05:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 023, DE 20/07/2015
REVOGA PORTARIA Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


PORTARIA Nº 018, DE 29/06/2015

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Portaria nº 023, de 20.07.2015)


CONSIDERANDO a natureza jurídica dos cargos em comissão, contratações administrativas, de livre nomeação e exoneração, sem garantia de vínculo;

CONSIDERANDO a atual jurisprudência daquele Egrégio Tribunal de Contas Paulista, que tem orientado no sentido de que o provimento em cargos de livre nomeação e exoneração (sem garantia de vínculo), ainda que sob o regime da CLT, não gera obrigações e pagamentos de compensação, em especial os depósitos a título de FGTS;

CONSIDERANDO o relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas às Contas Anuais da Câmara Municipal, Exercício 2014, TC-2761/026/14;

MARCOS RAVAGNANI, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que seja cessado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos servidores ocupantes de cargos em comissão a partir de 1º de julho de 2015.
   Parágrafo único. Não haverá prejuízo no recolhimento de FGTS ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando designado por tempo determinado, na qualidade de substituto, por período contínuo não superior há 30 (trinta) dias, de cargo em comissão.

Art. 2º Para fins desta Portaria entende-se por:
   I - Cargo em comissão: aquele de livre provimento e exoneração, constantes da Lei Municipal nº 3.120, de 19 de outubro de 2010;
   II - Cargo de provimento efetivo: é aquele cujo provimento decorre de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, constantes da Lei Municipal nº 3.120, de 19 de outubro de 2010;
   III - Ocupantes de cargos comissionados: pessoa contratada exclusivamente para o exercício das atribuições de cargo em comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral em Substituição

Nota: (Este texto não substitui o original)








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