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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


PORTARIA Nº 018, DE 22/01/2016

CONCEDE FÉRIAS ANUAIS AO SERVIDOR EDILSON GOMES MONTEIRO, AGENTE DE TRANSPORTE E APOIO.

(vigência esgotada)

MARCOS RAVAGNANI, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias anuais ao Servidor EDILSON GOMES MONTEIRO, Agente de Transporte e Apoio, PASEP nº 122.600.099-23, a partir de 25 de janeiro de 2016 até 13 de fevereiro de 201, referente ao período aquisitivo de 24/01/2015 a 23/01/2016.
   Parágrafo único. Fica o setor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizado a realizar toda tramitação e anotações necessárias relativas a concessão de férias, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º CONVERTER em abono pecuniário dez dias de férias do Servidor EDILSON GOMES MONTEIRO, de acordo com o artigo 143 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2016.

Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2016.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRICIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral

Nota: (Este texto não substitui o original)








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