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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


PORTARIA Nº 010, DE 14/04/2014

ADMITE SERVIDORA MUNICIPAL.
PAULO RICARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo-SP, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 7º, inciso XXII da Resolução nº 171 de 26/05/1989, Regimento Interno da Câmara, art. 37, inciso II da Constituição Federal e Lei Municipal 3.120 de 19/10/2010:

RESOLVE:

Art. 1º ADMITIR a Dra. MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES, portadora da Carteira de Trabalho nº 047907, Série 00127-SP, PASEP nº 1.703.577.798-7, para ocupar o Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, referência 16 do quadro de servidores do Legislativo, durante o período de licença saúde (auxílio-doença/INSS) do servidor Sr. JOSÉ ALVES FERREIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 14 de abril de 2014.

Vereador PAULO RICARDO DA SILVA
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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