RESOLUÇÃO Nº 203, DE 23/04/1996
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, passa a ter sua sede no prédio denominado de "Casa de Leis VEREADOR JOSÉ RAMOS", localizado a rua Manoel Fogaça, nº 805, nesta cidade, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela.

Art. 2º As despesas com a aplicação desta RESOLUÇÃO, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente o "caput" do artigo 2º da Resolução nº 171 de 26/05/89 (Regimento Interno).