01:37 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 203, DE 23/04/1996
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, aprova a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, passa a ter sua sede no prédio denominado de "Casa de Leis VEREADOR JOSÉ RAMOS", localizado a rua Manoel Fogaça, nº 805, nesta cidade, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela.

Art. 2º As despesas com a aplicação desta RESOLUÇÃO, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente o "caput" do artigo 2º da Resolução nº 171 de 26/05/89 (Regimento Interno).
Câmara Municipal, 23 de Abril de 1996.

DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente

MIGUEL JOSE RIBEIRO
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)


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