03:06 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 10/01/1995
ALTERA O ART. 9º E OS §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO COM INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 29/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 01/08/2000
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou, e está sendo PROMULGADA à seguinte

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1.625, de 26 de maio de 1990:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 2º:
"Art. 2º (...) e o Judiciário." (NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 2º Altera a redação do § 1º e acrescenta § 3º ao art. 5º.
"Art. 5º (...)
§ 1º A Câmara Municipal, reunir-se-á em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo a 1º Sessão do início da legislatura, que acontecerá sempre em 1º de janeiro. (NR EMENDA À LO 008/2002)
§ 2º (...)
§ 3º A Sessão Legislativa anual não será interrompida enquanto não forem apreciados os Projetos de Leis das Diretrizes Orçamentária e do Orçamento."
Art. 3º Acrescentar ao art. 7º nos incisos, alíneas e §§ indicados:
"Art. 7º (...)
§ 2º (...)
XIX - (...) por infringência à dispositivos legais.
a) Concretizada a destituição de componentes da Mesa, imediatamente assumirá o substituto e, havendo impossibilidade, haverá eleição para o cargo vago.
(NR EMENDA À LO 011/2008)
§ 4º O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos, onde a votação será secreta. (NR EMENDA À LO 011/2008)"
Art. 4º Acrescente-se ao § 1º do art. 8º
"Art. 8º (...)
§ 1º (...), definido no Regimento Interno."
Art. 5º Dá nova redação do art. 9º e seus §§:
"Art. 9º Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º A eleição far-se-à sempre contando com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo por escrutínio secreto. (NR EMENDA À LO 010/2005)
§ 2º A eleição para renovação da Mesa, acontecerá sempre no dia 15 de dezembro, com posse em 1º de janeiro do exercício subsequente, sendo vedada a recondução de membros, para o mesmo cargo."
Art. 6º Dá nova redação ao art. 10:
"Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara será constituída de 01 (hum) Presidente, 01 (hum) Vice-Presidente, 01 (hum) 1º Secretário e 01 (hum) 2º Secretário."
Art. 7º Acrescente-se ao art. 13 após a palavra MAIORIA:
"Art. 13. (...) 2/3 (...)"
Art. 8º Acrescente-se ao art. 14:
"Art. 14. (...)
X - representar em juízo, e por decisão do Plenário sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal."
Art. 9º Dá nova redação ao artigo 15: Suprimindo e criando incisos:
"Art. 15. Atribuições do Presidente da Câmara Municipal:
Suprimir o inciso VIII renumerando-se os demais.
Nova redação ao inciso XI, renumerando como inciso X:
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contas da Mesa da Câmara.

Acrescentar:
XI - deferir ou indeferir Requerimentos de cidadãos que solicitem autorização para uso da Tribuna nas Sessões Plenárias, somente sobre assuntos considerados de interesse da coletividade."
Art. 10. Alterar incisos do art. 16:
Acrescente-se ao inciso XIII:
"XIII - através de Lei Municipal, na forma da Legislação vigente."

Criar alínea "a", dentro do inciso XIV:
"XIV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las.
a) para alteração da denominação, haverá necessidade da concordância de no mínimo 75% dos habitantes e comerciantes do local."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 11. Alterar e suprimir incisos do art. 17:
Suprimir o inciso III, renumerando os demais.
Acrescente-se a expressão: "exceto saúde", após o termo conceder licença, do inciso V.

