21:53 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12/07/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30/04/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
(Revogada tacitamente pela Resolução nº 265, de 12.07.2005)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo promulgada a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os artigos 15 e 82 da Resolução nº 171 de 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 15. Independente de convocação a Sessão Legislativa iniciar-se-á em 16 de Janeiro, encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 16 de Dezembro à 15 de Janeiro, salvo no último ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de Dezembro."
"Art. 82. A Câmara considerar-se-á em recesso no período de 16 de Dezembro à 15 de Janeiro de cada exercício, salvo no último ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de Dezembro."
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 30 de Abril de 2002.

SEBASTIÃO RODRIGUES
Presidente

ANTÔNIO ALVES MACHADO
Vice-Presidente

HELIO KEICHI MORI
1º Secretário

MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA
2º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara, e afixado em quadro próprio no prédio do Legislativo na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)








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