03:08 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 12/09/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/89, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 207, DE 10/09/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 234, de 12.09.2000)


Art. 1º O "caput" do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara, de que trata a Resolução nº 171, de 26 de Maio de 1989, alterada pela Resolução nº 180, de 15/06/91, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º A eleição para renovação da Mesa realizar-se à em 15 de Dezembro, às 20:00 horas de cada exercício, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, à partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, exceto no último ano de mandato, onde não haverá eleição na data pré-fixada." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 10 de Setembro de 1996.

DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente

MIGUEL JOSE RIBEIRO
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)


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