11:55 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30/01/1948
REGIMENTO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 065, DE 31/10/1959
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 25, da Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 1948 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, fica modificado da seguinte forma: AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, TERÃO A DURAÇÃO DE 4 HORAS, E SÓ PODERÃO SE REALIZAR COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 31 de outubro de 1959.

A MESA DA CÂMARA

Presidente

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, em 31 de outubro de 1959.

Diretor da Secretaria

Nota: (Este texto não substitui o original)


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