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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Resoluções Legislativas
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RESOLUÇÃO Nº 171,
DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, aprova a seguinte,
RESOLUÇÃO: Art. 1º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, passa a ter sua sede no prédio denominado de "Casa de Leis VEREADOR JOSÉ RAMOS", localizado a rua Manoel Fogaça, nº 805, nesta cidade, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela. Art. 2º As despesas com a aplicação desta RESOLUÇÃO, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente o "caput" do artigo 2º da Resolução nº 171 de 26/05/89 (Regimento Interno). Câmara Municipal, 23 de Abril de 1996.
DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Presidente MIGUEL JOSE RIBEIRO 1º Secretário Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.
ORLADO RODRIGUES SAMPAIO Diretor |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
