09:43 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 11/11/1998
RESTABELECE A SITUAÇÃO DE VEREADOR AO DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, QUE SE ENCONTRAVA LICENCIADO POR PRAZO INDETERMINADO. (vigência esgotada)

RESOLUÇÃO Nº 214, DE 06/07/1998
CONCEDE LICENÇA À VEREADOR INVESTIDO NO EMPREGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, POR PRAZO INDETERMINADO.

(vigência esgotada)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º É concedida licença ao Vereador DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, em conformidade com o artigo 21, inciso III, § 1º da nossa Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Nomeado através da Portaria do Executivo nº 224, de 03/07/1998, para ocupar o Emprego em Comissão de Diretor do Departamento Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Vereador licenciado opta pelo recebimento da remuneração do mandato, conforme faculta o artigo 21, inciso III, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A licença concedida será por prazo indeterminado, iniciando-se em 03/07/1998.

Art. 3º A convocação do SUPLENTE para assumir por prazo indeterminado, obedecerá ao estabelecido no artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e artigo 40 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 03 de julho de 1998.
Mesa da Câmara, 06 de julho de 1998.

VALTECIR DA SILVA
Presidente

SEBASTIÃO RODRIGUES
Vice-Presidente

DAVILSON JOSÉ CAVALHEIRO
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)








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