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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 09/09/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA E ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS.
A Mesa da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O § 1º do art. 69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 69. (...)
§ 1º O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado."
Art. 2º O art. 71, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir."
Art. 3º Ficam acrescentados dois parágrafos ao art. 71, e renumera os parágrafos 1º e 2º, dando-lhes nova redação:
"Art. 71. (...)
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante Lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3 A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, salvo quando tratar-se de bem imóvel para edificação ou para uso por tempo superior a 6 (seis) meses, que será feita mediante autorização legislativa.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra."
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel Arcanjo, 09 de setembro de 1992

JAIR MARTINEZ
Presidente

AMAURI VIEIRA BUENO
Vice-Presidente

ANTONIO ALVES MACHADO
1º Secretário

JOÃO DE SALES
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara na data supra.

JOSÉ EMÍLIO NASTRI
Diretor

Publicada no jornal A Hora de São Miguel Arcanjo, nº 300, de 12/09/1992

Rita de Cássia R. Lopes
Of. Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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