01:43 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 018, DE 29/06/2015
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Portaria nº 023, de 20.07.2015)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

PORTARIA Nº 023, DE 20/07/2015
REVOGA PORTARIA Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

CONSIDERANDO o Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de junho de 2015, que aprovou por unanimidade as Contas da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Exercício 2013.

CONSIDERANDO o voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relator do TC000356/026/13, relativo as Contas Anuais da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Exercício 2013.

CONSIDERANDO que aquele Corte de Contas apenas ressalvou que a Administração não deve proceder ao pagamento de verbas rescisórias, tal como a multa de 40% do FGTS, em caso de demissão, haja vista que não pode haver nenhum obstáculo à livre exoneração do servidor diante da prescrição do art. 37, inciso II da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o atual quadro de pessoal da Câmara Municipal, é composto por servidores efetivos e comissionado, instituído pela Lei Municipal nº 3.120, de 19 de outubro de 2010, a qual elege em seu art. 4º, a Consolidação das Leis do Trabalho, como regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal, e ainda, considerando que a referida legislação não estabelece qualquer distinção em relação ao regime jurídico de contratação entre os servidores efetivos e comissionados.

CONSIDERANDO ainda, a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho - TST, proferida nos autos do Processo Nº TST-E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, que condenou o Município de Botucatu a realizar o depósito de FGTS e ex-servidor comissionado, que abre precedente para futuras demandas judiciais

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 7º, inciso XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 18, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a cessação do recolhimento de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS aos servidores ocupantes de cargos em comissão e dá outras providências.

Art. 2º Fica vedado o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento), em caso de exoneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de julho de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral em Substituição


Nota: (Este texto não substitui o original)


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