01:41 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 09/07/1971
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 31/08/1983
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 139 DE 09 DE JULHO DE 1971 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)

A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de Agosto de 1983, aprovou, e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º O artigo 20 da Resolução nº 139 de 09 de Julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: As sessões ordinárias serão realizadas nos dias dez, vinte e último dia do mês, com inicio as vinte horas e termino não além das vinte e quatro horas.
   § 1º Se os dias dez, vinte e último dia do mês, coincidirem com o sábado ou domingo, as sessões serão realizadas na sexta-feira anterior.
   § 2º As sessões poderão ser prorrogadas por motivo de urgência, a requerimento de três Vereadores ou por iniciativa do Presidente.

Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, em 01 de Setembro de 1983.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

JOSÉ NUNES RATTO
Presidente

JOSÉ CARLOS ALVES
1º Secretário

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo e afixada na sede da Prefeitura Municipal, em 31 de Agosto de 1983.

MIGUEL GOMES
Diretor da Secretaria da Câmara

Nota: (Este texto não substitui o original)


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