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04:11 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 221, DE 06/04/1999
CONCEDE LICENÇA À VEREADOR POR PRAZO INDETERMINADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º É concedida licença ao Vereador PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, para tratamento de saúde, por prazo de 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. O licenciado fará jus ao recebimento da parte fixa e da parte variável, conforme aprovado em Requerimento de nº 24/99, e disposto no artigo 21, inciso I, § 2º, § 3º e 4º da nossa Lei Orgânica Municipal, e artigo nº 39, inciso I, do Regimento Interno, da Remuneração de Vereador, durante o período da licença.

Art. 2º A licença terá início na data 06 de abril de 1999, encerrando-se no dia 04 de Junho de 1999, de acordo com atestado anexo.

Art. 3º A convocação do SUPLENTE, para assumir pelo tempo determinado, obedecerá ao estabelecido no artigo nº 22 da Lei Orgânica do Município e artigo nº 40 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 06 de Abril de 1999.

DAVILSON JOSÉ CAVALHEIRO
Presidente

ARI FERREIRA DE PROENÇA
1º Secretário

ARLINDO AVELINO FERREIRA
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)


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