23:03 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO COM INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 22/05/2012
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.625/90 (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/11/1992
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º A convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso far-se-á:
a) pelo Prefeito, nos termos do art. 41 inciso XVIII;
b) por dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara, dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 horas e nela não poderão ser tratados assuntos estranhos á convocação."
Art. 2º O parágrafo único do art. 7º, passa a ser o § 1º, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
§ 1º Sempre que não houver determinações expressas, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nos demais parágrafos seguintes."
Art. 3º Ao art. 7º, são acrescentados os parágrafos com os incisos seguintes:
"Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II Código de Obras ou de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Regimento Interno da Câmara;
V - Criação de Cargos e aumento de vencimentos dos servidores municipais;
VI - Rejeição de veto;
VII - Convocação dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes.
(NR EMENDA À LO 011/2008)
§ 3º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, os projetos concernentes a:
I - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II - zoneamento urbano;
III - concessão serviços urbanos;
IV - concessão de direito real de uso;
V - alienação bens e imóveis;
VI - aquisição bens imóveis por doação com encargo;
VII - alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VIII - obtenção de empréstimo de particular;
IX - realização de sessão secreta;
X - rejeição do Projeto de Lei Orçamentária;
XI - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
XII - representação solicitando a alteração de nome de Bairro;
XIII - destituição de componentes da Mesa;
XIV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
§ 4º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (NR EMENDA À LO 007/2000)
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
§ 5º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
(NR EMENDA À LO 007/2000)
§ 6º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
I - no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
III - na votação de Decretos Legislativos a que se refere o artigo 17 inciso XVI."
Art. 4º São acrescentados no art. 14, os seguintes incisos:
"Art. 14. (...)
VII - suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, utilizando-se de recursos, provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias próprias.
VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo existente na Câmara, no final de cada exercício."
IX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os servidores da Câmara. (NR EMENDA À LO 015/2012)
Art. 5º No inciso XI art. 15, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
XI - encaminhar ao executivo para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado, as Contas da Mesa da Câmara."
(NR EMENDA À LO 007/2000)
Art. 6º O inciso XV do art. 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
XV - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 6º O inciso XV do art. 16, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
XV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las. Para alteração da denominação haverá necessidades da concordância de no mínimo 75% dos habitantes e comerciantes do local."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 7º Os incisos I, V, e XIII, do art. 17, passa a vigorar com as seguintes redações.
"Art. 17. (...)
I - eleger a sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conceder licenças, conhecer da renúncia e afastá-lo do cargo.
XIII - convocar os Secretários Municipais ou cargos equivalentes, sobre matérias de quais competências."
Art. 8º No art. 17, são acrescentados os parágrafos e incisos:
"Art. 17. (...)
XXII - deliberar mediante Resolução sobre assuntos de sua economia interna e , nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
§ 1º Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse de investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (NR EMENDA À LO 011/2008)
a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas onde terão acesso a permanência;
b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimento necessário.
§ 2º É fixado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, desde que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestam as informações e encaminhe os documentos requisitados.
(NR EMENDA À LO 011/2008)
§ 3º No exercício de suas atribuições poderão, ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo seu Presidente:
(NR EMENDA À LO 011/2008)
a) determinar as diligências que reputarem necessárias;
b) requerer a convocação de Secretários Municipais ou dos ocupantes de cargos equivalentes;
c) tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
d) proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos da administração direta e indireta;
§ 4º O não atendimento as determinações contidas nos parágrafos anteriores, faculta ao Presidente da Comissão solicitar na conformidade da legislação, a interferência do Poder Judiciário."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 9º A alínea "b" do art. 26, § 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. (...)
§ 2º (...)
b) o encaminhamento ao Executivo de solicitação para abertura de créditos suplementares ou especiais."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 10. O art. 29 acrescido de parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Aprovado o projeto, na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito, que concordando o sancionará e o promulgará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse: público, veta-lo-á, totalmente ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele e, que o recebeu e, comunicará dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º Comunicado o veto, a sua apreciação pela Câmara deverá ser feita em 45 dias de seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se a matéria votada aprovada, se obtiver a foto favorável de 2/3 dos Vereadores. Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara.
§ 4º Nos casos dos parágrafos 2º e 3º o Presidente da Câmara promulgará a lei dentro de 48 horas, entrando em vigor na data de sua publicação. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior à que pertence.
§ 5º O prazo previsto no parágrafo 3º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 6º A manutenção do veto, restaram matéria suprimida ou modificada pela Câmara."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 11. O inciso IX, do art. 39, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39. (...)
IX - enviar a Câmara Municipal no prazo legal, projeto de Lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Divida Pública e operações de crédito, bem como de suas autarquias."
Art. 12. O inciso IX, do art. 41, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41. (...)
IX - encaminhar à Câmara até o dia 20 de cada mês, o balancete da receita e de despesa do Município, relativo ao mês anterior e até o dia 15 de abril a prestação de contas."
Art. 13. Ao art. 41 é incluído o parágrafo único e os incisos seguintes:
"Parágrafo único. O não atendimento para prestação de informações, de que trata o inciso X, deste artigo faculta no Presidente da Câmara, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.
XXXIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes aos seus servidores.
XXXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários, para funcionamento dos estabelecimentos, industriais comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XXXV - Regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente do perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os locais de estacionamento de táxis e de mais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, táxis e fixar as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas.
XXXVI - sinalizar as vias urbanas, as estradas e vicinais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
XXXVII - fixar através de Lei ordinária, a largura das estradas municipais, bem como disciplinar a construção de obstáculos nas mesmas.
XXXVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, promovendo a sua reciclagem.
XXXIX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; (NR EMENDA À LO 011/2008)
XL - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XLI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da Legislação Municipal.
XLII - dispor sobre registro e vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissoras."
Art. 14. O artigo 146, passa a ter a seguinte redação:
"A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local ou regional." (NR EMENDA À LO 004/1993)
Art. 15. O artigo 146 são acrescentados o § 4º e o incisos:
"Art. 146. (...)
§ 4º É vedado ao Município:
I - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;
II - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos."
Art. 16. Ao art. 160 é acrescentado o parágrafo único:
"Art. 160. (...)
Parágrafo único. Nas áreas de lazer reservadas em loteamentos, não poderão ser executadas obras que sejam incompatíveis nos objetivos propostos."
Art. 17. É acrescentado o art. 164, com incisos e parágrafos seguintes:
"Art. 164. A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada mediante proposta de:
I - dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
II - Prefeito Municipal;

III - iniciativa popular, subscrita por no mínimo de cinco por cento de eleitorado do município.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços.
§ 2º A ementa será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no município.
§ 4º A emenda rejeitada ou havida por ser prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo ano legislativo."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 18. É acrescentada o art. 165, com a seguinte.
"Art. 165. No município é vedado recusar fé aos documentos públicos."
São Miguel Arcanjo, 25 de novembro de 1992

Jair Martinez
Presidente

Amauri Vieira Bueno
Vice-Prefeito

Antonio Alves Machado
1º Secretário

João de Sales
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

José Emilio Nastri
Diretor

Informação: Publicada no Jornal A Hora de São Miguel Arcanjo, nº 312 de 28/11/92.

Rita de Cássia Ribeiro Lopes
Oficial Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)


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