09:44 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/07/2005
ALTERA O PERÍODO DE RECESSO E OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 26/03/2002
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo PROMULGADA a seguinte

Emenda à Lei nº 1625 de 26 de maio de 1990, (Lei Orgânica do Município).

Art. 1º O § 1º, do art. 5º, da Lei Orgânica do Município, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 16 de Janeiro a 15 de Dezembro, salvo a 1ª Sessão do início da Legislatura, que acontecerá sempre em 1º de janeiro."
(NR EMENDA À LO 010/2005)
Art. 2º O § 5º, do art. 7º, passa a viger com a seguinte redação, sendo também excluídos os incisos I, II e III:
"Art. 7º (...)
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara."
Art. 3º Exclua-se do inciso XV, art. 17, o termo, "por voto secreto"

Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 26 de março de 2002

SEBASTIÃO RODRIGUES
Presidente

ANTÔNIO ALVES MACHADO
Vice-Presidente

MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)








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