01:44 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 20/07/1993
ALTERA O ARTIGO 146 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa da Câmara do Município de São Miguel Arcanjo, promulga a seguinte

Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º O artigo 146 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146. A publicação das leis e atos municipais, far-se-á por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, ou opcionalmente pela imprensa.
§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º As leis, os decretos, os decretos legislativos e resoluções serão arquivadas no Cartório de Registro Civil do Município.
§ 3º A publicação pela imprensa será feita em jornal da cidade ou da região, mediante prévia licitação."
Art. 2º Esta Emenda entrará em visor na data de sua publicação.
São Miguel Arcanjo, 20 de julho de 1993

ANTONIO ALVES MACHADO
Presidente

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretária da Câmara, na data supra.

JOSÉ EMILIO PINTO NASTRI
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)


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