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04:27 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 03/08/2004
ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda a Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 08/04/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 03.08.2004)

Jair Martinez, Presidente da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte

Emenda à lei orgânica do município:

O art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara do Município, constituída por Vereadores eleitos e investidos para uma legislatura de quatro anos, de acordo com a Constituição Federal, estabelecendo que até setenta e cinco mil habitantes é fixado em onze o numero de Vereadores."
São Miguel Arcanjo, 8 de abril de 1992.

JAIR MARTINEZ
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara do Município, na data supra.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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