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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 06/02/1991
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 172, DE 17 DE AGOSTO DE 1989.
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 25/09/1991
FIXA O INDEXADOR PARA O REAJUSTE DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 172, DE 17/08/1989
ADAPTA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE.

(Revogada pela Resolução nº 177, de 06.02.1991)

A Mesa da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara do Município aprovou e ela promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º A remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara, de que tratam as Resoluções nºs 167, de 30 de novembro de 1988 e 168 de 19 de dezembro de 1988, ficam fixadas em
   I - remuneração dos Vereadores em 160 BTN - Bônus do Tesouro Nacional;
   II - verba de representação do Presidente, em 160 BTN - Bônus do Tesouro Nacional.
   § 1º A remuneração que se refere a subsídios, compõe-se em parte fixa de 35% (trinta e cinco por cento), e parte variável de 65% (sessenta e cinco por cento).
   § 2º A remuneração por sessão extraordinária corresponderá a 3% (três por cento), da parte variável.

Art. 2º As despesas correrão por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1989.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara do Município, 17 de agosto de 1989.

João Batista Carvalho
Presidente

Ângelo Ramos
Vice-Presidente

Amauri Vieira Bueno
1º Secretário

Jair Martinez
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

Orlando Rodrigues Sampaio
Enc. do Expediente

Publicado no portal CESPRO em 05/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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