01:43 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 161, DE 22/06/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 153 DE 31/1/1985 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 30/01/1985
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

(Revogada pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)

A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Janeiro de 1985, aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

TÍTULO I - Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município (C.E. art. 109); compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado à Praça Antonio Ferreira Leme nº 39, nesta cidade de São Miguel Arcanjo. (LOM, art. 15).


CONTEÚDO OBSOLETO


TÍTULO XII - Disposições Transitórias

Art. 179. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente dos membros da Mesa e das Comissões que lhe conferia o Regimento anterior.

Art. 180. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara que firmará o critério a ser adotados e aplicado em casos análogos.

Art. 181. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 182. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, em 31 de Janeiro de 1985.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

JOSÉ NUNES RATTO
Presidente

JOSÉ CARLOS ALVES
1º Secretário

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo e afixada na sede da Prefeitura Municipal, em 31 de Janeiro de 1985.

MIGUEL GOMES
Diretor da Secretaria da Câmara

Nota: (Este texto não substitui o original)


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