03:05 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 10/01/1995
ALTERA O ART. 9º E OS §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)

A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Art. 1º O art. 9º e os §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de 01 (um) ano.
§ 1º a eleição far-se-à sempre contando com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo por escrutínio secreto, que acontecerá sempre no dia 15 de dezembro de cada exercício, com posse em 1º de janeiro do exercício subsequente.
§ 2º será permitida a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos de mandato, numa mesma Legislatura.
§ 3º no último ano de mandato, não haverá eleição na data pré-fixada."
Art. 2º Esta EMENDA entra em vigor na data de 10 de Janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 26 de setembro de 1995.

DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente

MIGUEL JOSÉ RIBEIRO
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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