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22:50 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 30/01/1985
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO. (Revogada pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 161, DE 22/06/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 153 DE 31/1/1985 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 171, de 26.05.1989)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO resolve:

Art. 1º O artigo 88 e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 153, de 31 de Janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88. As sessões ordinárias serão realizadas na primeira, segunda e terceira terça feira de cada mês, com inicio às vinte horas e término não além das vinte e quatro horas."
§ 1º Haverá uma tolerância de quinze minutos a contar do início da sessão, para que os Vereadores possam participar dos trabalhos."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, em 22 de Junho de 1987.

JOSÉ ANTONIO TERRA FRANÇA
Presidente

JOÃO BATISTA CARVALHO
1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Enc. do Expediente

Nota: (Este texto não substitui o original)


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