover a elaboração dos orçamentos relativos aos projetos e obras públicas municipais;
   VI - Promover a verificação de todos os serviços executados por empreiteiros e a instrução dos respectivos processos de pagamento;
   VII - Promover as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas;
   VIII - Promover a organização e atualização do cadastro de logradouros pavimentados, abertos e projetados, com registro das obras em andamento e de outros dados necessários a visualização, controle e acompanhamento dos serviços da Secretaria;
   IX - Promover a execução de desenhos, mapas, plantas, gráficos, levantamentos topográficos e demais trabalhos necessários à realização das obras públicas;
   X - Coordenar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de engenharia da Prefeitura;
   XI - Providenciar os levantamentos altimétricos e planimétricos, demarcações, locações de ruas, estradas, terrenos e loteamentos;
   XII - Promover a inspeção dos elementos técnicos levantados, coordenadas topográficas, alinhamento, referências de nível e outros;
   XIII - Promover a organização e manutenção atualizada do acervo topográfico de mapas e plantas de interesse da Secretaria;
   XIV - Providenciar a realização de desenhos e cálculos referentes aos serviços;
   XV - Promover a execução dos projetos de construção de galerias de águas pluviais e de pavimentação das vias públicas;
   XVI - Providenciar o fornecimento de dados à Secretaria de Finanças sobre os custos de obras públicas realizadas pela própria Secretaria ou em regime de empreitada;
   XVII - Supervisionar a execução dos serviços rodoviários municipais;
   XVIII - Promover a execução dos projetos e a elaboração de planilhas de custos das obras públicas municipais;
   XIX - Responsabilizar-se pela inserção e atualização de informações relativas a projetos de parcelamento do solo (Projeto Aprovado de Loteamento), incluindo lotes e logradouros, seu histórico de reconhecimento, aceitação e denominação;
   XX - Aprovar projetos de construção, compreendidos as legalizações, os acréscimos, as transformações de uso e as demolições, e numeração de imóveis;
   XXI - Fornecer apoio técnico e promover o uso de ferramentas gráficas e o desenvolvimento de aplicativos que permitam a integração dos sistemas alfanuméricos da Secretaria à base georreferenciada, com vistas à inclusão e à atualização automática de registros;
   XXII - Desenvolver, no âmbito do órgão, programa amplo de adaptação de procedimentos e sistemas para recebimento, em meio digital, de projetos ligados ao sistema de licenciamento da secretaria;
   XXIII - Introduzir guarda eletrônica de plantas e documentos;
   XXIV - Supervisionar as atividades de fiscalização
   XXV - Supervisionar e coordenar as atividades de controle urbanístico através de exame para fins de aprovação de anteprojetos, projetos e regularizações de obras de construção, ação efetiva de fiscalização e prestação de orientação técnica ao público;
   XXVI - Coordenar os processo de regularização de áreas públicas ocupadas por terceiros;
   XXVII - Assessorar o prefeito e todos os órgãos municipais na formulação de políticas e na implementação das ações de competência municipal sobre habitação;
   XXVIII - Participar de estudos relativos à zoneamento e a uso e ocupação do solo;
   XXIX - Participar de projetos de desapropriação e de permutas e alienação de áreas ou terrenos pertencentes ao município;
   XXX - Promover a execução das vistorias que julgar necessárias a segurança e salubridade pública, bem como ao esclarecimento dos processos em que tenha de proferir despachos;
   XXXI - Promover, para aprovação do Prefeito, a interdição de Parcelamentos Urbanos que infrinjam as Leis Municipais;
   XXXII - Definir uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;
   XXXIII - Promover a Elaboração de Projetos para obtenção de moradias à população de baixa renda que vive em locais inadequados e/ou em condições insalubres;
   XXXIV - Promover a iniciativa de Associações e/ou Cooperativas Habitacionais;
   XXXV - Cumprir e fazer cumprir o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos;
   XXXVI - Determinar prioridades para os estudos e as construções dos loteamentos de interesse social.
   XXXVII - Executar outras atribuições afins.

Seção II - Do Diretor Do Departamento De Planejamento E Obras Públicas

Art. 238. Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e Obras Públicas:
   I - Providenciar estudos e a elaboração de projetos relativos às obras públicas municipais;
   II - Formular diretrizes, analisar e aprovar projetos de obras públicas;
   III - Coordenar e preparar elementos e especificações técnicas para licitações de obras públicas;
   IV - Orientar e acompanhar a elaboração dos orçamentos relativos a projetos e obras públicas municipais, bem como a apropriação de seus respectivos custos;
   V - Propor inovações tecnológicas com vistas à redução de custos e tempo de execução e à melhoria dos serviços;
   VI - Promover a realização de levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos;
   VII - Dirigir e supervisionar a realização de medições, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final da obra;
   VIII - Orientar, fiscalizar e fazer medir as edificações públicas executadas por empreitadas;
   IX - Promover as atividades de desenho de plantas, mapas e gráficos necessários aos serviços sob sua direção;
   X - Preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção dos equipamentos públicos e próprios municipais;
   XI - Fazer observar as disposições contratuais das obras de pavimentação executadas por terceiros, quanto a especificações técnicas, prazos e pagamentos;
   XII - Executar outras atribuições afins.

