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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


PORTARIA Nº 013, DE 31/03/2015

CONCEDE FÉRIAS ANUAIS AO SERVIDOR MUNICIPAL.
(vigência esgotada)

MARCOS RAVAGNANI, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias anuais ao Servidor ANTONIO CARLOS RUIVO, Diretor Legislativo, PASEP nº 125.205.224-63, entre os dias 06 e 25 de abril de 2015, referente ao período aquisitivo de 22/01/2014 a 21/01/2015.
   Parágrafo único. Fica o setor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizado a realizar toda tramitação e anotações necessárias relativas a concessão de férias, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º CONVERTER em abono pecuniário dez dias de férias do Servidor ANTONIO CARLOS RUIVO, de acordo com o artigo 143 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 31 de Março de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral

Nota: (Este texto não substitui o original)








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