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Normas relacionadas com este Diploma:
Resoluções Legislativas
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RESOLUÇÃO Nº 171,
DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
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RESOLUÇÃO Nº 246,
DE 14/07/2002
PRORROGA O PRAZO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONCEDIDO AO VEREADOR SENHOR TSUOSHI JOSÉ KODAWARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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CONCEDE LICENÇA À VEREADOR POR PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO: Art. 1º Em conformidade com o artigo 21, inciso I da LOM, e artigo 39, inciso I do RICM, é concedido licença ao Vereador TSUOSHI JOSÉ KODAWARA, para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente, de acordo com atestado médico anexo. Parágrafo único. O licenciado fará jus ao recebimento da remuneração proporcional aos 15 (quinze) primeiros dias de licença, ficando a partir do 16º os encargos por conta da Previdência Social. Art. 2º A licença terá início na data de 14 de junho de 2002, encerrando-se no dia 13 de julho de 2002, podendo ser prorrogada. Art. 3º A convocação do SUPLENTE, para assumir pelo tempo determinado, obedecerá ao estabelecido no artigo 22 da Lei Orgânica do Município e artigo 40 do Regimento Interno da Câmara. Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara, 14 de junho de 2002.
SEBASTIÃO RODRIGUES Presidente ANTÔNIO ALVES MACHADO Vice-Presidente HELIO KEICHI MORI 1º Secretário MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA 2º Secretário Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.
ORLADO RODRIGUES SAMPAIO Diretor |
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| Nota: (Este texto não substitui o original) |