Seção III - Da Chefia De Planejamento

Art. 239. Compete ao Chefe de Planejamento:
   I - Assessorar em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação dos investimentos, planos, programa se projetos executados pela Prefeitura;
   II - Desenvolver e propor planos de desenvolvimento urbano visando estruturar, ordenar e qualificar o espaço urbano e proporcionar melhoria na qualidade de vida da população local e visitante;
   III - Promover a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento do Município e à sua integração ao planejamento do Estado e da União;
   IV - Promover a execução de medidas, junto aos órgãos municipais, com o objetivo de implantar normas de planejamento e prioridades para a ação governamental;
   V - Fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los periodicamente;
   VI - Promover o acompanhamento e a avaliação da execução dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal;
   VII - Promover a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;
   VIII - Promover a elaboração, revisão e avaliação contínua dos programas e projetos do Governo Municipal;
   IX - Promover a elaboração de gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades programadas;
   X - Promover o cadastramento e o estudo das fontes de financiamento que podem ser utilizadas nos programas e projetos do Município;
   XI - Articular-se com organismos governamentais e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento local;
   XII - Promover encontros, seminários e simpósios, visando discutir e transmitir às lideranças locais a estratégia de desenvolvimento do Município;
   XIII - Formular e propor as políticas de incentivos ao desenvolvimento ordenado do Município;
   XIV - Realizar estudos e propor ao Governo Municipal planos, programas e projetos condizentes com a modernização da infraestrutura urbana local;
   XV - Participar da definição de critérios técnicos para a avaliação de projetos de investimento público e privado no Município;
   XVI - Incorporar metodologias de participação popular na formulação das políticas, planos, programas e projetos;
   XVII - Orientar e acompanhar a preparação e a implantação do Plano Diretor do Município;
   XVIII - Supervisionar a elaboração e a atualização do Plano Plurianual;
   XIX - Executar outras atribuições afins.

Seção IV - Da Chefia De Controle De Obras Públicas

Art. 240. Compete ao Chefe de Controle de Obras Públicas:
   I - Supervisionar a execução das atividades de edificações e construções de obras públicas municipais;
   II - Proceder análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas obras, sugerindo a utilização de novos materiais e equipamentos, bem como de novos métodos e técnicas de trabalho;
   III - Observar as Leis e os regulamentos referentes às obras públicas;
   IV - Administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas observadas no andamento das obras;
   V - Supervisionar as obras de construção e demolição de prédios municipais;
   VI - Supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;
   VII - Conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de implementação, manutenção e reforma dos equipamentos públicos;
   VIII - Organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edifícios da prefeitura;
   IX - Supervisionar e fiscalizar a execução das obras relativas ao sistema viário urbano do Município;
   X - Supervisionar e fiscalizar a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;
   XI - Organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;
   XII - Organizar e supervisionar as atividades referentes a acompanhamento e fiscalização das obras públicas municipais executadas por terceiros;
   XIII - Colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município;
   XIV - Executar outras atribuições afins.

Seção V - Do Chefe De Serviços De Projetos Públicos

Art. 241. Compete ao Chefe de Serviços de Projetos Públicos:
   I - Elaborar projetos e orçamentos relativos as obras públicas a cargo do Município;
   II - Preparar os subsídios necessários para os editais de concorrência para obras públicas de competência da Secretaria;
   III - Propor a tomada das medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas;
   IV - Fornecer dados à Secretaria Municipal da Fazenda sobre os custos de obras públicas municipais realizadas pela própria Secretaria ou em regime de empreitada;
   V - Estudar e analisar as experiências de custos das obras executadas;
   VI - Efetuar pesquisas de custo e preços a fim de instruir estudos de viabilidade de projetos de obras públicas;
   VII - Fornecer, sempre que for necessário, orçamentos detalhados para cada etapa de execução dos projetos;
   VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre o sistema de apropriação de custos das obras a cargo da Secretaria;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção VI - Do Diretor Do Departamento De Controle Do Uso Do Solo E Segurança De Edificações

