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20:27 - Segunda-Feira, 22 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30/01/1948
REGIMENTO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 076, DE 05/07/1961
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 1948, passará a ter a seguinte redação: a renovação da Mesa da Câmara e as suas comissões permanentes, serão eleitas durante o mês de dezembro, em sessão especial convocada pelo Presidente, podando haver reeleição de seus membros.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 5 de julho de 1961.

A MESA DA CÂMARA:

Presidente

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, em 5 de julho de 1961.

Diretor da Secretaria

Nota: (Este texto não substitui o original)


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