19:29 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 10/09/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 234, de 12.09.2000)
RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30/04/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 265, de 12.07.2005)

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 12/09/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/89, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º O artigo 4º passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado, entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, para o primeiro biênio, que ficarão automaticamente empossados."
Onde se lê: § 1º, leia-se: "Parágrafo Único."
Art. 2º O artigo 5º, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º A eleição para a renovação da Mesa, mandato correspondente ao segundo biênio, realizar-se-á sempre no dia 15 de Dezembro, imediatamente anterior ao término do 1º biênio, as 20:00 horas, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir do dia 1º de Janeiro, do ano subsequente, sendo vedada a recondução de membros da Mesa, para o mesmo cargo."
Art. 3º Os incisos III e V, do artigo 6º, passam a viger com a seguinte redação; sendo ainda acrescentado XI;
"Art. 6º ...
III - Solicitar ao Executivo, a remessa de Projeto de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, para atendimento das despesas da Câmara Municipal.
V - enviar ao Tribunal de Contas do estado - TCE, até o dia 31 de março de cada exercício, as Contas da Mesa da Câmara, relativas ao ano Legislativo anterior.
XI - Suplementar mediante ATO, através de anulação parcial ou total, as dotações orçamentárias próprias."
Art. 4º Os incisos: IX, X e XII, passam a viger com as seguintes redações, sendo ainda acrescentado o inciso XXX:
"Art. 7º ...
IX - representar em juízo, sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.
X - solicitar, de acordo com o art. 15, IX, da Lei Orgânica do Município, a intervenção do Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual. (NR RESOLUÇÃO 281/2012)
XII - nomear os membros, sorteados para composição das Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos.
XXX - é facultado ao Presidente, sem necessidade de justificativas, deferir ou indeferir Requerimentos de cidadãos, que solicitem autorização para uso da Tribuna, nas Sessões Plenárias, porém, somente sobre assuntos considerados de interesse para a coletividade."
Art. 5º Artigo 8º, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento Interno, qualquer Vereador, poderá reclamar, administrativamente, sobre o fato, através de recurso contra o ato do Presidente.
Art. 6º O artigo 15, passa a viger com a seguinte redação, acrescenta-se parágrafo único:
"Art. 15. Independente de convocação, a sessão Legislativa iniciar-se-á em 15 de Fevereiro, encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 01 (hum) a 31 (trinta e hum) de julho, em cada Sessão Legislativa. (NR RESOLUÇÃO 242/2002)
Parágrafo único. A Sessão Legislativa, não será interrompida sem que tenha sido apreciado e votado os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, para o exercício seguinte."
Art. 7º O parágrafo único, do artigo 18, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 18. ...
Parágrafo único. O horário das sessões, constantes do "caput" deste artigo, poderão ser prorrogadas por motivo de urgência, a requerimento de 03 (três) Vereadores ou, por iniciativa do Presidente."
Art. 8º O § 2º, do artigo 22, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
§ 2º O adiamento só poderá ser proposto por tempo determinado, em qualquer fase da discussão e votação, quando apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, sendo votado de preferência, o que definir pelo menor prazo."
Art. 9º As alíneas do artigo 28, serão transformados em incisos: I e II, passando o inciso I à viger com a seguinte redação:
"Art. 28. ...
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária, para assuntos considerados de relevância e que venham atender interesses da administração."
Art. 10. O artigo 31, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 31. Os oradores oficiais para as Sessões Solenes, serão designados pela Presidência, mediante comunicação oral ou escrito."
Art. 11. O § 2º, do artigo 34, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 34. ...
§ 2º O Vereador que tiver interesse em beneficio próprio, na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo."
Art. 12. Acrescentar alínea "a", ao inciso II do artigo 37:
II - ...
a) Faltoso no exercício das atribuições que lhes forem conferidas, dentro das Comissões, caso não haja uma justificativa convincente, o Vereador sofrerá as seguintes sanções:
1 - as previstas para os procedimentos constantes do Artigo 20, II, da Lei Orgânica do Município;
2 - desconto dos subsídios nos valores equivalentes as ausências em sessões regimentais.
Art. 13. Transformar em incisos, as alíneas constantes dos artigos: 43 e 44 e em alíneas, os §§ existentes no artigo 43.