Alterar a redação do inciso:
"XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Especiais, Mediante Requerimento de 1/3 de seus membros, para apurar fato determinado que se inclua na competência Municipal, devendo ter um total de 03 (três) membros, nomeados através de sorteio. (NR EMENDA À LO 011/2008)
XX - fixar, observado o que dispõe os artigos: 29, V; 37, X e XI, 39 § 4º; 57 § 7º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura, para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes da eleição, a remuneração, através de subsídio em parcela única, do Prefeito, Vice - Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. (NR EMENDA À LO 011/2008)
XXI - a fixação dos subsídios, constante do inciso anterior, serão obrigatoriamente através de Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." (NR EMENDA À LO 012/2008)
Art. 12. Acrescente-se parágrafo único a alínea "a", e alíneas "e" e "f" ao inciso II, art. 19:
"Art. 19. (...)
II - (...)
a) (...)
Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, que seja convocado para assumir o cargo de Vereador como suplente, fará jus a remuneração, no período de mandato, se houver compatibilidade de horário.
b) (...)
c) (...)
d) (...)
e) tomar decisões isoladas, para entrega de honrarias, à pessoas que reconhecidamente foram merecedoras de Títulos, que teve aprovação da Câmara.
f) eximir de suas funções dentro das Comissões, Permanentes ou temporárias para a qual for eleito ou indicado."
Art. 13. No art. 20 alterar:
Redação do inciso II:
"II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, atentatório às instituições vigentes, ser denunciado por ato de corrupção de menores, ou seja comprovadamente usuário de entorpecente."

No parágrafo 1º:
Onde se lê: Maioria absoluta
Leia-Se: Maioria de 2/3
Art. 14. Acrescenta-se ao artigo 21, § 8º:
"Art. 21. (...)
§ 8º (...) e de remuneração"
Art. 15. O art. 22, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O suplente convocado, será considerado como membro da câmara e, deverá tomar posse na 1º sessão ordinária imediata da data de convocação, salvo motivo justo, de força maior apresentado."
Art. 16. Altera a redação do § 5º do art. 29:
"Art. 29. (...)
§ 5º O prazo previsto no parágrafo 3º, não corre em período de recesso da Câmara."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 17. O parágrafo único do art. 35, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 35. (...)
Parágrafo único: Se decorrido 15 dias da data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, sendo chamado sucessivamente os substitutos declarados no art. 32 desta Lei Orgânica, a convocação conforme o que esta estabelecido será no prazo de 24 horas até que se proceda uma nova eleição para os cargos vagos."
Art. 18. O art. 36, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 36. O Prefeito Municipal, poderá fazer pedido de licença, que deverá ser amplamente motivado, indicando especialmente as razões.
Parágrafo único: Se licenciado para viagem de Representatividade do Município, ao retorno deverá ser apresentado um relatório circunstanciado onde conste: as atividades realizadas, como representante do Município."
Art. 19. O art. 37, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 37. O Prefeito, obrigatoriamente deve residir no Município."
Art. 20. Suprimir do inciso VII, art. 39:
"Art. 39.
VII - (...) e a da Mesa da Câmara."
Art. 21. Suprimir do inciso VIII, art. 41:
"Art. 41.
VIII - (...) e até o dia 15 de abril a prestação de contas.
O inciso XVII, passa a viger com a seguinte redação:
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara, no período de recesso legislativo, obedecendo o prazo legal, somente quando o assunto for considerado de relevância e venha atender os interesses da administração.
O inciso XVIII, passa a viger com a seguinte redação:
XVIII - aprovar projetos de edificações, arruamentos, zoneamentos urbanos e planos de loteamentos."
Art. 22. No inciso I, parágrafo único, do artigo 51:
"Onde se lê: Resoluções
Leia-se: Decretos."
(NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 23. Suprimir o inciso IV, do art. 79, renumerando os demais.

Art. 24. O art. 163, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 163. Fica concedido ao Prefeito, o direito de a qualquer tempo, durante o 2º e 3º ano de mandato, o gozo de 15 (quinze) dias de férias anuais, mediante solicitação, que deverá ser encaminhada a Câmara, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias."

Art. 25. O art. 164 inciso I, passa a viger com a seguinte redação:
"I - 1/3 no mínimo dos membros da Câmara." (NR EMENDA À LO 011/2008)
Art. 26. Esta EMENDA entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 1º de agosto de 2000

JAIR MARTINEZ
Presidente

SEBASTIÃO RODRIGUES
Vice-Presidente

VALTECIR DA SILVA
1º Secretário

ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA
2º Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)


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