Art. 242. Compete ao Diretor do Departamento de Controle do Uso do Solo e Segurança de Edificações:
   I - Executar atividades relativas à análise e licenciamento de projetos e construções exercidas no Município;
   II - Organizar e coordenar as atividades de controle urbanístico através do exame para fins de aprovação de anteprojetos, projetos e regularizações de obras de construção, ação efetiva de fiscalização e prestação de orientação técnica ao público;
   III - Participar dos estudos para atualização e revisão da legislação urbanística do Município e planos de desenvolvimento urbano;
   IV - Remeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano os casos omissos e propostas de alterações na legislação urbanística do Município;
   V - Aplicar e fazer aplicar as disposições do Plano Diretor e Código de Obras por ocasião dos pedidos de aprovação de anteprojeto, projeto, regularização de construção, reforma, demolição e viabilidade de instalação para fins de alvará de funcionamento;
   VI - Organizar e supervisionar sistemas de orientação ao público sobre legislação e procedimentos pertinentes ao setor;
   VII - Elaborar, com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, minutas de atos disciplinando compromissos e obrigações a serem assumidos pelos contribuintes;
   VIII - Promover e orientar a emissão de certidões relativas a aspectos urbanísticos dos loteamentos e edificações;
   IX - Propor ao Secretário a interdição parcial ou total de estabelecimentos que infrinjam o código de posturas;
   X - Manter atualizadas as informações sobre concessão de licenças de loteamentos, desmembramento, remembramento, construção e demolição de imóveis;
   XI - Providenciar a preparação dos habite-se de edificações novas ou reformadas e assiná-los;
   XII - Coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
   XIII - Controlar o trâmite de processos;
   XIV - Manter articulação permanente com o seção de Tributos Imobiliários visando entrosar o tipo e a qualidade das informações necessárias para administração tributária;
   XV - Informar processos que dependem de dados contidos no Cadastro Imobiliário;
   XVI - Coordenar os trabalhos relativos aos emplacamentos dos imóveis no município;
   XVII - Elaborar minutas de decretos e Leis;
   XVIII - Acompanhar e orientar a criação do Cadastro Geral de Áreas Públicas através de Sistema de Informações Georreferenciamento e do Sistema de Informações Patrimoniais;
   XIX - Identificar, organizar e controlar informações sobre terras no município de interesse do patrimônio imobiliário, assim como providenciar ações pertinentes para desapropriações, permuta de áreas, doações, entre outros meios de transferência de bens imóveis;
   XX - Solicitar à Secretaria de Assuntos Jurídico as medidas administrativas e judiciais necessárias à inscrição na Dívida Ativa e à cobrança de débitos relativos a multas e demais penalidades;
   XXI - Manter, em conjunto com as demais Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, operacionalmente responsáveis, cadastro geral de áreas públicas, por intermédio de Sistema de Informações Georreferenciadas;
   XXII - Acompanhar e colaborar na execução dos trabalhos técnicos decorrentes de convênios celebrados entre o Estado e as Municipalidades que visem à discriminação e legitimação de posses de terras devolutas;
   XXIII - Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
   XXIV - Executar outras atribuições afins.

Seção VII - Do Chefe De Setor De Analise De Obras Particulares

Art. 243. Compete ao Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares:
   I - Examinar e emitir parecer nos projetos referentes a obras e edificações particulares e encaminhá-los a assinatura da autoridade competente;
   II - Examinar e emitir parecer nos projetos referentes a implantação de loteamentos no município e encaminhá-los a assinatura da autoridade competente;
   III - Informar zoneamento, segundo plano diretor, para fins de construção de obras e edificações particulares;
   IV - Encaminhar pedido de informação ao cadastro municipal para levantamento de dados referentes ao lote e rua onde se localiza;
   V - Prestar orientação técnica e de procedimentos ao público;
   VI - Atualizar material informativo sobre a legislação urbanística;
   VII - Organizar os arquivos das Leis municipais pertinentes ao setor e processos protocolados pendentes;
   VIII - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados referentes à aprovação de projetos, demolições e informação de zoneamento;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção VIII - Do Chefe De Serviços De Cadastro Técnico

Art. 244. Compete ao Chefe de Serviços de Cadastro Técnico:
   I - Prestar orientação técnica e de procedimentos ao público;
   II - Atualizar material informativo sobre a Legislação Urbanística;
   III - Organizar os arquivos das Leis municipais pertinentes ao setor e processos protocolados pendentes;
   IV - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados referentes à aprovação de projetos, demolições e informação de zoneamento;
   V - Promover a execução e a expedição de Alvarás de Construção, Carta de Habite-se, licenças e autorizações diversas;
   VI - Promover a expedição de Certidões de Numeração Predial;
   VII - Proceder e supervisionar a elaboração de relatórios mensais de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, licenças e autorizações diversas, Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço;
   VIII - Relacionar mensalmente os projetos aprovados e pedidos de demolições e manter o INSS informado conforme Resolução Federal;
   IX - Executar outras atribuições afins.

Seção IX - Do Chefe De Serviços De Emplacamento

Art. 245. Compete ao Chefe de Serviços de Emplacamento:
   I - Prestar orientação técnica e de procedimentos ao público;
   II - Organizar os arquivos das Leis municipais pertinentes ao setor e processos protocolados pendentes;
   III - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados referentes à Emplacamento;
   IV - Promover a expediçã