Art. 14. O artigo 48, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 48. As Comissões Permanentes servirão como orientadoras nos processos Legislativos, e serão em número de 03 (três), a saber:
I - Comissão de Justiça, Redação e Cultura;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos;
III - Comissão de Obras e Atividades Privadas.
a) Cada comissão será composta de 03 (três) membros.
b) Será fixado em 02 (dois) o número mínimo permitido para pareceres nos processos Legislativos."
(NR RESOLUÇÃO 262/2004)
Art. 15. O artigo 15 deste Projeto de Resolução nº 04/2000, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15. O artigo 49 da Resolução nº 171 - Regimento interno da Câmara, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 49. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo com as lideranças partidárias ou representantes de bancadas, sob a coordenação do Presidente da Câmara e homologada pelo Plenário durante a primeira Sessão Ordinária, no início de cada biênio.
§ 1º Assegurar-se-á nas comissões sempre que possível, a representação proporcional dos partidos representados na Câmara Municipal.
§ 2º Os suplentes de Vereador, não poderão assumir a Presidência ou a Secretaria das Comissões, somente atuarão como membros."
Art. 16. Suprima-se parágrafo único do artigo 50.

Art. 17. O artigo 54, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 54. E permitida a constituição das seguintes comissões:
I - Parlamentar de Inquérito, para assuntos de investigação;
II - Especial, para estudar e oferecer parecer em assuntos especializados e que devam ser apreciados pela Câmara.
Art. 18. O inciso IV, do artigo 61, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 61. ...
IV - as contas do Prefeito e demais serviços municipais."
Art. 19. O Capítulo XXVIII e o artigo 62, passam a viger com a seguinte redação:
"XXVIII - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e DO ORÇAMENTO ANUAL"
"Art. 62. Os Projetos de Leis, serão elaborados pelo Executivo Municipal e remetidos à Câmara dentro dos seguintes prazos:
I - até 15 de setembro do primeiro ano de governo, o do PLANO PLURIANUAL; (NR RESOLUÇÃO 281/2012)
II - até 30 de abril, de cada exercício, o das Diretrizes Orçamentárias;
III - até 30 de setembro, de cada exercício, o do Orçamento Anual.
a) O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa (Art. 35 § 2º, inciso III das Disposições Constitucionais Transitórias da C.F.)
Art. 20. O artigo 66, passa a viger com a seguinte redação, transformando alíneas em incisos:
"Art. 66. As Contas do Prefeito serão tomadas e julgadas pela Câmara, no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer, do Tribunal de Contas do Estado, com os seguintes preceitos:
Art. 21. Os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 69, passam a ser respectivamente os incisos: III, IV e V.

Art. 22. O artigo 86, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 86. A delimitação do Perímetro Urbano, será efetuada por Lei Municipal, na forma de legislação vigente (Art. 16, XIII - L.O.M.).
Art. 23. O parágrafo único do artigo 39, da Resolução nº 171 de 25/05/89, passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A licença será concedida pela Câmara, exceto para os motivos do inciso I." (NR RESOLUÇÃO 281/2012)
Art. 24. O artigo 82, da Resolução nº 171 de 25/05/89, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 82. A Câmara considerar-se-á em recesso nos períodos de: 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 1º a 31 de Julho de cada exercício." (NR RESOLUÇÃO 265/2005)
Art. 25. O artigo 89, da Resolução nº 171 de 25/05/89, passa a viger com a seguinte redação:redação:
"Art. 89. É proibido no recinto da Câmara o uso de cachimbo, charuto, cigarro de papel ou palha, bem como a presença de pessoas trajando as seguintes vestimentas: shorts, bermudas, roupas cavadas e excessivamente curtas."
Art. 26. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 12 de Setembro de 2000.

JAIR MARTINEZ
Presidente

SEBASTIÃO RODRIGUES
Vice-Presidente

VALTECIR DA SILVA
1º Secretário

ROSA MARIA RODRIGUES DA COSTA
2º Secretária

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)


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