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20:19 - Segunda-Feira, 22 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

RESOLUÇÃO Nº 231, DE 27/07/2000
CONCEDE LICENÇA À VEREADOR POR PRAZO DE 15 DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Em conformidade com o artigo 21, inciso I da LOM, e artigo 39, inciso I do RICM, é concedido licença ao Vereador NELSON JOSÉ DA SILVA, para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com atestado médico anexo.
   Parágrafo único. O licenciado fará jus ao recebimento da remuneração proporcional aos 15 (quinze) dias de licença, ficando a partir do 16º dia os encargos por conta da Previdência Social.

Art. 2º A licença terá início na data 27 de julho de 2000, encerrando-se no dia 10 de agosto de 2000, de acordo com atestado anexo, podendo ser prorrogado.

Art. 3º A convocação do SUPLENTE, para assumir pelo tempo determinado, obedecerá ao estabelecido no artigo 22 da Lei Orgânica do Município e artigo 40 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 27 de Julho de 2000.

JAIR MARTINEZ
Presidente

SEBASTIÃO RODRIGUES
Vice-Presidente

VALTECIR DA SILVA
1º Secretário

ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA
2º Secretária

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)


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