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20:27 - Segunda-Feira, 22 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 10/09/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 234, de 12.09.2000)
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 12/09/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/89, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

A Mesa da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara, de que trata a Resolução nº 171, de 26 de maio de 1989 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em 11 de dezembro, às 17:00 horas, no final do biênio da Mesa em exercício, considerando-se automaticamente empossado os eleitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente. (NR RESOLUÇÃO 207/1996)
§ 1º Em toda eleição de membros da Mesa os candidatos a um cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão por sorteio.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltosos ou insuficientes no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 6º alínea III - Solicitar ao Executivo a remessa de projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais com a anulação parcial ou total de dotação da Câmara se existentes. (NR RESOLUÇÃO 234/2000)
Art. 7º Fica excluída a redação do inciso XIX.
Art. 26. Acrescentar: As sessões públicas poderão ser interrompidas por iniciativa do Presidente ou por proposta de um dos Vereadores, para prestar homenagens e receber visita de autoridades.
Art. 27. A Câmara poderá ser convocado pelo Presidente ou por solicitação de 2/3 dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º A convocação será feita pelo Presidente, por comunicação pessoal ou escrita, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e nela não poderão ser tratados assunto estranhos a convocação.
Art. 35. O Vereador funcionário público cumprirá o disposto na Constituição Federal.
Art. 58. § 2º A fixação de prazo deverá sempre ser expresso e poderá ser feito em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3º É de competência exclusiva da Mesa os projetos constantes do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal. (NR RESOLUÇÃO 281/2012)
Art. 63. O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à Câmara até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa (art. 35 § 2º inciso III, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal). (NR RESOLUÇÃO 234/2000)
Art. 65. inciso II - Os Vereadores poderão propor emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 72. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de dez (10) dias úteis, o enviará ao Prefeito, que, concordando o sancionará e o promulgará.
Art. 73. O Presidente da Câmara promulgará e publicará as Leis, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, desde que não o faça o Prefeito nos casos previstos em lei.
Art. 89. Passa a ter a seguinte redação: É proibido no Recinto da Câmara, listas de colaboração financeira, sorteios e outros afins.
Art. 90. É proibido no Recinto da Câmara o uso de cachimbo, charuto, cigarro de papel e de palha. (NR RESOLUÇÃO 234/2000)
XXX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 91. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a serem adotados e aplicados em casos análogos.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município, 26 de junho de 1991.

Jair Martinez
Presidente

Amauri Vieira Bueno
Vice Presidente

Antonio Alves Machado
1º Secretário

João de Sales
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)


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